Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 357 do STJ

32 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal6 julgados

QO. APN. AFASTAMENTO. CARGO. RÉUS.

A demora no julgamento da ação penal, quando justificada pela complexidade do caso e pela conduta da defesa, não configura excesso de prazo, sendo o término prematuro da ação medida excepcionalíssima.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA.

A denúncia anônima pode fundamentar a instauração de inquérito, mas é insuficiente para autorizar a quebra de sigilo telefônico; provas derivadas de escutas ilícitas são inadmissíveis.

HC 64.096-PRFonte oficial

HC. PROGRESSÃO. REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Embora a nova redação da Lei de Execução Penal não exija o exame criminológico, ele pode ser determinado pelo juiz, de forma fundamentada, conforme as peculiaridades do caso concreto.

HC 100.900-RSFonte oficial

HC. PENA. COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE.

O STJ não deve reconhecer questão prejudicial ao paciente, como a falta de preenchimento de requisitos para comutação de pena, se esta não foi arguida pelo Ministério Público ou reconhecida pelo Tribunal de origem.

HC 101.261-SPFonte oficial

LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO.

A prisão cautelar é legítima quando fundamentada em fatos concretos que demonstrem a periculosidade do agente e a reiteração criminosa, ainda que se afaste a vedação absoluta à liberdade provisória por hediondez.

HC 102.048-SPFonte oficial

EXECUÇÃO PENAL. REMOÇÃO. PRESO.

A transferência de preso para estabelecimento federal requer decisão fundamentada do juízo federal; contudo, a excepcionalidade de situações e o cumprimento posterior de formalidades podem convalidar a medida.

HC 100.223-PRFonte oficial

Direito Tributário7 julgados

CERTIDÃO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE.

A interposição de recurso administrativo contra decisão que nega a compensação tributária suspende a exigibilidade do crédito, autorizando a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.

EREsp 850.332-SPFonte oficial

INCIDÊNCIA. IR. HORAS EXTRAS.

Incide imposto de renda sobre verbas pagas a título de "indenização por horas trabalhadas" por convenção coletiva, por configurarem natureza salarial e acréscimo patrimonial.

EREsp 670.514-RNFonte oficial

TAXA. UTILIZAÇÃO. SUBSOLO. FERROVIA.

Concessionária de transporte ferroviário não possui capacidade tributária ativa para instituir taxas pela utilização do subsolo (passagem de gasodutos), limitando-se à cobrança de tarifa pelo serviço de transporte.

REsp 954.067-RJFonte oficial

ANATEL. LEGITIMIDADE. EMBRATEL. LITISCONSÓRCIO. ICMS. PIS. COFINS.

A Anatel não possui legitimidade passiva nem é litisconsorte necessária em ações movidas por usuários contra a Embratel, por ser apenas órgão regulador e concedente do serviço.

REsp 625.767-RJFonte oficial

AFRMM. DEPÓSITO SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE.

Extinto o processo sem julgamento de mérito, os depósitos judiciais realizados para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública.

REsp 901.415-SPFonte oficial

IR. TÉCNICO. FUTEBOL. CONTRATO. EXTERIOR.

É incabível a bitributação de renda de técnico de futebol contratado no exterior quando já houve tributação na fonte em país com o qual o Brasil possui acordo bilateral.

REsp 882.785-RSFonte oficial

IPI. CONSTRUTORA. IMÓVEIS.

Empresas de construção civil não são contribuintes do IPI e, portanto, não possuem direito ao creditamento do referido imposto sob o princípio da não-cumulatividade.

REsp 948.497-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. DISSOLUÇÃO PARCIAL.

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar e a apuração de haveres em caso de quebra da affectio societatis, visando a preservação da sociedade e sua função social.

EREsp 111.294-PRFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CEF.

O juízo cível é competente para a execução de sentença relativa a débitos condominiais contra antigo proprietário, excluindo-se a CEF do polo passivo para evitar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

CC 81.450-SPFonte oficial

PENHORA. FATURAMENTO. FIANÇA BANCÁRIA.

A substituição de penhora por fiança bancária só é possível mediante anuência do exequente ou requisitos rigorosos; a penhora de faturamento não se equipara a dinheiro e tem prevalência para satisfação do crédito.

REsp 912.228-RJFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO.

São válidas as intimações publicadas no órgão oficial na hipótese de exceção de pré-executividade, e o arresto de contas-correntes é medida cabível quando recusados outros bens em sede de carta precatória.

REsp 947.297-PEFonte oficial

AGRAVO. INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

É possível a concessão de efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento quando a medida visar a reversão de prestação jurisdicional inicialmente negada pelo juízo de primeiro grau.

RMS 15.263-SPFonte oficial

COLEGIADO. COMPOSIÇÃO. JUÍZES CONVOCADOS.

Viola o princípio do juiz natural a composição majoritária de órgão colegiado de Tribunal por juízes convocados, salvo nas hipóteses permitidas pela Constituição.

HC 105.413-GOFonte oficial

OBRIGAÇÃO. FAZER. MULTA DESPROPORCIONAL.

O magistrado pode, em qualquer tempo e grau de jurisdição, rever o valor das astreintes para evitar o enriquecimento sem causa da parte, mantendo a moderação necessária para a efetividade da execução.

REsp 700.245-PEFonte oficial

COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

O critério da prevenção aplica-se para fixar a competência em crimes de tráfico internacional quando incerto o local da consumação, sendo inviável o trancamento da ação por excesso de prazo sem demonstração de desídia estatal.

HC 97.155-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. MENOR. BOLSISTA.

Compete à Justiça do Trabalho julgar ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que a vítima seja menor bolsista ou aprendiz.

CC 88.403-RJFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

PENSÃO. MENOR SOB GUARDA.

O menor sob guarda não tem direito à pensão por morte pelo RGPS se o falecimento do segurado ocorreu na vigência da Lei n. 9.528/1997, norma específica que prevalece sobre o ECA.

EREsp 801.214-BAFonte oficial

INSS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

A perda da qualidade de segurado não impede a concessão de benefício previdenciário se, à época, o trabalhador já havia cumprido os requisitos legais, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

REsp 661.783-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CHEQUE.

O protesto indevido de título de crédito acarreta dano moral, devendo a indenização ser arbitrada de forma a punir o ato ilícito e reparar a vítima, respeitando a razoabilidade.

REsp 792.051-ALFonte oficial

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. BENS.

A comprovação de propriedade não é requisito indispensável para o procedimento de declaração de ausência, podendo ser ajuizado por interessados em suceder o ausente nos seus direitos e obrigações.

REsp 1.016.023-DFFonte oficial

ROUBO. VEÍCULO. ESTACIONAMENTO.

A empresa exploradora de estacionamento bancário é responsável pela indenização em caso de roubo de veículo, não sendo admissível a alegação de força maior por se tratar de risco inerente à atividade.

REsp 503.208-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

CITAÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

É necessária a citação de Estado estrangeiro em ações indenizatórias para que este se manifeste formalmente, permitindo ao Judiciário a classificação dos atos praticados como de império ou de gestão.

Direito Penal3 julgados

HC. POSSE. CELULAR.

O habeas corpus é via adequada para impugnar a aplicação de sanções disciplinares no curso da execução penal, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do apenado.

HC 101.153-SPFonte oficial

CRIME MILITAR. EXCLUSÃO. PM. PRAÇA.

A perda da graduação de praças da Polícia Militar exige processo específico perante o Tribunal competente, não podendo ocorrer como efeito automático de condenação criminal.

HC 29.575-MSFonte oficial

TENTATIVA. FURTO. QUALIFICADO. OBJETOS. CARRO.

A subtração de objetos no interior de veículo mediante rompimento de obstáculo qualifica o crime de furto, sendo incabível a aplicação de aumento de pena previsto para crimes de roubo.

AgRg no REsp 983.291-RSFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. QUESTÕES. PROVA.

O Poder Judiciário não deve interferir no mérito das questões de concursos públicos, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito às regras do edital.

RMS 21.617-ESFonte oficial