Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 348 do STJ

28 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil4 julgados

SUSPENSÃO. PRAZO. GREVE. DEFENSORIA PÚBLICA.

O STJ indeferiu o pedido de suspensão de prazos processuais formulado pela Defensoria Pública da União em decorrência de greve de seus servidores.

Questão de Ordem EspecialFonte oficial

INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO.

A exclusão do nome do advogado substabelecido da publicação, quando há pedido expresso de intimação em seu nome, gera nulidade e impede o reconhecimento de intempestividade.

EREsp 900.818-RSFonte oficial

RCL. JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA. STJ.

A reclamação ao STJ não é via adequada para controlar a competência ou revisar decisões dos Juizados Especiais, que possuem autonomia na interpretação do direito federal em sua esfera.

Ver JulgadoFonte oficial

EXECUÇÃO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que a natureza da atividade executiva e a autonomia procedimental da impugnação justificam a remuneração do patrono.

REsp 978.545-MGFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

FAZENDA PÚBLICA. CERTIDÃO. DESPESAS.

Cartórios extrajudiciais devem fornecer certidões solicitadas pela Fazenda Pública para instruir execuções fiscais, com o pagamento dos emolumentos diferido para o final da lide.

REsp 988.402-SPFonte oficial

MS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.

Não se exige descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, sendo suficiente a delimitação da conduta no momento do indiciamento.

MS 12.573-DFFonte oficial

RMS. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

O indeferimento injustificado de produção de prova relevante em Processo Administrativo Disciplinar configura nulidade por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

RMS 19.741-MTFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. CURSO. FORMAÇÃO.

Não há direito líquido e certo à convocação para fase subsequente de concurso quando o candidato não atinge a classificação mínima estabelecida em edital, inexistindo comprovação de irregularidades no certame.

RMS 23.809-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. EC N. 45/2004. SENTENÇA. LEGITIMIDADE.

A competência da Justiça estadual para julgar ações de contribuição sindical é mantida se, à data da entrada em vigor da EC 45/2004, já houver decisão sobre a legitimidade passiva no processo.

CC 90.778-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO. ELEIÇÃO.

A competência do foro do representante comercial é relativa, admitindo modificação contratual desde que não caracterize hipossuficiência ou impeça o acesso à Justiça.

EREsp 579.324-SCFonte oficial

COOPERATIVA. MÉDICOS. PACTO. EXCLUSIVIDADE.

É ilegal a cláusula de exclusividade em contratos de cooperativas médicas, por afrontar princípios constitucionais de livre concorrência e as normas especiais da Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998).

REsp 768.118-SCFonte oficial

Direito Civil4 julgados

HIPOTECA. BEM DE FAMÍLIA. PESSOA JURÍDICA.

A penhora de bem de família dado em garantia hipotecária por sócio em favor de pessoa jurídica exige prova de que o gravame foi constituído em benefício da entidade familiar.

Ag 711.179-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL. DANO. PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Aplica-se, por analogia, o prazo prescricional qüinqüenal da ação popular às ações civis públicas de improbidade administrativa, contado a partir do término do exercício do mandato ou função.

REsp 727.131-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO. CRÉDITO.

A ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de restrição ao crédito não gera dano moral quando o devedor não questiona a existência da dívida e possui outras anotações legítimas no registro.

REsp 997.456-RSFonte oficial

SEGURADORA. TRANSFERÊNCIA. CARRO FURTADO.

Mantida a condenação de seguradora que, após indenizar veículo furtado, negligencia a transferência de propriedade, sujeitando o segurado ao recebimento indevido de multas e risco de sanções administrativas.

Direito Tributário3 julgados

ICMS. PRODUÇÃO. TV A CABO. COMERCIAL.

Não incide ICMS sobre serviços de produção de programas de TV e comerciais quando a empresa prestadora não realiza a transmissão efetiva dos sinais.

REsp 799.927-MGFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇO. ANO 1989. MS.

Não incide o prazo decadencial de 120 dias em mandado de segurança preventivo que visa assegurar o direito à dedução de expurgos inflacionários para fins tributários.

REsp 617.587-MGFonte oficial

TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO. VALOR REAL.

É legítima a exigência de complementação de custas processuais ao final do processo, calculadas com base no valor real dos bens partilhados, ainda que a estimativa inicial da exordial tenha sido inferior.

RMS 15.087-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

PILOTO. SEXAGENÁRIO. EXERCÍCIO. ATIVIDADE.

É ilegal a restrição de idade imposta pelo antigo DAC aos pilotos em voos domésticos, cabendo exclusivamente à ANAC regular a atividade profissional sob novos parâmetros.

AgRg no REsp 931.366-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A extinção da ação popular por falta de citação de litisconsorte passivo depende da prévia publicação de editais, conforme o rito específico da Lei n. 4.717/1965.

REsp 554.532-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PLANO DE SAÚDE. STENT. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

A injusta recusa de cobertura de procedimento médico por parte de cooperativa de saúde gera dano moral indenizável, pois agrava a situação de vulnerabilidade e aflição psicológica do segurado.

REsp 986.947-RNFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

HC. PROGRESSÃO. REGIME. LEI MAIS GRAVOSA.

A exigência de cumprimento de fração superior de pena para progressão de regime (crimes hediondos) não retroage para prejudicar réus condenados por crimes cometidos antes da Lei n. 11.464/2007.

HC 96.535-SPFonte oficial

HC. REMESSA. TERCEIRA SEÇÃO. CANCELAMENTO.

A Turma decidiu anular decisão anterior e julgar o habeas corpus diretamente, afastando a remessa à Terceira Seção em face das peculiaridades e equívocos processuais do caso concreto.

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. SURSIS PROCESSUAL.

A revogação do sursis processual não impede a aplicação do princípio da insignificância, caso a conduta criminosa e o valor do bem furtado demonstrem a desnecessidade de aplicação da pena.

HC 90.555-MGFonte oficial

HC. PRELIMINAR. JULGAMENTO. APELAÇÃO.

A nulidade por inobservância de rito procedimental exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa, não sendo apta, por si só, a anular a condenação se o rito foi respeitado ou não gerou dano.

HC 64.713-SPFonte oficial

DESERÇÃO. APELAÇÃO. FUGA.

Os artigos 594 e 595 do CPP não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, sendo inadmissível a exigência de recolhimento à prisão como condição para o exercício do direito de recorrer.

HC 88.512-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

HC. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA.

Aplica-se o princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor que, embora formalmente típico, não causa lesão relevante ao bem jurídico, justificando a intervenção mínima do Direito Penal.

HC 89.357-SPFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO.

O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de furto, sendo o valor da res furtiva um critério relevante, ainda que não exclusivo, para aferir a atipicidade material da conduta.

REsp 708.324-RSFonte oficial