Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 350 do STJ

26 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

RCL. ATO ADMINISTRATIVO.

A reclamação constitucional pressupõe, como requisito indispensável, que o ato impugnado seja posterior à decisão desta Corte cuja autoridade se pretende preservar.

Ver JulgadoFonte oficial

COMPETÊNCIA. CORTE. ENERGIA ELÉTRICA.

A competência para julgar ação de responsabilidade civil de concessionária de serviço público por suspensão indevida de energia elétrica deve ser dirimida pelas Turmas de Direito Privado, por não se tratar de responsabilidade civil do Estado.

AgRg no AG 945.255-MSFonte oficial

PROJETO SIVAM. SOFTWARE ESTRATÉGICO. ANULAÇÃO.

Pelas peculiaridades excepcionais do projeto Sivam, a Corte superou a vedação da Súmula n. 5 do STJ para analisar a nulidade de contrato administrativo por vício de formação.

REsp 719.548-PRFonte oficial

EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

A avaliação de estágio probatório deve ser realizada pelo superior hierárquico imediato que acompanha diariamente a atividade do servidor, sendo inválida a avaliação feita por autoridade sem vínculo direto ou baseada em sindicância diversa.

RMS 16.153-SPFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

FINANÇAS PÚBLICAS. LESÃO INDEMONSTRADA.

Na suspensão de liminar, o exame restringe-se ao potencial lesivo aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência, como a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. PETROBRÁS. HORAS TRABALHADAS.

A definição sobre a incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização por Horas Trabalhadas (IHT) paga pela Petrobrás foi afetada à Primeira Seção devido à divergência entre as Turmas de Direito Público.

AgRg no REsp 933.117-RNFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRABALHO. 65 ANOS.

A indenização por perda da capacidade laborativa paga mensalmente é personalíssima e cessa com o falecimento do trabalhador, não havendo direito dos herdeiros ao recebimento de parcelas vincendas.

REsp 997.056-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. CARTÓRIO.

O registro do contrato de alienação fiduciária em cartório de títulos e documentos não é requisito de validade ou transferência da propriedade; a anotação no licenciamento do veículo é suficiente para o cumprimento do requisito de publicidade.

REsp 686.932-PRFonte oficial

ESGOTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO. “TAXA”.

É indevida a cobrança de taxa pelo uso potencial de sistema público de esgoto quando o imóvel possui estação própria de tratamento devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente.

REsp 1.032.975-RJFonte oficial

DESCUMPRIMENTO. CONTRATO. DANO MORAL.

O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo em situações excepcionais que configurem violação anormal à personalidade ou à esfera íntima do indivíduo.

REsp 876.527-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IMPUTAÇÃO. PAGAMENTO. CTN. CC/2002.

Não se aplica a regra do art. 354 do Código Civil à imputação de pagamento de crédito tributário, visto que a legislação específica possui normas próprias e não há lacuna a ser preenchida por analogia.

REsp 921.611-RSFonte oficial

IR. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO.

Não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios oriundos de verbas indenizatórias trabalhistas, uma vez que o acessório segue a sorte do principal, que é isento de tributação.

REsp 1.023.447-SCFonte oficial

LEADING CASE. IR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

O fato gerador do IRPJ sobre lucros de empresas controladas ou coligadas no exterior ocorre na data da publicação do balanço patrimonial, bastando a disponibilidade econômica (acréscimo patrimonial) e não a financeira.

REsp 983.134-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. ODORES.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, julgar recurso contra decisão que valide lei local contestada em face de lei federal, conforme o art. 102, III, 'd', da CF/1988.

REsp 976.779-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MATERIAL. CARRO USADO.

Na responsabilidade objetiva do fornecedor de bens, a reparação integral dos danos materiais no prazo de garantia abrange não apenas a peça defeituosa, mas também as despesas com mão-de-obra necessárias à substituição.

REsp 760.262-DFFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARCIAL. POSSE.

É possível o cumprimento integral de mandado de reintegração de posse decorrente de sentença transitada em julgado, ainda que decorrido longo lapso temporal, para garantir a efetividade do título judicial.

REsp 696.744-SPFonte oficial

INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO. TJ.

O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado durante o curso do julgamento, sendo inadmissível após a prolação do acórdão e julgamento de embargos de declaração.

RMS 25.177-MGFonte oficial

INTIMAÇÃO. ADVOGADO FALECIDO.

A intimação de advogado falecido é absolutamente ineficaz, equiparando-se à ausência de intimação e gerando nulidade por prejuízo ao exercício da defesa.

HC 84.181-CEFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. MAJORAÇÃO.

O art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, com redação da Lei n. 9.032/1995, aplica-se a todos os benefícios de auxílio-acidente vigentes, sem configurar retroatividade vedada, mas mera aplicação imediata em prol da isonomia.

REsp 1.029.019-RSFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

HC. COMPETÊNCIA.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de entrega a consumo de produtos sem registro (art. 273 do CP), quando não demonstrada a internacionalidade da conduta ou lesão a bens, serviços e interesses da União.

HC 58.613-DFFonte oficial

NULIDADE. PROCESSO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. MP.

A ausência do Ministério Público em audiência, ainda que decorrente de determinação administrativa superior, impõe ao magistrado o adiamento do ato ou a convocação de substituto legal para evitar a nulidade processual.

HC 52.086-PRFonte oficial

HC. INTERROGATÓRIO. ACUSADO. CARTA ROGATÓRIA.

É possível a realização de interrogatório de réu residente no exterior por meio de cooperação judiciária internacional, preservando-se o exercício da autodefesa sem necessidade de deslocamento forçado ao Brasil.

HC 88.225-RJFonte oficial

HC. INDEFERIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO.

Decisões que decretam ou denegam liberdade provisória exigem fundamentação concreta e individualizada, sendo ilegal a manutenção da custódia baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou remissão genérica aos motivos da prisão em flagrante.

HC 64.927-SPFonte oficial

HC. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.

O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é excepcional, cabendo apenas quando a atipicidade ou a ausência de justa causa forem manifestas, sem necessidade de aprofundado exame de provas, o que não ocorre quando há indícios mínimos de autoria e materialidade.

HC 94.168-MGFonte oficial

Direito Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. FURTO SIMPLES. BIJUTERIAS.

O furto simples tentado, cuja pena máxima cominada supera o limite legal, deve ser processado na justiça comum, não sendo aplicável o princípio da insignificância quando a conduta revela relevância penal e ofensa ao interesse social.

HC 94.927-SPFonte oficial

HC. LEI MAIS BENÉFICA.

A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) retroage para alcançar condenações por crimes praticados sob a vigência da Lei n. 6.368/1976, em observância ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica.

HC 97.038-SPFonte oficial