Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 353 do STJ

30 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal3 julgados

AR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PERÍCIA.

A comprovação de falsidade ideológica em laudo pericial que fundamentou condenação indenizatória em desapropriação autoriza a procedência de ação rescisória para a correção do valor devido.

AR 1.291-SPFonte oficial

ROUBO. ARMA. APREENSÃO.

A incidência da causa de aumento pelo uso de arma no crime de roubo exige a apreensão e perícia do artefato, salvo se a potencialidade lesiva for provada por outros meios idôneos.

HC 97.376-SPFonte oficial

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA.

A inconstitucionalidade do preceito secundário da receptação qualificada, que prevê pena superior à do crime originário, autoriza a aplicação da reprimenda prevista no caput do art. 180 do CP.

HC 101.531-MGFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

AR. TÍTULO JUDICIAL. JULGAMENTO. STF.

O juízo da execução possui poder de cautela para suspender o cumprimento de sentença de título judicial que, embora definitivo, foi objeto de rescisão pelo STF, pendente apenas de embargos infringentes.

EREsp 770.847-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. SEDE. PESSOA JURÍDICA.

Compete ao juízo federal do local da sede da Agência Nacional de Saúde (ANS) processar e julgar ação que discute a exigibilidade de taxa de ressarcimento ao SUS.

REsp 835.700-SCFonte oficial

SÚMULA N. 347-STJ.

O conhecimento do recurso de apelação interposto pelo réu não está condicionado ao recolhimento do acusado à prisão.

Súmula n. 347Fonte oficial

QO. IMPEDIMENTO. REVISOR. AR.

O impedimento estabelecido no art. 238 do RISTJ, que veda a distribuição da rescisória ao relator do acórdão rescindendo, não se aplica ao ministro revisor do julgado.

Questão de OrdemFonte oficial

QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. MC.

Compete à Corte Especial do STJ decidir sobre a legalidade de greve de servidores públicos de âmbito nacional, uniformizando o entendimento sobre o tema.

MC 14.101-DFFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE.

O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente exige a prova de atos com dolo, fraude ou excesso de poder, sendo insuficiente o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade.

AG 494.887-RSFonte oficial

IMPOSTO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR.

O fato gerador do imposto de exportação ocorre no momento do registro da exportação (RE) no Siscomex, sendo este o marco temporal para definição da alíquota aplicável.

REsp 964.151-PRFonte oficial

PIS. COFINS. COOPERATIVA.

Não incide PIS/COFINS sobre os atos cooperativos próprios, destinados à prestação direta de serviços aos associados na defesa de seus interesses econômicos e sociais.

REsp 903.699-RJFonte oficial

REFIS. DO. NOTIFICAÇÃO. INTERNET.

A internet e o Diário Oficial são meios legítimos e válidos para a intimação do contribuinte acerca de sua exclusão do REFIS.

AgRg no REsp 900.130-DFFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

MS. LEGITIMIDADE ATIVA. COORDENADOR. RH.

Em mandado de segurança que discute descontos de imposto de renda sobre pensão militar, a autoridade coatora legítima é o coordenador de recursos humanos, não o Ministro da Defesa ou comandantes das Forças.

MS 10.894-DFFonte oficial

MS. PROCURADOR. PROMOÇÃO. RETIFICAÇÃO.

Documentos como contracheques e folhas do SIAPE gozam de presunção de veracidade, sendo meios idôneos para provar direito líquido e certo em mandado de segurança de natureza funcional.

MS 12.756-DFFonte oficial

TERRA DEVOLUTA. CAMPO DE MARTE.

Em litígios sobre o domínio de áreas públicas, deve prevalecer o critério da natureza do imóvel; terras não devolutas pertencentes ao Município não podem ser reintegradas à União, embora caiba indenização pelo uso afetado ao serviço público.

REsp 991.243-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. DOENÇA MENTAL. MILITAR.

O militar reformado por alienação mental faz jus à remuneração baseada no grau hierárquico imediato, sem necessidade de nexo causal com o serviço, mas o dano moral exige prova de submissão a condições desumanas.

REsp 849.594-RSFonte oficial

CARGO PÚBLICO. EXERCÍCIO. PRORROGAÇÃO.

O desinteresse do candidato em assumir cargo público, manifestado pelo descumprimento do prazo legal para posse e pela ausência de diligências tempestivas para prorrogação, afasta a alegação de direito líquido e certo.

RMS 13.037-SPFonte oficial

GAE. TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS. ENSINO.

Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo inviável o restabelecimento de gratificação extinta por reestruturação de carreira que unificou os vencimentos de servidores federais.

REsp 991.897-SCFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

ADESÃO. PDV. SAQUE. FGTS.

A adesão a plano de demissão voluntária (PDV) não obsta o saque do FGTS de empregado de empresa pública em processo de liquidação, pois o preenchimento dos requisitos legais independe da demissão incentivada.

REsp 839.677-GOFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.

Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, por analogia à ação popular, à ação civil pública quando esta não se fundamentar em ato de improbidade administrativa.

REsp 764.278-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DEPOSITÁRIO INFIEL. DÚVIDA. ENCARGO.

A ausência de clareza ou dúvida quanto à intenção do executado de assumir o encargo de depositário judicial invalida o auto de penhora, afastando a responsabilidade do encargo.

HC 96.164-RSFonte oficial

HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PRESUNÇÃO.

A inexistência de contrato de honorários advocatícios por escrito não gera presunção legal de direito a honorários convencionais em ação de arbitramento, sendo necessária a prova da efetiva convenção.

REsp 410.189-RSFonte oficial

AÇÃO. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. DPVAT.

Nos casos de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação.

REsp 1.004.919-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

MS. FALÊNCIA. EMPRESA DE ?FACHADA?.

A via do mandado de segurança é inadequada para desconstituir o lacramento de sede empresarial quando a análise da existência de fraude ou empresa de "fachada" demandar dilação probatória.

RMS 15.383-MGFonte oficial

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO. CAPITAL.

Particulares não possuem direito à percepção de frutos ou lucros de aplicações financeiras calculados pelas mesmas regras de instituições bancárias, devendo a reparação observar os limites legais de ressarcimento.

REsp 781.471-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONTRATO. RESCISÃO. BLINDAGEM. VEÍCULO.

A sentença que decide além ou fora do pedido (extra petita) é nula naquilo que concede providência não requerida, ainda que haja menção fática à obrigação no contrato.

REsp 824.015-RJFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

PRISÃO. FLAGRANTE. EXAME TOXICOLÓGICO.

Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a prisão mantida por longo período sem que a perícia toxicológica necessária ao deslinde da causa ocorra por ineficiência estatal.

HC 95.698-SPFonte oficial

PROTEÇÃO. TESTEMUNHA. PRONÚNCIA.

A proteção à identidade de testemunhas prevista na Lei n. 9.807/1999 não gera nulidade processual, especialmente quando a defesa possui ciência da identidade dos depoentes.

HC 97.237-SCFonte oficial

RÉU. RETIRADA. SALA. AUDIÊNCIA.

A retirada do réu da sala de audiência (art. 217 do CPP) exige fundamentação concreta que demonstre o risco ou prejuízo à instrução, não podendo ser medida de aplicação automática.

HC 83.549-RSFonte oficial

JÚRI. QUESITOS. CISÃO. TJ.

A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede que o Tribunal de Justiça cinda ou reinterprete a votação dos quesitos para alterar a conclusão do Conselho de Sentença.

HC 96.642-PAFonte oficial