CASAMENTO. ANULAÇÃO. DOMICÍLIO. EXTERIOR.
Descabe a homologação de sentença estrangeira que anula casamento realizado no Brasil, em razão de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, independentemente do domicílio dos cônjuges.
30 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Descabe a homologação de sentença estrangeira que anula casamento realizado no Brasil, em razão de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, independentemente do domicílio dos cônjuges.
Não há direito à restituição de prêmios pagos em contratos de seguro de invalidez ou morte após a rescisão, pois o segurado usufruiu da cobertura do risco durante a vigência do contrato.
Os juros de mora aplicáveis são de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002, passando a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo código, não se aplicando a taxa Selic.
Aquele que adjudica imóvel e quita débitos condominiais sub-roga-se nos direitos do condomínio, podendo cobrar os valores do antigo proprietário ou possuidor direto por meio de ação de regresso.
A cláusula contratual que prevê cobertura por danos corporais abrange, implicitamente, os danos morais, por serem estes indissociáveis da integridade psicofísica da vítima.
O Ministério Público carece de legitimidade para recorrer em processo de alimentos quando o alimentando já atingiu a maioridade civil.
Não cabe o uso de suspensão de segurança para discutir mérito da causa principal, sendo o STJ competente para analisar novo pedido de suspensão após negativa do tribunal de origem, independentemente de agravo interno.
É cabível a restituição de valores descontados indevidamente em folha de pagamento de servidor público, sem mandato expresso, acrescidos de correção monetária desde a data do prejuízo.
A prova da tempestividade recursal por meio de feriado local pode ser realizada mediante a juntada do calendário judiciário ou resolução oficial, sendo admitida a cópia extraída de meio eletrônico.
A repetição de indébito referente a tarifas de energia elétrica baseadas em portarias do DNAEE limita-se ao período de congelamento de preços, vedada a aplicação de efeito cascata após a liberação tarifária.
Ambas as Defensorias Públicas (da União e estadual) possuem capacidade postulatória perante o STJ, sendo desnecessária a ratificação de recursos interpostos por defensor estadual pela DPU.
É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a retenção de agravo de instrumento, devendo o prazo decadencial ser contado da data do ato de retenção, e não de pedido de reconsideração.
As entidades beneficentes gozam de presunção de hipossuficiência, transferindo-se à parte contrária o ônus da prova em sentido contrário.
Em sede de embargos à execução, é vedado ao Tribunal alterar o valor da sucumbência fixado na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada.
A expedição de ofício a instituições para localizar bens do devedor é medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento efetivo das vias ordinárias de busca pelo credor.
Incide ICMS na importação de aeronaves e peças destinadas ao ativo fixo de empresa, ainda que realizada sob o regime de leasing.
O contribuinte de fato não possui legitimidade ativa ad causam para discutir relações jurídicas tributárias das quais não é parte integrante, possuindo o termo finalidade meramente didática.
A cláusula FOB não exonera o vendedor da responsabilidade tributária, integrando o valor do frete a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 123 do CTN.
Nota retificada pelo Informativo de Jurisprudência n. 342.
Em caso de publicação de acórdão em fins de semana, o termo inicial para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente, sendo que o início da contagem do prazo se dá no dia útil seguinte.
Não ocorre mutatio libelli quando o aditamento da denúncia mantém a descrição dos fatos, limitando-se a proceder à reclassificação jurídica do delito.
O bloqueio indevido de linha telefônica móvel não gera, isoladamente, dano moral passível de reparação.
Configura dano moral a recusa injustificada da seguradora em autorizar procedimento médico necessário, sendo descabida a imposição de uso de material obsoleto quando especialistas indicam tecnologia adequada ao quadro clínico.
A ação anulatória de alteração de contrato social de sociedade limitada, fundada em violação de direito de preferência, tem natureza pessoal e prazo prescricional de vinte anos (sob a égide do CC/1916), não se aplicando o prazo bienal da Lei das S.A.
O equívoco na indicação da data de emissão da duplicata não acarreta sua nulidade, especialmente quando o erro material é comprovado pela nota fiscal correspondente.
A seguradora que comercializa apólice cobrindo roubo de carga não pode alegar caso fortuito para recusar o pagamento da indenização. O simples atraso no pagamento de parcela do prêmio não suspende a cobertura sem a prévia notificação do segurado.
Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, pessoa física, mesmo quando este integra sociedade, sendo que o Estatuto da OAB (art. 24) não distingue o titular da verba para fins de privilégio creditório.
A aplicação do princípio da insignificância exige a análise cumulativa da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, não bastando apenas o baixo valor da coisa furtada.
É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, ainda que o agente tenha tido participação de menor importância.
Nos crimes omissivos impróprios, a denúncia é inepta se não descreve fundamentadamente o dever jurídico de agir do agente, elemento essencial para configurar a relevância penal da omissão.