ASSINATURA BÁSICA. TELEFONIA. LEGITIMIDADE.
É legítima a cobrança de tarifa mensal de assinatura básica em contratos de telefonia, dada a necessidade de garantir a manutenção contínua e eficiente do serviço.
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É legítima a cobrança de tarifa mensal de assinatura básica em contratos de telefonia, dada a necessidade de garantir a manutenção contínua e eficiente do serviço.
Em contrato de alienação fiduciária, a responsabilidade por vício do produto cabe exclusivamente ao fabricante ou à concessionária vendedora, não podendo ser imputada à instituição financeira financiadora.
Iniciado o julgamento com voto proferido pela relatora, torna-se incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade pelas partes.
O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou fórmula de cálculo remuneratório, sendo assegurada apenas a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos diante da implementação de novo regime de subsídio.
É legítima a limitação de idade em concursos públicos quando o candidato cumpre o requisito etário no momento da inscrição, ainda que complete idade superior durante o trâmite do certame.
O Estado responde objetivamente por danos causados a candidatos aprovados em concurso público que sofreram atraso indevido na nomeação decorrente de erro administrativo e preterição ilegal.
A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa exige a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo este último caracterizado pelo fundado temor de dano concreto ao erário, não bastando meras conjecturas.
Na responsabilidade por improbidade administrativa envolvendo operações fraudulentas com títulos públicos, a condenação deve ser proporcional à responsabilidade individual de cada envolvido no dano causado ao erário.
A suspeição do magistrado não se submete à vontade subjetiva das partes, dependendo da comprovação de fatos concretos, sob pena de inviabilizar o processo.
Na inexistência de vara federal ou Juizado Especial Federal na localidade, o autor pode ajuizar ação na Seção Judiciária com jurisdição sobre a cidade ou no Juizado Especial Federal mais próximo.
A Justiça Federal detém a competência para processar a execução de sentença proferida por seus próprios juízos, inclusive em casos de inquéritos para apuração de falta grave anteriormente processados sob sua jurisdição.
A verificação de similitude fática, requisito para o cabimento de embargos de divergência, exige que os acórdãos confrontados tratem de hipóteses jurídicas idênticas, sendo inviável a comparação quando há distinções nos elementos fáticos das benfeitorias discutidas.
Compete à Justiça comum julgar litígios de empreitada quando o empreiteiro, pessoa física, atua como tomador de serviços ou empregador ao contratar terceiros para a execução do objeto.
A reserva de bens em inventário, quando o crédito é controvertido, possui natureza jurídica de arresto, destinando-se a garantir a solvência do espólio até que o valor seja apurado e convertido em penhora.
Nos contratos de participação financeira, o valor patrimonial da ação é definido pelo balancete do mês da integralização; em caso de parcelamento, utiliza-se o balancete do mês do pagamento da primeira parcela.
Compete à Justiça estadual julgar ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho, salvo quando a União, autarquias ou empresas públicas federais figurarem no polo ativo ou passivo da demanda.
A complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo que adita o contrato de trabalho possui natureza trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos sobre seu pagamento.
O município é o ente legítimo para pleitear a devolução ou a cessação de cobranças de contribuições previdenciárias indevidas sobre a remuneração de vereadores, uma vez que a relação processual se estabelece com o ente municipal.
As ações indenizatórias decorrentes de perseguição política e tortura perpetradas pelo Estado não se submetem a prazos prescricionais, por violarem o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
A Primeira Seção do STJ firmou competência para dirimir se a Fazenda Pública está isenta do pagamento de emolumentos por atos praticados em serventias extrajudiciais.
O termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização contra o Estado, decorrente da venda de terras posteriormente reconhecidas como indígenas, é a data da sentença que confirmou a ocupação ancestral por laudo antropológico.
No caso de sinistro envolvendo veículo de autoescola, são devidos lucros cessantes calculados com base na média de horas-aula, deduzidas as despesas operacionais, sendo apuráveis em liquidação por arbitramento.
A indenização por danos morais decorrentes da instauração indevida de inquérito policial exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo investigado.
Ainda que o inquérito policial seja um procedimento informativo, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa quando houver risco de coação ou necessidade de produção de provas requeridas pela defesa que auxiliem a elucidação dos fatos.