Direito Processual Civil7 julgados
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MP N. 2.180-35/2001.
A ação coletiva ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual exige execução individualizada, afastando a incidência da vedação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública prevista na MP n. 2.180-35/2001.
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO. PARTILHA.
É vedada a homologação de sentença estrangeira que verse sobre inventário e partilha de bens situados no Brasil, matéria de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
MS. ACÓRDÃO. TURMA. STJ. MULTA. EDCL.
Não configura abuso ou ilegalidade a aplicação de multa por recurso protelatório em sede de embargos de declaração, sendo incabível o mandado de segurança para discutir o mérito da penalidade imposta.
APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PROTOCOLO. ERRO.
A entrega de recurso de apelação na contadoria, em vez do protocolo oficial do juízo, configura erro de procedimento que implica intempestividade, por falta de segurança da relação processual.
INTIMAÇÃO. ESTAGIÁRIO. RETIRADA. AUTOS.
A retirada de autos com carga por estagiário não configura ciência inequívoca da sentença, de modo que o prazo recursal inicia-se apenas com a publicação oficial do ato.
EXCEÇÃO. SUSPEIÇÃO. JUIZ. RESIDÊNCIA. IMÓVEL. MUNICÍPIO. RÉU.
Não há impedimento ou suspeição de magistrado que reside em imóvel funcional destinado à moradia do titular da comarca, independentemente de o imóvel pertencer a ente público parte no processo.
EMBARGOS. TERCEIRO. FRAUDE. CREDORES. PROCESSO. DÚVIDA.
A fraude contra credores deve ser discutida em ação própria (pauliana), sendo incabível seu reconhecimento em embargos de terceiro. Decisões administrativas de órgãos de registro imobiliário não prevalecem sobre a validade da escritura pública.
Direito Civil8 julgados
ESPÓLIO. MEAÇÃO. VIÚVA.
Bens adquiridos ou recebidos mediante dação em pagamento por serviços profissionais prestados pelo cônjuge na constância do casamento em regime de comunhão universal comunicam-se à viúva meeira.
JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CC/2002.
As instituições financeiras podem pactuar a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos firmados após a edição da MP n. 2.170-36/2001, prevalecendo essa norma especial sobre o Código Civil.
COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO. RETENÇÃO.
As cooperativas habitacionais submetem-se ao CDC, sendo abusiva a cláusula que retém 30% das parcelas pagas pelo cooperado desistente, fixando-se o percentual de 10% como patamar razoável.
ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO. CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE.
O proprietário de lote em condomínio fechado, ao aderir ao estatuto e usufruir dos serviços prestados pela associação, é obrigado a contribuir para o custeio das despesas comuns sob pena de enriquecimento sem causa.
AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
O acionamento de alarme antifurto em estabelecimento comercial, sem conduta abusiva ou excessiva dos prepostos da loja, gera mero dissabor, não configurando dano moral indenizável.
PENHORA. SAFRA FUTURA. PRISÃO CIVIL.
A prisão civil do depositário judicial infiel não se aplica ao descumprimento de obrigação relativa a safra futura, tratando-se de matéria que exige cautela e análise da natureza do depósito.
AÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. VIDA.
A justificação judicial constitui mero meio de prova, não fazendo prova absoluta da existência de união estável para fins de recebimento de seguro, cabendo ao magistrado sua livre apreciação.
JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CC/2002.
A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários desde a edição da MP n. 1.963-17/2000, prevalecendo a norma especial sobre as disposições gerais do Código Civil e a Lei de Usura.