Direito Administrativo5 julgados
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO. RODOVIA. VALORIZAÇÃO GERAL. IMÓVEIS.
Em ação de desapropriação indireta, é vedada a dedução do valor indenizatório referente à valorização imobiliária decorrente de obra pública, a qual deve ser objeto de cobrança autônoma via contribuição de melhoria.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. ÁLCOOL. EMPRESAS PRODUTORAS.
Empresas produtoras de álcool carburante devem comprovar a regularidade fiscal para contratar com a Petrobrás, visto que esta, como integrante da administração indireta, submete-se às normas de licitação.
CONCURSO. SERVIÇO NOTARIAL. TITULAÇÃO. AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS.
O Poder Judiciário não pode intervir em critérios de avaliação de títulos estabelecidos em editais de concurso público, sob pena de indevida substituição da banca examinadora e ofensa à isonomia.
CONCESSIONÁRIAS. ENERGIA ELÉTRICA. USO. FAIXA. DOMÍNIO. RODOVIAS.
A execução de obras por concessionárias de energia em faixas de domínio rodoviário exige prévia autorização e fiscalização técnica dos órgãos controladores, sendo legítima a cobrança pela ocupação da área.
RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO.
Não cabe indenização por desapropriação em razão de limitações administrativas impostas por legislação ambiental anterior à aquisição do imóvel pelo proprietário.