Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 347 do STJ

29 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal5 julgados

SÚMULA N. 332-STJ.

A fiança prestada sem a devida autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Súmula n. 332Fonte oficial

CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO.

A Lei n. 11.464/2007, que impôs critérios mais gravosos para a progressão de regime em crimes hediondos, não retroage para alcançar delitos cometidos antes de sua vigência.

HC 93.718-MSFonte oficial

CRIME. ERRO ESSENCIAL INEVITÁVEL.

Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Júri que, diante de teses conflitantes apresentadas pelas partes, opta por uma das versões possíveis sob o princípio da soberania dos vereditos.

HC 70.962-SPFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

A reincidência não constitui óbice absoluto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que o caso concreto demonstre a adequação da medida.

AgRg no HC 62.637-MGFonte oficial

EMPRESA FAMILIAR. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA GENÉRICA.

É inepta a denúncia que não individualiza a conduta de cada sócio em crime societário, ainda que se trate de empresa familiar, sob pena de violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

HC 76.611-PEFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS.

Não incidem juros moratórios em precatório complementar quando respeitado o prazo constitucional, ressalvada a hipótese de expressa determinação em sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

EREsp 806.407-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. PRAZO. VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO.

O término do prazo de validade de concurso público não gera perda de objeto de ação que discute ilegalidade na ordem classificatória, evitando o prejuízo ao candidato pela demora judicial.

REsp 860.703-DFFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

JUIZ CONVOCADO. SUBSTITUIÇÃO. TRIBUNAL. PRERROGATIVA DE FORO.

Juízes de 1º grau convocados para atuar em Tribunais não possuem prerrogativa de foro, pois esta é inerente ao cargo e não à função exercida em substituição.

HC 86.218-DFFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

CAUÇÃO. LEVANTAMENTO. EXECUÇÃO.

É lícita a exigência de caução pelo juízo para o levantamento de valores decorrentes de arrematação, como exercício do poder geral de cautela, diante de controvérsias existentes nos autos.

REsp 617.715-DFFonte oficial

PENHORA. DIREITOS. PROMESSA.

É possível a penhora sobre direitos relativos a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que a exequente seja a proprietária do bem, sub-rogando-se o arrematante na posição do promitente comprador.

REsp 860.763-PBFonte oficial

AUDIÊNCIA. CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO.

A audiência de conciliação tem natureza facultativa e não constitui ato de comparecimento obrigatório, não impedindo o magistrado de proferir sentença imediata caso o processo esteja maduro para julgamento.

RMS 14.828-SPFonte oficial

REMESSA. TERCEIRA SEÇÃO. SÚM. N. 269-STJ.

A competência para o julgamento de habeas corpus que envolva questões sumuladas pelo STJ deve ser remetida à Terceira Seção.

HC 95.182-DFFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. COMPENSAÇÃO.

A formação de litisconsórcio passivo posterior à citação é admissível apenas nas hipóteses de litisconsórcio necessário, sob pena de violação ao princípio da estabilização da lide.

REsp 870.482-RSFonte oficial

ICMS. TELEFONIA. CELULAR.

Não incide ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone móvel celular.

REsp 1.022.257-RSFonte oficial

IR. CONTRATOS. HEDGE. SWAP.

Incide imposto de renda e a respectiva retenção na fonte sobre rendimentos auferidos em contratos de swap para fins de hedge, por configurar fato gerador da exação.

AgRg no Ag 951.447-SPFonte oficial

IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO.

Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, sendo vedado o fracionamento da condenação, com aplicação de correção monetária pelos índices utilizados pela Fazenda Pública.

REsp 722.335-DFFonte oficial

HOSPITAL. PEQUENO PORTE. OPÇÃO. SIMPLES.

Hospitais de pequeno porte, na qualidade de pessoa jurídica que presta serviços de assistência à saúde, têm direito à inclusão no regime do Simples, visando à simplificação burocrática.

REsp 968.510-PRFonte oficial

DEPÓSITO. VALOR CONTROVERTIDO. REFIS.

A conversão em renda, em favor da Fazenda, de depósito judicial relativo a débito já incluído em programa de parcelamento (Refis) configura bis in idem e enriquecimento ilícito.

AgRg no REsp 827.375-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

DESERÇÃO. PORTE. RETORNO. RECOLHIMENTO.

O recolhimento do porte de remessa e retorno deve observar a regulamentação específica do STJ, sendo vedado o aproveitamento de guias de outros processos, sob pena de multa por litigância de má-fé.

REsp 968.510-PRFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

ILEGITIMIDADE. SÓCIOS MINORITÁRIOS. DANOS.

Acionistas minoritários não possuem legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória contra administradores por danos sofridos pela sociedade, uma vez que o prejuízo é indireto ao patrimônio social.

REsp 1.014.496-SCFonte oficial

BANCO. ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA.

O Ministério Público mantém a legitimidade para propor ação de responsabilidade contra administradores de instituições financeiras, mesmo após a cessação do Regime de Administração Especial Temporária (RAET).

REsp 489.392-ROFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CDC. PROJETO. IRRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA.

O STJ adota a teoria finalista na definição de consumidor, sendo inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) para aferir a natureza da relação jurídica.

REsp 866.488-RSFonte oficial

SEGURO. VIAGEM. CARTÃO. CRÉDITO. PROPAGANDA.

A oferta publicitária e as informações contidas em contratos de adesão (como guias de associados) devem ser analisadas à luz da proteção ao consumidor, sendo vedada a revisão de provas para afastar a clareza das cláusulas contratuais.

REsp 947.968-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

PRESCRIÇÃO. PRAZO. SEGURO.

Nas ações regressivas do segurado contra a seguradora, o prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença que definiu o valor da obrigação.

REsp 869.465-MSFonte oficial

SFH. MÚTUO. COMPENSAÇÃO. SALDO DEVEDOR.

Eventuais valores cobrados indevidamente pelo agente financeiro em contrato de mútuo devem ser compensados em espécie ou mediante abatimento das prestações vencidas, conforme o art. 23 da Lei n. 8.004/1990.

REsp 859.742-SCFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO. INOCÊNCIA.

Após condenação em segundo grau, é admissível a execução provisória da pena, visto que o recurso especial não possui efeito suspensivo e limita-se ao reexame de questões jurídicas.

HC 90.572-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. DEFENSOR. DEFESA PRÉVIA.

É causa de nulidade absoluta a ausência de intimação do defensor constituído pelo réu para a apresentação de defesa prévia, ainda que esta não seja uma peça obrigatória.

HC 84.919-CEFonte oficial

INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO.

A intimação do advogado constituído para o julgamento da apelação pode ser realizada via imprensa oficial, não se exigindo a intimação pessoal, prerrogativa restrita à defesa pública ou dativa.

HC 82.558-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. JUROS. MORA.

O ex-combatente da Marinha Mercante tem direito à pensão especial do art. 53 do ADCT ao comprovar duas viagens em zonas de ataque, sendo o requerimento administrativo condição necessária para o pagamento de parcelas pretéritas.

REsp 891.866-SCFonte oficial