CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EDITAL. LICITAÇÃO. CONSULTA. CLÁUSULA.
É ilegal o despacho administrativo que contraria as regras de edital vinculante, sendo garantido aos licitantes o direito de participar da fase subsequente do certame.
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É ilegal o despacho administrativo que contraria as regras de edital vinculante, sendo garantido aos licitantes o direito de participar da fase subsequente do certame.
A ausência de previsão expressa em edital não afasta a aplicação do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, que veda novas contratações temporárias em determinado período.
É indispensável a presença de advogado em processo administrativo disciplinar, devendo a Administração nomear defensor dativo caso o indiciado não o faça, a partir da fase instrutória.
O ingresso na magistratura não restringe a incorporação de 'quintos' adquiridos anteriormente, por tratar-se de direito adquirido protegido por garantia constitucional.
O rodízio municipal de veículos constitui legítimo exercício do poder de polícia para promover o bem público, não configurando ofensa ao livre exercício profissional, além de estar sujeito ao prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
O Poder Judiciário limita-se a analisar a legalidade do edital e o cumprimento das normas do certame, sendo legítima a cobrança de matéria constante no edital, ainda que a norma tenha sido promulgada após sua publicação, desde que respeitado o prazo para preparação.
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato comissivo de redução de vencimentos ou proventos é de 120 dias, não se aplicando a teoria do trato sucessivo, restrita às hipóteses de omissão ilegal.
A imunidade profissional do advogado não é absoluta e não o exime de responsabilidade penal caso colabore, mediante pareceres, em esquemas ilícitos voltados a fraudar procedimentos licitatórios.
A sociedade anônima tem amparo legal para cobrar taxa de serviço pelo fornecimento de documentos e certidões aos acionistas, conforme o art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976.
A ação de subscrição de ações visa ao próprio cumprimento de obrigação contratual, sendo o termo inicial da prescrição a data da efetiva entrega das ações, momento em que se concretiza o prejuízo.
A Primeira Seção do STJ uniformizará a controvérsia sobre a competência para suspender execução em face de ação rescisória: se é exclusiva do tribunal que julga a rescisória ou se cabe ao juiz da execução, pelo poder geral de cautela.
A Primeira Seção definirá se é cabível o uso de exceção de pré-executividade para discutir a exclusão de multa moratória e limitação de juros em processos de empresas falidas.
A fixação de honorários por equidade (art. 20, § 4º, CPC) não comporta revisão em sede de recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ, e o acórdão não é omisso quando fundamenta a decisão de forma integral.
Trata-se de registro de retificação de pauta de julgamento ocorrido no STJ, sem fixação de tese jurídica específica.
Nas ações cautelares de exibição de documentos, é incabível a aplicação de multa cominatória (astreintes), pois a sanção adequada é a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC.
O agravo de instrumento não deve ser conhecido quando comprovado, na primeira oportunidade, o descumprimento pelo agravante do dever de comunicar o juízo de origem, nos termos do art. 526 do CPC.
A Primeira Seção uniformizará a controvérsia acerca da legitimidade das limitações à compensação tributária impostas pelas Leis n. 9.032/1995 e 9.129/1995.
A Primeira Seção do STJ uniformizará a jurisprudência sobre a incidência de ICMS na operação de demanda contratada de energia elétrica.
É obrigatória a contribuição previdenciária do servidor público durante período de licença sem vencimentos por interesse particular, sendo vedada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria.
Não configura ato ilícito nem dano moral o uso de expressões ríspidas por promotor de justiça que, no exercício de suas funções, critica o conteúdo de decisão judicial sem proferir ofensas pessoais ao magistrado.
Em execução fiscal, não é possível penhorar bem objeto de alienação fiduciária, sendo lícita apenas a constrição dos direitos contratuais do devedor fiduciante.
Com a morte do fideicomissário antes do fiduciário, a propriedade consolida-se na pessoa do fiduciário, tornando-se plena e deixando de ser resolúvel.
A emissão de cheques como garantia de dívida (pagamento a prazo) não configura o crime de estelionato previsto no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal, por não se tratar de ordem de pagamento à vista.