Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 337 do STJ

24 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Consumidor2 julgados

ASSINATURA BÁSICA. TELEFONIA. LEGITIMIDADE.

É legítima a cobrança de tarifa mensal de assinatura básica em contratos de telefonia, dada a necessidade de garantir a manutenção contínua e eficiente do serviço.

REsp 911.802-RSFonte oficial

VEÍCULO. DEFEITOS. FABRICAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. RESOLUÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO.

Em contrato de alienação fiduciária, a responsabilidade por vício do produto cabe exclusivamente ao fabricante ou à concessionária vendedora, não podendo ser imputada à instituição financeira financiadora.

REsp 444.699-MAFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

MS. CERTIFICADO. ENTIDADE BENEFICENTE. ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Iniciado o julgamento com voto proferido pela relatora, torna-se incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade pelas partes.

MS 9.271-DFFonte oficial

MS. MEMBRO. ADVOCACIA. UNIÃO. SUBSÍDIO.

O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou fórmula de cálculo remuneratório, sendo assegurada apenas a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos diante da implementação de novo regime de subsídio.

MS 12.126-DFFonte oficial

MS. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS TEMPORÁRIOS. IDADE. LIMITE.

É legítima a limitação de idade em concursos públicos quando o candidato cumpre o requisito etário no momento da inscrição, ainda que complete idade superior durante o trâmite do certame.

MS 12.773-DFFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ESTADO. NOMEAÇÃO TARDIA.

O Estado responde objetivamente por danos causados a candidatos aprovados em concurso público que sofreram atraso indevido na nomeação decorrente de erro administrativo e preterição ilegal.

REsp 825.037-DFFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE. BENS.

A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa exige a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo este último caracterizado pelo fundado temor de dano concreto ao erário, não bastando meras conjecturas.

REsp 821.720-DFFonte oficial

RESSARCIMENTO. ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE. TÍTULOS MUNICIPAIS.

Na responsabilidade por improbidade administrativa envolvendo operações fraudulentas com títulos públicos, a condenação deve ser proporcional à responsabilidade individual de cada envolvido no dano causado ao erário.

REsp 593.522-SPFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

EDCL. SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. FATOS INEXISTENTES.

A suspeição do magistrado não se submete à vontade subjetiva das partes, dependendo da comprovação de fatos concretos, sob pena de inviabilizar o processo.

Ver JulgadoFonte oficial

COMPETÊNCIA. AUSÊNCIAS. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ELEIÇÃO. FORO.

Na inexistência de vara federal ou Juizado Especial Federal na localidade, o autor pode ajuizar ação na Seção Judiciária com jurisdição sobre a cidade ou no Juizado Especial Federal mais próximo.

CC 87.781-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EMPRESA PÚBLICA.

A Justiça Federal detém a competência para processar a execução de sentença proferida por seus próprios juízos, inclusive em casos de inquéritos para apuração de falta grave anteriormente processados sob sua jurisdição.

CC 74.531-SPFonte oficial

DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. PENHORA. ÁREA CONTÍGUA. BEM DE FAMÍLIA.

A verificação de similitude fática, requisito para o cabimento de embargos de divergência, exige que os acórdãos confrontados tratem de hipóteses jurídicas idênticas, sendo inviável a comparação quando há distinções nos elementos fáticos das benfeitorias discutidas.

AgRg nos EREsp 624.355-SCFonte oficial

CC. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMPREITADA.

Compete à Justiça comum julgar litígios de empreitada quando o empreiteiro, pessoa física, atua como tomador de serviços ou empregador ao contratar terceiros para a execução do objeto.

CC 89.171-MGFonte oficial

ARROLAMENTO. HABILITAÇÃO. RESERVA. BENS. PENHORA.

A reserva de bens em inventário, quando o crédito é controvertido, possui natureza jurídica de arresto, destinando-se a garantir a solvência do espólio até que o valor seja apurado e convertido em penhora.

REsp 703.884-SCFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

TELEFONIA. AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO.

Nos contratos de participação financeira, o valor patrimonial da ação é definido pelo balancete do mês da integralização; em caso de parcelamento, utiliza-se o balancete do mês do pagamento da primeira parcela.

REsp 975.834-RSFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. HERDEIROS. ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM.

Compete à Justiça estadual julgar ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho, salvo quando a União, autarquias ou empresas públicas federais figurarem no polo ativo ou passivo da demanda.

CC 87.077-MTFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA.

A complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo que adita o contrato de trabalho possui natureza trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos sobre seu pagamento.

AgRg no REsp 937.170-DFFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

OCUPANTE. CARGO ELETIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O município é o ente legítimo para pleitear a devolução ou a cessação de cobranças de contribuições previdenciárias indevidas sobre a remuneração de vereadores, uma vez que a relação processual se estabelece com o ente municipal.

REsp 946.676-CEFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

INDENIZAÇÃO. PRESO. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE.

As ações indenizatórias decorrentes de perseguição política e tortura perpetradas pelo Estado não se submetem a prazos prescricionais, por violarem o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

REsp 845.228-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

QO. ISENÇÃO. FAZENDA NACIONAL. CARTÓRIO.

A Primeira Seção do STJ firmou competência para dirimir se a Fazenda Pública está isenta do pagamento de emolumentos por atos praticados em serventias extrajudiciais.

REsp 988.558-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

PRESCRIÇÃO. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO. VENDA. ESTADO-MEMBRO. RESERVA INDÍGENA.

O termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização contra o Estado, decorrente da venda de terras posteriormente reconhecidas como indígenas, é a data da sentença que confirmou a ocupação ancestral por laudo antropológico.

REsp 661.520-MTFonte oficial

Direito Civil2 julgados

LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. SINISTRO. VEÍCULO. AUTO-ESCOLA. LUCRO CESSANTE.

No caso de sinistro envolvendo veículo de autoescola, são devidos lucros cessantes calculados com base na média de horas-aula, deduzidas as despesas operacionais, sendo apuráveis em liquidação por arbitramento.

REsp 489.195-RJFonte oficial

DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

A indenização por danos morais decorrentes da instauração indevida de inquérito policial exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo investigado.

REsp 961.982-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

INQÚERITO POLICIAL. AMPLA DEFESA.

Ainda que o inquérito policial seja um procedimento informativo, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa quando houver risco de coação ou necessidade de produção de provas requeridas pela defesa que auxiliem a elucidação dos fatos.

HC 69.405-SPFonte oficial