Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 344 do STJ

19 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

RECURSO. PRAZO. FAC-SÍMILE. TERMO INICIAL.

O prazo de cinco dias para a entrega de originais de petições enviadas via fac-símile inicia-se no dia seguinte ao término do prazo legal, se este existir, ou no dia seguinte à recepção do documento, caso não haja prazo predeterminado.

AgRg nos EREsp 640.803-RSFonte oficial

RECURSO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.

A tempestividade do recurso deve ser comprovada no momento de sua interposição mediante a apresentação de documento oficial, sendo vedada a juntada posterior da prova de suspensão de prazos processuais.

EREsp 299.177-MGFonte oficial

PENHORA. TÍTULOS. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO.

A execução fiscal não se suspende pelo ajuizamento de ação anulatória desacompanhada de depósito integral, sendo incabível a substituição da penhora por títulos da Eletrobrás por sua liquidez duvidosa.

REsp 842.903-RSFonte oficial

LEGITIMIDADE. APELAÇÃO. SEGURO. DENUNCIAÇÃO. LIDE.

É admissível que a seguradora denunciada à lide apresente resistência ampla aos pedidos formulados pelo autor na ação principal, pois o desfecho da lide primária repercute diretamente na demanda secundária.

REsp 900.762-MGFonte oficial

MS. CABIMENTO. OFÍCIO. DESCONTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.

É cabível o mandado de segurança contra decisão judicial que, por meio de ofício, exclui verbas do cálculo de alimentos sem a devida intimação das partes, dada a impossibilidade de manejo de agravo de instrumento.

RMS 24.176-RSFonte oficial

SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA.

A sentença de improcedência possui efeito de cognição exauriente e revoga automaticamente a antecipação de tutela anteriormente concedida, cessando seus efeitos processuais.

REsp 768.363-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

SEC. ATO CONSULAR. "LEGALIZAÇÃO". DOCUMENTO.

A legalização de documentos estrangeiros para fins de homologação de sentença pode ocorrer por reconhecimento da assinatura da autoridade expedidora ou por autenticação, conforme as Normas de Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMÉDIOS. FORNECIMENTO. DOENÇA GRAVE.

O Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais indisponíveis de pessoas carentes, especificamente na tutela dos direitos à vida e à saúde.

EREsp 819.010-SPFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA. PROGRESSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. SÚM. N. 192-STJ.

A competência para a execução da pena permanece com o juízo estadual original, ainda que o apenado progrida para o regime semiaberto e não esteja mais sob a custódia direta de estabelecimento estadual.

CC 88.916-MTFonte oficial

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO. PRAZO.

Configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processo permanece paralisado por longo período após o interrogatório, sem qualquer perspectiva de prosseguimento da instrução processual.

HC 92.111-PIFonte oficial

HABEAS CORPUS. CRIME. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.

O trancamento de ação penal por falta de justa causa só é cabível quando a atipicidade da conduta for evidente, não sendo admissível o encerramento prematuro se os fatos narrados configuram, em tese, crime contra o sistema financeiro nacional.

HC 64.604-RJFonte oficial

PROGRESSÃO. REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. MOTIVAÇÃO. LEI N. 10.792/2003.

Após a Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico tornou-se dispensável para a progressão de regime, não podendo o tribunal denegar o benefício exclusivamente pela ausência de tal exame se preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP.

HC 92.669-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REPRESENTANTE COMERCIAL.

Compete ao juízo do local onde o representante comercial deveria efetuar a prestação de contas processar e julgar o crime de apropriação indébita a ele imputado.

CC 89.067-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA. VALORES. CONTA-CORRENTE. INTERNET.

O crime de furto qualificado mediante fraude eletrônica via Internet Banking consuma-se no local de onde o bem foi subtraído da vítima, sendo este o juízo competente para a ação penal.

CC 87.057-RSFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

COMPETÊNCIA. REVISÃO. CRITÉRIO. TARIFAÇÃO. CONSUMO. ÁGUA.

Recurso especial que demanda interpretação de norma local ou que desafia matéria constitucional é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 280/STF.

REsp 968.480-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

REVISÃO. IMPACTO AMBIENTAL. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS. PERITO.

Em ação civil pública, o adiantamento de honorários periciais não pode ser imposto ao réu; cabe à Fazenda Pública arcar com a despesa, com posterior ressarcimento pela parte vencida ao final.

REsp 933.079-SCFonte oficial

Direito Civil2 julgados

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. USUCAPIÃO. TERRAS DEVOLUTAS.

Para comprovar que terras são devolutas, o Estado deve infirmar o domínio particular, sendo possível o ajuizamento de ação discriminatória mesmo diante de registro imobiliário em nome de particular.

REsp 847.397-SPFonte oficial

INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PARCELA. TERRENO.

Em caso de rescisão de promessa de compra e venda por impossibilidade da incorporadora, a restituição das quantias pagas aos adquirentes não deve se limitar apenas aos custos da construção.

REsp 960.748-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PLANO. SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO. LIMITE. CDC.

As relações com planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente da natureza jurídica da operadora, sendo vedada a limitação de tempo de internação quando essencial à sobrevivência do paciente.

REsp 469.911-SPFonte oficial