Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 349 do STJ

34 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário4 julgados

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO.

A prescrição da correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica inicia-se na data do fato gerador da lesão, observando-se o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 ou do art. 168 do CTN.

REsp 714.211-GOFonte oficial

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA.

Os créditos decorrentes de empréstimo compulsório possuem natureza tributária, sendo incabível a aplicação da taxa Selic sobre a devolução, por inexistência de amparo legal específico.

EREsp 692.708-RSFonte oficial

NULIDADE. CERTIDÃO. DÍVIDA ATIVA.

A inscrição em dívida ativa de valores declarados e não pagos pelo contribuinte exige prévia notificação administrativa para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.

REsp 745.717-SCFonte oficial

ICMS. ISS. SERVIÇOS. PROVEDOR. INTERNET.

Os serviços de provedores de acesso à internet não se sujeitam à incidência de ICMS nem de ISS, por ausência de previsão legal específica.

REsp 674.188-PRFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

PENHORA. CONTA-CORRENTE.

A penhora de saldo bancário equivale à penhora sobre dinheiro e deve ser restrita a situações excepcionais, devidamente fundamentadas.

EREsp 791.231-SPFonte oficial

AR. ERRO MATERIAL.

A decisão que nega a existência de erro material não enfrenta o mérito da demanda, sendo, portanto, incabível o ajuizamento de ação rescisória.

REsp 1.000.445-PRFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. VOTO-VENCIDO. APELAÇÃO.

Não se exige ao recorrente a repetição dos argumentos do voto vencido para a admissibilidade dos embargos de infringência, bastando a existência do voto divergente nos autos.

REsp 991.544-PRFonte oficial

QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. MS. CONVERSÃO. AG.

Matéria submetida à Corte Especial sobre o cabimento de mandado de segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido.

RMS 25.934-PRFonte oficial

AG. JUÍZO. RETRATAÇÃO.

O descumprimento do dever de informar ao juízo de primeiro grau a interposição de agravo de instrumento, ou a realização de carga dos autos pelo agravante, não autoriza o não conhecimento do recurso.

REsp 1021.085-RSFonte oficial

CITAÇÃO. ASSINATURA. ESTAGIÁRIO.

A juntada de mandado de citação assinada por estagiário, em desacordo com o art. 168 do CPC, é considerada inexistente, afastando-se os efeitos da revelia.

REsp 1.020.729-ESFonte oficial

CARTA ROGATÓRIA. TESTEMUNHAS.

A oitiva de testemunhas no exterior por meio de carta rogatória deve respeitar as normas do Estado rogado, não configurando nulidade a nomeação de advogado local quando não há prejuízo comprovado à defesa.

REsp 886.379-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA. ESGOTO.

A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, sujeitando-se à prescrição vintenária do Código Civil.

EREsp 690.609-RSFonte oficial

PAD. RECONSIDERAÇÃO. DESÍDIA. DEMISSÃO.

É considerada excessiva a penalidade de demissão aplicada a servidor que, sem dolo ou má-fé, desempenhou atribuições estranhas ao seu cargo por designação indevida da própria Administração.

MS 12.516-DFFonte oficial

ILEGITIMIDADE. UNIÃO. ERRO MÉDICO.

A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações de indenização por erro médico ocorrido em hospital da rede privada conveniado ao SUS, cuja gestão compete aos Municípios.

REsp 717.800-RSFonte oficial

PREGÃO. COMPETITIVIDADE.

A Administração pode revogar o pregão por falta de competitividade quando a participação restrita de licitantes e a semelhança de propostas ao valor máximo estimado comprometerem o interesse público.

RMS 23.402-PRFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA.

A rejeição de preliminar de prescrição, embora possua conteúdo de mérito, não põe fim ao processo, não configurando decisão de mérito para fins de definição de competência conforme a EC n. 45/2004.

CC 88.954-SPFonte oficial

Direito Civil6 julgados

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA. COMPRA. VENDA.

Nas ações de resolução de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador, os juros moratórios sobre a restituição incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

REsp 1.008.610-RJFonte oficial

RCL. LEASING. AUTOMÓVEL.

O erro procedimental decorrente do prosseguimento de feito por juízo declarado incompetente deve ser corrigido mediante a interposição do recurso próprio, não sendo viável a anulação por via de reclamação.

Ver JulgadoFonte oficial

DANOS MORAIS. ADVOGADO. OFENSA. MAGISTRADO.

A imunidade profissional do advogado não é absoluta e não o exime de responsabilidade por ofensas à honra de sujeitos processuais; contudo, o cliente não responde pelos excessos do advogado, salvo prova de culpa in elegendo.

REsp 932.334-RSFonte oficial

REVISIONAL. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO.

A pensão alimentícia entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e assistencial, devendo ser fixada com base na efetiva necessidade e na condição social anterior, vedando-se o simples rateio aritmético da renda familiar.

REsp 933.355-SPFonte oficial

SEGURO. EMBRIAGUEZ.

A embriaguez do condutor, isoladamente, não é suficiente para eximir a seguradora da obrigação de indenizar em casos de acidente de trânsito.

REsp 1.012.490-PRFonte oficial

SEPARAÇÃO. HONORÁRIOS. RECONCILIAÇÃO.

Em caso de desistência da ação pelo cliente, o advogado tem direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços prestados, observando-se os limites da razoabilidade.

REsp 686.514-PRFonte oficial

Direito Previdenciário4 julgados

APOSENTADORIA. CUMULATIVIDADE. EC N. 20/1998.

É garantido o direito adquirido à percepção de proventos de aposentadoria em duplicidade no cargo de técnico de laboratório, não se aplicando a vedação da EC n. 20/1998 a situações consolidadas.

MS 12.518-DFFonte oficial

PENSÃO. MORTE. LEGISLAÇÃO PRETÉRITA.

O aumento do percentual das pensões por morte previsto na Lei n. 9.032/1995 não se aplica às concessões efetuadas antes de sua vigência.

EREsp 928.566-SPFonte oficial

PENSÃO. MORTE. SERVIDOR ESTADUAL.

A pensão por morte devida a ex-cônjuge de servidor público estadual submete-se à legislação local específica e aos limites dos alimentos anteriormente fixados, não se aplicando a Lei n. 8.213/1991.

RMS 25.178-AMFonte oficial

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.

Não cabe revisão de aposentadoria por invalidez com base na variação do IRSM de fevereiro de 1994 se o cálculo do benefício considerou salários-de-contribuição anteriores a essa competência.

REsp 994.732-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PLANO. SAÚDE. REAJUSTE. IDOSO.

O Estatuto do Idoso é aplicável aos contratos de plano de saúde firmados anteriormente à sua vigência quando o reajuste por faixa etária for implementado após o beneficiário atingir 60 anos.

REsp 809.329-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. CÉDULAS. CRÉDITO RURAL. JUROS.

Matéria remetida à Segunda Seção para definir se a proibição de cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural estende-se aos juros remuneratórios que a compõem.

EDcl no REsp 889.378-SPFonte oficial

FALÊNCIA. APREENSÃO. PASSAPORTE.

A restrição de ausência do país imposta pelo antigo DL n. 7.661/1945 é direcionada exclusivamente ao falido e não se estende aos ex-sócios, devendo a apuração de crimes falimentares ocorrer na esfera penal.

HC 92.327-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO.

A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando a confissão extrajudicial for utilizada para fundamentar a sentença condenatória, ainda que haja posterior retratação em juízo.

HC 39.870-MSFonte oficial

ARQUIVAMENTO. CONDIÇÃO. PROCEDIBILIDADE.

Não configura ofensa ao art. 28 do CPP o retorno dos autos ao Ministério Público para nova manifestação quando o pedido de arquivamento anterior baseou-se em suposta ausência de condição de procedibilidade e não no mérito da causa.

HC 54.148-DFFonte oficial

JM. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. RECLAMAÇÃO.

Transitada em julgado a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição na Justiça Militar, é incabível a utilização de reclamação para cassar tal decisão, em observância à Súmula 734 do STF.

HC 88.369-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

TRÁFICO INTERESTADUAL. PRISÃO. MODUS OPERANDI.

É cabível a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando, além da quantidade de entorpecentes, o réu demonstra sofisticado modus operandi e ocupa posição de destaque em organização criminosa.

HC 94.308-ESFonte oficial

CRIMES HEDIONDOS. PROIBIÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA.

A proibição da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados decorre de mandamento constitucional, sendo irrelevante a discussão acerca da revogação do art. 44 da Lei de Tóxicos pela Lei n. 11.464/2007.

HC 93.591-MSFonte oficial