Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 35 do STJ

23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

REVISÃO. PEDIDO DE DIA.

Não há nulidade processual quando o desembargador-revisor profere voto oral em sessão, conferindo fé pública ao ato, ainda que não conste nos autos o pedido formal de revisão.

EREsp 85.243-RSFonte oficial

MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE TURMA.

Não cabe mandado de segurança contra julgamento de Turma do STJ, salvo em casos excepcionais de decisões teratológicas.

MS 5.932-DFFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. LIQUIDAÇÃO.

Em pedidos de caráter declaratório visando futuro pleito administrativo, é admissível a juntada de documentos na fase de liquidação para a apuração da quantia devida.

REsp 193.680-RSFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA.

É cabível agravo de instrumento contra decisão que concede ou nega liminar em mandado de segurança, nas hipóteses em que não se aplica a suspensão de execução prevista na Lei nº 4.348/64.

REsp 142.393-PBFonte oficial

PENHORA. MEAÇÃO DA ESPOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Se a credora requer a penhora apenas sobre a meação do devedor, não responde por honorários advocatícios caso o oficial de justiça constrita indevidamente a totalidade do imóvel.

REsp 45.727-MGFonte oficial

PERÍCIA. DNA. SEGUNDO GRAU.

O exame de DNA pode ser requerido a qualquer tempo, inclusive em segundo grau de jurisdição, visando à busca da verdade real na investigação de paternidade.

REsp 38.451-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

COMPETÊNCIA ESPECIAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

Cessado o exercício do cargo, cessa a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o crime tenha sido praticado em razão ou a pretexto do exercício da função pública.

Inq 186-ACFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.

O Município não pode desapropriar bens de empresa pública federal sem a prévia autorização do Presidente da República, independentemente da destinação dada ao bem.

REsp 214.878-SPFonte oficial

TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DESPORTIVA. EXTINÇÃO.

Após a vigência da Lei n. 8.672/93, inexiste o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, sendo prescindível o esgotamento de instâncias administrativas desportivas para o acesso ao Poder Judiciário.

REsp 210.892-RJFonte oficial

MS. CONCURSO PÚBLICO. NOTA MÍNIMA.

Em concurso público, quando a regra do edital resultar em fração impossível de ser alcançada em prova objetiva de questões ímpares, deve prevalecer a interpretação lógica mais favorável ao candidato.

RMS 6.689-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

SERVIÇO DE CORTE DE PAPEL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO ISS.

Serviços de corte de papel por encomenda, sem natureza de comercialização, sujeitam-se à incidência de ISS e não de ICMS, por não configurarem circulação de mercadoria.

REsp 123.558-RJFonte oficial

ICMS. PETRÓLEO. DERIVADOS. ANTECIPAÇÃO.

É legal a antecipação do recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária nas operações com produtos derivados de petróleo.

REsp 115.447-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. CREDOR. ÔNUS DA PROVA.

A meação da esposa por dívida fiscal do cônjuge, decorrente de ato ilícito, só responde pela dívida se ficar comprovado que ela obteve proveito do produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.

REsp 50.443-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

É cabível a ação de consignação em pagamento para discutir o valor de mensalidades escolares, inexistindo vedação legal à sua utilização.

REsp 84.213-RSFonte oficial

Direito Civil7 julgados

EXIBIÇÃO DE FILME. DIREITO AUTORAL.

Os exibidores cinematográficos são responsáveis pelo pagamento de direitos autorais pela execução de músicas integrantes da trilha sonora dos filmes exibidos.

REsp 124.708-SPFonte oficial

CONDOMÍNIO. TAXA. COMPROMISSO NÃO REGISTRADO.

O comprador de unidade em condomínio responde pelas quotas condominiais, independentemente do registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis.

REsp 164.774-SPFonte oficial

TESTAMENTO CERRADO.

Informação retificada pelo informativo nº 36.

Ver JulgadoFonte oficial

DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS DE TELEVISÃO.

Não são devidos direitos autorais por hotéis que disponibilizam aparelhos receptores de televisão nos quartos dos hóspedes.

EREsp 45.675-RJFonte oficial

CONTRATO DE EMPREITADA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.

No contrato de empreitada global, é devido o pagamento por serviços extraordinários realizados com o conhecimento do dono da obra, independentemente de autorização formal por escrito.

REsp 103.715-MGFonte oficial

CASAMENTO. BIGAMIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO.

A ação declaratória de nulidade de casamento fundamentada em bigamia é imprescritível.

REsp 85.794-SPFonte oficial

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CO-PROPRIETÁRIOS.

É necessária a anuência de todos os coproprietários para a propositura de ação de despejo de imóvel locado em condomínio, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade ativa.

REsp 203.253-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

DUPLICATA. PEDIDO DE FALÊNCIA.

A duplicata de prestação de serviços, desde que preenchidos os requisitos legais, é título hábil para instruir o pedido de falência.

RMS 2.340-PEFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PENA-BASE. FIXAÇÃO. QUALIFICADORA.

Na existência de múltiplas causas qualificadoras, todas devem ser consideradas na dosimetria da pena, permitindo o aumento da pena-base em fração superior ao mínimo legal.

HC 73.766-SPFonte oficial