CANCELAMENTO. SÚM. N. 256-STJ. PROTOCOLO INTEGRADO.
A Lei n. 10.352/2001 autoriza a interposição de recursos por protocolo integrado, regra aplicável aos Tribunais Superiores que visa facilitar o acesso à justiça e promover a celeridade processual.
20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A Lei n. 10.352/2001 autoriza a interposição de recursos por protocolo integrado, regra aplicável aos Tribunais Superiores que visa facilitar o acesso à justiça e promover a celeridade processual.
É admissível a interposição de agravo de instrumento via fac-simile sem a transmissão simultânea das peças obrigatórias ou facultativas, desde que estas sejam apresentadas com o original da petição.
O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória inicia-se apenas no dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda.
Somente os subprocuradores-gerais da República possuem atribuição para atuar e realizar sustentação oral em processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
O recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração pela instância ordinária deve ser ratificado após a decisão, sob pena de não conhecimento.
A ausência de intimação pessoal do defensor público para a apresentação de contrarrazões de apelação constitui nulidade absoluta do processo.
O silêncio do Tribunal de origem sobre matéria constitucional, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, autoriza a interposição de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC para fins de exaurimento da jurisdição.
Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para relevar pequenas imperfeições em cópias de peças de agravo de instrumento, desde que tais falhas não comprometam a compreensão dos argumentos recursais.
É cabível a fixação de multa cominatória (astreintes) em obrigações de fazer personalíssimas, evitando-se que a conversão em perdas e danos torne o inadimplemento uma escolha facultativa do devedor.
O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir supostos defeitos em intimações, sendo cabível a imposição de multa por litigância de má-fé mesmo a beneficiários da gratuidade de justiça.
O adiamento de julgamento por longo período de tempo, mesmo que provocado pela defesa, impõe a necessidade de republicação da pauta para garantir a intimação do defensor e o exercício da sustentação oral.
As regras da Lei n. 5.741/1971 possuem aplicação restrita aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não se estendendo ao sistema hipotecário comum.
A denúncia contra magistrado, por suposto desrespeito à ordem de precatórios, deve ser rejeitada quando a conduta descrita não demonstrar, de forma clara, o dolo ou a tipicidade da infração imputada.
A decisão de improcedência na Justiça do Trabalho por falta de provas não vincula o juízo criminal, dada a independência das instâncias, sendo possível a continuidade da ação penal desde que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.
O interrogatório judicial por videoconferência viola o devido processo legal e o direito de presença do réu, sendo considerado ato imprescindível a realização da oitiva de forma presencial perante o magistrado.
Compete ao STJ o julgamento de dissídio coletivo de greve no serviço público quando o movimento paredista tiver abrangência nacional ou ultrapassar os limites de uma única região da Justiça Federal.
Em desapropriação, a depreciação do imóvel decorrente da ancianidade de posseiros deve ser considerada no cálculo da indenização, cabendo à instância ordinária a devida valoração fática dessa perda.
A inadimplência do consumidor final de energia elétrica não exclui os valores faturados da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois o fato gerador das contribuições se consolida com a operação de venda.
Após decisão definitiva sobre a competência, o juiz não pode declinar novamente de sua jurisdição, sob pena de violação à coisa julgada formal.
A desconsideração da personalidade jurídica, sob a teoria maior, exige a comprovação efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficiente a mera alegação de insolvência da empresa.