Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 339 do STJ

34 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo7 julgados

MS. COMISSÃO. ANISTIA. PRESIDENTE. PARTICIPAÇÃO.

O Ministro de Estado da Justiça possui legitimidade passiva em mandado de segurança quando atrai a responsabilidade pelo ato ao negar provimento a recurso administrativo, sendo permitida a participação do presidente de comissão nos debates de julgamento.

MS 12.534-DFFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RETITULAÇÃO.

Em desapropriação para regularização fundiária, é cabível a indenização aos expropriados pelas despesas comprovadamente realizadas para obter a retitulação do imóvel.

REsp 652.194-PRFonte oficial

SERVIDORES. BACEN. FGTS. ADIN. EFEITOS.

Servidores do Bacen, submetidos ao regime estatutário por força de decisão do STF (ADIn 449-2), não possuem direito aos depósitos do FGTS no período em que regidos pelo regime jurídico único.

REsp 934.770-RJFonte oficial

MS. DESCONTO. FOLHA. MÚTUO.

O servidor público que autoriza expressamente o desconto de parcelas de empréstimo em folha de pagamento não pode cancelar unilateralmente tal autorização, ainda que discorde das taxas de juros pactuadas.

RMS 22.949-SEFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. CARGO.

Nas ações de anistia política, a prova de motivação política do ato pode ser extraída do contexto e das circunstâncias, diante da dificuldade de obtenção de prova direta sobre atos que a ocultam.

REsp 823.122-DFFonte oficial

SERVIÇO MILITAR. EXCESSO. CONTINGENTE.

Não se aplica o § 2º do art. 4º da Lei n. 5.292/1967 (contingenciamento de pessoal) aos cidadãos dispensados do serviço militar em razão de excesso de contingente.

REsp 956.297-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. RÉU. AÇÃO PENAL EM CURSO.

Viola o princípio da presunção de inocência a recusa de nomeação em concurso público baseada exclusivamente na existência de ação penal em curso contra o candidato.

RMS 11.396-PRFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

ISS. BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA. TRABALHO TEMPORÁRIO.

A base de cálculo do ISS para sociedades que prestam serviços de locação de mão de obra temporária incide exclusivamente sobre a comissão recebida pelo agenciamento dos trabalhadores.

EREsp 613.709-PRFonte oficial

HERANÇA. ISENÇÃO. IR.

O imposto de renda sobre ganho de capital em transmissão causa mortis rege-se pela lei vigente à data da abertura da sucessão (falecimento), sendo vedada a aplicação retroativa de lei posterior que institua tributo ou revogue isenção.

REsp 805.806-RJFonte oficial

PIS. COFINS. LOCAÇÃO. MÃO-DE-OBRA.

Os salários e encargos sociais de mão-de-obra disponibilizada pela sociedade intermediadora compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se enquadrarem no conceito de faturamento.

REsp 954.719-SCFonte oficial

IR. REMESSA. JUROS. EXTERIOR.

É incabível ao BACEN, por ato administrativo ou qualquer outra forma, alterar o sujeito passivo de obrigação tributária relativa ao IRRF sobre juros de valores internados, em observância ao princípio da legalidade.

AgRg no REsp 460.439-SPFonte oficial

IMPORTAÇÃO. BACALHAU. ICMS.

As importações de bacalhau de países signatários do GATT estão isentas de ICMS apenas até 30 de abril de 1999, data em que expirou a vigência do Convênio n. 60/1991.

REsp 401.178-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

RCL. COMPETÊNCIA FEDERAL. LAVRA. AFASTAMENTO. DNPM.

Reconhecida a competência da Justiça Federal por decisão em conflito de competência, esta permanece para processar e julgar ações correlatas entre particulares, mesmo após a extinção do mandado de segurança que originou a fixação da competência.

Rcl 2.561-DFFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

TABELA ÚNICA. JUSTIÇA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

A Tabela Única da Justiça Federal (Resolução n. 561/2007 do CJF) deve ser utilizada para o cálculo de indexadores e expurgos inflacionários em ações de repetição de indébito.

EREsp 912.359-MGFonte oficial

QO. ERESP. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL.

Havendo erro material na concordância entre os fundamentos e o resultado de um julgado, o feito deve retornar à Turma de origem para correção, a fim de preservar o duplo grau de jurisdição e o direito a recursos.

EREsp 292.596-RJFonte oficial

RESP. JUNTADA. INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. QO. LAVRATURA. ACÓRDÃO.

É inadmissível a juntada tardia de procuração após a interposição do recurso especial perante o tribunal de origem, conforme a Súmula n. 115 do STJ; o acórdão deve ser redigido pelo primeiro ministro a proferir voto vencedor.

EREsp 899.436-SPFonte oficial

MS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESIDENTE. TJ.

O presidente do tribunal possui competência para corrigir, de ofício, erros em cálculos de precatórios, visando a observância da verdade legal e dos parâmetros de indexação fixados.

RMS 20.755-RJFonte oficial

PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÚVIDA. EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL.

O mandado de segurança é via processual inadequada para rediscutir base de cálculo de pensão alimentícia fixada em sentença, sendo o incidente de execução a via própria.

RMS 15.211-MGFonte oficial

QO. VISTA. MINISTRO. AFASTAMENTO. TURMA.

Deve ser renovado o julgamento de recurso caso ocorra o afastamento definitivo da Turma de ministro que havia pedido vista dos autos.

REsp 538.279-SPFonte oficial

NULIDADE. COMPOSIÇÃO. TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO.

Não há nulidade na participação de magistrado convocado no julgamento de agravo regimental, desde que respeitadas as hipóteses de vaga ou afastamento de ministro previstas no RISTJ.

AgRg no Ag 723.222-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. JUROS.

Na falência, a multa moratória fiscal não incide contra a massa falida, e os juros moratórios pós-quebra são exigíveis apenas se houver suficiência do ativo.

REsp 949.319-MGFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. DANOS MATERIAIS. VÍNCULO TRABALHISTA.

Compete ao juízo comum estadual o julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida por dependente de falecido, quando a controvérsia não se restringe à lide estritamente civil ou trabalhista.

CC 88.139-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

RCL. HC. SOLTURA. NOVA PRISÃO.

É ilegal a renovação de prisão preventiva em desrespeito a decisão anterior do STJ que concedeu liberdade provisória, cabendo reclamação para garantir a autoridade do julgado da Corte superior.

HC 44.611-SPFonte oficial

QUEBRA. SIGILO. FUNDAMENTOS. MP.

Decisões que decretam quebra de sigilo bancário e interceptação telefônica são consideradas fundamentadas quando acolhem expressamente os argumentos aduzidos pelo Ministério Público.

HC 51.586-PEFonte oficial

DEFENSOR DATIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REITERADAS INTIMAÇÕES.

Não há nulidade na nomeação de defensor dativo quando o advogado constituído, devidamente intimado, deixa de apresentar as alegações finais ou razões recursais sem justificativa, inexistindo prejuízo ao réu.

HC 66.599-SPFonte oficial

NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. TÓXICO. TRÂNSITO EM JULGADO.

A inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da revogada Lei n. 10.409/2002 não enseja, obrigatoriamente, a nulidade da ação penal após o trânsito em julgado.

HC 64.499-SPFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA. INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.

A reiteração criminosa, especialmente em delitos graves como roubo e formação de quadrilha, justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

HC 82.536-RJFonte oficial

Direito Financeiro2 julgados

CONVÊNIO. DEVOLUÇÃO. RECURSOS. EX-PREFEITO.

O município possui legitimidade ativa para cobrar de ex-prefeito a correta aplicação de recursos estaduais repassados por meio de convênio e incorporados ao patrimônio municipal.

REsp 980.082-MGFonte oficial

CRITÉRIO. CÁLCULO. APURAÇÃO. VALOR. REPASSE. MUNICÍPIO.

É ilegal o Decreto Estadual n. 6.418/1992 (MS) por contrariar os critérios de cálculo de repasse de verbas aos municípios previstos na LC n. 63/1990; tal mandado de segurança não perde o objeto mesmo com a revogação do decreto.

RMS 15.833-MSFonte oficial

Direito Penal3 julgados

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO. EXCESSO. PRAZO. IMPRONÚNCIA.

A responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva ilegal é passível de indenização, devendo-se analisar a existência de dano decorrente da privação de liberdade quando a impronúncia ocorre por falta de indícios de autoria.

REsp 872.630-RJFonte oficial

CRIME. TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO.

A condução de veículo em via pública a 165 km/h configura, em tese, perigo comum, sendo cabível a manutenção da qualificadora na pronúncia para que o Tribunal do Júri decida sobre sua aplicação.

REsp 912.060-DFFonte oficial

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA.

A confissão, ainda que parcial ou desprovida de espontaneidade, deve atenuar a pena sempre que for utilizada pelo magistrado como fundamento para a condenação.

HC 82.337-RJFonte oficial

Direito Civil1 julgado

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. ARRENDATÁRIO.

Em ação regressiva envolvendo contrato de leasing, a arrendante é parte ilegítima passiva, uma vez que a posse direta e o uso do veículo pertencem exclusivamente ao arrendatário.

REsp 436.201-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONTRATO. SEGURO. SAÚDE. EMPRESA.

Em contrato de seguro de saúde firmado entre pessoas jurídicas, é permitida a resilição unilateral, não se aplicando as limitações da Lei n. 9.656/1998 ou o Código de Defesa do Consumidor.

REsp 889.406-RJFonte oficial