Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 342 do STJ

26 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal3 julgados

HC. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXPULSÃO.

O habeas corpus que visa impedir a expulsão de estrangeiro com base em vínculo familiar deve ser instruído com provas documentais robustas que comprovem a convivência marital e a situação familiar; alegações precárias e informais são insuficientes para o reconhecimento da causa impeditiva.

HC 90.790-DFFonte oficial

EXCESSO. PRAZO. PRECATÓRIA. TESTEMUNHA. DEFESA.

Configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução criminal de crime de menor potencial ofensivo, causado pela demora do juízo em decidir independentemente da devolução de cartas precatórias.

HC 87.883-RNFonte oficial

HC. PRISÃO PREVENTIVA.

A prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública não se sustenta apenas na alegação de habitualidade delitiva, sendo tal circunstância matéria pertinente à dosimetria da pena.

HC 88.909-PEFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO COMUM.

A competência para dirimir conflitos entre Juizados Especiais Federais e juízos comuns federais é do STJ, sendo que a definição da competência jurisdicional pauta-se pela natureza da causa de pedir e do pedido, não incidindo a regra de exceção da Lei n. 10.259/2001 quando ausente pretensão de anulação de ato administrativo federal.

CC 75.022-MGFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A exceção de pré-executividade é cabível em execução fiscal para discutir matérias de ordem pública, como ilegitimidade passiva e condições da ação, desde que a análise não demande dilação probatória.

EREsp 866.632-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL.

Compete ao STJ dirimir conflito entre juízo federal e Juizado Especial Federal da mesma seção, sendo que a execução de julgados, inclusive mediante RPV ou precatório, deve processar-se perante o próprio Juizado Especial.

CC 56.913-BAFonte oficial

MS. ATO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. SÚM. N. 267-STF.

É cabível mandado de segurança contra atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (como Conselhos da Magistratura) em concursos para delegação de serventias extrajudiciais, não se aplicando a Súmula n. 267 do STF.

RMS 22.637-MSFonte oficial

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

Questão de ordem remetida à Primeira Seção para definir o cabimento da reclamação perante os Tribunais Regionais Federais.

REsp 863.055-GOFonte oficial

RESP. INTERPOSIÇÃO. AG. RE.

Em recurso especial com fundamentação constitucional e infraconstitucional, é necessária a comprovação da interposição de agravo de instrumento contra o RE para superar o óbice da Súmula 126/STJ.

AgRg no Ag 472.263-SPFonte oficial

APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLO EFEITO.

Cabe apelação com efeitos distintos (devolutivo para a cautelar e duplo efeito para a ação principal) contra sentença que julga conjuntamente ambos os feitos.

REsp 970.275-SPFonte oficial

RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA.

Diante da natureza alimentar e da hipossuficiência do segurado, o desconto de valores indevidamente recebidos de benefício previdenciário deve ser limitado a 10% do valor mensal.

AgRg no REsp 984.135-RSFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. DÉBITO.

Não se aplica o benefício da denúncia espontânea em casos de parcelamento ou quitação de débito tributário efetuado com atraso, pois o instituto pressupõe a inexistência de lançamento anterior e não visa favorecer a inadimplência.

Ag 656.397-RSFonte oficial

Direito Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. PORNOGRAFIA. PEDOFILIA. INTERNET.

A competência para o crime de publicação de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241 do ECA) fixa-se pelo local da efetiva publicação do conteúdo na internet, sendo irrelevante a localização do servidor de armazenamento ou do provedor de acesso.

CC 29.886-SPFonte oficial

HABEAS CORPUS. RUFIANISMO. TRÁFICO. PESSOAS.

É incompatível com o regime inicial semiaberto a manutenção da prisão preventiva de paciente que aguarda o julgamento de recurso de apelação.

HC 89.960-ESFonte oficial

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO.

A Lei n. 11.464/2007, ao permitir a progressão de regime para crimes hediondos, estabeleceu frações de cumprimento de pena superiores às aplicadas aos crimes comuns, sendo vedada a equiparação.

HC 92.960-SPFonte oficial

HC. CONCESSÃO. ENVENENAMENTO. ÁGUA POTÁVEL. FORMAÇÃO. QUADRILHA. NÃO-OCORRÊNCIA.

O crime de envenenamento de água potável (art. 270 do CP) tutela a incolumidade pública, incidindo mesmo em poço de propriedade particular se destinado ao consumo de número indeterminado de pessoas.

HC 55.504-PIFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR. DEFICIÊNCIA. ORDEM. NOMEAÇÃO.

A reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência garante o acesso aos cargos, mas não assegura uma posição específica na classificação final, devendo esses candidatos concorrer em igualdade de condições quanto aos critérios de mérito e nota.

MS 11.983-DFFonte oficial

ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. PROCESSO DISCIPLINAR.

O controle jurisdicional de atos administrativos disciplinares não se restringe aos aspectos formais, sendo amplo dada a inexistência de discricionariedade na aplicação de sanções, desde que observados os princípios da proporcionalidade e culpabilidade.

MS 12.927-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. CONSELHO TUTELAR. VÍNCULO INSTITUCIONAL.

Compete à Justiça comum estadual processar demandas relativas a vínculo entre conselheiros tutelares e o município, dada a natureza institucional/estatutária da relação, entendimento mantido conforme a orientação do STF na ADI 3.395-DF.

CC 84.886-RSFonte oficial

DROGARIA. FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO.

Não há vedação legal para que o profissional farmacêutico acumule a responsabilidade técnica de uma farmácia e de uma drogaria, visto que a drogaria é espécie de farmácia com atividades limitadas.

REsp 968.778-MGFonte oficial

REMOÇÃO. SERVENTIAS NOTARIAIS.

O preenchimento de serventias notariais pelo critério de remoção deve observar a regra da alternância e a exigência de prova de títulos, sendo ilegal a imposição de concurso de provas para notários que já ingressaram na carreira por concurso público anterior.

RMS 25.487-SPFonte oficial

PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS.

Militares em atividade na data da vigência da MP n. 2.215/2001 possuem direito à manutenção do rol de beneficiários da Lei n. 3.765/1960, observadas as normas de transição.

REsp 871.269-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. VIAGEM. ZONA. GUERRA.

É permitida a concessão de pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial a integrante da Marinha Mercante que comprove ter realizado, ao menos duas vezes, viagens em zonas sujeitas a ataques de submarinos.

AgRg no REsp 668.328-SCFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

HD. LEGITIMIDADE. VIÚVA. DEMORA. ADMINISTRAÇÃO.

O cônjuge supérstite possui legitimidade para impetrar habeas data em defesa de interesses do falecido, configurando-se o interesse de agir diante da demora irrazoável da autoridade em responder ao pedido administrativo.

Direito Civil1 julgado

HERANÇA. ESPÓLIO. PENHORA. DÍVIDAS. TESTAMENTO. CLÁUSULA. IMPENHORABILIDADE.

É cabível a penhora de bens do espólio para pagamento de dívidas do autor da herança, ainda que exista testamento com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

REsp 998.031-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONTRATO. SEGURO. BANCO. MANUTENÇÃO. SEGURANÇA.

Após aceitar a proposta e realizar a vistoria, a seguradora não pode eximir-se de pagar indenização por vício de segurança se não notificou o segurado para readequar as condições pactuadas.

REsp 442.751-RJFonte oficial