Direito Tributário4 julgados
TRIBUTO. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte sem o pagamento dispensa a constituição formal do crédito, sendo o termo inicial da prescrição a data do vencimento. Não se admite a denúncia espontânea em caso de pagamento a destempo, sendo devida a multa moratória.
MORA. COMPENSAÇÃO. PIS. DECISÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO. ESPONTANEIDADE.
Não incide multa moratória sobre o recolhimento de tributo feito espontaneamente pelo contribuinte, quando o pagamento é realizado antes da reforma, pelo STJ, de decisão judicial favorável que autorizava a compensação.
IR. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.
O laudo médico oficial, embora seja condição legal para a isenção de imposto de renda por moléstia grave, não vincula o magistrado, que pode formar sua convicção por meio de outras provas constantes nos autos.
ICMS. BAUXITA CALCINADA. SÚMULA N. 182-STJ.
Embargos de declaração com efeitos infringentes são admissíveis para sanar equívoco em decisão que aplicou indevidamente a Súmula 182/STJ, permitindo a regular subida do recurso especial.
Direito Civil6 julgados
AR. PACTO COMISSÓRIO. SIMULAÇÃO.
Na ação rescisória, o sucessor causa mortis da parte sucumbente no processo originário possui legitimidade para integrar o polo ativo da demanda.
AR. EXCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.
A capitalização de juros não pode ser incluída em cálculos de liquidação de sentença se não constou expressamente no título exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e enriquecimento sem causa.
REVISÃO. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. HIPÓTESES.
A revisão de pensão por ato ilícito visa preservar a dignidade da vítima; contudo, a superação de limitações físicas pela vítima não autoriza a redução da indenização devida pelo causador do dano.
AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER.
Em indenização por morte decorrente de acidente, aplica-se o 'direito de acrescer' às parcelas da pensão alimentícia devidas aos beneficiários, assegurando a justa reparação e o equilíbrio do valor da prestação.
PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. SUBSTITUIÇÃO. BEM.
O depositário judicial tem a obrigação de guardar bens certos e determinados, cabendo-lhe, em caso de descumprimento, realizar o depósito do valor equivalente em dinheiro para evitar a decretação de infidelidade, sendo inviável a substituição por outros bens.
COBRANÇA. ALUGUERES. PRESCRIÇÃO. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
Nas hipóteses de redução de prazo prescricional pelo Código Civil de 2002, o termo inicial da contagem para situações pretéritas é a data de entrada em vigor da nova lei (11/01/2003).
Direito do Consumidor4 julgados
COMPANHIA AÉREA. REAJUSTE. TARIFAS. INDENIZAÇÃO. MP. DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES.
A intervenção do Ministério Público como custos legis não é obrigatória em ações de indenização por desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, por ausência de interesse público ou de direitos indisponíveis.
ANTICONCEPCIONAL. PLACEBO. DANO MORAL. CONSUMIDOR.
O laboratório farmacêutico responde objetivamente pelos danos causados por produto ineficaz colocado em circulação, sendo incabível a exclusão de responsabilidade quando comprovado o nexo causal e o dano ao consumidor.
INSCRIÇÃO. NOME. BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO.
A ausência de comunicação prévia em negativação de crédito enseja o cancelamento da inscrição, mas não gera dever de indenizar por danos morais quando a dívida é legítima e o devedor não comprova sua quitação.
PLANO. SAÚDE. CLÁUSULA. CARÊNCIA.
A cláusula de carência em planos de saúde não é abusiva em si, mas pode ser mitigada em situações de urgência e emergência envolvendo risco à vida, especialmente quando o contratante é surpreendido por doença grave.