Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 340 do STJ

23 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário4 julgados

TRIBUTO. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte sem o pagamento dispensa a constituição formal do crédito, sendo o termo inicial da prescrição a data do vencimento. Não se admite a denúncia espontânea em caso de pagamento a destempo, sendo devida a multa moratória.

REsp 850.423-SPFonte oficial

MORA. COMPENSAÇÃO. PIS. DECISÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO. ESPONTANEIDADE.

Não incide multa moratória sobre o recolhimento de tributo feito espontaneamente pelo contribuinte, quando o pagamento é realizado antes da reforma, pelo STJ, de decisão judicial favorável que autorizava a compensação.

REsp 863.040-PEFonte oficial

IR. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.

O laudo médico oficial, embora seja condição legal para a isenção de imposto de renda por moléstia grave, não vincula o magistrado, que pode formar sua convicção por meio de outras provas constantes nos autos.

REsp 951.360-ALFonte oficial

ICMS. BAUXITA CALCINADA. SÚMULA N. 182-STJ.

Embargos de declaração com efeitos infringentes são admissíveis para sanar equívoco em decisão que aplicou indevidamente a Súmula 182/STJ, permitindo a regular subida do recurso especial.

AgRg no Ag 456.295-PAFonte oficial

Direito Civil6 julgados

AR. PACTO COMISSÓRIO. SIMULAÇÃO.

Na ação rescisória, o sucessor causa mortis da parte sucumbente no processo originário possui legitimidade para integrar o polo ativo da demanda.

Súmula n. 400Fonte oficial

AR. EXCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.

A capitalização de juros não pode ser incluída em cálculos de liquidação de sentença se não constou expressamente no título exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e enriquecimento sem causa.

Ver JulgadoFonte oficial

REVISÃO. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. HIPÓTESES.

A revisão de pensão por ato ilícito visa preservar a dignidade da vítima; contudo, a superação de limitações físicas pela vítima não autoriza a redução da indenização devida pelo causador do dano.

REsp 913.431-RJFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER.

Em indenização por morte decorrente de acidente, aplica-se o 'direito de acrescer' às parcelas da pensão alimentícia devidas aos beneficiários, assegurando a justa reparação e o equilíbrio do valor da prestação.

REsp 625.161-RJFonte oficial

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. SUBSTITUIÇÃO. BEM.

O depositário judicial tem a obrigação de guardar bens certos e determinados, cabendo-lhe, em caso de descumprimento, realizar o depósito do valor equivalente em dinheiro para evitar a decretação de infidelidade, sendo inviável a substituição por outros bens.

HC 70.440-RSFonte oficial

COBRANÇA. ALUGUERES. PRESCRIÇÃO. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

Nas hipóteses de redução de prazo prescricional pelo Código Civil de 2002, o termo inicial da contagem para situações pretéritas é a data de entrada em vigor da nova lei (11/01/2003).

REsp 948.600-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

PAD. DEMISSÃO. IMPROBIDADE.

A aplicação da sanção de demissão a servidor público, em processo administrativo disciplinar, submete-se ao controle judicial quanto à observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

MS 12.939-DFFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

QO. INCOMPETÊNCIA. RELATOR. PREVENÇÃO.

O conflito de competência, por ser considerado modalidade de recurso, atrai a regra da prevenção de relator, devendo o mesmo julgador decidir as questões incidentais correlatas.

CC 91.016-MTFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE. OFÍCIO.

O recurso especial possui efeito devolutivo amplo e translativo, permitindo ao tribunal conhecer de ofício matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido objeto de insurgência específica no recurso.

REsp 869.534-SPFonte oficial

EFICÁCIA CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS.

A cautelar de alimentos provisionais perde sua eficácia caso a ação principal de alimentos não seja proposta no prazo decadencial de 30 dias previsto no art. 806 do CPC.

REsp 436.763-SPFonte oficial

Direito do Consumidor4 julgados

COMPANHIA AÉREA. REAJUSTE. TARIFAS. INDENIZAÇÃO. MP. DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES.

A intervenção do Ministério Público como custos legis não é obrigatória em ações de indenização por desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, por ausência de interesse público ou de direitos indisponíveis.

REsp 651.927-DFFonte oficial

ANTICONCEPCIONAL. PLACEBO. DANO MORAL. CONSUMIDOR.

O laboratório farmacêutico responde objetivamente pelos danos causados por produto ineficaz colocado em circulação, sendo incabível a exclusão de responsabilidade quando comprovado o nexo causal e o dano ao consumidor.

REsp 866.636-SPFonte oficial

INSCRIÇÃO. NOME. BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO.

A ausência de comunicação prévia em negativação de crédito enseja o cancelamento da inscrição, mas não gera dever de indenizar por danos morais quando a dívida é legítima e o devedor não comprova sua quitação.

REsp 986.913-RSFonte oficial

PLANO. SAÚDE. CLÁUSULA. CARÊNCIA.

A cláusula de carência em planos de saúde não é abusiva em si, mas pode ser mitigada em situações de urgência e emergência envolvendo risco à vida, especialmente quando o contratante é surpreendido por doença grave.

REsp 466.667-SPFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HC. CRIME. GESTÃO FRAUDULENTA. RECEPTAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DENÚNCIA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.

É inepta a denúncia que não individualiza a conduta dos réus, limitando-se a imputações genéricas e desprovidas de indícios mínimos de autoria em casos de suposta gestão fraudulenta.

REsp 892.989-SPFonte oficial

HC. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AÇÃO PENAL.

Configura nulidade absoluta a citação por edital de réu cujo endereço correto constava nos autos, impondo-se a anulação do processo desde o ato citatório para garantir o contraditório e a ampla defesa.

HC 91.950-SPFonte oficial

APELAÇÃO. DESERÇÃO. FUGA. RÉU.

Não foi recepcionada pela Constituição Federal a exigência de recolhimento à prisão como condição de admissibilidade para o processamento de recurso de apelação.

HC 45.869-SPFonte oficial

SENTENÇA. NULIDADE. ADITAMENTO. DENÚNCIA.

A denúncia que descreve o fato de forma ambígua, impedindo a correta compreensão da imputação (se furto ou roubo), cerceia o direito de defesa e torna inepta a peça acusatória por incerteza factual.

HC 89.443-MGFonte oficial

Direito Penal1 julgado

DENÚNCIA. SÓCIOS. MORTE. EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

A denúncia que narra o fato de forma vaga, sem descrever as condutas individuais dos acusados e sem demonstrar o nexo causal, é inepta por impossibilitar o exercício da defesa e ferir o princípio da culpabilidade.

HC 51.837-PAFonte oficial