QO. COMPETÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE.
Compete à Corte Especial do STJ definir a competência interna para o julgamento de dissídios coletivos envolvendo greve de servidores públicos, tendo sido atribuída essa competência à Terceira Seção.
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Compete à Corte Especial do STJ definir a competência interna para o julgamento de dissídios coletivos envolvendo greve de servidores públicos, tendo sido atribuída essa competência à Terceira Seção.
O interesse público na composição do STJ prevalece sobre interesses particulares de entidades, sendo incabível a concessão de liminar que se confunda com o mérito ou que exija requisitos não preenchidos.
Servidora estável de serventia misto, que optou por permanecer como funcionária do Poder Judiciário, deve ser reintegrada ao cargo e receber os vencimentos devidos desde a data da impetração.
É ilegítima a exigência de certidões de regularidade fiscal para habilitação em licitação quando o Município de domicílio do licitante está impedido de fornecê-las por ausência de previsão legal do tributo.
O cancelamento retroativo da inscrição do advogado na OAB não anula os atos processuais por ele praticados enquanto estava devidamente habilitado, preservando-se a segurança jurídica.
Não se aplica a teoria da encampação no mandado de segurança quando não há hierarquia entre a autoridade impetrada e a que praticou o ato, ou quando esta última possui competência própria delegada por contrato.
A aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital confere-lhe direito subjetivo à nomeação, tornando vinculado o que seria ato discricionário da Administração.
É inviável o levantamento do FGTS pelo empregado com base no art. 20, VIII, da Lei n. 8.036/1990 quando caracterizada uma das hipóteses de saque do empregador previstas no art. 19 da mesma norma.
É legal o ato administrativo que limita o acúmulo de férias de membros do Ministério Público, aplicando-se a legislação local em consonância com as regras da magistratura.
A impossibilidade de exercício profissional por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico da única advogada constituída, constitui justa causa para a suspensão de prazo recursal.
O assistente litisconsorcial possui relação jurídica com a parte contrária, de modo que a sentença faz coisa julgada material em relação a ele, confirmando sua legitimidade passiva na execução.
A ausência de nomeação de depositário no auto de penhora é defeito processual sanável, não acarretando a nulidade do ato.
É cabível, em sede de exceção de pré-executividade, a revisão de cláusulas contratuais para aferir a abusividade e o anatocismo em contratos bancários, ainda que a execução se baseie em termo aditivo.
A adjudicação de bens penhorados pela Fazenda Pública é uma faculdade processual inserida no poder discricionário da Administração, não podendo o Judiciário obrigá-la a realizar tal ato.
É admissível o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade quando a anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas, diante da inexistência de exame de DNA na época.
A cessão de direitos hereditários pode ser comprovada por instrumento particular se houver homologação judicial, sendo que a posterior nulidade de promessa de doação não invalida o negócio principal de cessão.
A prisão civil do depositário judicial de imóvel não é cabível, devendo o credor, para resguardar a eficácia da execução, efetivar o registro da penhora na matrícula do bem.
Nos casos de ilícito contratual referente ao seguro obrigatório DPVAT, os juros de mora devem ser contados a partir da citação.
É possível a cumulação de danos morais e estéticos, sendo devida a pensão vitalícia mesmo que a vítima não exercesse atividade remunerada ao tempo do acidente, com juros de mora contados desde o evento danoso.
Havendo cláusula expressa no contrato de locação, o fiador responde pelas obrigações até a efetiva entrega das chaves, mesmo em caso de prorrogação por prazo indeterminado.
A decisão de pronúncia não padece de excesso de linguagem quando se limita a indicar materialidade e indícios de autoria, sendo o homicídio contra cônjuge, em tese, classificado como simples na ausência de elementos qualificadores.
A prisão cautelar não pode ser mantida com base apenas na gravidade abstrata do delito ou em meras suposições, exigindo-se elementos concretos de convicção.
A custódia preventiva fundamentada na periculosidade concreta do agente, extraída do modus operandi e da gravidade dos fatos, justifica-se para a garantia da ordem pública.
Configura bis in idem considerar, simultaneamente, condenações anteriores como circunstância judicial de maus antecedentes e como agravante de reincidência, devendo prevalecer a agravante legal.
Para a caracterização do crime de posse ou porte ilegal de munição, é desnecessária a realização de perícia para comprovar a potencialidade lesiva do material apreendido.
A lei que disciplina a progressão de regime de forma mais gravosa não retroage para prejudicar o réu, aplicando-se a norma vigente à época da execução.
O parcelamento do débito tributário, se realizado antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária.
A inclusão do preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) exige fundamentação judicial específica e a presença de ao menos uma das hipóteses taxativas do art. 52 da Lei de Execuções Penais.