Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 355 do STJ

30 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil13 julgados

AR. PRODUÇÃO. PROVA.

É admissível ação rescisória por falsidade de prova pericial quando demonstrada a falta de correspondência entre o objeto analisado e a realidade, sendo cabível a produção de nova perícia para apurar tais fatos.

REsp 331.550-RSFonte oficial

REMESSA. EDCL. CORTE ESPECIAL. VISTA.

A Corte Especial uniformizará o entendimento de que é obrigatória a abertura de vista à parte contrária em sede de embargos de declaração.

AR 1.228-RJFonte oficial

CAUTELAR. SEQÜESTRO. PAULIANA. CONEXÃO.

A competência para processar ação pauliana é da Justiça comum estadual, sendo a conexão apenas reconhecida com medidas cautelares de arresto ou sequestro de bens vinculados ao mesmo ato fraudulento.

CC 74.528-SPFonte oficial

RESTITUIÇÃO. PARCELAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Em face do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e da boa-fé, é incabível a devolução de parcelas previdenciárias recebidas de boa-fé em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada.

REsp 991.030-RSFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO.

É cabível exceção de pré-executividade para arguir nulidade em execução coletiva quando ausente a individualização dos créditos, sendo vedada a substituição do procedimento de liquidação por meros cálculos do contador.

REsp 766.134-DFFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO. ART. 739-A, CPC.

Aplica-se o artigo 739-A do CPC, que trata do efeito suspensivo nos embargos à execução, aos executivos fiscais regidos pela Lei n. 6.830/1980.

REsp 1.024.128-PRFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

A questão sobre a adequabilidade da ação civil pública para pleitear fornecimento de aparelhos de saúde a pessoas com deficiência será submetida à uniformização da Primeira Seção.

REsp 931.513-RSFonte oficial

EMBARGOS. TERCEIRO. REGISTRO. FORMAL. PARTILHA.

Herdeiros de cônjuge divorciado possuem legitimidade para opor embargos de terceiro para a proteção de sua cota-parte, independentemente do registro da partilha no cartório de imóveis.

REsp 617.861-RSFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO. MÉRITO.

Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que reforma sentença terminativa sem adentrar ao mérito da demanda.

REsp 884.730-RSFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO. PENHORA. GARANTIA.

A garantia integral do juízo permanece como condição fundamental para o processamento da execução, inclusive em modalidades como a penhora de faturamento, sendo o efeito suspensivo dos embargos medida excepcional.

REsp 767.838-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR. TERRENO.

Em execução por quantia certa, a penhora deve recair sobre o imóvel incluindo as acessões e benfeitorias, sendo vedado ao credor, em enriquecimento sem causa, buscar a expropriação apenas do terreno.

REsp 805.767-SPFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. PROMISSÓRIA PRESCRITA.

A nota promissória prescrita e o contrato de confissão de dívida ilíquido são títulos aptos a embasar o procedimento da ação monitória.

REsp 437.136-MSFonte oficial

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME. TRIBUNAL.

A verba honorária sucumbencial pode ser fixada pelo Tribunal de apelação desde que haja pedido expresso na peça recursal, não configurando julgamento extra petita.

REsp 440.993-DFFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

COMPETÊNCIA. UNIVERSIDADE. TAXA. ESTÁGIO.

Inexiste conexão entre ações de repetição de indébito movidas por particulares contra universidade privada e ação declaratória movida pela instituição contra a União, sendo esta última competente apenas quando há interesse direto da Fazenda Pública.

CC 48.609-MSFonte oficial

MS. EXECUÇÃO. ANISTIA.

A execução de julgado que condena a Fazenda Pública ao pagamento de valores retroativos a anistiado político, por importar entrega de soma, depende do trânsito em julgado da decisão.

AgRg no MS 12.026-DFFonte oficial

INIDONEIDADE. EFEITOS EX NUNC.

A declaração de inidoneidade de sociedade empresarial em processo administrativo possui efeitos ex nunc, não alcançando contratos administrativos já firmados anteriormente.

MS 13.101-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. STJ. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO.

Compete ao STJ o julgamento de dissídio coletivo de greve no serviço público quando a paralisação possuir âmbito nacional ou atingir mais de uma região da Justiça Federal.

DANOS MATERIAIS. ESTADO. CONCURSO PÚBLICO.

O Estado deve indenizar candidatos indevidamente excluídos de concurso que obtiveram nomeação por via judicial, abrangendo as vantagens e vencimentos devidos desde a data em que deveriam ter sido empossados.

REsp 942.361-APFonte oficial

PAD. INSTAURAÇÃO. JUÍZO. VALOR.

A portaria de instauração de PAD não exige descrição pormenorizada dos fatos, bastando a indicação genérica para assegurar o exercício da ampla defesa, cujo detalhamento ocorre no indiciamento.

RMS 26.206-MGFonte oficial

URV. CONVERSÃO. REMUNERAÇÃO.

A diferença salarial de 11,98% decorrente da conversão em URV é devida aos servidores públicos quando o pagamento da remuneração não ocorria no último dia do mês, adotando-se o critério da data do efetivo recebimento.

RMS 22.563-SPFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

FUNRURAL. MERCADORIA. ENTREGA. ASSOCIAÇÃO.

A simples entrega de mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador do Funrural, por não se confundir com a efetiva comercialização do produto.

REsp 730.894-PRFonte oficial

EXTINÇÃO. PROCESSO. ICMS. EXECUÇÃO.

Configura-se coisa julgada a propositura de nova demanda com idênticas partes, pedido e causa de pedir, sendo incabível rediscutir matéria já decidida em embargos declaratórios anteriores.

REsp 1.015.840-MGFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO.

O despacho que ordena a citação, nos termos da LC n. 118/2005, interrompe a prescrição apenas em processos cujo despacho citatório tenha ocorrido após a vigência da referida norma.

REsp 1.015.061-RSFonte oficial

MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO FISCAL.

O Ministério Público carece de legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária quando os interesses lesados forem individuais e identificáveis.

REsp 878.312-DFFonte oficial

Direito Civil3 julgados

MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRO RATA TEMPORIS.

No contrato de confissão de dívida referente ao Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se o critério pro rata temporis para a correção monetária das parcelas do crédito entregue ao mutuário.

REsp 884.715-PRFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR. DIVERSOS IMÓVEIS.

A impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) não protege o devedor que possui múltiplos imóveis residenciais, visando evitar o abuso de direito e assegurar a satisfação do credor.

REsp 831.811-SPFonte oficial

HONORÁRIOS. ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO.

O substabelecimento de mandato não implica, por si só, divisão equitativa de honorários entre advogados, sendo tal disputa questão pessoal entre os profissionais fora do âmbito da ação de arbitramento.

REsp 525.671-RSFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

DANOS MORAL E MATERIAL. ALEMANHA.

É cabível a citação de Estado estrangeiro em ação de reparação civil por atos de gestão, não se aplicando a imunidade de jurisdição absoluta a atos estranhos ao exercício da soberania (atos de império).

Direito Processual Penal2 julgados

INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA.

O uso de videoconferência para o interrogatório de réu em ação penal, sem previsão legal, constitui nulidade absoluta por violação ao princípio do devido processo legal e à amplitude de defesa.

HC 94.069-SPFonte oficial

NULIDADE ABSOLUTA. DEFESA PRELIMINAR.

A inobservância do procedimento de notificação preliminar em crimes de tóxicos gera nulidade absoluta, arguível a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

HC 99.605-SPFonte oficial