Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 334 do STJ

23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Internacional1 julgado

SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL.

A empresa que incorpora outra assume a totalidade de suas obrigações, incluindo cláusulas arbitrais constantes em contratos anteriores. Aplica-se a Lei de Arbitragem mesmo a contratos celebrados antes de sua vigência.

SEC 831-FRFonte oficial

Direito Penal2 julgados

DENÚNCIA. LICITAÇÃO. ART. 359-D, CP.

A denúncia em crimes de autoria coletiva exige a descrição individualizada da participação de cada acusado para viabilizar o exercício da ampla defesa, sob pena de rejeição por vício formal.

Ver JulgadoFonte oficial

TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO. PENA. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA. PAÍS.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável quando, no caso concreto, a medida não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do crime de tráfico internacional de drogas.

REsp 908.384-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

MS PREVENTIVO. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA.

O mandado de segurança preventivo não se sujeita ao prazo decadencial de 120 dias, pois o "justo receio" de lesão a direito líquido e certo se renova enquanto persistir a ameaça de ato ilegal.

REsp 768.523-RJFonte oficial

ISS. COOPERATIVA. SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO-COOPERADOS. TAXA. ADMINISTRAÇÃO.

O ISS não incide sobre atos cooperados de cooperativas médicas, incidindo apenas sobre a taxa de administração nos atos não-cooperados, excluindo-se repasses aos cooperados da base de cálculo.

REsp 875.388-SPFonte oficial

IR. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA.

Não incide imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, tais como planos de demissão voluntária, férias não gozadas, licenças-prêmio e outras ausências convertidas em pecúnia.

AgRg no REsp 841.486-SPFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO. RODOVIA. VALORIZAÇÃO GERAL. IMÓVEIS.

Em ação de desapropriação indireta, é vedada a dedução do valor indenizatório referente à valorização imobiliária decorrente de obra pública, a qual deve ser objeto de cobrança autônoma via contribuição de melhoria.

REsp 827.613-SCFonte oficial

CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. ÁLCOOL. EMPRESAS PRODUTORAS.

Empresas produtoras de álcool carburante devem comprovar a regularidade fiscal para contratar com a Petrobrás, visto que esta, como integrante da administração indireta, submete-se às normas de licitação.

REsp 839.510-DFFonte oficial

CONCURSO. SERVIÇO NOTARIAL. TITULAÇÃO. AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS.

O Poder Judiciário não pode intervir em critérios de avaliação de títulos estabelecidos em editais de concurso público, sob pena de indevida substituição da banca examinadora e ofensa à isonomia.

RMS 24.973-RSFonte oficial

CONCESSIONÁRIAS. ENERGIA ELÉTRICA. USO. FAIXA. DOMÍNIO. RODOVIAS.

A execução de obras por concessionárias de energia em faixas de domínio rodoviário exige prévia autorização e fiscalização técnica dos órgãos controladores, sendo legítima a cobrança pela ocupação da área.

REsp 965.810-SPFonte oficial

RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO.

Não cabe indenização por desapropriação em razão de limitações administrativas impostas por legislação ambiental anterior à aquisição do imóvel pelo proprietário.

REsp 765.872-SPFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

NOMEAÇÃO. BEM. PENHORA. LFT. RECUSA.

É legítima a recusa do credor em aceitar Letras Financeiras do Tesouro (LFT) para fins de penhora, visto que a execução ocorre no interesse do exequente e deve observar a ordem legal de preferência, que prioriza o dinheiro.

REsp 860.411-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA.

A compensação em sede de execução exige constatação prima facie, sendo inviável quando o crédito do devedor demanda dilação probatória ou perícia complexa.

REsp 716.841-SPFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. FAX. DOCUMENTOS.

A transmissão via fax de petição desacompanhada das peças obrigatórias acarreta preclusão consumativa, não sendo suprida pela juntada posterior dos originais.

REsp 901.556-SPFonte oficial

ABRANGÊNCIA. EFEITO ERGA OMNES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Nota retificada pelo Informativo n. 335 do STJ.

REsp 411.529-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. PENHORA. RENDA. DEPOSITÁRIO.

Não se aplica a prisão civil ao devedor de pensão alimentícia que atua como depositário de valores referentes a percentual sobre a renda da empresa, por não se tratar de depósito de bem principal.

HC 87.140-RJFonte oficial

NULIDADE. LEI N. 10.409/2002. DEFESA PRÉVIA.

A inobservância do rito da Lei n. 10.409/2002 configura nulidade absoluta, insanável e imprescritível, impondo a anulação da ação penal a partir do recebimento da denúncia.

HC 54.023-SPFonte oficial

ESTUPRO. SALA. AUDIÊNCIA. PRESENÇA. RÉU. VÍTIMA. MAIORIDADE. DECADÊNCIA.

É legítima a retirada do réu da sala de audiência para oitiva de vítimas que temam sua presença, e a ação penal por crimes sexuais contra descendentes, com violência real, é pública incondicionada, afastando-se a decadência.

HC 62.393-GOFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

HABEAS DATA. INFORMAÇÕES. CEF. LEGITIMIDADE.

A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar em ação de habeas data destinada a fornecer informações sobre descontos efetuados em conta-corrente de seus clientes.

REsp 929.381-ALFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RECOLHIDOS E NÃO REPASSADOS. RESTITUIÇÃO.

Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas ao fisco não integram o patrimônio da empresa falida, devendo ser restituídas preferencialmente antes de qualquer outro crédito.

AgRg no REsp 501.643-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO POPULAR. DESPEJO. ESGOTO. DANO. MEIO AMBIENTE.

A ação popular é via adequada para impugnar danos ambientais, podendo o magistrado dispensar a prova pericial se entender que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento.

REsp 889.766-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO. LIDE.

A vedação à denunciação da lide no CDC não é absoluta, devendo o magistrado avaliar, à luz das normas processuais, a viabilidade do instituto no caso concreto para garantir a economia processual.

REsp 439.233-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO. DUPLICATA.

O banco que recebe duplicata sem causa por endosso translativo responde pelo protesto indevido, sendo o valor da indenização passível de redução quando a baixa reputação comercial da autora for comprovada.

REsp 976.591-ESFonte oficial