SÚMULA N. 332-STJ.
A fiança prestada sem a devida autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
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A fiança prestada sem a devida autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
A Lei n. 11.464/2007, que impôs critérios mais gravosos para a progressão de regime em crimes hediondos, não retroage para alcançar delitos cometidos antes de sua vigência.
Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Júri que, diante de teses conflitantes apresentadas pelas partes, opta por uma das versões possíveis sob o princípio da soberania dos vereditos.
A reincidência não constitui óbice absoluto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que o caso concreto demonstre a adequação da medida.
É inepta a denúncia que não individualiza a conduta de cada sócio em crime societário, ainda que se trate de empresa familiar, sob pena de violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Não incidem juros moratórios em precatório complementar quando respeitado o prazo constitucional, ressalvada a hipótese de expressa determinação em sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.
O término do prazo de validade de concurso público não gera perda de objeto de ação que discute ilegalidade na ordem classificatória, evitando o prejuízo ao candidato pela demora judicial.
Juízes de 1º grau convocados para atuar em Tribunais não possuem prerrogativa de foro, pois esta é inerente ao cargo e não à função exercida em substituição.
É lícita a exigência de caução pelo juízo para o levantamento de valores decorrentes de arrematação, como exercício do poder geral de cautela, diante de controvérsias existentes nos autos.
É possível a penhora sobre direitos relativos a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que a exequente seja a proprietária do bem, sub-rogando-se o arrematante na posição do promitente comprador.
A audiência de conciliação tem natureza facultativa e não constitui ato de comparecimento obrigatório, não impedindo o magistrado de proferir sentença imediata caso o processo esteja maduro para julgamento.
A competência para o julgamento de habeas corpus que envolva questões sumuladas pelo STJ deve ser remetida à Terceira Seção.
A formação de litisconsórcio passivo posterior à citação é admissível apenas nas hipóteses de litisconsórcio necessário, sob pena de violação ao princípio da estabilização da lide.
Não incide ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone móvel celular.
Incide imposto de renda e a respectiva retenção na fonte sobre rendimentos auferidos em contratos de swap para fins de hedge, por configurar fato gerador da exação.
Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, sendo vedado o fracionamento da condenação, com aplicação de correção monetária pelos índices utilizados pela Fazenda Pública.
Hospitais de pequeno porte, na qualidade de pessoa jurídica que presta serviços de assistência à saúde, têm direito à inclusão no regime do Simples, visando à simplificação burocrática.
A conversão em renda, em favor da Fazenda, de depósito judicial relativo a débito já incluído em programa de parcelamento (Refis) configura bis in idem e enriquecimento ilícito.
O recolhimento do porte de remessa e retorno deve observar a regulamentação específica do STJ, sendo vedado o aproveitamento de guias de outros processos, sob pena de multa por litigância de má-fé.
Acionistas minoritários não possuem legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória contra administradores por danos sofridos pela sociedade, uma vez que o prejuízo é indireto ao patrimônio social.
O Ministério Público mantém a legitimidade para propor ação de responsabilidade contra administradores de instituições financeiras, mesmo após a cessação do Regime de Administração Especial Temporária (RAET).
O STJ adota a teoria finalista na definição de consumidor, sendo inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) para aferir a natureza da relação jurídica.
A oferta publicitária e as informações contidas em contratos de adesão (como guias de associados) devem ser analisadas à luz da proteção ao consumidor, sendo vedada a revisão de provas para afastar a clareza das cláusulas contratuais.
Nas ações regressivas do segurado contra a seguradora, o prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença que definiu o valor da obrigação.
Eventuais valores cobrados indevidamente pelo agente financeiro em contrato de mútuo devem ser compensados em espécie ou mediante abatimento das prestações vencidas, conforme o art. 23 da Lei n. 8.004/1990.
Após condenação em segundo grau, é admissível a execução provisória da pena, visto que o recurso especial não possui efeito suspensivo e limita-se ao reexame de questões jurídicas.
É causa de nulidade absoluta a ausência de intimação do defensor constituído pelo réu para a apresentação de defesa prévia, ainda que esta não seja uma peça obrigatória.
A intimação do advogado constituído para o julgamento da apelação pode ser realizada via imprensa oficial, não se exigindo a intimação pessoal, prerrogativa restrita à defesa pública ou dativa.
O ex-combatente da Marinha Mercante tem direito à pensão especial do art. 53 do ADCT ao comprovar duas viagens em zonas de ataque, sendo o requerimento administrativo condição necessária para o pagamento de parcelas pretéritas.