Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 36 do STJ

13 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil3 julgados

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA AÇÃO.

A ação de indenização contra o Estado por inadimplemento contratual possui natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos.

Ver JulgadoFonte oficial

MANDADO DE SEGURANÇA. PAI DE MENOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

O pai não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em nome próprio visando tutelar direito de seu filho menor de idade.

MS 6.226-DFFonte oficial

APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 44-STJ.

Para a aplicação da Súmula 44 do STJ, é indispensável a comprovação da disacusia, do nexo etiológico e da efetiva redução da capacidade laborativa do trabalhador.

EREsp132515Fonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL.

O Poder Judiciário pode controlar a razoabilidade de atos administrativos discricionários que imponham tabelamento de preços de forma a inviabilizar a atividade econômica ou conduzir à insolvência do comerciante.

MS 6.166-DFFonte oficial

ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO.

A Administração Pública pode revisar o ato que concedeu anistia, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa no devido processo legal.

MS 5.283-DFFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CÓDIGO DE BARRAS. AFIXAÇÃO DO PREÇO NOS PRODUTOS.

É obrigatória a afixação de preços diretamente nos produtos comercializados em supermercados, sendo insuficiente a mera indicação por código de barras ou em etiquetas nas gôndolas.

MS 5.986-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

A Taxa Selic tem caráter compensatório e incide na compensação de tributos indevidamente recolhidos sujeitos a lançamento por homologação.

EREsp 162.914-PRFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

MANDADO DE SEGURANÇA. LIDE TRABALHISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Compete à Justiça do Trabalho julgar pretensões deduzidas por empregado contra sociedade de economia mista referentes a direitos decorrentes do vínculo empregatício.

CC 16.391-RJFonte oficial

Direito Civil4 julgados

DIREITOS AUTORAIS. ECAD. MUNICÍPIO.

A execução de músicas ao vivo em eventos públicos enseja a cobrança de direitos autorais, independentemente de o empreendimento possuir ou não fins lucrativos.

EREsp 195.121-SPFonte oficial

TESTAMENTO CERRADO.

O testamento cerrado é nulo se não contiver a assinatura do testador, requisito essencial que não pode ser suprido pela assinatura do auto de aprovação.

REsp 163.167-RSFonte oficial

LEI N.º 8.009/90. IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO.

A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, exige, via de regra, a efetiva residência do devedor ou de sua entidade familiar no imóvel.

REsp 200.212-SPFonte oficial

DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITES. CONSTRUÇÃO.

O decurso do prazo para desfazer janelas abertas sobre imóvel vizinho impede a demolição da obra, mas não retira do proprietário confinante o direito de construir em seu terreno, ainda que isso prejudique a claridade e ventilação do vizinho.

REsp 1.749-ESFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. PENSÃO.

Compete à Justiça Federal processar o crime de estelionato cometido contra a União, ainda que a vítima seja entidade como o Banco do Brasil, quando o patrimônio atingido for federal.

CC 25.283-ACFonte oficial