SUSPENSÃO. PRAZO. GREVE. DEFENSORIA PÚBLICA.
O STJ indeferiu o pedido de suspensão de prazos processuais formulado pela Defensoria Pública da União em decorrência de greve de seus servidores.
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O STJ indeferiu o pedido de suspensão de prazos processuais formulado pela Defensoria Pública da União em decorrência de greve de seus servidores.
A exclusão do nome do advogado substabelecido da publicação, quando há pedido expresso de intimação em seu nome, gera nulidade e impede o reconhecimento de intempestividade.
A reclamação ao STJ não é via adequada para controlar a competência ou revisar decisões dos Juizados Especiais, que possuem autonomia na interpretação do direito federal em sua esfera.
São cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que a natureza da atividade executiva e a autonomia procedimental da impugnação justificam a remuneração do patrono.
Cartórios extrajudiciais devem fornecer certidões solicitadas pela Fazenda Pública para instruir execuções fiscais, com o pagamento dos emolumentos diferido para o final da lide.
Não se exige descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, sendo suficiente a delimitação da conduta no momento do indiciamento.
O indeferimento injustificado de produção de prova relevante em Processo Administrativo Disciplinar configura nulidade por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Não há direito líquido e certo à convocação para fase subsequente de concurso quando o candidato não atinge a classificação mínima estabelecida em edital, inexistindo comprovação de irregularidades no certame.
A competência da Justiça estadual para julgar ações de contribuição sindical é mantida se, à data da entrada em vigor da EC 45/2004, já houver decisão sobre a legitimidade passiva no processo.
A competência do foro do representante comercial é relativa, admitindo modificação contratual desde que não caracterize hipossuficiência ou impeça o acesso à Justiça.
É ilegal a cláusula de exclusividade em contratos de cooperativas médicas, por afrontar princípios constitucionais de livre concorrência e as normas especiais da Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998).
A penhora de bem de família dado em garantia hipotecária por sócio em favor de pessoa jurídica exige prova de que o gravame foi constituído em benefício da entidade familiar.
Aplica-se, por analogia, o prazo prescricional qüinqüenal da ação popular às ações civis públicas de improbidade administrativa, contado a partir do término do exercício do mandato ou função.
A ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de restrição ao crédito não gera dano moral quando o devedor não questiona a existência da dívida e possui outras anotações legítimas no registro.
Mantida a condenação de seguradora que, após indenizar veículo furtado, negligencia a transferência de propriedade, sujeitando o segurado ao recebimento indevido de multas e risco de sanções administrativas.
Não incide ICMS sobre serviços de produção de programas de TV e comerciais quando a empresa prestadora não realiza a transmissão efetiva dos sinais.
Não incide o prazo decadencial de 120 dias em mandado de segurança preventivo que visa assegurar o direito à dedução de expurgos inflacionários para fins tributários.
É legítima a exigência de complementação de custas processuais ao final do processo, calculadas com base no valor real dos bens partilhados, ainda que a estimativa inicial da exordial tenha sido inferior.
É ilegal a restrição de idade imposta pelo antigo DAC aos pilotos em voos domésticos, cabendo exclusivamente à ANAC regular a atividade profissional sob novos parâmetros.
A extinção da ação popular por falta de citação de litisconsorte passivo depende da prévia publicação de editais, conforme o rito específico da Lei n. 4.717/1965.
A injusta recusa de cobertura de procedimento médico por parte de cooperativa de saúde gera dano moral indenizável, pois agrava a situação de vulnerabilidade e aflição psicológica do segurado.
A exigência de cumprimento de fração superior de pena para progressão de regime (crimes hediondos) não retroage para prejudicar réus condenados por crimes cometidos antes da Lei n. 11.464/2007.
A Turma decidiu anular decisão anterior e julgar o habeas corpus diretamente, afastando a remessa à Terceira Seção em face das peculiaridades e equívocos processuais do caso concreto.
A revogação do sursis processual não impede a aplicação do princípio da insignificância, caso a conduta criminosa e o valor do bem furtado demonstrem a desnecessidade de aplicação da pena.
A nulidade por inobservância de rito procedimental exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa, não sendo apta, por si só, a anular a condenação se o rito foi respeitado ou não gerou dano.
Os artigos 594 e 595 do CPP não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, sendo inadmissível a exigência de recolhimento à prisão como condição para o exercício do direito de recorrer.
Aplica-se o princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor que, embora formalmente típico, não causa lesão relevante ao bem jurídico, justificando a intervenção mínima do Direito Penal.
O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de furto, sendo o valor da res furtiva um critério relevante, ainda que não exclusivo, para aferir a atipicidade material da conduta.