Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 335 do STJ

23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo8 julgados

CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EDITAL. LICITAÇÃO. CONSULTA. CLÁUSULA.

É ilegal o despacho administrativo que contraria as regras de edital vinculante, sendo garantido aos licitantes o direito de participar da fase subsequente do certame.

MS 13.005-DFFonte oficial

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTAMENTO. ATIVIDADE.

A ausência de previsão expressa em edital não afasta a aplicação do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, que veda novas contratações temporárias em determinado período.

MS 10.244-DFFonte oficial

SÚM. N. 343-STJ. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESENÇA. ADVOGADO. FASE INSTRUTÓRIA.

É indispensável a presença de advogado em processo administrativo disciplinar, devendo a Administração nomear defensor dativo caso o indiciado não o faça, a partir da fase instrutória.

MS 12.351-DFFonte oficial

RECLAMAÇÃO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. MAGISTRADOS.

O ingresso na magistratura não restringe a incorporação de 'quintos' adquiridos anteriormente, por tratar-se de direito adquirido protegido por garantia constitucional.

Rcl 1.703-RJFonte oficial

MS. RODÍZIO. CIRCULAÇÃO. VEÍCULOS.

O rodízio municipal de veículos constitui legítimo exercício do poder de polícia para promover o bem público, não configurando ofensa ao livre exercício profissional, além de estar sujeito ao prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

RMS 19.820-SPFonte oficial

MS. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA SUPERVENIENTE. EDITAL.

O Poder Judiciário limita-se a analisar a legalidade do edital e o cumprimento das normas do certame, sendo legítima a cobrança de matéria constante no edital, ainda que a norma tenha sido promulgada após sua publicação, desde que respeitado o prazo para preparação.

RMS 21.743-ESFonte oficial

MS. PROVENTOS. REDUÇÃO. DECADÊNCIA.

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato comissivo de redução de vencimentos ou proventos é de 120 dias, não se aplicando a teoria do trato sucessivo, restrita às hipóteses de omissão ilegal.

RMS 15.463-SCFonte oficial

ADVOGADO. IMUNIDADE. FRAUDE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

A imunidade profissional do advogado não é absoluta e não o exime de responsabilidade penal caso colabore, mediante pareceres, em esquemas ilícitos voltados a fraudar procedimentos licitatórios.

HC 78.553-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

TELEFONIA. AÇÃO. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. PAGAMENTO. TAXA. CERTIDÃO.

A sociedade anônima tem amparo legal para cobrar taxa de serviço pelo fornecimento de documentos e certidões aos acionistas, conforme o art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976.

REsp 943.532-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO. AÇÕES. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

A ação de subscrição de ações visa ao próprio cumprimento de obrigação contratual, sendo o termo inicial da prescrição a data da efetiva entrega das ações, momento em que se concretiza o prejuízo.

REsp 976.968-RSFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AR. PENDÊNCIA. EDCL.

A Primeira Seção do STJ uniformizará a controvérsia sobre a competência para suspender execução em face de ação rescisória: se é exclusiva do tribunal que julga a rescisória ou se cabe ao juiz da execução, pelo poder geral de cautela.

REsp 900.888-PRFonte oficial

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS. FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A Primeira Seção definirá se é cabível o uso de exceção de pré-executividade para discutir a exclusão de multa moratória e limitação de juros em processos de empresas falidas.

REsp 949.319-MGFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. EQÜIDADE. JUIZ.

A fixação de honorários por equidade (art. 20, § 4º, CPC) não comporta revisão em sede de recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ, e o acórdão não é omisso quando fundamenta a decisão de forma integral.

REsp 969.854-SPFonte oficial

ABRANGÊNCIA. EFEITO ERGA OMNES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Trata-se de registro de retificação de pauta de julgamento ocorrido no STJ, sem fixação de tese jurídica específica.

REsp 411.529-SPFonte oficial

AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.

Nas ações cautelares de exibição de documentos, é incabível a aplicação de multa cominatória (astreintes), pois a sanção adequada é a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC.

REsp 981.706-SPFonte oficial

INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CPC.

O agravo de instrumento não deve ser conhecido quando comprovado, na primeira oportunidade, o descumprimento pelo agravante do dever de comunicar o juízo de origem, nos termos do art. 526 do CPC.

REsp 594.930-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

QO. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. LEIS NS. 9.032/1995 E 9.129/1995.

A Primeira Seção uniformizará a controvérsia acerca da legitimidade das limitações à compensação tributária impostas pelas Leis n. 9.032/1995 e 9.129/1995.

REsp 796.064-RJFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA.

A Primeira Seção do STJ uniformizará a jurisprudência sobre a incidência de ICMS na operação de demanda contratada de energia elétrica.

REsp 586.120-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

RMS. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

É obrigatória a contribuição previdenciária do servidor público durante período de licença sem vencimentos por interesse particular, sendo vedada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria.

RMS 21.167-MGFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DANOS MORAIS. OFENSAS. PROMOTOR. MAGISTRADO.

Não configura ato ilícito nem dano moral o uso de expressões ríspidas por promotor de justiça que, no exercício de suas funções, critica o conteúdo de decisão judicial sem proferir ofensas pessoais ao magistrado.

REsp 790.807-MGFonte oficial

PENHORA. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Em execução fiscal, não é possível penhorar bem objeto de alienação fiduciária, sendo lícita apenas a constrição dos direitos contratuais do devedor fiduciante.

REsp 910.207-MGFonte oficial

FIDEICOMISSO. TESTADOR. SUCESSÃO. CAPACIDADE. HERDEIRO LEGÍTIMO. IRMÃO SOLTEIRO. NETOS.

Com a morte do fideicomissário antes do fiduciário, a propriedade consolida-se na pessoa do fiduciário, tornando-se plena e deixando de ser resolúvel.

REsp 820.814-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.

A emissão de cheques como garantia de dívida (pagamento a prazo) não configura o crime de estelionato previsto no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal, por não se tratar de ordem de pagamento à vista.

RHC 20.600-GOFonte oficial