AR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PERÍCIA.
A comprovação de falsidade ideológica em laudo pericial que fundamentou condenação indenizatória em desapropriação autoriza a procedência de ação rescisória para a correção do valor devido.
30 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A comprovação de falsidade ideológica em laudo pericial que fundamentou condenação indenizatória em desapropriação autoriza a procedência de ação rescisória para a correção do valor devido.
A incidência da causa de aumento pelo uso de arma no crime de roubo exige a apreensão e perícia do artefato, salvo se a potencialidade lesiva for provada por outros meios idôneos.
A inconstitucionalidade do preceito secundário da receptação qualificada, que prevê pena superior à do crime originário, autoriza a aplicação da reprimenda prevista no caput do art. 180 do CP.
O juízo da execução possui poder de cautela para suspender o cumprimento de sentença de título judicial que, embora definitivo, foi objeto de rescisão pelo STF, pendente apenas de embargos infringentes.
Compete ao juízo federal do local da sede da Agência Nacional de Saúde (ANS) processar e julgar ação que discute a exigibilidade de taxa de ressarcimento ao SUS.
O conhecimento do recurso de apelação interposto pelo réu não está condicionado ao recolhimento do acusado à prisão.
O impedimento estabelecido no art. 238 do RISTJ, que veda a distribuição da rescisória ao relator do acórdão rescindendo, não se aplica ao ministro revisor do julgado.
Compete à Corte Especial do STJ decidir sobre a legalidade de greve de servidores públicos de âmbito nacional, uniformizando o entendimento sobre o tema.
O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente exige a prova de atos com dolo, fraude ou excesso de poder, sendo insuficiente o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade.
O fato gerador do imposto de exportação ocorre no momento do registro da exportação (RE) no Siscomex, sendo este o marco temporal para definição da alíquota aplicável.
Não incide PIS/COFINS sobre os atos cooperativos próprios, destinados à prestação direta de serviços aos associados na defesa de seus interesses econômicos e sociais.
A internet e o Diário Oficial são meios legítimos e válidos para a intimação do contribuinte acerca de sua exclusão do REFIS.
Em mandado de segurança que discute descontos de imposto de renda sobre pensão militar, a autoridade coatora legítima é o coordenador de recursos humanos, não o Ministro da Defesa ou comandantes das Forças.
Documentos como contracheques e folhas do SIAPE gozam de presunção de veracidade, sendo meios idôneos para provar direito líquido e certo em mandado de segurança de natureza funcional.
Em litígios sobre o domínio de áreas públicas, deve prevalecer o critério da natureza do imóvel; terras não devolutas pertencentes ao Município não podem ser reintegradas à União, embora caiba indenização pelo uso afetado ao serviço público.
O militar reformado por alienação mental faz jus à remuneração baseada no grau hierárquico imediato, sem necessidade de nexo causal com o serviço, mas o dano moral exige prova de submissão a condições desumanas.
O desinteresse do candidato em assumir cargo público, manifestado pelo descumprimento do prazo legal para posse e pela ausência de diligências tempestivas para prorrogação, afasta a alegação de direito líquido e certo.
Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo inviável o restabelecimento de gratificação extinta por reestruturação de carreira que unificou os vencimentos de servidores federais.
A adesão a plano de demissão voluntária (PDV) não obsta o saque do FGTS de empregado de empresa pública em processo de liquidação, pois o preenchimento dos requisitos legais independe da demissão incentivada.
Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, por analogia à ação popular, à ação civil pública quando esta não se fundamentar em ato de improbidade administrativa.
A ausência de clareza ou dúvida quanto à intenção do executado de assumir o encargo de depositário judicial invalida o auto de penhora, afastando a responsabilidade do encargo.
A inexistência de contrato de honorários advocatícios por escrito não gera presunção legal de direito a honorários convencionais em ação de arbitramento, sendo necessária a prova da efetiva convenção.
Nos casos de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação.
A via do mandado de segurança é inadequada para desconstituir o lacramento de sede empresarial quando a análise da existência de fraude ou empresa de "fachada" demandar dilação probatória.
Particulares não possuem direito à percepção de frutos ou lucros de aplicações financeiras calculados pelas mesmas regras de instituições bancárias, devendo a reparação observar os limites legais de ressarcimento.
A sentença que decide além ou fora do pedido (extra petita) é nula naquilo que concede providência não requerida, ainda que haja menção fática à obrigação no contrato.
Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a prisão mantida por longo período sem que a perícia toxicológica necessária ao deslinde da causa ocorra por ineficiência estatal.
A proteção à identidade de testemunhas prevista na Lei n. 9.807/1999 não gera nulidade processual, especialmente quando a defesa possui ciência da identidade dos depoentes.
A retirada do réu da sala de audiência (art. 217 do CPP) exige fundamentação concreta que demonstre o risco ou prejuízo à instrução, não podendo ser medida de aplicação automática.
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede que o Tribunal de Justiça cinda ou reinterprete a votação dos quesitos para alterar a conclusão do Conselho de Sentença.