ANISTIA. CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO.
O prazo prescricional para pleitear indenização por mortes ou desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar iniciou-se com a vigência da Lei n. 9.140/1995, que reconheceu oficialmente tais óbitos.
20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O prazo prescricional para pleitear indenização por mortes ou desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar iniciou-se com a vigência da Lei n. 9.140/1995, que reconheceu oficialmente tais óbitos.
Os honorários advocatícios, inclusive os decorrentes de sucumbência, possuem natureza alimentar.
O instituto da prescrição aplica-se às medidas socioeducativas, utilizando-se o limite máximo de três anos do ECA e os critérios do Código Penal; a liberação do adolescente deve ocorrer ao completar 21 anos, conforme o art. 121, § 5º, do ECA.
É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplência de unidades de pessoa jurídica de direito público que não prestem serviços essenciais ininterruptos, como hospitais ou escolas.
Em tributos sujeitos a autolançamento, o prazo para homologação tácita é de cinco anos a contar do fato gerador, sendo inviável a aplicação das regras de imputação de pagamento do Direito Civil em matéria tributária sem autorização legal específica.
A indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção ou liquidação, prevista no art. 36 da Lei n. 6.024/1974, restringe-se aos que exerceram cargos nos doze meses anteriores ao ato interventivo.
Para a configuração de fraude à execução, é necessário que a alienação do bem ocorra após a citação válida registrada ou que o credor comprove a ciência do adquirente sobre a existência da demanda pendente capaz de reduzir o devedor à insolvência.
A denunciação da lide exige previsão legal ou contratual de direito de regresso, não sendo cabível a inclusão de corretora de valores na lide apenas por intermediação de venda de ações quando não demonstrado o dever específico de indenizar o banco depositário.
O mandado de segurança que visa controlar a competência dos Juizados Especiais deve observar as regras de competência de cada Tribunal, independentemente do interesse da Caixa Econômica Federal na causa.
A aplicação da revelia por contestação intempestiva e o acesso a autos previamente retirados pelo advogado da parte não configuram nulidade processual quando o indeferimento de produção de prova ou a decisão fundamentada encontram amparo no conjunto fático-probatório.
É inválido o protesto de título para fins de falência se a intimação da devedora for realizada sem a devida identificação de quem a recebeu, por ser indispensável a comprovação da intimação pessoal.
Não existe dever legal de o magistrado indagar o réu sobre seu desejo de recorrer no ato da intimação da sentença penal condenatória.
Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação do impetrante sobre a data do julgamento quando houver pedido expresso de sustentação oral, sendo necessária a comunicação prévia, inclusive por meio de sistemas eletrônicos.
Embora o exame criminológico não seja obrigatório para a progressão de regime, o juiz pode determiná-lo de forma fundamentada se entender necessário para avaliar o mérito do apenado, uma vez que a progressão não é um direito automático decorrente apenas do decurso do tempo.
O excesso de prazo na formação da culpa, especialmente quando o atraso não é causado pela defesa, afasta a aplicação da Súmula 21-STJ, autorizando a concessão da ordem de habeas corpus.
A omissão da defesa técnica em atos processuais decisivos, como a não oitiva de testemunha imprescindível e a falha na formulação de quesitos essenciais, configura cerceamento de defesa e viola o princípio da ampla defesa.
A adesão ao Refis suspende apenas a pretensão punitiva, e não a punibilidade do crime tributário, sendo vedado o levantamento de bens constritos judicialmente, pois as garantias prestadas ao programa possuem natureza meramente administrativa.
O furto praticado por diarista que, valendo-se da confiança depositada pelo empregador, tem acesso facilitado ao imóvel e às chaves, configura a qualificadora de abuso de confiança prevista no art. 155, § 4º, II, do CP.
O princípio da insignificância não se aplica automaticamente ao crime de descaminho com base apenas no limite de cem reais da Lei nº 10.522/2002, visto que o arquivamento das execuções fiscais não implica renúncia fiscal ou irrelevância penal da conduta.
A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo, salvo se houver provas testemunhais inequívocas que comprovem a sua efetiva potencialidade lesiva.