Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 351 do STJ

22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário2 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORRETOR. SEGURO.

É devida a contribuição previdenciária sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores, independentemente da existência de vínculo empregatício, nos termos da LC n. 84/1996.

REsp 519.260-RJFonte oficial

PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA.

Nas pretensões de revisão de aposentadoria de servidor, a inércia superior a cinco anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação implica a prescrição do próprio fundo de direito.

REsp 851.560-DFFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO. RESCISÃO. COMPRA E VENDA. PENHORA. TRABALHISTA.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de rescisão de compra e venda de imóvel rural, independentemente de haver penhora trabalhista sobre o bem.

CC 86.311-SEFonte oficial

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR À N. EC. 45/2004.

A execução de honorários de sucumbência deve ser processada no juízo de 1º grau que decidiu a causa, mantendo-se a competência original mesmo ante superveniente alteração constitucional.

CC 89.387-MTFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

PAD. SÚM. N. 343-STJ.

No processo administrativo disciplinar, é obrigatória a assistência do acusado por advogado constituído ou defensor dativo durante todo o procedimento, sob pena de nulidade por violação à ampla defesa.

MS 12.623-DFFonte oficial

PAD. SÚM. N. 343-STJ. AUTODEFESA. EFEITOS PATRIMONIAIS.

A ausência de nomeação de defensor dativo no PAD viola a ampla defesa, sendo nula a demissão; a reintegração produz efeitos financeiros a partir da data do ato demissório.

MS 12.295-DFFonte oficial

PERMISSÃO. TRANSPORTE. PASSAGEIROS. LICITAÇÃO.

A autorização para serviço de fretamento não se confunde com permissão de linha regular, sendo esta última obrigatoriamente dependente de licitação para o transporte interestadual de passageiros.

REsp 886.763-RSFonte oficial

VACÂNCIA. MORTE. NOTÁRIO. EFEITOS.

A vacância de serventia extrajudicial decorre automaticamente do falecimento do titular, sendo o ato administrativo que a declara meramente formal e sem impacto na extinção da delegação.

RMS 24.928-RJFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IPI. CRÉDITOS APROVEITÁVEIS. PRODUTOS GRÁFICOS. ISENÇÃO.

É cabível a exclusão de créditos de IPI relativos a bens submetidos à alíquota zero ou a produtos não-tributados na industrialização, nos termos da Lei n. 9.779/1999.

REsp 1.019.047-SCFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA FUTURA.

Descabe ação declaratória para discutir a exigibilidade de multas moratórias quando não há delimitação objetiva de uma relação jurídica atual, mas mera pretensão sobre fatos futuros.

REsp 963.950-DFFonte oficial

Direito Civil4 julgados

PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO.

Os efeitos da exoneração de pensão alimentícia não retroagem à data da citação, produzindo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

REsp 886.537-MGFonte oficial

SEGURO. LEUCOPENIA. PROVA PERICIAL.

É inviável o julgamento antecipado de lide securitária sobre invalidez quando a prova emprestada de processo administrativo é contestada pela seguradora, sendo necessária a realização de prova pericial.

REsp 448.583-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA. CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS.

A empresa de turismo responde pelos prejuízos de estorno em transações com cartões clonados se, negligenciando dever de cautela, deixou de identificar o portador do cartão no momento da venda.

REsp 945.154-RNFonte oficial

PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATO VERBAL. ALIENAÇÃO. IMÓVEL.

A parceria rural permanece subsistente após a alienação do imóvel, sub-rogando-se o adquirente nos direitos e obrigações do alienante, independentemente de registro do contrato.

REsp 721.231-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

IMÓVEL. OBRA PARALISADA. COMERCIALIZAÇÃO. ÍNDICE OFICIAL.

Concluída a obra, é incabível a aplicação de índice de construção civil (CUB) na correção monetária, devendo-se utilizar índice oficial; a capitalização mensal de juros é restrita às instituições do Sistema Financeiro Nacional.

REsp 936.795-SCFonte oficial

DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO. CRÉDITO.

Não é devido dano moral pela falta de notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes quando comprovada a preexistência de outras anotações legítimas e a ausência de quitação da dívida.

REsp 1.008.446-RSFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

PRAZO. SUSPENSÃO. GREVE. JUDICIÁRIO.

A suspensão de prazos processuais por greve do Judiciário obsta o início da contagem de prazos recursais, ainda que a sentença tenha sido proferida durante o período de paralisação.

REsp 504.952-SPFonte oficial

Direito Penal4 julgados

HC. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA.

A denúncia que atribui responsabilidade penal a administrador apenas pela sua posição na empresa, sem descrever o nexo de causalidade com o fato delituoso, caracteriza imputação objetiva vedada.

HC 58.831-SCFonte oficial

RHC. CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA.

O habeas corpus não é via adequada para o trancamento de inquérito que apura crime contra a ordem tributária quando não há risco concreto ao direito de locomoção do paciente.

RHC 23.191-SPFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA.

O princípio da insignificância é aplicável ao furto, mesmo em casos de reincidência ou maus antecedentes do agente, por ser voltado à análise do desvalor da conduta e do bem jurídico tutelado.

HC 96.929-MSFonte oficial

FALTA GRAVE. REGIME FECHADO.

O cometimento de falta grave no curso da execução penal interrompe o prazo para progressão de regime, exigindo o cumprimento de novo lapso temporal para a obtenção do benefício.

HC 92.175-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO. MP.

É permitida a execução provisória da pena e a progressão de regime, ainda que pendente apelação do Ministério Público visando à majoração da reprimenda.

HC 100.234-SPFonte oficial