RCL. ATO ADMINISTRATIVO.
A reclamação constitucional pressupõe, como requisito indispensável, que o ato impugnado seja posterior à decisão desta Corte cuja autoridade se pretende preservar.
26 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A reclamação constitucional pressupõe, como requisito indispensável, que o ato impugnado seja posterior à decisão desta Corte cuja autoridade se pretende preservar.
A competência para julgar ação de responsabilidade civil de concessionária de serviço público por suspensão indevida de energia elétrica deve ser dirimida pelas Turmas de Direito Privado, por não se tratar de responsabilidade civil do Estado.
Pelas peculiaridades excepcionais do projeto Sivam, a Corte superou a vedação da Súmula n. 5 do STJ para analisar a nulidade de contrato administrativo por vício de formação.
A avaliação de estágio probatório deve ser realizada pelo superior hierárquico imediato que acompanha diariamente a atividade do servidor, sendo inválida a avaliação feita por autoridade sem vínculo direto ou baseada em sindicância diversa.
Na suspensão de liminar, o exame restringe-se ao potencial lesivo aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência, como a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
A definição sobre a incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização por Horas Trabalhadas (IHT) paga pela Petrobrás foi afetada à Primeira Seção devido à divergência entre as Turmas de Direito Público.
A indenização por perda da capacidade laborativa paga mensalmente é personalíssima e cessa com o falecimento do trabalhador, não havendo direito dos herdeiros ao recebimento de parcelas vincendas.
O registro do contrato de alienação fiduciária em cartório de títulos e documentos não é requisito de validade ou transferência da propriedade; a anotação no licenciamento do veículo é suficiente para o cumprimento do requisito de publicidade.
É indevida a cobrança de taxa pelo uso potencial de sistema público de esgoto quando o imóvel possui estação própria de tratamento devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente.
O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo em situações excepcionais que configurem violação anormal à personalidade ou à esfera íntima do indivíduo.
Não se aplica a regra do art. 354 do Código Civil à imputação de pagamento de crédito tributário, visto que a legislação específica possui normas próprias e não há lacuna a ser preenchida por analogia.
Não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios oriundos de verbas indenizatórias trabalhistas, uma vez que o acessório segue a sorte do principal, que é isento de tributação.
O fato gerador do IRPJ sobre lucros de empresas controladas ou coligadas no exterior ocorre na data da publicação do balanço patrimonial, bastando a disponibilidade econômica (acréscimo patrimonial) e não a financeira.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, julgar recurso contra decisão que valide lei local contestada em face de lei federal, conforme o art. 102, III, 'd', da CF/1988.
Na responsabilidade objetiva do fornecedor de bens, a reparação integral dos danos materiais no prazo de garantia abrange não apenas a peça defeituosa, mas também as despesas com mão-de-obra necessárias à substituição.
É possível o cumprimento integral de mandado de reintegração de posse decorrente de sentença transitada em julgado, ainda que decorrido longo lapso temporal, para garantir a efetividade do título judicial.
O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado durante o curso do julgamento, sendo inadmissível após a prolação do acórdão e julgamento de embargos de declaração.
A intimação de advogado falecido é absolutamente ineficaz, equiparando-se à ausência de intimação e gerando nulidade por prejuízo ao exercício da defesa.
O art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, com redação da Lei n. 9.032/1995, aplica-se a todos os benefícios de auxílio-acidente vigentes, sem configurar retroatividade vedada, mas mera aplicação imediata em prol da isonomia.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de entrega a consumo de produtos sem registro (art. 273 do CP), quando não demonstrada a internacionalidade da conduta ou lesão a bens, serviços e interesses da União.
A ausência do Ministério Público em audiência, ainda que decorrente de determinação administrativa superior, impõe ao magistrado o adiamento do ato ou a convocação de substituto legal para evitar a nulidade processual.
É possível a realização de interrogatório de réu residente no exterior por meio de cooperação judiciária internacional, preservando-se o exercício da autodefesa sem necessidade de deslocamento forçado ao Brasil.
Decisões que decretam ou denegam liberdade provisória exigem fundamentação concreta e individualizada, sendo ilegal a manutenção da custódia baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou remissão genérica aos motivos da prisão em flagrante.
O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é excepcional, cabendo apenas quando a atipicidade ou a ausência de justa causa forem manifestas, sem necessidade de aprofundado exame de provas, o que não ocorre quando há indícios mínimos de autoria e materialidade.
O furto simples tentado, cuja pena máxima cominada supera o limite legal, deve ser processado na justiça comum, não sendo aplicável o princípio da insignificância quando a conduta revela relevância penal e ofensa ao interesse social.
A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) retroage para alcançar condenações por crimes praticados sob a vigência da Lei n. 6.368/1976, em observância ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica.