Direito Processual Penal5 julgados
COMPOSIÇÃO. CE. ARQUIVAMENTO. NOTÍCIA-CRIME.
As regras de composição de órgão especial previstas na CF/1988 aplicam-se aos tribunais de segundo grau, não alcançando o Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o STJ não pode revisar o requerimento de arquivamento de inquérito formulado por subprocurador-geral, por configurar bis in idem.
HC. EXAME. CRIMONOLÓGICO. PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL.
Embora a Lei n. 10.792/2003 tenha suprimido a obrigatoriedade do exame criminológico, o juiz da execução mantém a prerrogativa de exigi-lo caso julgue necessário para aferir o requisito subjetivo do apenado.
HC. CRIMES. HONRA.
É cabível o habeas corpus para trancar ação penal por crimes contra a honra quando as frases apontadas na denúncia carecem de dolo específico ou constituem manifestação sem relevância penal.
TRÁFICO. ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO PRELIMINAR.
A não realização de interrogatório preliminar previsto em lei revogada não gera nulidade processual se assegurada a defesa escrita, e a verificação de erro material em sentença deve ser objeto de recurso próprio.
HC. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU. PERSONALIDADE VIOLENTA.
A decretação da prisão preventiva é legítima quando calcada em elementos concretos que indicam a intenção do agente de intimidar testemunhas ou quando comprovada a sua periculosidade social.
Direito Processual Civil7 julgados
RMS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
A extinção da procuradoria municipal por emenda à Lei Orgânica retira a capacidade postulatória de seus procuradores, tornando viciada a representação processual do município em mandado de segurança subscrito por eles.
EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS. CARTÓRIO. FAZENDA.
A Fazenda Pública é isenta do pagamento antecipado de custas e despesas processuais em juízo, arcando apenas com eventuais ônus de sucumbência ao final do processo.
HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE.
O STJ pode revisar o valor dos honorários advocatícios quando estes forem fixados de forma irrisória ou excessiva, utilizando-se do critério da razoabilidade.
DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. ERRO. GUIA.
A instituição financeira depositária de valores judiciais federais responde pela atualização dos depósitos pela taxa Selic, independentemente de erro no preenchimento da guia de depósito utilizada.
AGRAVO. NOME. ADVOGADO. VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA.
A ausência de indicação de nome e endereço do advogado não invalida o agravo de instrumento se os dados forem identificáveis nos autos, prevalecendo a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes.
PORTADOR. HIV. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA.
Pessoas portadoras de doenças graves, como o vírus HIV, têm direito assegurado à tramitação prioritária de seus processos, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE.
É nula a decisão monocrática de presidente de órgão fracionário que anula acórdão proferido pelo colegiado, por falta de competência funcional para tal ato.
Direito Administrativo7 julgados
COMPETÊNCIA. LEILOEIRO. PUNIÇÃO. JUNTA COMERCIAL.
As Juntas Comerciais mantêm a competência para fiscalizar a atividade de leiloeiro e aplicar penalidades, visto que a regulamentação específica dessa profissão não foi revogada pela Lei n. 8.934/1994.
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
A contratação de servidores sem concurso público por meio de terceirização indevida caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, ainda que não haja lesão ao erário.
MS. NOTÁRIO. PERDA. DELEGAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR.
O prazo decadencial do mandado de segurança não é interrompido por pedidos de reconsideração ou recursos administrativos, iniciando-se a contagem a partir da publicação do ato definitivo que confirmou a perda da delegação notarial.
AVOCATÓRIA. CONSELHO. CONTRIBUINTES.
É constitucional a norma estadual que permite ao secretário de fazenda avocar e revisar decisões de conselhos de contribuintes quando o tema envolver matéria de ordem pública ou legalidade fiscal.
INDENIZAÇÃO. UNIÃO. PREÇO. CANA-DE-AÇÚCAR.
A União deve indenizar usinas do setor sucroalcooleiro pelos prejuízos decorrentes da fixação de preços de derivados de cana-de-açúcar abaixo dos custos de produção apurados legalmente.
LICITAÇÃO. CONTRATO. PREJUÍZOS SOFRIDOS. TEORIA DA IMPREVISÃO.
A inflação não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, sendo considerada álea ordinária e risco inerente à má previsão do licitante.
INDENIZAÇÃO. ATAQUE BÉLICO. ATO. IMPÉRIO.
O Poder Judiciário não possui competência para julgar pedidos de indenização por atos de império praticados por potências estrangeiras durante o período de guerra.
Direito Tributário5 julgados
PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS.
O magistrado pode extinguir liminarmente a execução fiscal de ofício quando reconhecida a prescrição do crédito tributário antes do ajuizamento da ação, diante da falta de exigibilidade do título.
ICMS. CREDITAMENTO. BENS EM USO.
O creditamento de ICMS é restrito às mercadorias que se integram ao produto final ou são consumidas no processo de industrialização, não sendo admitido para bens de uso e desgaste, ainda que essenciais à atividade produtiva.
RMS. IR. CSLL. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS MÉDICOS.
A ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança, necessária para comprovar o direito líquido e certo, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita.
DISTRIBUIDORA. FILME. COFINS.
Os valores recebidos por distribuidoras de filmes compõem seu faturamento bruto, não sendo permitida a exclusão da parcela repassada aos produtores da base de cálculo da Cofins ante a inexistência de previsão legal.
SELO. CONTROLE. IPI. NATUREZA JURÍDICA. TAXA.
A exigência de selo de controle de IPI constitui obrigação acessória, sendo o seu custo de impressão considerado uma taxa decorrente da prestação de serviço público.