Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 356 do STJ

20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil11 julgados

CANCELAMENTO. SÚM. N. 256-STJ. PROTOCOLO INTEGRADO.

A Lei n. 10.352/2001 autoriza a interposição de recursos por protocolo integrado, regra aplicável aos Tribunais Superiores que visa facilitar o acesso à justiça e promover a celeridade processual.

AgRg no Ag 792.846-SPFonte oficial

FAX. AG. PEÇAS.

É admissível a interposição de agravo de instrumento via fac-simile sem a transmissão simultânea das peças obrigatórias ou facultativas, desde que estas sejam apresentadas com o original da petição.

REsp 901.556-SPFonte oficial

AR. DECADÊNCIA. INÍCIO. PRAZO.

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória inicia-se apenas no dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda.

EREsp 341.655-PRFonte oficial

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. STJ.

Somente os subprocuradores-gerais da República possuem atribuição para atuar e realizar sustentação oral em processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

EREsp 445.664-ACFonte oficial

RESP. RATIFICAÇÃO. EDCL.

O recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração pela instância ordinária deve ser ratificado após a decisão, sob pena de não conhecimento.

EREsp 933.438-SPFonte oficial

DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

A ausência de intimação pessoal do defensor público para a apresentação de contrarrazões de apelação constitui nulidade absoluta do processo.

REsp 1.035.716-MSFonte oficial

DIREITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EDCL.

O silêncio do Tribunal de origem sobre matéria constitucional, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, autoriza a interposição de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC para fins de exaurimento da jurisdição.

AgRg no REsp 1.022.649-PEFonte oficial

AGRG. PRINCÍPIO. INSTRUMENTALIDADE. FORMAS.

Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para relevar pequenas imperfeições em cópias de peças de agravo de instrumento, desde que tais falhas não comprometam a compreensão dos argumentos recursais.

AgRg no Ag 1.012.017-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA.

É cabível a fixação de multa cominatória (astreintes) em obrigações de fazer personalíssimas, evitando-se que a conversão em perdas e danos torne o inadimplemento uma escolha facultativa do devedor.

REsp 482.094-RJFonte oficial

MS. REPETIÇÃO. PUBLICAÇÃO. MULTA. MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA.

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir supostos defeitos em intimações, sendo cabível a imposição de multa por litigância de má-fé mesmo a beneficiários da gratuidade de justiça.

RMS 15.600-SPFonte oficial

JULGAMENTO ADIADO. REINCLUSÃO. PAUTA.

O adiamento de julgamento por longo período de tempo, mesmo que provocado pela defesa, impõe a necessidade de republicação da pauta para garantir a intimação do defensor e o exercício da sustentação oral.

HC 94.230-SPFonte oficial

Direito Civil1 julgado

MÚTUO HIPOTECÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO. REGRAS. SFH.

As regras da Lei n. 5.741/1971 possuem aplicação restrita aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não se estendendo ao sistema hipotecário comum.

EREsp 788.571-PRFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA.

A denúncia contra magistrado, por suposto desrespeito à ordem de precatórios, deve ser rejeitada quando a conduta descrita não demonstrar, de forma clara, o dolo ou a tipicidade da infração imputada.

APn 451-PBFonte oficial

RHC. INDEPENDÊNCIA. INSTÂNCIAS.

A decisão de improcedência na Justiça do Trabalho por falta de provas não vincula o juízo criminal, dada a independência das instâncias, sendo possível a continuidade da ação penal desde que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.

RHC 19.324-MGFonte oficial

INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE.

O interrogatório judicial por videoconferência viola o devido processo legal e o direito de presença do réu, sendo considerado ato imprescindível a realização da oitiva de forma presencial perante o magistrado.

HC 98.422-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

COMPETÊNCIA. STJ. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO.

Compete ao STJ o julgamento de dissídio coletivo de greve no serviço público quando o movimento paredista tiver abrangência nacional ou ultrapassar os limites de uma única região da Justiça Federal.

Rcl 2.797-DFFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. ANCIANIDADE. POSSE.

Em desapropriação, a depreciação do imóvel decorrente da ancianidade de posseiros deve ser considerada no cálculo da indenização, cabendo à instância ordinária a devida valoração fática dessa perda.

REsp 945.799-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

PIS. COFINS. VENDAS INADIMPLIDAS. ENERGIA ELÉTRICA.

A inadimplência do consumidor final de energia elétrica não exclui os valores faturados da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois o fato gerador das contribuições se consolida com a operação de venda.

REsp 1.029.434-CEFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

QO. COMPETÊNCIA. EC N. 45/2004.

Após decisão definitiva sobre a competência, o juiz não pode declinar novamente de sua jurisdição, sob pena de violação à coisa julgada formal.

REsp 1.020.893-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS.

A desconsideração da personalidade jurídica, sob a teoria maior, exige a comprovação efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficiente a mera alegação de insolvência da empresa.

REsp 744.107-SPFonte oficial