REVISÃO. PEDIDO DE DIA.
Não há nulidade processual quando o desembargador-revisor profere voto oral em sessão, conferindo fé pública ao ato, ainda que não conste nos autos o pedido formal de revisão.
23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Não há nulidade processual quando o desembargador-revisor profere voto oral em sessão, conferindo fé pública ao ato, ainda que não conste nos autos o pedido formal de revisão.
Não cabe mandado de segurança contra julgamento de Turma do STJ, salvo em casos excepcionais de decisões teratológicas.
Em pedidos de caráter declaratório visando futuro pleito administrativo, é admissível a juntada de documentos na fase de liquidação para a apuração da quantia devida.
É cabível agravo de instrumento contra decisão que concede ou nega liminar em mandado de segurança, nas hipóteses em que não se aplica a suspensão de execução prevista na Lei nº 4.348/64.
Se a credora requer a penhora apenas sobre a meação do devedor, não responde por honorários advocatícios caso o oficial de justiça constrita indevidamente a totalidade do imóvel.
O exame de DNA pode ser requerido a qualquer tempo, inclusive em segundo grau de jurisdição, visando à busca da verdade real na investigação de paternidade.
Cessado o exercício do cargo, cessa a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o crime tenha sido praticado em razão ou a pretexto do exercício da função pública.
O Município não pode desapropriar bens de empresa pública federal sem a prévia autorização do Presidente da República, independentemente da destinação dada ao bem.
Após a vigência da Lei n. 8.672/93, inexiste o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, sendo prescindível o esgotamento de instâncias administrativas desportivas para o acesso ao Poder Judiciário.
Em concurso público, quando a regra do edital resultar em fração impossível de ser alcançada em prova objetiva de questões ímpares, deve prevalecer a interpretação lógica mais favorável ao candidato.
Serviços de corte de papel por encomenda, sem natureza de comercialização, sujeitam-se à incidência de ISS e não de ICMS, por não configurarem circulação de mercadoria.
É legal a antecipação do recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária nas operações com produtos derivados de petróleo.
A meação da esposa por dívida fiscal do cônjuge, decorrente de ato ilícito, só responde pela dívida se ficar comprovado que ela obteve proveito do produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.
É cabível a ação de consignação em pagamento para discutir o valor de mensalidades escolares, inexistindo vedação legal à sua utilização.
Os exibidores cinematográficos são responsáveis pelo pagamento de direitos autorais pela execução de músicas integrantes da trilha sonora dos filmes exibidos.
O comprador de unidade em condomínio responde pelas quotas condominiais, independentemente do registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis.
Informação retificada pelo informativo nº 36.
Não são devidos direitos autorais por hotéis que disponibilizam aparelhos receptores de televisão nos quartos dos hóspedes.
No contrato de empreitada global, é devido o pagamento por serviços extraordinários realizados com o conhecimento do dono da obra, independentemente de autorização formal por escrito.
A ação declaratória de nulidade de casamento fundamentada em bigamia é imprescritível.
É necessária a anuência de todos os coproprietários para a propositura de ação de despejo de imóvel locado em condomínio, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade ativa.
A duplicata de prestação de serviços, desde que preenchidos os requisitos legais, é título hábil para instruir o pedido de falência.
Na existência de múltiplas causas qualificadoras, todas devem ser consideradas na dosimetria da pena, permitindo o aumento da pena-base em fração superior ao mínimo legal.