Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 341 do STJ

30 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil6 julgados

CASAMENTO. ANULAÇÃO. DOMICÍLIO. EXTERIOR.

Descabe a homologação de sentença estrangeira que anula casamento realizado no Brasil, em razão de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, independentemente do domicílio dos cônjuges.

SEGURO. VIDA. INVALIDEZ. PRÊMIO. RESTITUIÇÃO.

Não há direito à restituição de prêmios pagos em contratos de seguro de invalidez ou morte após a rescisão, pois o segurado usufruiu da cobertura do risco durante a vigência do contrato.

AgRg no Ag 800.429-DFFonte oficial

SELIC. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/2002.

Os juros de mora aplicáveis são de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002, passando a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo código, não se aplicando a taxa Selic.

AgRg no REsp 727.842-SPFonte oficial

ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. DESPESAS. CONDOMÍNIO.

Aquele que adjudica imóvel e quita débitos condominiais sub-roga-se nos direitos do condomínio, podendo cobrar os valores do antigo proprietário ou possuidor direto por meio de ação de regresso.

AgRg no Ag 775.421-SPFonte oficial

SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS CORPORAIS. INCLUSÃO. DANOS MORAIS.

A cláusula contratual que prevê cobertura por danos corporais abrange, implicitamente, os danos morais, por serem estes indissociáveis da integridade psicofísica da vítima.

AgRg no Ag 935.821-MGFonte oficial

MP. ILEGITIMIDADE. MAIORIDADE. ALIMENTANDO.

O Ministério Público carece de legitimidade para recorrer em processo de alimentos quando o alimentando já atingiu a maioridade civil.

REsp 982.410-DFFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

OBRAS. INTERESSE PÚBLICO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. STJ. COMPETÊNCIA.

Não cabe o uso de suspensão de segurança para discutir mérito da causa principal, sendo o STJ competente para analisar novo pedido de suspensão após negativa do tribunal de origem, independentemente de agravo interno.

AgRg na SLS 755Fonte oficial

SEGURO. PRÊMIO. SINDICATO. DESCONTO EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA. AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO.

É cabível a restituição de valores descontados indevidamente em folha de pagamento de servidor público, sem mandato expresso, acrescidos de correção monetária desde a data do prejuízo.

REsp 466.332-ROFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

PROVA. FERIADO. CALENDÁRIO JUDICIÁRIO.

A prova da tempestividade recursal por meio de feriado local pode ser realizada mediante a juntada do calendário judiciário ou resolução oficial, sendo admitida a cópia extraída de meio eletrônico.

AgRg no Ag 856.148-MGFonte oficial

LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. PRINCÍPIO. FIDELIDADE. CONDENAÇÃO.

A repetição de indébito referente a tarifas de energia elétrica baseadas em portarias do DNAEE limita-se ao período de congelamento de preços, vedada a aplicação de efeito cascata após a liberação tarifária.

REsp 987.288-RJFonte oficial

DEFENSORIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. STJ. RATIFICAÇÃO. RECURSO.

Ambas as Defensorias Públicas (da União e estadual) possuem capacidade postulatória perante o STJ, sendo desnecessária a ratificação de recursos interpostos por defensor estadual pela DPU.

AgRg no REsp 802.745-RJFonte oficial

MS. AG. RETENÇÃO. PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO.

É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a retenção de agravo de instrumento, devendo o prazo decadencial ser contado da data do ato de retenção, e não de pedido de reconsideração.

RMS 24.654-PAFonte oficial

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. PROVA.

As entidades beneficentes gozam de presunção de hipossuficiência, transferindo-se à parte contrária o ônus da prova em sentido contrário.

REsp 994.397-MGFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. COISA JULGADA. OFENSA.

Em sede de embargos à execução, é vedado ao Tribunal alterar o valor da sucumbência fixado na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada.

REsp 404.643-PBFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. BENS. PENHORA.

A expedição de ofício a instituições para localizar bens do devedor é medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento efetivo das vias ordinárias de busca pelo credor.

AgRg no Ag 932.843-MGFonte oficial

ICMS. LEASING. AERONAVES. PEÇAS. EQUIPAMENTOS.

Incide ICMS na importação de aeronaves e peças destinadas ao ativo fixo de empresa, ainda que realizada sob o regime de leasing.

REsp 908.913-SPFonte oficial

ICMS. REPETIÇÃO. INDÉBITO. CONSUMIDOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

O contribuinte de fato não possui legitimidade ativa ad causam para discutir relações jurídicas tributárias das quais não é parte integrante, possuindo o termo finalidade meramente didática.

RMS 23.571-RJFonte oficial

CLÁUSULA FOB. INCLUSÃO. FRETE. ICMS.

A cláusula FOB não exonera o vendedor da responsabilidade tributária, integrando o valor do frete a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 123 do CTN.

REsp 886.695-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXPULSÃO.

Nota retificada pelo Informativo de Jurisprudência n. 342.

HC 90.790-DFFonte oficial

HABEAS CORPUS. CONTAGEM. PRAZO. PUBLICAÇÃO. FINAIS DE SEMANA.

Em caso de publicação de acórdão em fins de semana, o termo inicial para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente, sendo que o início da contagem do prazo se dá no dia útil seguinte.

HC 85.686-BAFonte oficial

ESTELIONATO. PECULATO. MUTATIO LIBELLI.

Não ocorre mutatio libelli quando o aditamento da denúncia mantém a descrição dos fatos, limitando-se a proceder à reclassificação jurídica do delito.

RHC 18.100-ESFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO. LINHA TELEFÔNICA MÓVEL.

O bloqueio indevido de linha telefônica móvel não gera, isoladamente, dano moral passível de reparação.

AgRg no REsp 846.273-RSFonte oficial

DANO MORAL. RELAÇÃO. SEGURADO. PLANO. SAÚDE.

Configura dano moral a recusa injustificada da seguradora em autorizar procedimento médico necessário, sendo descabida a imposição de uso de material obsoleto quando especialistas indicam tecnologia adequada ao quadro clínico.

REsp 993.876-DFFonte oficial

Direito Empresarial4 julgados

PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE LIMITADA.

A ação anulatória de alteração de contrato social de sociedade limitada, fundada em violação de direito de preferência, tem natureza pessoal e prazo prescricional de vinte anos (sob a égide do CC/1916), não se aplicando o prazo bienal da Lei das S.A.

REsp 848.058-PRFonte oficial

DUPLICATA. NULIDADE. DATA. EMISSÃO.

O equívoco na indicação da data de emissão da duplicata não acarreta sua nulidade, especialmente quando o erro material é comprovado pela nota fiscal correspondente.

REsp 985.083-RSFonte oficial

SEGURO. TRANSPORTE. MERCADORIA. INDENIZAÇÃO. ATRASO. PRÊMIO.

A seguradora que comercializa apólice cobrindo roubo de carga não pode alegar caso fortuito para recusar o pagamento da indenização. O simples atraso no pagamento de parcela do prêmio não suspende a cobertura sem a prévia notificação do segurado.

REsp 860.562-PRFonte oficial

MASSA FALIDA. CRÉDITO PRIVILEGIADO. HONORÁRIOS. SOCIEDADE. ADVOGADOS.

Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, pessoa física, mesmo quando este integra sociedade, sendo que o Estatuto da OAB (art. 24) não distingue o titular da verba para fins de privilégio creditório.

REsp 293.552-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA.

A aplicação do princípio da insignificância exige a análise cumulativa da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, não bastando apenas o baixo valor da coisa furtada.

REsp 908.051-RSFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO. PENA. VIOLÊNCIA. GRAVE AMEAÇA.

É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, ainda que o agente tenha tido participação de menor importância.

HC 66.402-GOFonte oficial

HOMICÍDIO. NEGLIGÊNCIA. DENÚNCIA. DEVER DE AGIR.

Nos crimes omissivos impróprios, a denúncia é inepta se não descreve fundamentadamente o dever jurídico de agir do agente, elemento essencial para configurar a relevância penal da omissão.

HC 52.000-MTFonte oficial