CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORRETOR. SEGURO.
É devida a contribuição previdenciária sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores, independentemente da existência de vínculo empregatício, nos termos da LC n. 84/1996.
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É devida a contribuição previdenciária sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores, independentemente da existência de vínculo empregatício, nos termos da LC n. 84/1996.
Nas pretensões de revisão de aposentadoria de servidor, a inércia superior a cinco anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação implica a prescrição do próprio fundo de direito.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de rescisão de compra e venda de imóvel rural, independentemente de haver penhora trabalhista sobre o bem.
A execução de honorários de sucumbência deve ser processada no juízo de 1º grau que decidiu a causa, mantendo-se a competência original mesmo ante superveniente alteração constitucional.
No processo administrativo disciplinar, é obrigatória a assistência do acusado por advogado constituído ou defensor dativo durante todo o procedimento, sob pena de nulidade por violação à ampla defesa.
A ausência de nomeação de defensor dativo no PAD viola a ampla defesa, sendo nula a demissão; a reintegração produz efeitos financeiros a partir da data do ato demissório.
A autorização para serviço de fretamento não se confunde com permissão de linha regular, sendo esta última obrigatoriamente dependente de licitação para o transporte interestadual de passageiros.
A vacância de serventia extrajudicial decorre automaticamente do falecimento do titular, sendo o ato administrativo que a declara meramente formal e sem impacto na extinção da delegação.
É cabível a exclusão de créditos de IPI relativos a bens submetidos à alíquota zero ou a produtos não-tributados na industrialização, nos termos da Lei n. 9.779/1999.
Descabe ação declaratória para discutir a exigibilidade de multas moratórias quando não há delimitação objetiva de uma relação jurídica atual, mas mera pretensão sobre fatos futuros.
Os efeitos da exoneração de pensão alimentícia não retroagem à data da citação, produzindo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.
É inviável o julgamento antecipado de lide securitária sobre invalidez quando a prova emprestada de processo administrativo é contestada pela seguradora, sendo necessária a realização de prova pericial.
A empresa de turismo responde pelos prejuízos de estorno em transações com cartões clonados se, negligenciando dever de cautela, deixou de identificar o portador do cartão no momento da venda.
A parceria rural permanece subsistente após a alienação do imóvel, sub-rogando-se o adquirente nos direitos e obrigações do alienante, independentemente de registro do contrato.
Concluída a obra, é incabível a aplicação de índice de construção civil (CUB) na correção monetária, devendo-se utilizar índice oficial; a capitalização mensal de juros é restrita às instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Não é devido dano moral pela falta de notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes quando comprovada a preexistência de outras anotações legítimas e a ausência de quitação da dívida.
A suspensão de prazos processuais por greve do Judiciário obsta o início da contagem de prazos recursais, ainda que a sentença tenha sido proferida durante o período de paralisação.
A denúncia que atribui responsabilidade penal a administrador apenas pela sua posição na empresa, sem descrever o nexo de causalidade com o fato delituoso, caracteriza imputação objetiva vedada.
O habeas corpus não é via adequada para o trancamento de inquérito que apura crime contra a ordem tributária quando não há risco concreto ao direito de locomoção do paciente.
O princípio da insignificância é aplicável ao furto, mesmo em casos de reincidência ou maus antecedentes do agente, por ser voltado à análise do desvalor da conduta e do bem jurídico tutelado.
O cometimento de falta grave no curso da execução penal interrompe o prazo para progressão de regime, exigindo o cumprimento de novo lapso temporal para a obtenção do benefício.
É permitida a execução provisória da pena e a progressão de regime, ainda que pendente apelação do Ministério Público visando à majoração da reprimenda.