Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 345 do STJ

20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito do Trabalho1 julgado

ANISTIA. CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO.

O prazo prescricional para pleitear indenização por mortes ou desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar iniciou-se com a vigência da Lei n. 9.140/1995, que reconheceu oficialmente tais óbitos.

AgRg nos EREsp 651.512-GOFonte oficial

Direito Civil2 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.

Os honorários advocatícios, inclusive os decorrentes de sucumbência, possuem natureza alimentar.

EREsp 706.331-PRFonte oficial

ECA. PRESCRIÇÃO. MAIORIDADE CIVIL.

O instituto da prescrição aplica-se às medidas socioeducativas, utilizando-se o limite máximo de três anos do ECA e os critérios do Código Penal; a liberação do adolescente deve ocorrer ao completar 21 anos, conforme o art. 121, § 5º, do ECA.

HC 90.172-RJFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CORTE. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. AGÊNCIAS. INSS.

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplência de unidades de pessoa jurídica de direito público que não prestem serviços essenciais ininterruptos, como hospitais ou escolas.

REsp 848.784-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

COFINS. PRESCRIÇÃO. IMPUTAÇÃO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO.

Em tributos sujeitos a autolançamento, o prazo para homologação tácita é de cinco anos a contar do fato gerador, sendo inviável a aplicação das regras de imputação de pagamento do Direito Civil em matéria tributária sem autorização legal específica.

REsp 987.943-SCFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

ADMINISTRADOR. CONSTRIÇÃO ILEGAL. BENS.

A indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção ou liquidação, prevista no art. 36 da Lei n. 6.024/1974, restringe-se aos que exerceram cargos nos doze meses anteriores ao ato interventivo.

RMS 16.880-RSFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

FRAUDE. EXECUÇÃO. CIÊNCIA. AÇÕES.

Para a configuração de fraude à execução, é necessário que a alienação do bem ocorra após a citação válida registrada ou que o credor comprove a ciência do adquirente sobre a existência da demanda pendente capaz de reduzir o devedor à insolvência.

REsp 618.625-SCFonte oficial

VENDA. AÇÕES. BOLSA. VALORES. DENUNCIAÇÃO. LIDE. PROCURAÇÃO FALSA.

A denunciação da lide exige previsão legal ou contratual de direito de regresso, não sendo cabível a inclusão de corretora de valores na lide apenas por intermediação de venda de ações quando não demonstrado o dever específico de indenizar o banco depositário.

REsp 521.120-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE.

O mandado de segurança que visa controlar a competência dos Juizados Especiais deve observar as regras de competência de cada Tribunal, independentemente do interesse da Caixa Econômica Federal na causa.

RMS 24.014-MGFonte oficial

BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. VISTA. DOCUMENTO.

A aplicação da revelia por contestação intempestiva e o acesso a autos previamente retirados pelo advogado da parte não configuram nulidade processual quando o indeferimento de produção de prova ou a decisão fundamentada encontram amparo no conjunto fático-probatório.

REsp 472.554-PRFonte oficial

PROTESTO INVÁLIDO. PEDIDO. QUEBRA. EXTINÇÃO. AÇÃO.

É inválido o protesto de título para fins de falência se a intimação da devedora for realizada sem a devida identificação de quem a recebeu, por ser indispensável a comprovação da intimação pessoal.

REsp 472.801-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. SENTENÇA. DESEJO. RECURSO.

Não existe dever legal de o magistrado indagar o réu sobre seu desejo de recorrer no ato da intimação da sentença penal condenatória.

HC 77.964-SPFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE.

Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação do impetrante sobre a data do julgamento quando houver pedido expresso de sustentação oral, sendo necessária a comunicação prévia, inclusive por meio de sistemas eletrônicos.

HC 93.557-AMFonte oficial

PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Embora o exame criminológico não seja obrigatório para a progressão de regime, o juiz pode determiná-lo de forma fundamentada se entender necessário para avaliar o mérito do apenado, uma vez que a progressão não é um direito automático decorrente apenas do decurso do tempo.

HC 94.426-RSFonte oficial

EXCESSO. PRAZO. PRISÃO CAUTELAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

O excesso de prazo na formação da culpa, especialmente quando o atraso não é causado pela defesa, afasta a aplicação da Súmula 21-STJ, autorizando a concessão da ordem de habeas corpus.

HC 77.469-SPFonte oficial

HC. CONCESSÃO. ANULAÇÃO. PROCESSO. INQUIRIÇÃO.

A omissão da defesa técnica em atos processuais decisivos, como a não oitiva de testemunha imprescindível e a falha na formulação de quesitos essenciais, configura cerceamento de defesa e viola o princípio da ampla defesa.

HC 88.934-PBFonte oficial

Direito Penal4 julgados

SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO. REFIS. CONSTRIÇÕES JUDICIAIS. LEVANTAMENTO.

A adesão ao Refis suspende apenas a pretensão punitiva, e não a punibilidade do crime tributário, sendo vedado o levantamento de bens constritos judicialmente, pois as garantias prestadas ao programa possuem natureza meramente administrativa.

RESP 762.072-RSFonte oficial

FURTO QUALIFICADO. RELAÇÃO SUBJETIVA DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA.

O furto praticado por diarista que, valendo-se da confiança depositada pelo empregador, tem acesso facilitado ao imóvel e às chaves, configura a qualificadora de abuso de confiança prevista no art. 155, § 4º, II, do CP.

HC 82.828-MSFonte oficial

DESCAMINHO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

O princípio da insignificância não se aplica automaticamente ao crime de descaminho com base apenas no limite de cem reais da Lei nº 10.522/2002, visto que o arquivamento das execuções fiscais não implica renúncia fiscal ou irrelevância penal da conduta.

HC 66.308-SPFonte oficial

ROUBO. ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA.

A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo, salvo se houver provas testemunhais inequívocas que comprovem a sua efetiva potencialidade lesiva.

HC 89.518-SPFonte oficial