Direito Processual Civil6 julgados
RECURSO. PRAZO. FAC-SÍMILE. TERMO INICIAL.
O prazo de cinco dias para a entrega de originais de petições enviadas via fac-símile inicia-se no dia seguinte ao término do prazo legal, se este existir, ou no dia seguinte à recepção do documento, caso não haja prazo predeterminado.
RECURSO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
A tempestividade do recurso deve ser comprovada no momento de sua interposição mediante a apresentação de documento oficial, sendo vedada a juntada posterior da prova de suspensão de prazos processuais.
PENHORA. TÍTULOS. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO.
A execução fiscal não se suspende pelo ajuizamento de ação anulatória desacompanhada de depósito integral, sendo incabível a substituição da penhora por títulos da Eletrobrás por sua liquidez duvidosa.
LEGITIMIDADE. APELAÇÃO. SEGURO. DENUNCIAÇÃO. LIDE.
É admissível que a seguradora denunciada à lide apresente resistência ampla aos pedidos formulados pelo autor na ação principal, pois o desfecho da lide primária repercute diretamente na demanda secundária.
MS. CABIMENTO. OFÍCIO. DESCONTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
É cabível o mandado de segurança contra decisão judicial que, por meio de ofício, exclui verbas do cálculo de alimentos sem a devida intimação das partes, dada a impossibilidade de manejo de agravo de instrumento.
SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA.
A sentença de improcedência possui efeito de cognição exauriente e revoga automaticamente a antecipação de tutela anteriormente concedida, cessando seus efeitos processuais.
Direito Processual Penal4 julgados
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA. PROGRESSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. SÚM. N. 192-STJ.
A competência para a execução da pena permanece com o juízo estadual original, ainda que o apenado progrida para o regime semiaberto e não esteja mais sob a custódia direta de estabelecimento estadual.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO. PRAZO.
Configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processo permanece paralisado por longo período após o interrogatório, sem qualquer perspectiva de prosseguimento da instrução processual.
HABEAS CORPUS. CRIME. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.
O trancamento de ação penal por falta de justa causa só é cabível quando a atipicidade da conduta for evidente, não sendo admissível o encerramento prematuro se os fatos narrados configuram, em tese, crime contra o sistema financeiro nacional.
PROGRESSÃO. REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. MOTIVAÇÃO. LEI N. 10.792/2003.
Após a Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico tornou-se dispensável para a progressão de regime, não podendo o tribunal denegar o benefício exclusivamente pela ausência de tal exame se preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP.