SÚMULA N. 344-STJ.
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
29 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a manutenção da prisão preventiva quando o julgamento pelo Tribunal do Júri está agendado para data distante, em violação ao princípio da razoável duração do processo.
O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da 'res furtiva' supera o salário mínimo. Além disso, a reiteração criminosa e o preenchimento dos requisitos legais do CP impedem nova suspensão condicional do processo e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, decorrente da gravidade concreta do fato e do envolvimento do agente em outras investigações análogas.
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
A citação de pessoa jurídica por via postal é válida quando realizada no endereço da ré e recebida por funcionário, sendo desnecessária a assinatura do aviso de recebimento por representante legal.
Compete à Terceira Seção do STJ julgar demandas que envolvam a figura do depositário infiel quando esta for decorrência direta de ação de despejo, matéria de competência do referido colegiado.
Apelação interposta contra sentença que revoga alimentos provisórios deve ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto a esse capítulo, por não ser mais exigível a prestação alimentar após a improcedência do pedido principal.
É nula a sentença homologatória de acordo firmado por advogado que já havia renunciado ao mandato, ante a ausência de poderes de representação para transigir.
O mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais deve ser julgado pelo órgão colegiado competente do próprio sistema dos Juizados, cabendo ao tribunal declinar a competência se provocado erroneamente.
A ausência de advertência sobre os efeitos da revelia na carta de citação não invalida o ato processual, desde que tenha havido a efetiva ciência da demanda e o prazo para resposta tenha transcorrido sem manifestação.
A ação popular movida contra sociedade de economia mista, na qual se discute a regularidade de atos administrativos sem a defesa de direito subjetivo trabalhista dos autores, não possui natureza laboral, definindo-se a competência de acordo com a matéria de fundo.
A lavratura de autos de infração por comissão parlamentar, sem a imposição de sanções e limitando-se à constatação fática de descumprimento de lei, não configura abuso de poder ou ilegalidade.
A servidora pública gestante, ainda que ocupante de função comissionada precária, tem direito à proteção constitucional à maternidade, fazendo jus a indenização correspondente à remuneração pelo período da estabilidade provisória em caso de dispensa imotivada.
O prazo do estágio probatório deve ser prorrogado pelo período equivalente aos afastamentos ou licenças que impossibilitaram a avaliação de desempenho do servidor, sendo o efetivo exercício condição indispensável para a aferição da estabilidade.
É constitucional norma estadual que prevê a redução temporária de vencimentos do servidor afastado por prisão preventiva, resguardado o direito à restituição dos valores caso sobrevenha sentença absolutória.
Não há direito à equiparação remuneratória entre delegados de polícia e membros do Ministério Público, visto que possuem atribuições e regimes jurídicos distintos, incidindo a vedação constitucional de vinculação de vencimentos.
O servidor que laborou em sociedade de economia mista tem direito ao adicional por tempo de serviço quando amparado por legislação estadual vigente à época da prestação do serviço.
O encerramento irregular das atividades da empresa, comprovado pelo fechamento sem baixa na junta comercial, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-administradores.
Carece de interesse de agir e legitimidade passiva a ação movida contra credor hipotecário para baixa de hipoteca se a pretensão já foi satisfeita em processo anterior contra o vendedor do imóvel.
A revisão do valor fixado a título de comissão de corretagem, fundamentada na avaliação do conjunto probatório e na natureza da intermediação prestada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
Compete à Segunda Seção do STJ dirimir controvérsias acerca da legalidade da capitalização de juros após a edição da MP n. 2.170-36/2002 em contratos bancários.
A anulação de procedimento licitatório por conluio entre licitantes não exclui a tipicidade penal da conduta prevista no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Não configura corrupção ativa ceder à exigência de propina por autoridade policial, especialmente quando não há obtenção de vantagem indevida pelo particular. O ordenamento jurídico veda a confissão obtida por depoimento informal, mas admite o testemunho indireto (ouvir dizer).
O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de risco concreto à coletividade ou a prontidão imediata para o uso, bastando a posse da arma sem autorização legal.
É vedado ao magistrado fixar regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso do que o permitido pelo quantum da condenação com base exclusiva na gravidade abstrata do delito.
Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando comprovada a habitualidade delitiva do agente, ainda que o valor do tributo seja inferior ao mínimo para execução fiscal.
É cabível a renúncia à aposentadoria do regime geral para ingresso em regime estatutário, por se tratar de direito disponível. O ato possui efeitos 'ex nunc' e não gera a obrigação de restituir valores recebidos, dada a natureza alimentar da verba.
O tipo penal previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 não abrange a venda de imóveis em condições impróprias, restringindo-se o objeto material da norma a matérias-primas ou mercadorias destinadas ao consumo.