Direito Processual Civil8 julgados
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO COMUM.
A competência para dirimir conflitos entre Juizados Especiais Federais e juízos comuns federais é do STJ, sendo que a definição da competência jurisdicional pauta-se pela natureza da causa de pedir e do pedido, não incidindo a regra de exceção da Lei n. 10.259/2001 quando ausente pretensão de anulação de ato administrativo federal.
EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A exceção de pré-executividade é cabível em execução fiscal para discutir matérias de ordem pública, como ilegitimidade passiva e condições da ação, desde que a análise não demande dilação probatória.
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL.
Compete ao STJ dirimir conflito entre juízo federal e Juizado Especial Federal da mesma seção, sendo que a execução de julgados, inclusive mediante RPV ou precatório, deve processar-se perante o próprio Juizado Especial.
MS. ATO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. SÚM. N. 267-STF.
É cabível mandado de segurança contra atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (como Conselhos da Magistratura) em concursos para delegação de serventias extrajudiciais, não se aplicando a Súmula n. 267 do STF.
QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
Questão de ordem remetida à Primeira Seção para definir o cabimento da reclamação perante os Tribunais Regionais Federais.
RESP. INTERPOSIÇÃO. AG. RE.
Em recurso especial com fundamentação constitucional e infraconstitucional, é necessária a comprovação da interposição de agravo de instrumento contra o RE para superar o óbice da Súmula 126/STJ.
APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLO EFEITO.
Cabe apelação com efeitos distintos (devolutivo para a cautelar e duplo efeito para a ação principal) contra sentença que julga conjuntamente ambos os feitos.
RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA.
Diante da natureza alimentar e da hipossuficiência do segurado, o desconto de valores indevidamente recebidos de benefício previdenciário deve ser limitado a 10% do valor mensal.
Direito Penal4 julgados
COMPETÊNCIA. PORNOGRAFIA. PEDOFILIA. INTERNET.
A competência para o crime de publicação de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241 do ECA) fixa-se pelo local da efetiva publicação do conteúdo na internet, sendo irrelevante a localização do servidor de armazenamento ou do provedor de acesso.
HABEAS CORPUS. RUFIANISMO. TRÁFICO. PESSOAS.
É incompatível com o regime inicial semiaberto a manutenção da prisão preventiva de paciente que aguarda o julgamento de recurso de apelação.
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO.
A Lei n. 11.464/2007, ao permitir a progressão de regime para crimes hediondos, estabeleceu frações de cumprimento de pena superiores às aplicadas aos crimes comuns, sendo vedada a equiparação.
HC. CONCESSÃO. ENVENENAMENTO. ÁGUA POTÁVEL. FORMAÇÃO. QUADRILHA. NÃO-OCORRÊNCIA.
O crime de envenenamento de água potável (art. 270 do CP) tutela a incolumidade pública, incidindo mesmo em poço de propriedade particular se destinado ao consumo de número indeterminado de pessoas.
Direito Administrativo6 julgados
CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR. DEFICIÊNCIA. ORDEM. NOMEAÇÃO.
A reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência garante o acesso aos cargos, mas não assegura uma posição específica na classificação final, devendo esses candidatos concorrer em igualdade de condições quanto aos critérios de mérito e nota.
ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. PROCESSO DISCIPLINAR.
O controle jurisdicional de atos administrativos disciplinares não se restringe aos aspectos formais, sendo amplo dada a inexistência de discricionariedade na aplicação de sanções, desde que observados os princípios da proporcionalidade e culpabilidade.
COMPETÊNCIA. CONSELHO TUTELAR. VÍNCULO INSTITUCIONAL.
Compete à Justiça comum estadual processar demandas relativas a vínculo entre conselheiros tutelares e o município, dada a natureza institucional/estatutária da relação, entendimento mantido conforme a orientação do STF na ADI 3.395-DF.
DROGARIA. FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO.
Não há vedação legal para que o profissional farmacêutico acumule a responsabilidade técnica de uma farmácia e de uma drogaria, visto que a drogaria é espécie de farmácia com atividades limitadas.
REMOÇÃO. SERVENTIAS NOTARIAIS.
O preenchimento de serventias notariais pelo critério de remoção deve observar a regra da alternância e a exigência de prova de títulos, sendo ilegal a imposição de concurso de provas para notários que já ingressaram na carreira por concurso público anterior.
PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS.
Militares em atividade na data da vigência da MP n. 2.215/2001 possuem direito à manutenção do rol de beneficiários da Lei n. 3.765/1960, observadas as normas de transição.