Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 338 do STJ

29 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal4 julgados

SÚMULA N. 344-STJ.

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO. PRAZO.

Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a manutenção da prisão preventiva quando o julgamento pelo Tribunal do Júri está agendado para data distante, em violação ao princípio da razoável duração do processo.

RHC 20.290-SPFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. SURSIS PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO. PENAS.

O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da 'res furtiva' supera o salário mínimo. Além disso, a reiteração criminosa e o preenchimento dos requisitos legais do CP impedem nova suspensão condicional do processo e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

HC 53.139-PBFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.

A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, decorrente da gravidade concreta do fato e do envolvimento do agente em outras investigações análogas.

HC 89.141-RJFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

SÚMULA N. 345-STJ.

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

CITAÇÃO POSTAL. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. ASSINATURA. PREPOSTO.

A citação de pessoa jurídica por via postal é válida quando realizada no endereço da ré e recebida por funcionário, sendo desnecessária a assinatura do aviso de recebimento por representante legal.

EREsp 249.771-SCFonte oficial

QO. SUSCITAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Compete à Terceira Seção do STJ julgar demandas que envolvam a figura do depositário infiel quando esta for decorrência direta de ação de despejo, matéria de competência do referido colegiado.

HC 34.418-RSFonte oficial

ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA. REVOGAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DUPLO EFEITO.

Apelação interposta contra sentença que revoga alimentos provisórios deve ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto a esse capítulo, por não ser mais exigível a prestação alimentar após a improcedência do pedido principal.

REsp 746.760-SPFonte oficial

ANULAÇÃO. SENTENÇA. HOMOLOGATÓRIA. ACORDO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. MANDATO.

É nula a sentença homologatória de acordo firmado por advogado que já havia renunciado ao mandato, ante a ausência de poderes de representação para transigir.

REsp 648.365-MSFonte oficial

COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL. MS. DECISÃO. TURMA RECURSAL.

O mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais deve ser julgado pelo órgão colegiado competente do próprio sistema dos Juizados, cabendo ao tribunal declinar a competência se provocado erroneamente.

RMS 14.891-BAFonte oficial

CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ADVERTÊNCIA. REVELIA. VALIDADE.

A ausência de advertência sobre os efeitos da revelia na carta de citação não invalida o ato processual, desde que tenha havido a efetiva ciência da demanda e o prazo para resposta tenha transcorrido sem manifestação.

REsp 410.814-MGFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

CONFLITO INTERNO. ANULAÇÃO. ATOS. GESTÃO. MÃO-DE-OBRA. DESVIO. FINALIDADE. PATRIMÔNIO PÚBLICO.

A ação popular movida contra sociedade de economia mista, na qual se discute a regularidade de atos administrativos sem a defesa de direito subjetivo trabalhista dos autores, não possui natureza laboral, definindo-se a competência de acordo com a matéria de fundo.

CC 89.069-DFFonte oficial

AUTO DE INFRAÇÃO. COMISSÃO PARLAMENTAR. CARÁTER DECLARATÓRIO.

A lavratura de autos de infração por comissão parlamentar, sem a imposição de sanções e limitando-se à constatação fática de descumprimento de lei, não configura abuso de poder ou ilegalidade.

EDcl no RMS 12.920-RJFonte oficial

LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA. DISPENSA. FUNÇÃO COMISSIONADA.

A servidora pública gestante, ainda que ocupante de função comissionada precária, tem direito à proteção constitucional à maternidade, fazendo jus a indenização correspondente à remuneração pelo período da estabilidade provisória em caso de dispensa imotivada.

RMS 22.361-RJFonte oficial

ESTABILIDADE. AVALIAÇÃO. DESEMPENHO. LICENÇA. PRAZO.

O prazo do estágio probatório deve ser prorrogado pelo período equivalente aos afastamentos ou licenças que impossibilitaram a avaliação de desempenho do servidor, sendo o efetivo exercício condição indispensável para a aferição da estabilidade.

RMS 19.884-DFFonte oficial

REDUÇÃO. VENCIMENTO. DELEGADO. POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 4/1990. CONSTITUCIONALIDADE.

É constitucional norma estadual que prevê a redução temporária de vencimentos do servidor afastado por prisão preventiva, resguardado o direito à restituição dos valores caso sobrevenha sentença absolutória.

RMS 21.778-MTFonte oficial

EQUIPARAÇÃO. VENCIMENTO. DELEGADO. POLÍCIA. MP. ESTADUAL.

Não há direito à equiparação remuneratória entre delegados de polícia e membros do Ministério Público, visto que possuem atribuições e regimes jurídicos distintos, incidindo a vedação constitucional de vinculação de vencimentos.

RMS 12.565-SPFonte oficial

TEBASA. EMPRESA. ECONOMIA MISTA. ADICIONAL. TEMPO. SERVIÇO.

O servidor que laborou em sociedade de economia mista tem direito ao adicional por tempo de serviço quando amparado por legislação estadual vigente à época da prestação do serviço.

RMS 11.498-BAFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SOCIEDADE.

O encerramento irregular das atividades da empresa, comprovado pelo fechamento sem baixa na junta comercial, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-administradores.

REsp 985.616-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

COMPRADOR. IMÓVEL HIPOTECADO. INTERESSE. AÇÃO CONTRA CREDOR.

Carece de interesse de agir e legitimidade passiva a ação movida contra credor hipotecário para baixa de hipoteca se a pretensão já foi satisfeita em processo anterior contra o vendedor do imóvel.

REsp 895.563-DFFonte oficial

COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA TESTEMUNHAL.

A revisão do valor fixado a título de comissão de corretagem, fundamentada na avaliação do conjunto probatório e na natureza da intermediação prestada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

REsp 214.410-PRFonte oficial

QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RENEGOCIAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.

Compete à Segunda Seção do STJ dirimir controvérsias acerca da legalidade da capitalização de juros após a edição da MP n. 2.170-36/2002 em contratos bancários.

REsp 824.646-RSFonte oficial

Direito Penal5 julgados

FRAUDE. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. TIPICIDADE.

A anulação de procedimento licitatório por conluio entre licitantes não exclui a tipicidade penal da conduta prevista no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

RHC 18.598-RSFonte oficial

CORRUPÇÃO ATIVA. PAGAMENTO. PROPINA EXIGIDA. TESTEMUNHO INDIRETO.

Não configura corrupção ativa ceder à exigência de propina por autoridade policial, especialmente quando não há obtenção de vantagem indevida pelo particular. O ordenamento jurídico veda a confissão obtida por depoimento informal, mas admite o testemunho indireto (ouvir dizer).

HC 62.908-SEFonte oficial

PORTE ILEGAL. ARMA. PERIGO CONCRETO.

O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de risco concreto à coletividade ou a prontidão imediata para o uso, bastando a posse da arma sem autorização legal.

REsp 930.219-MGFonte oficial

FIXAÇÃO. REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO. PENA.

É vedado ao magistrado fixar regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso do que o permitido pelo quantum da condenação com base exclusiva na gravidade abstrata do delito.

AgRg no HC 83.927-SPFonte oficial

DESCAMINHO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. LEI N. 10.522/2002.

Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando comprovada a habitualidade delitiva do agente, ainda que o valor do tributo seja inferior ao mínimo para execução fiscal.

HC 45.153-SCFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

RENÚNCIA. APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO. TEMPO.

É cabível a renúncia à aposentadoria do regime geral para ingresso em regime estatutário, por se tratar de direito disponível. O ato possui efeitos 'ex nunc' e não gera a obrigação de restituir valores recebidos, dada a natureza alimentar da verba.

REsp 663.336-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

VENDA. IMÓVEL. CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS. LEI N. 8.137/1990.

O tipo penal previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 não abrange a venda de imóveis em condições impróprias, restringindo-se o objeto material da norma a matérias-primas ou mercadorias destinadas ao consumo.

REsp 955.683-DFFonte oficial