Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 346 do STJ

29 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

COMPETÊNCIA. STJ. MS. MATÉRIA TRABALHISTA.

A competência para julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é do STJ, em razão da qualidade da autoridade coatora, prevalecendo sobre a competência da Justiça do Trabalho.

AgRg no MS 8.909-DFFonte oficial

LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA.

A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil coletiva em defesa dos interesses dos consumidores de energia elétrica.

REsp 912.849-RSFonte oficial

AR. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.

A dissonância entre o resultado unânime certificado e o conteúdo do acórdão (que foi por maioria) configura erro material, ensejando a devolução dos autos à origem para reabertura de prazo recursal.

REsp 866.349-ESFonte oficial

QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. ERRO MÉDICO.

Questão de ordem remetendo autos sobre responsabilidade de hospital em erro médico à Segunda Seção do STJ.

REsp 908.359-SCFonte oficial

COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO. MULHER.

A ação de cobrança de cotas condominiais possui natureza obrigacional, permitindo ao condomínio ajuizar a demanda contra apenas um dos cônjuges, sem obrigatoriedade de litisconsórcio passivo.

REsp 838.526-RJFonte oficial

DENUNCIAÇÃO. LIDE. REGRESSO. CONTRATO. EDIÇÃO.

É admissível a denunciação da lide quando o direito de regresso decorre diretamente de contrato bilateral e oneroso, não exigindo a introdução de fundamento novo que tumultue a marcha processual.

REsp 934.394-PRFonte oficial

MP. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Não se pode exigir da parte a observância de alteração jurisprudencial superveniente quanto à contagem de prazo processual, devendo ser resguardada a confiança legítima nas orientações vigentes à época do ato.

REsp 796.488-CEFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ICMS. TRANSPORTE. MERCADORIA. EXPORTAÇÃO.

Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de produtos destinados ao exterior, conforme o art. 3º da LC n. 87/1996.

EREsp 710.260-ROFonte oficial

HONORÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Os honorários de sucumbência percebidos por procuradores de empresa pública (CEF) não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária por não possuírem natureza de remuneração salarial.

REsp 802.408-PRFonte oficial

Direito Civil6 julgados

CONFLITO. COMPETÊNCIA. GUARDA. MENOR.

A regra de competência do art. 147, I, do ECA é absoluta e visa proteger o interesse da criança, devendo o juízo do domicílio de quem já exerce a guarda ser o competente para julgar ações conexas.

CC 78.806-GOFonte oficial

DANO MORAL. DIVULGAÇÃO. NOME. NOTICIÁRIO.

A divulgação indevida de nome e bairro de vítima de estupro viola direitos da personalidade, gerando dever de indenizar, independentemente do caráter informativo da notícia.

REsp 896.635-MTFonte oficial

COBRANÇA. COMISSÃO. CORRETAGEM.

O julgamento antecipado da lide que, simultaneamente, reconhece a procedência do pedido por falta de provas do réu sem oportunizar a instrução processual, configura error in procedendo passível de rescisão.

REsp 960.868-SCFonte oficial

ESPÓLIO. BENS A PARTILHAR. QUOTAS EMPRESARIAIS.

O espólio não se extingue enquanto existirem bens não partilhados, ainda que o inventário tenha sido formalmente encerrado.

REsp 977.365-BAFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO.

A indenização por danos morais fixada pelas instâncias ordinárias somente será revista pelo STJ se o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, não sendo o critério matemático isolado o único balizador.

REsp 858.423-DFFonte oficial

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR.

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, conforme entendimento do STF e do STJ.

AgRg no REsp 959.759-SCFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRABALHISTA.

A competência para julgar ação de regresso baseada em contrato de prestação de serviços civis, ainda que o débito decorra de verbas trabalhistas, é da Justiça comum (Cível).

CC 87.358-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

CRIME. EMPREGADOR. OMISSÃO. ASSINATURA. CTPS.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de omissão de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), por configurar delito contra o sistema previdenciário e falsidade documental.

CC 58.443-MGFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. DISTINÇÃO. BAGATELA.

O furto de bens de pequeno valor não se confunde com o de valor insignificante; o primeiro permite o privilégio penal, enquanto o segundo exclui a tipicidade da conduta pelo princípio da insignificância.

REsp 746.854-RSFonte oficial

PROCURADOR-GERAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. E-MAIL.

É nula a investigação criminal contra detentor de foro por prerrogativa de função que se baseie exclusivamente em denúncia anônima de crime contra a honra, face à vedação constitucional ao anonimato.

HC 95.838-RJFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CRIMES.

Em crimes de receptação e quadrilha, quando há vários juízes de igual jurisdição e não é possível definir a competência pela gravidade ou número de infrações, utiliza-se o critério da prevenção.

CC 88.617-RJFonte oficial

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE.

Não configura excesso de prazo para a formação da culpa a demora justificada pelas peculiaridades da causa e pela ausência de desídia do magistrado na condução do processo.

HC 86.388-BAFonte oficial

HC. ANULAÇÃO. SENTENÇA. EXAME. DEPENDÊNCIA.

A divergência de conclusões sobre a semi-imputabilidade do réu em processos criminais distintos, derivados de uma mesma operação policial, demanda harmonização para assegurar a coerência punitiva e a aplicação da medida de segurança adequada.

HC 46.181-RJFonte oficial

HC. LIBERDADE PROVISÓRIA. APELAÇÃO.

É possível o restabelecimento da liberdade provisória, em observância ao princípio da proporcionalidade, mesmo após a quebra de fiança, quando o crime for cometido sem violência e a pena imposta não justificar o regime fechado.

HC 88.681-PEFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA. APURAÇÃO. CRIME AMBIENTAL.

Compete à Justiça Federal o processamento de crimes ambientais quando praticados em área de conservação federal ou em prejuízo de bens e serviços da União, evidenciando o interesse federal.

CC 88.013-SCFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE. LEI NOVA.

É inaplicável a majoração de benefício previdenciário decorrente de lei posterior mais benéfica a pensões por morte concedidas antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e à inexistência de fonte de custeio.

EREsp 665.909-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa o reconhecimento de união estável e a consequente habilitação em pensão por morte de servidor público.

RMS 24.005-DFFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

DEMISSÃO. SERVIDOR. PAD. PROVA EMPRESTADA.

O processo administrativo disciplinar (PAD) é válido quando instaurado no local dos fatos, sendo assegurados ao servidor os direitos previstos na Lei n. 8.112/1990, como transporte e auxílio de defensor dativo.

MS 13.111-DFFonte oficial

PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CERTIDÃO.

A condição de ex-combatente atestada por certidão de autoridade competente goza de presunção de veracidade, sendo vedada a revisão dessa premissa fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

AgRg no REsp 968.269-PEFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

INDENIZAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL.

A percepção de aposentadoria previdenciária acidentária não exclui o direito à indenização por danos materiais decorrentes de ilícito civil, a qual independe de prova de declínio econômico.

REsp 476.409-MGFonte oficial