Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 352 do STJ

31 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal5 julgados

COMPOSIÇÃO. CE. ARQUIVAMENTO. NOTÍCIA-CRIME.

As regras de composição de órgão especial previstas na CF/1988 aplicam-se aos tribunais de segundo grau, não alcançando o Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o STJ não pode revisar o requerimento de arquivamento de inquérito formulado por subprocurador-geral, por configurar bis in idem.

AgRg na SD 150-SPFonte oficial

HC. EXAME. CRIMONOLÓGICO. PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL.

Embora a Lei n. 10.792/2003 tenha suprimido a obrigatoriedade do exame criminológico, o juiz da execução mantém a prerrogativa de exigi-lo caso julgue necessário para aferir o requisito subjetivo do apenado.

HC 90.875-SPFonte oficial

HC. CRIMES. HONRA.

É cabível o habeas corpus para trancar ação penal por crimes contra a honra quando as frases apontadas na denúncia carecem de dolo específico ou constituem manifestação sem relevância penal.

HC 88.545-SPFonte oficial

TRÁFICO. ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO PRELIMINAR.

A não realização de interrogatório preliminar previsto em lei revogada não gera nulidade processual se assegurada a defesa escrita, e a verificação de erro material em sentença deve ser objeto de recurso próprio.

HC 62.974-PEFonte oficial

HC. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU. PERSONALIDADE VIOLENTA.

A decretação da prisão preventiva é legítima quando calcada em elementos concretos que indicam a intenção do agente de intimidar testemunhas ou quando comprovada a sua periculosidade social.

HC 95.880-RJFonte oficial

Direito Civil4 julgados

PENHORA. BEM. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO. CASAL.

A impenhorabilidade do bem de família subsiste após a separação judicial dos cônjuges, estendendo-se a ambos os ex-cônjuges ainda que residam sozinhos, pois a proteção visa resguardar a entidade familiar.

REsp 963.370-SCFonte oficial

CONSTRUÇÃO. CONTRATO. EMPREITADA. SUCESSÃO.

A obrigação de construir em contrato de empreitada é impessoal e fungível, transmitindo-se aos sucessores do construtor e não se extinguindo pelo óbito do contratado.

REsp 703.244-SPFonte oficial

HIPOTECA. TERCEIRO. AÇÃO . MANUTENÇÃO. POSSE.

A ação de manutenção de posse não é o instrumento adequado para questionar a validade de hipoteca averbada sobre imóvel, visto que tal medida não configura turbação à posse.

REsp 768.102-SCFonte oficial

REINTEGRAÇÃO. POSSE. USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE.

Não há prejudicialidade externa entre ação possessória e ação de usucapião, visto que a proteção da posse independe da discussão acerca da titularidade da propriedade.

REsp 866.249-SPFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

RMS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

A extinção da procuradoria municipal por emenda à Lei Orgânica retira a capacidade postulatória de seus procuradores, tornando viciada a representação processual do município em mandado de segurança subscrito por eles.

RMS 22.264-BAFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS. CARTÓRIO. FAZENDA.

A Fazenda Pública é isenta do pagamento antecipado de custas e despesas processuais em juízo, arcando apenas com eventuais ônus de sucumbência ao final do processo.

REsp 988.570-SPFonte oficial

HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE.

O STJ pode revisar o valor dos honorários advocatícios quando estes forem fixados de forma irrisória ou excessiva, utilizando-se do critério da razoabilidade.

REsp 1.038.525-SPFonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. ERRO. GUIA.

A instituição financeira depositária de valores judiciais federais responde pela atualização dos depósitos pela taxa Selic, independentemente de erro no preenchimento da guia de depósito utilizada.

AgRg no RMS 19.800-AMFonte oficial

AGRAVO. NOME. ADVOGADO. VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA.

A ausência de indicação de nome e endereço do advogado não invalida o agravo de instrumento se os dados forem identificáveis nos autos, prevalecendo a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes.

REsp 890.417-DFFonte oficial

PORTADOR. HIV. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA.

Pessoas portadoras de doenças graves, como o vírus HIV, têm direito assegurado à tramitação prioritária de seus processos, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

REsp 1.026.899-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE.

É nula a decisão monocrática de presidente de órgão fracionário que anula acórdão proferido pelo colegiado, por falta de competência funcional para tal ato.

HC 58.900-RJFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

SINDICATO. OBRIGATORIEDADE. REGISTRO. MTE.

O registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho e Emprego é condição indispensável para a sua existência jurídica, sendo requisito para a aquisição de personalidade e legitimidade para atuar em juízo.

REsp 711.624-MGFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

COMPETÊNCIA. LEILOEIRO. PUNIÇÃO. JUNTA COMERCIAL.

As Juntas Comerciais mantêm a competência para fiscalizar a atividade de leiloeiro e aplicar penalidades, visto que a regulamentação específica dessa profissão não foi revogada pela Lei n. 8.934/1994.

REsp 840.535-DFFonte oficial

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.

A contratação de servidores sem concurso público por meio de terceirização indevida caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, ainda que não haja lesão ao erário.

REsp 772.241-MGFonte oficial

MS. NOTÁRIO. PERDA. DELEGAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR.

O prazo decadencial do mandado de segurança não é interrompido por pedidos de reconsideração ou recursos administrativos, iniciando-se a contagem a partir da publicação do ato definitivo que confirmou a perda da delegação notarial.

RMS 25.112-RJFonte oficial

AVOCATÓRIA. CONSELHO. CONTRIBUINTES.

É constitucional a norma estadual que permite ao secretário de fazenda avocar e revisar decisões de conselhos de contribuintes quando o tema envolver matéria de ordem pública ou legalidade fiscal.

RMS 26.228-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. UNIÃO. PREÇO. CANA-DE-AÇÚCAR.

A União deve indenizar usinas do setor sucroalcooleiro pelos prejuízos decorrentes da fixação de preços de derivados de cana-de-açúcar abaixo dos custos de produção apurados legalmente.

REsp 771.787-DFFonte oficial

LICITAÇÃO. CONTRATO. PREJUÍZOS SOFRIDOS. TEORIA DA IMPREVISÃO.

A inflação não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, sendo considerada álea ordinária e risco inerente à má previsão do licitante.

REsp 744.446-DFFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ATAQUE BÉLICO. ATO. IMPÉRIO.

O Poder Judiciário não possui competência para julgar pedidos de indenização por atos de império praticados por potências estrangeiras durante o período de guerra.

Direito Tributário5 julgados

PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS.

O magistrado pode extinguir liminarmente a execução fiscal de ofício quando reconhecida a prescrição do crédito tributário antes do ajuizamento da ação, diante da falta de exigibilidade do título.

REsp 987.257-RJFonte oficial

ICMS. CREDITAMENTO. BENS EM USO.

O creditamento de ICMS é restrito às mercadorias que se integram ao produto final ou são consumidas no processo de industrialização, não sendo admitido para bens de uso e desgaste, ainda que essenciais à atividade produtiva.

REsp 889.414-RJFonte oficial

RMS. IR. CSLL. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS MÉDICOS.

A ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança, necessária para comprovar o direito líquido e certo, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita.

REsp 810.632-SCFonte oficial

DISTRIBUIDORA. FILME. COFINS.

Os valores recebidos por distribuidoras de filmes compõem seu faturamento bruto, não sendo permitida a exclusão da parcela repassada aos produtores da base de cálculo da Cofins ante a inexistência de previsão legal.

REsp 1.018.177-RJFonte oficial

SELO. CONTROLE. IPI. NATUREZA JURÍDICA. TAXA.

A exigência de selo de controle de IPI constitui obrigação acessória, sendo o seu custo de impressão considerado uma taxa decorrente da prestação de serviço público.

REsp 637.756-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DANO AMBIENTAL. AGROTÓXICOS. LEGITIMIDADE.

A União possui competência concorrente para atuar em medidas emergenciais de controle de contaminação por agrotóxicos, sendo admissível a cominação de multa contra ente público em tutela liminar.

REsp 541.771-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. VALORES DEBITADOS. CONTA-CORRENTE.

A reparação por débito indevido em conta-corrente deve corresponder ao valor subtraído, acrescido de juros remuneratórios e moratórios, aplicando-se a taxa Selic após a vigência do novo Código Civil.

REsp 437.222-MGFonte oficial