COMPETÊNCIA. STJ. MS. MATÉRIA TRABALHISTA.
A competência para julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é do STJ, em razão da qualidade da autoridade coatora, prevalecendo sobre a competência da Justiça do Trabalho.
29 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A competência para julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é do STJ, em razão da qualidade da autoridade coatora, prevalecendo sobre a competência da Justiça do Trabalho.
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil coletiva em defesa dos interesses dos consumidores de energia elétrica.
A dissonância entre o resultado unânime certificado e o conteúdo do acórdão (que foi por maioria) configura erro material, ensejando a devolução dos autos à origem para reabertura de prazo recursal.
Questão de ordem remetendo autos sobre responsabilidade de hospital em erro médico à Segunda Seção do STJ.
A ação de cobrança de cotas condominiais possui natureza obrigacional, permitindo ao condomínio ajuizar a demanda contra apenas um dos cônjuges, sem obrigatoriedade de litisconsórcio passivo.
É admissível a denunciação da lide quando o direito de regresso decorre diretamente de contrato bilateral e oneroso, não exigindo a introdução de fundamento novo que tumultue a marcha processual.
Não se pode exigir da parte a observância de alteração jurisprudencial superveniente quanto à contagem de prazo processual, devendo ser resguardada a confiança legítima nas orientações vigentes à época do ato.
Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de produtos destinados ao exterior, conforme o art. 3º da LC n. 87/1996.
Os honorários de sucumbência percebidos por procuradores de empresa pública (CEF) não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária por não possuírem natureza de remuneração salarial.
A regra de competência do art. 147, I, do ECA é absoluta e visa proteger o interesse da criança, devendo o juízo do domicílio de quem já exerce a guarda ser o competente para julgar ações conexas.
A divulgação indevida de nome e bairro de vítima de estupro viola direitos da personalidade, gerando dever de indenizar, independentemente do caráter informativo da notícia.
O julgamento antecipado da lide que, simultaneamente, reconhece a procedência do pedido por falta de provas do réu sem oportunizar a instrução processual, configura error in procedendo passível de rescisão.
O espólio não se extingue enquanto existirem bens não partilhados, ainda que o inventário tenha sido formalmente encerrado.
A indenização por danos morais fixada pelas instâncias ordinárias somente será revista pelo STJ se o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, não sendo o critério matemático isolado o único balizador.
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, conforme entendimento do STF e do STJ.
A competência para julgar ação de regresso baseada em contrato de prestação de serviços civis, ainda que o débito decorra de verbas trabalhistas, é da Justiça comum (Cível).
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de omissão de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), por configurar delito contra o sistema previdenciário e falsidade documental.
O furto de bens de pequeno valor não se confunde com o de valor insignificante; o primeiro permite o privilégio penal, enquanto o segundo exclui a tipicidade da conduta pelo princípio da insignificância.
É nula a investigação criminal contra detentor de foro por prerrogativa de função que se baseie exclusivamente em denúncia anônima de crime contra a honra, face à vedação constitucional ao anonimato.
Em crimes de receptação e quadrilha, quando há vários juízes de igual jurisdição e não é possível definir a competência pela gravidade ou número de infrações, utiliza-se o critério da prevenção.
Não configura excesso de prazo para a formação da culpa a demora justificada pelas peculiaridades da causa e pela ausência de desídia do magistrado na condução do processo.
A divergência de conclusões sobre a semi-imputabilidade do réu em processos criminais distintos, derivados de uma mesma operação policial, demanda harmonização para assegurar a coerência punitiva e a aplicação da medida de segurança adequada.
É possível o restabelecimento da liberdade provisória, em observância ao princípio da proporcionalidade, mesmo após a quebra de fiança, quando o crime for cometido sem violência e a pena imposta não justificar o regime fechado.
Compete à Justiça Federal o processamento de crimes ambientais quando praticados em área de conservação federal ou em prejuízo de bens e serviços da União, evidenciando o interesse federal.
É inaplicável a majoração de benefício previdenciário decorrente de lei posterior mais benéfica a pensões por morte concedidas antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e à inexistência de fonte de custeio.
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa o reconhecimento de união estável e a consequente habilitação em pensão por morte de servidor público.
O processo administrativo disciplinar (PAD) é válido quando instaurado no local dos fatos, sendo assegurados ao servidor os direitos previstos na Lei n. 8.112/1990, como transporte e auxílio de defensor dativo.
A condição de ex-combatente atestada por certidão de autoridade competente goza de presunção de veracidade, sendo vedada a revisão dessa premissa fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
A percepção de aposentadoria previdenciária acidentária não exclui o direito à indenização por danos materiais decorrentes de ilícito civil, a qual independe de prova de declínio econômico.