Direito Processual Civil7 julgados
PENHORA. CONTA-CORRENTE.
A penhora de saldo bancário equivale à penhora sobre dinheiro e deve ser restrita a situações excepcionais, devidamente fundamentadas.
AR. ERRO MATERIAL.
A decisão que nega a existência de erro material não enfrenta o mérito da demanda, sendo, portanto, incabível o ajuizamento de ação rescisória.
EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. VOTO-VENCIDO. APELAÇÃO.
Não se exige ao recorrente a repetição dos argumentos do voto vencido para a admissibilidade dos embargos de infringência, bastando a existência do voto divergente nos autos.
QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. MS. CONVERSÃO. AG.
Matéria submetida à Corte Especial sobre o cabimento de mandado de segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido.
AG. JUÍZO. RETRATAÇÃO.
O descumprimento do dever de informar ao juízo de primeiro grau a interposição de agravo de instrumento, ou a realização de carga dos autos pelo agravante, não autoriza o não conhecimento do recurso.
CITAÇÃO. ASSINATURA. ESTAGIÁRIO.
A juntada de mandado de citação assinada por estagiário, em desacordo com o art. 168 do CPC, é considerada inexistente, afastando-se os efeitos da revelia.
CARTA ROGATÓRIA. TESTEMUNHAS.
A oitiva de testemunhas no exterior por meio de carta rogatória deve respeitar as normas do Estado rogado, não configurando nulidade a nomeação de advogado local quando não há prejuízo comprovado à defesa.
Direito Civil6 julgados
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA. COMPRA. VENDA.
Nas ações de resolução de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador, os juros moratórios sobre a restituição incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
RCL. LEASING. AUTOMÓVEL.
O erro procedimental decorrente do prosseguimento de feito por juízo declarado incompetente deve ser corrigido mediante a interposição do recurso próprio, não sendo viável a anulação por via de reclamação.
DANOS MORAIS. ADVOGADO. OFENSA. MAGISTRADO.
A imunidade profissional do advogado não é absoluta e não o exime de responsabilidade por ofensas à honra de sujeitos processuais; contudo, o cliente não responde pelos excessos do advogado, salvo prova de culpa in elegendo.
REVISIONAL. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO.
A pensão alimentícia entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e assistencial, devendo ser fixada com base na efetiva necessidade e na condição social anterior, vedando-se o simples rateio aritmético da renda familiar.
SEGURO. EMBRIAGUEZ.
A embriaguez do condutor, isoladamente, não é suficiente para eximir a seguradora da obrigação de indenizar em casos de acidente de trânsito.
SEPARAÇÃO. HONORÁRIOS. RECONCILIAÇÃO.
Em caso de desistência da ação pelo cliente, o advogado tem direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços prestados, observando-se os limites da razoabilidade.