OFENSA. HONRA. ADVOGADO. MAGISTRADO.
Não configura injúria ou difamação a manifestação de magistrado que, no exercício da função jurisdicional e em decisão fundamentada, emite conceito desfavorável ou critica a conduta processual de advogado.
28 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Não configura injúria ou difamação a manifestação de magistrado que, no exercício da função jurisdicional e em decisão fundamentada, emite conceito desfavorável ou critica a conduta processual de advogado.
É incabível a aplicação analógica da causa de aumento de pena do roubo (concurso de agentes) ao crime de furto qualificado.
O auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia, sem a observância do regime de vales previsto na Lei n. 7.418/1985, integra o salário-de-contribuição para fins de incidência previdenciária.
A contratação de advogados por ente público para a defesa de interesses pessoais de agente político em casos de improbidade administrativa é ilegal e configura ato imoral, devendo ser custeada pelo próprio agente.
O Estado possui responsabilidade civil objetiva pela morte de detento ocorrida dentro das dependências da carceragem sob sua custódia.
Configura ato de improbidade administrativa a divulgação de verba pública como sendo doação particular do gestor, sendo cabível a sanção de suspensão dos direitos políticos ainda que aplicada no patamar mínimo.
A ação popular prescreve em cinco anos a contar da publicidade do ato lesivo, e bens de empresa pública são imprescritíveis por usucapião, dada sua natureza de bem público.
A previsão contratual de suspensão temporária de obra não implica, automaticamente, a renúncia da contratada ao direito de indenização por prejuízos decorrentes da paralisação, não se presumindo a inclusão de tais riscos no preço da proposta.
Para fins de benefício fiscal, o conceito de serviços hospitalares exige que a empresa disponha de estrutura apta ao internamento de pacientes, não bastando a simples prestação de serviços médicos especializados.
As condições da ação, como a legitimidade ad causam, podem ser aferidas à luz da teoria da asserção ou mediante dilação probatória, sendo possível a verificação da efetiva condição de contribuinte do autor.
As sociedades anônimas de telecomunicações podem exigir o pagamento de taxa de serviço para o fornecimento de certidões, conforme previsto na Lei n. 6.404/1976.
Compete à Primeira Seção do STJ uniformizar o entendimento sobre a interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em procedimentos de revisão de lançamento por homologação.
É dever do Poder Público e de suas concessionárias a prestação de serviços adequados e eficientes, sendo legítima a atuação do Ministério Público, via ação civil pública, para exigir a adequação das condições de transporte.
O julgamento de embargos infringentes deve limitar-se à matéria objeto da divergência, sendo vedada a apreciação de ofício de questões que não constituem matéria de ordem pública ou que excedam os limites da controvérsia.
O valor da causa em ação indenizatória contra a Fazenda Pública deve corresponder ao montante do ressarcimento pleiteado, sendo vedada a fixação de valor inferior ao pedido.
Honorários advocatícios sucumbenciais não possuem natureza alimentar e, portanto, não se beneficiam do regime especial de pagamento previsto no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal.
O STJ analisa se o leiloeiro tem direito à comissão quando o banco adjudica o imóvel após o insucesso das hastas públicas.
A tempestividade do agravo de instrumento enviado via Correios é aferida pela data da postagem, e não pela data de recebimento no Tribunal.
A ação ordinária revisional permite a suspensão da execução correlata, desde que o juízo da execução esteja devidamente garantido.
A verificação da idoneidade de bens oferecidos à penhora e a conveniência da execução exigem o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
A ilegitimidade ativa ad causam pode ser sanada mediante emenda à petição inicial, privilegiando-se o princípio da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais.
A demolição de imóvel ocupado, ainda que sem registro formal, sem o devido processo legal expropriatório, configura ilícito que enseja o dever de indenizar por parte do ente público.
O STJ discute a possibilidade de excluir apenas os encargos moratórios (juros e multa) da comissão de permanência, mantendo a remuneração do capital.
Estilos, métodos e técnicas artísticas não são passíveis de proteção pela Lei de Direitos Autorais, sendo protegida apenas a obra individualizada que deles se utiliza.
O STJ remeteu à Segunda Seção o debate sobre o critério de cálculo do valor patrimonial de ações em contratos com sociedade de telefonia.
Em ilícito contratual (acidente com passageiro), os juros de mora incidem a partir da citação; a indenização por dano moral só é revista pelo STJ se flagrantemente abusiva.
O tribunal analisa a configuração de fraude a credores em partilha de bens decorrente de separação judicial arquitetada para blindar patrimônio de empresa insolvente.
É descabida a prisão civil do depositário em casos de penhor mercantil vinculado a cédula de crédito rural, por não se tratar de depósito voluntário.