Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 336 do STJ

28 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal2 julgados

OFENSA. HONRA. ADVOGADO. MAGISTRADO.

Não configura injúria ou difamação a manifestação de magistrado que, no exercício da função jurisdicional e em decisão fundamentada, emite conceito desfavorável ou critica a conduta processual de advogado.

Ver JulgadoFonte oficial

ROUBO. FURTO. CONCURSO. AGENTES. ANALOGIA.

É incabível a aplicação analógica da causa de aumento de pena do roubo (concurso de agentes) ao crime de furto qualificado.

REsp 916.977-RSFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO. PECÚNIA.

O auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia, sem a observância do regime de vales previsto na Lei n. 7.418/1985, integra o salário-de-contribuição para fins de incidência previdenciária.

REsp 816.829-RJFonte oficial

CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. PREFEITO.

A contratação de advogados por ente público para a defesa de interesses pessoais de agente político em casos de improbidade administrativa é ilegal e configura ato imoral, devendo ser custeada pelo próprio agente.

REsp 703.953-GOFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ESTADO. MORTE. DETENTO.

O Estado possui responsabilidade civil objetiva pela morte de detento ocorrida dentro das dependências da carceragem sob sua custódia.

REsp 944.884-RSFonte oficial

PREFEITO. VERBA PÚBLICA. PROMOÇÃO PESSOAL.

Configura ato de improbidade administrativa a divulgação de verba pública como sendo doação particular do gestor, sendo cabível a sanção de suspensão dos direitos políticos ainda que aplicada no patamar mínimo.

REsp 884.083-PRFonte oficial

AGRG. AÇÃO POPULAR. EMPRESA PÚBLICA. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. PRESCRIÇÃO.

A ação popular prescreve em cinco anos a contar da publicidade do ato lesivo, e bens de empresa pública são imprescritíveis por usucapião, dada sua natureza de bem público.

AgRg no Ag 636.917-DFFonte oficial

CONTRATO. SUSPENSÃO. OBRA. INDENIZAÇÃO.

A previsão contratual de suspensão temporária de obra não implica, automaticamente, a renúncia da contratada ao direito de indenização por prejuízos decorrentes da paralisação, não se presumindo a inclusão de tais riscos no preço da proposta.

REsp 734.696-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

CONCEITO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Para fins de benefício fiscal, o conceito de serviços hospitalares exige que a empresa disponha de estrutura apta ao internamento de pacientes, não bastando a simples prestação de serviços médicos especializados.

REsp 913.594-RSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CORTE. ÁGUA.

As condições da ação, como a legitimidade ad causam, podem ser aferidas à luz da teoria da asserção ou mediante dilação probatória, sendo possível a verificação da efetiva condição de contribuinte do autor.

REsp 820.759-ESFonte oficial

TELEFONIA. AÇÃO. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. PAGAMENTO. “TAXA”. CERTIDÃO.

As sociedades anônimas de telecomunicações podem exigir o pagamento de taxa de serviço para o fornecimento de certidões, conforme previsto na Lei n. 6.404/1976.

REsp 939.337-RSFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.

Compete à Primeira Seção do STJ uniformizar o entendimento sobre a interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em procedimentos de revisão de lançamento por homologação.

REsp 766.050-PRFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO. TRANSPORTE.

É dever do Poder Público e de suas concessionárias a prestação de serviços adequados e eficientes, sendo legítima a atuação do Ministério Público, via ação civil pública, para exigir a adequação das condições de transporte.

REsp 470.675-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES.

O julgamento de embargos infringentes deve limitar-se à matéria objeto da divergência, sendo vedada a apreciação de ofício de questões que não constituem matéria de ordem pública ou que excedam os limites da controvérsia.

REsp 808.439-RJFonte oficial

IMPUGNAÇÃO. VALOR. CAUSA. PRAZO. FAZENDA.

O valor da causa em ação indenizatória contra a Fazenda Pública deve corresponder ao montante do ressarcimento pleiteado, sendo vedada a fixação de valor inferior ao pedido.

AgRg no REsp 946.499-SPFonte oficial

PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA.

Honorários advocatícios sucumbenciais não possuem natureza alimentar e, portanto, não se beneficiam do regime especial de pagamento previsto no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal.

REsp 949.453-PRFonte oficial

QO. COMISSÃO. LEILOEIRO. ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL.

O STJ analisa se o leiloeiro tem direito à comissão quando o banco adjudica o imóvel após o insucesso das hastas públicas.

REsp 764.636-RSFonte oficial

TEMPESTIVIDADE. AGRAVO. POSTAGEM.

A tempestividade do agravo de instrumento enviado via Correios é aferida pela data da postagem, e não pela data de recebimento no Tribunal.

REsp 893.229-PRFonte oficial

AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS.

A ação ordinária revisional permite a suspensão da execução correlata, desde que o juízo da execução esteja devidamente garantido.

REsp 466.129-MTFonte oficial

EXECUÇÃO. PENHORA. BENS. TERCEIROS.

A verificação da idoneidade de bens oferecidos à penhora e a conveniência da execução exigem o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

REsp 422.907-MGFonte oficial

EMENDA. INICIAL.

A ilegitimidade ativa ad causam pode ser sanada mediante emenda à petição inicial, privilegiando-se o princípio da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais.

REsp 803.684-PEFonte oficial

Direito Civil5 julgados

REINTEGRAÇÃO. POSSESSORIA. DOMÍNIO.

A demolição de imóvel ocupado, ainda que sem registro formal, sem o devido processo legal expropriatório, configura ilícito que enseja o dever de indenizar por parte do ente público.

REsp 858.517-RJFonte oficial

QO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO. MORA.

O STJ discute a possibilidade de excluir apenas os encargos moratórios (juros e multa) da comissão de permanência, mantendo a remuneração do capital.

AgRg no REsp 979.223-MSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. FRAGMENTISMO. DIREITO AUTORAL.

Estilos, métodos e técnicas artísticas não são passíveis de proteção pela Lei de Direitos Autorais, sendo protegida apenas a obra individualizada que deles se utiliza.

REsp 906.269-BAFonte oficial

QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. TELEFONIA. VALOR PATRIMONIAL. AÇÃO.

O STJ remeteu à Segunda Seção o debate sobre o critério de cálculo do valor patrimonial de ações em contratos com sociedade de telefonia.

REsp 975.834-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. POLITRAUMATISMO.

Em ilícito contratual (acidente com passageiro), os juros de mora incidem a partir da citação; a indenização por dano moral só é revista pelo STJ se flagrantemente abusiva.

REsp 981.688-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

INTERVENÇÃO. EMPRESA. REVOCATÓRIA. BENS. MASSA FALIDA. FRAUDE. CREDORES.

O tribunal analisa a configuração de fraude a credores em partilha de bens decorrente de separação judicial arquitetada para blindar patrimônio de empresa insolvente.

REsp 518.678-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. CONCESSÃO. PENHOR MERCANTIL.

É descabida a prisão civil do depositário em casos de penhor mercantil vinculado a cédula de crédito rural, por não se tratar de depósito voluntário.

HC 88.413-MGFonte oficial