Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 343 do STJ

26 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MP N. 2.180-35/2001.

A ação coletiva ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual exige execução individualizada, afastando a incidência da vedação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública prevista na MP n. 2.180-35/2001.

AG 654.254-RSFonte oficial

HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO. PARTILHA.

É vedada a homologação de sentença estrangeira que verse sobre inventário e partilha de bens situados no Brasil, matéria de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

SEC 843-LBFonte oficial

MS. ACÓRDÃO. TURMA. STJ. MULTA. EDCL.

Não configura abuso ou ilegalidade a aplicação de multa por recurso protelatório em sede de embargos de declaração, sendo incabível o mandado de segurança para discutir o mérito da penalidade imposta.

MS 9.575-SPFonte oficial

APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PROTOCOLO. ERRO.

A entrega de recurso de apelação na contadoria, em vez do protocolo oficial do juízo, configura erro de procedimento que implica intempestividade, por falta de segurança da relação processual.

REsp 690.545-ESFonte oficial

INTIMAÇÃO. ESTAGIÁRIO. RETIRADA. AUTOS.

A retirada de autos com carga por estagiário não configura ciência inequívoca da sentença, de modo que o prazo recursal inicia-se apenas com a publicação oficial do ato.

REsp 830.154-DFFonte oficial

EXCEÇÃO. SUSPEIÇÃO. JUIZ. RESIDÊNCIA. IMÓVEL. MUNICÍPIO. RÉU.

Não há impedimento ou suspeição de magistrado que reside em imóvel funcional destinado à moradia do titular da comarca, independentemente de o imóvel pertencer a ente público parte no processo.

REsp 1.014.846-PRFonte oficial

EMBARGOS. TERCEIRO. FRAUDE. CREDORES. PROCESSO. DÚVIDA.

A fraude contra credores deve ser discutida em ação própria (pauliana), sendo incabível seu reconhecimento em embargos de terceiro. Decisões administrativas de órgãos de registro imobiliário não prevalecem sobre a validade da escritura pública.

REsp 431.202-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MORTE. PENSÃO TEMPORÁRIA. BENEFICIÁRIO. IDADE LIMITE.

A pensão temporária por morte de servidor público civil é restrita a dependentes menores de 21 anos ou inválidos, não havendo amparo legal para sua extensão a estudantes universitários até 24 anos.

MS 12.982-DFFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

MULTA. ATRASO. PAGAMENTO. SERVIÇO. TELEFONIA. ART. 52, § 1º, CDC.

A multa moratória em contratos de telefonia deve respeitar o limite de 2% previsto no CDC, prevalecendo sobre norma administrativa hierarquicamente inferior que estipulava percentual maior.

REsp 436.224-DFFonte oficial

CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. NÃO-DISCRIMINAÇÃO. IMPULSOS EXCEDENTES. CDC.

A política de tarifação de serviços de telefonia, após o processo de modernização do setor, atende ao dever de transparência e informação do CDC, não sendo razoável exigir a discriminação detalhada de todos os impulsos locais.

REsp 975.346-MGFonte oficial

VÍCIO. QUALIDADE. AUTOMÓVEL. EXEGESE. ART. 18, § 1º, I, CDC.

Não sendo sanado o vício do produto no prazo legal, cabe ao consumidor escolher uma das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC, após a frustração da tentativa de reparo pelo fornecedor.

REsp 991.985-PRFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. POSSE. VALOR.

O magistrado pode deferir a imissão provisória na posse de imóvel expropriado após o depósito da quantia arbitrada, sem a necessidade de avaliação prévia ou de citação do expropriado.

REsp 953.056-ESFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

IBAMA. MATA CILIAR. CORTE. AUTORIZAÇÃO.

É vedada a supressão de vegetação ciliar, ainda que de reduzido impacto ambiental, sendo descabido ao Poder Judiciário criar exceções não previstas em lei ao sistema de proteção ambiental.

REsp 176.753-SCFonte oficial

Direito Civil8 julgados

ESPÓLIO. MEAÇÃO. VIÚVA.

Bens adquiridos ou recebidos mediante dação em pagamento por serviços profissionais prestados pelo cônjuge na constância do casamento em regime de comunhão universal comunicam-se à viúva meeira.

REsp 895.344-RSFonte oficial

JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CC/2002.

As instituições financeiras podem pactuar a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos firmados após a edição da MP n. 2.170-36/2001, prevalecendo essa norma especial sobre o Código Civil.

REsp 890.460-RSFonte oficial

COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO. RETENÇÃO.

As cooperativas habitacionais submetem-se ao CDC, sendo abusiva a cláusula que retém 30% das parcelas pagas pelo cooperado desistente, fixando-se o percentual de 10% como patamar razoável.

REsp 612.505-DFFonte oficial

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO. CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE.

O proprietário de lote em condomínio fechado, ao aderir ao estatuto e usufruir dos serviços prestados pela associação, é obrigado a contribuir para o custeio das despesas comuns sob pena de enriquecimento sem causa.

REsp 443.305-SPFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

O acionamento de alarme antifurto em estabelecimento comercial, sem conduta abusiva ou excessiva dos prepostos da loja, gera mero dissabor, não configurando dano moral indenizável.

REsp 470.694-PRFonte oficial

PENHORA. SAFRA FUTURA. PRISÃO CIVIL.

A prisão civil do depositário judicial infiel não se aplica ao descumprimento de obrigação relativa a safra futura, tratando-se de matéria que exige cautela e análise da natureza do depósito.

HC 88.308-SPFonte oficial

AÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. VIDA.

A justificação judicial constitui mero meio de prova, não fazendo prova absoluta da existência de união estável para fins de recebimento de seguro, cabendo ao magistrado sua livre apreciação.

REsp 793.182-RSFonte oficial

JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CC/2002.

A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários desde a edição da MP n. 1.963-17/2000, prevalecendo a norma especial sobre as disposições gerais do Código Civil e a Lei de Usura.

REsp 906.054-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRECLUSÃO.

O juiz não pode rever decisão consolidada pela preclusão temporal e ausência de recurso, salvo em questões de ordem pública relacionadas às condições da ação e pressupostos processuais.

REsp 999.348-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA.

A ausência de definição legal específica para o instituto da organização criminosa no ordenamento jurídico brasileiro impede sua imputação penal sob pena de violação aos princípios da legalidade e taxatividade.

HC 69.694-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

PROVA. NULIDADE. MENOR. INTÉRPRETE.

É vedada a atuação de menor de 21 anos como intérprete em depoimento de pessoa surda-muda, sob pena de nulidade absoluta por comprometer a idoneidade e o amadurecimento necessário ao ato processual.

REsp 259.725-SPFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. JÚRI.

Em caso de empate na votação de habeas corpus sobre a necessidade de prisão preventiva, deve prevalecer a decisão mais favorável ao paciente.

HC 77.409-MGFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. CRIME. DIREÇÃO. VEÍCULO. BEBIDA.

A embriaguez ao volante e a dependência alcoólica, quando aliadas ao risco concreto de reiteração delitiva e à gravidade da conduta, são fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública.

HC 82.427-PRFonte oficial