Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 354 do STJ

28 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

QO. COMPETÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE.

Compete à Corte Especial do STJ definir a competência interna para o julgamento de dissídios coletivos envolvendo greve de servidores públicos, tendo sido atribuída essa competência à Terceira Seção.

Direito Administrativo6 julgados

MS. LIMINAR. OAB.

O interesse público na composição do STJ prevalece sobre interesses particulares de entidades, sendo incabível a concessão de liminar que se confunda com o mérito ou que exija requisitos não preenchidos.

MS 13.532-DFFonte oficial

RMS. ESCRIVÃ. CARTÓRIO. OPÇÃO.

Servidora estável de serventia misto, que optou por permanecer como funcionária do Poder Judiciário, deve ser reintegrada ao cargo e receber os vencimentos devidos desde a data da impetração.

RMS 23.950-MAFonte oficial

CERTIDÕES. LICITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL.

É ilegítima a exigência de certidões de regularidade fiscal para habilitação em licitação quando o Município de domicílio do licitante está impedido de fornecê-las por ausência de previsão legal do tributo.

REsp 974.854-MAFonte oficial

CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO. OAB.

O cancelamento retroativo da inscrição do advogado na OAB não anula os atos processuais por ele praticados enquanto estava devidamente habilitado, preservando-se a segurança jurídica.

HC 89.894-PRFonte oficial

RMS. TEORIA. ENCAMPAÇÃO. HIERARQUIA.

Não se aplica a teoria da encampação no mandado de segurança quando não há hierarquia entre a autoridade impetrada e a que praticou o ato, ou quando esta última possui competência própria delegada por contrato.

AgRg no RMS 24.116-AMFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO.

A aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital confere-lhe direito subjetivo à nomeação, tornando vinculado o que seria ato discricionário da Administração.

RMS 19.478-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

FGTS. NÃO-OPTANTE. SAQUE.

É inviável o levantamento do FGTS pelo empregado com base no art. 20, VIII, da Lei n. 8.036/1990 quando caracterizada uma das hipóteses de saque do empregador previstas no art. 19 da mesma norma.

REsp 846.882-MGFonte oficial

FÉRIAS. MP.

É legal o ato administrativo que limita o acúmulo de férias de membros do Ministério Público, aplicando-se a legislação local em consonância com as regras da magistratura.

RMS 20.361-PBFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

RESP. INTEMPESTIVIDADE. ATESTADO MÉDICO.

A impossibilidade de exercício profissional por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico da única advogada constituída, constitui justa causa para a suspensão de prazo recursal.

REsp 1.015.392-RJFonte oficial

LEGITIMIDADE. ASSISTENTE. LITISCONSÓRCIO.

O assistente litisconsorcial possui relação jurídica com a parte contrária, de modo que a sentença faz coisa julgada material em relação a ele, confirmando sua legitimidade passiva na execução.

REsp 557.106-SEFonte oficial

PENHORA. NOMEAÇÃO. DEPOSITÁRIO.

A ausência de nomeação de depositário no auto de penhora é defeito processual sanável, não acarretando a nulidade do ato.

REsp 990.502-MSFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO ADITIVO.

É cabível, em sede de exceção de pré-executividade, a revisão de cláusulas contratuais para aferir a abusividade e o anatocismo em contratos bancários, ainda que a execução se baseie em termo aditivo.

REsp 475.632-SCFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. BENS. FACULDADE.

A adjudicação de bens penhorados pela Fazenda Pública é uma faculdade processual inserida no poder discricionário da Administração, não podendo o Judiciário obrigá-la a realizar tal ato.

REsp 557.106-SEFonte oficial

Direito Civil6 julgados

PATERNIDADE. DNA. NOVA AÇÃO.

É admissível o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade quando a anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas, diante da inexistência de exame de DNA na época.

REsp 826.698-MSFonte oficial

DOAÇÃO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. MEAÇÃO.

A cessão de direitos hereditários pode ser comprovada por instrumento particular se houver homologação judicial, sendo que a posterior nulidade de promessa de doação não invalida o negócio principal de cessão.

REsp 853.133-SCFonte oficial

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMÓVEL.

A prisão civil do depositário judicial de imóvel não é cabível, devendo o credor, para resguardar a eficácia da execução, efetivar o registro da penhora na matrícula do bem.

HC 99.346-MGFonte oficial

DPVAT. JUROS. MORA. TERMO INICIAL.

Nos casos de ilícito contratual referente ao seguro obrigatório DPVAT, os juros de mora devem ser contados a partir da citação.

REsp 1.004.390-SPFonte oficial

DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO.

É possível a cumulação de danos morais e estéticos, sendo devida a pensão vitalícia mesmo que a vítima não exercesse atividade remunerada ao tempo do acidente, com juros de mora contados desde o evento danoso.

REsp 519.258-RJFonte oficial

LOCAÇÃO. FIADOR. ENTREGA. CHAVES.

Havendo cláusula expressa no contrato de locação, o fiador responde pelas obrigações até a efetiva entrega das chaves, mesmo em caso de prorrogação por prazo indeterminado.

AgRg no REsp 959.173-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

PRONÚNCIA. EXCESSO. LINGUAGEM. MOTIVO TORPE.

A decisão de pronúncia não padece de excesso de linguagem quando se limita a indicar materialidade e indícios de autoria, sendo o homicídio contra cônjuge, em tese, classificado como simples na ausência de elementos qualificadores.

HC 77.309-SPFonte oficial

HC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

A prisão cautelar não pode ser mantida com base apenas na gravidade abstrata do delito ou em meras suposições, exigindo-se elementos concretos de convicção.

AgRg no HC 47.312-SPFonte oficial

HOMICÍDIOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA.

A custódia preventiva fundamentada na periculosidade concreta do agente, extraída do modus operandi e da gravidade dos fatos, justifica-se para a garantia da ordem pública.

HC 85.922-SPFonte oficial

Direito Penal5 julgados

REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA.

Configura bis in idem considerar, simultaneamente, condenações anteriores como circunstância judicial de maus antecedentes e como agravante de reincidência, devendo prevalecer a agravante legal.

HC 97.119-SPFonte oficial

PORTE. ILEGAL. ARMA. MUNIÇÃO.

Para a caracterização do crime de posse ou porte ilegal de munição, é desnecessária a realização de perícia para comprovar a potencialidade lesiva do material apreendido.

AgRg no REsp 917.040-SCFonte oficial

REGIME. PROGRESSÃO. LEI MAIS BENÉFICA.

A lei que disciplina a progressão de regime de forma mais gravosa não retroage para prejudicar o réu, aplicando-se a norma vigente à época da execução.

AgRg no HC 96.226-SPFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO.

O parcelamento do débito tributário, se realizado antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária.

AgRg no REsp 1.026.214-RSFonte oficial

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). HIPÓTESES LEGAIS.

A inclusão do preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) exige fundamentação judicial específica e a presença de ao menos uma das hipóteses taxativas do art. 52 da Lei de Execuções Penais.

HC 89.935-BAFonte oficial