AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA AÇÃO.
A ação de indenização contra o Estado por inadimplemento contratual possui natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos.
13 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A ação de indenização contra o Estado por inadimplemento contratual possui natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos.
O pai não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em nome próprio visando tutelar direito de seu filho menor de idade.
Para a aplicação da Súmula 44 do STJ, é indispensável a comprovação da disacusia, do nexo etiológico e da efetiva redução da capacidade laborativa do trabalhador.
O Poder Judiciário pode controlar a razoabilidade de atos administrativos discricionários que imponham tabelamento de preços de forma a inviabilizar a atividade econômica ou conduzir à insolvência do comerciante.
A Administração Pública pode revisar o ato que concedeu anistia, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa no devido processo legal.
É obrigatória a afixação de preços diretamente nos produtos comercializados em supermercados, sendo insuficiente a mera indicação por código de barras ou em etiquetas nas gôndolas.
A Taxa Selic tem caráter compensatório e incide na compensação de tributos indevidamente recolhidos sujeitos a lançamento por homologação.
Compete à Justiça do Trabalho julgar pretensões deduzidas por empregado contra sociedade de economia mista referentes a direitos decorrentes do vínculo empregatício.
A execução de músicas ao vivo em eventos públicos enseja a cobrança de direitos autorais, independentemente de o empreendimento possuir ou não fins lucrativos.
O testamento cerrado é nulo se não contiver a assinatura do testador, requisito essencial que não pode ser suprido pela assinatura do auto de aprovação.
A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, exige, via de regra, a efetiva residência do devedor ou de sua entidade familiar no imóvel.
O decurso do prazo para desfazer janelas abertas sobre imóvel vizinho impede a demolição da obra, mas não retira do proprietário confinante o direito de construir em seu terreno, ainda que isso prejudique a claridade e ventilação do vizinho.
Compete à Justiça Federal processar o crime de estelionato cometido contra a União, ainda que a vítima seja entidade como o Banco do Brasil, quando o patrimônio atingido for federal.