Direito Administrativo7 julgados
MS. COMISSÃO. ANISTIA. PRESIDENTE. PARTICIPAÇÃO.
O Ministro de Estado da Justiça possui legitimidade passiva em mandado de segurança quando atrai a responsabilidade pelo ato ao negar provimento a recurso administrativo, sendo permitida a participação do presidente de comissão nos debates de julgamento.
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RETITULAÇÃO.
Em desapropriação para regularização fundiária, é cabível a indenização aos expropriados pelas despesas comprovadamente realizadas para obter a retitulação do imóvel.
SERVIDORES. BACEN. FGTS. ADIN. EFEITOS.
Servidores do Bacen, submetidos ao regime estatutário por força de decisão do STF (ADIn 449-2), não possuem direito aos depósitos do FGTS no período em que regidos pelo regime jurídico único.
MS. DESCONTO. FOLHA. MÚTUO.
O servidor público que autoriza expressamente o desconto de parcelas de empréstimo em folha de pagamento não pode cancelar unilateralmente tal autorização, ainda que discorde das taxas de juros pactuadas.
SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. CARGO.
Nas ações de anistia política, a prova de motivação política do ato pode ser extraída do contexto e das circunstâncias, diante da dificuldade de obtenção de prova direta sobre atos que a ocultam.
SERVIÇO MILITAR. EXCESSO. CONTINGENTE.
Não se aplica o § 2º do art. 4º da Lei n. 5.292/1967 (contingenciamento de pessoal) aos cidadãos dispensados do serviço militar em razão de excesso de contingente.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. RÉU. AÇÃO PENAL EM CURSO.
Viola o princípio da presunção de inocência a recusa de nomeação em concurso público baseada exclusivamente na existência de ação penal em curso contra o candidato.
Direito Tributário5 julgados
ISS. BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA. TRABALHO TEMPORÁRIO.
A base de cálculo do ISS para sociedades que prestam serviços de locação de mão de obra temporária incide exclusivamente sobre a comissão recebida pelo agenciamento dos trabalhadores.
HERANÇA. ISENÇÃO. IR.
O imposto de renda sobre ganho de capital em transmissão causa mortis rege-se pela lei vigente à data da abertura da sucessão (falecimento), sendo vedada a aplicação retroativa de lei posterior que institua tributo ou revogue isenção.
PIS. COFINS. LOCAÇÃO. MÃO-DE-OBRA.
Os salários e encargos sociais de mão-de-obra disponibilizada pela sociedade intermediadora compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se enquadrarem no conceito de faturamento.
IR. REMESSA. JUROS. EXTERIOR.
É incabível ao BACEN, por ato administrativo ou qualquer outra forma, alterar o sujeito passivo de obrigação tributária relativa ao IRRF sobre juros de valores internados, em observância ao princípio da legalidade.
IMPORTAÇÃO. BACALHAU. ICMS.
As importações de bacalhau de países signatários do GATT estão isentas de ICMS apenas até 30 de abril de 1999, data em que expirou a vigência do Convênio n. 60/1991.
Direito Processual Civil7 julgados
TABELA ÚNICA. JUSTIÇA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
A Tabela Única da Justiça Federal (Resolução n. 561/2007 do CJF) deve ser utilizada para o cálculo de indexadores e expurgos inflacionários em ações de repetição de indébito.
QO. ERESP. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL.
Havendo erro material na concordância entre os fundamentos e o resultado de um julgado, o feito deve retornar à Turma de origem para correção, a fim de preservar o duplo grau de jurisdição e o direito a recursos.
RESP. JUNTADA. INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. QO. LAVRATURA. ACÓRDÃO.
É inadmissível a juntada tardia de procuração após a interposição do recurso especial perante o tribunal de origem, conforme a Súmula n. 115 do STJ; o acórdão deve ser redigido pelo primeiro ministro a proferir voto vencedor.
MS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESIDENTE. TJ.
O presidente do tribunal possui competência para corrigir, de ofício, erros em cálculos de precatórios, visando a observância da verdade legal e dos parâmetros de indexação fixados.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÚVIDA. EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL.
O mandado de segurança é via processual inadequada para rediscutir base de cálculo de pensão alimentícia fixada em sentença, sendo o incidente de execução a via própria.
QO. VISTA. MINISTRO. AFASTAMENTO. TURMA.
Deve ser renovado o julgamento de recurso caso ocorra o afastamento definitivo da Turma de ministro que havia pedido vista dos autos.
NULIDADE. COMPOSIÇÃO. TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO.
Não há nulidade na participação de magistrado convocado no julgamento de agravo regimental, desde que respeitadas as hipóteses de vaga ou afastamento de ministro previstas no RISTJ.
Direito Processual Penal5 julgados
RCL. HC. SOLTURA. NOVA PRISÃO.
É ilegal a renovação de prisão preventiva em desrespeito a decisão anterior do STJ que concedeu liberdade provisória, cabendo reclamação para garantir a autoridade do julgado da Corte superior.
QUEBRA. SIGILO. FUNDAMENTOS. MP.
Decisões que decretam quebra de sigilo bancário e interceptação telefônica são consideradas fundamentadas quando acolhem expressamente os argumentos aduzidos pelo Ministério Público.
DEFENSOR DATIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REITERADAS INTIMAÇÕES.
Não há nulidade na nomeação de defensor dativo quando o advogado constituído, devidamente intimado, deixa de apresentar as alegações finais ou razões recursais sem justificativa, inexistindo prejuízo ao réu.
NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. TÓXICO. TRÂNSITO EM JULGADO.
A inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da revogada Lei n. 10.409/2002 não enseja, obrigatoriamente, a nulidade da ação penal após o trânsito em julgado.
PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA. INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
A reiteração criminosa, especialmente em delitos graves como roubo e formação de quadrilha, justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.