QO. APN. AFASTAMENTO. CARGO. RÉUS.
A demora no julgamento da ação penal, quando justificada pela complexidade do caso e pela conduta da defesa, não configura excesso de prazo, sendo o término prematuro da ação medida excepcionalíssima.
32 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A demora no julgamento da ação penal, quando justificada pela complexidade do caso e pela conduta da defesa, não configura excesso de prazo, sendo o término prematuro da ação medida excepcionalíssima.
A denúncia anônima pode fundamentar a instauração de inquérito, mas é insuficiente para autorizar a quebra de sigilo telefônico; provas derivadas de escutas ilícitas são inadmissíveis.
Embora a nova redação da Lei de Execução Penal não exija o exame criminológico, ele pode ser determinado pelo juiz, de forma fundamentada, conforme as peculiaridades do caso concreto.
O STJ não deve reconhecer questão prejudicial ao paciente, como a falta de preenchimento de requisitos para comutação de pena, se esta não foi arguida pelo Ministério Público ou reconhecida pelo Tribunal de origem.
A prisão cautelar é legítima quando fundamentada em fatos concretos que demonstrem a periculosidade do agente e a reiteração criminosa, ainda que se afaste a vedação absoluta à liberdade provisória por hediondez.
A transferência de preso para estabelecimento federal requer decisão fundamentada do juízo federal; contudo, a excepcionalidade de situações e o cumprimento posterior de formalidades podem convalidar a medida.
A interposição de recurso administrativo contra decisão que nega a compensação tributária suspende a exigibilidade do crédito, autorizando a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.
Incide imposto de renda sobre verbas pagas a título de "indenização por horas trabalhadas" por convenção coletiva, por configurarem natureza salarial e acréscimo patrimonial.
Concessionária de transporte ferroviário não possui capacidade tributária ativa para instituir taxas pela utilização do subsolo (passagem de gasodutos), limitando-se à cobrança de tarifa pelo serviço de transporte.
A Anatel não possui legitimidade passiva nem é litisconsorte necessária em ações movidas por usuários contra a Embratel, por ser apenas órgão regulador e concedente do serviço.
Extinto o processo sem julgamento de mérito, os depósitos judiciais realizados para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública.
É incabível a bitributação de renda de técnico de futebol contratado no exterior quando já houve tributação na fonte em país com o qual o Brasil possui acordo bilateral.
Empresas de construção civil não são contribuintes do IPI e, portanto, não possuem direito ao creditamento do referido imposto sob o princípio da não-cumulatividade.
É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar e a apuração de haveres em caso de quebra da affectio societatis, visando a preservação da sociedade e sua função social.
O juízo cível é competente para a execução de sentença relativa a débitos condominiais contra antigo proprietário, excluindo-se a CEF do polo passivo para evitar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
A substituição de penhora por fiança bancária só é possível mediante anuência do exequente ou requisitos rigorosos; a penhora de faturamento não se equipara a dinheiro e tem prevalência para satisfação do crédito.
São válidas as intimações publicadas no órgão oficial na hipótese de exceção de pré-executividade, e o arresto de contas-correntes é medida cabível quando recusados outros bens em sede de carta precatória.
É possível a concessão de efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento quando a medida visar a reversão de prestação jurisdicional inicialmente negada pelo juízo de primeiro grau.
Viola o princípio do juiz natural a composição majoritária de órgão colegiado de Tribunal por juízes convocados, salvo nas hipóteses permitidas pela Constituição.
O magistrado pode, em qualquer tempo e grau de jurisdição, rever o valor das astreintes para evitar o enriquecimento sem causa da parte, mantendo a moderação necessária para a efetividade da execução.
O critério da prevenção aplica-se para fixar a competência em crimes de tráfico internacional quando incerto o local da consumação, sendo inviável o trancamento da ação por excesso de prazo sem demonstração de desídia estatal.
Compete à Justiça do Trabalho julgar ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que a vítima seja menor bolsista ou aprendiz.
O menor sob guarda não tem direito à pensão por morte pelo RGPS se o falecimento do segurado ocorreu na vigência da Lei n. 9.528/1997, norma específica que prevalece sobre o ECA.
A perda da qualidade de segurado não impede a concessão de benefício previdenciário se, à época, o trabalhador já havia cumprido os requisitos legais, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.
O protesto indevido de título de crédito acarreta dano moral, devendo a indenização ser arbitrada de forma a punir o ato ilícito e reparar a vítima, respeitando a razoabilidade.
A comprovação de propriedade não é requisito indispensável para o procedimento de declaração de ausência, podendo ser ajuizado por interessados em suceder o ausente nos seus direitos e obrigações.
A empresa exploradora de estacionamento bancário é responsável pela indenização em caso de roubo de veículo, não sendo admissível a alegação de força maior por se tratar de risco inerente à atividade.
É necessária a citação de Estado estrangeiro em ações indenizatórias para que este se manifeste formalmente, permitindo ao Judiciário a classificação dos atos praticados como de império ou de gestão.
O habeas corpus é via adequada para impugnar a aplicação de sanções disciplinares no curso da execução penal, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do apenado.
A perda da graduação de praças da Polícia Militar exige processo específico perante o Tribunal competente, não podendo ocorrer como efeito automático de condenação criminal.
A subtração de objetos no interior de veículo mediante rompimento de obstáculo qualifica o crime de furto, sendo incabível a aplicação de aumento de pena previsto para crimes de roubo.
O Poder Judiciário não deve interferir no mérito das questões de concursos públicos, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito às regras do edital.