Direito Processual Civil6 julgados
AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚM. N. 345-STJ.
É devida a verba de sucumbência nas execuções individuais originárias de ação coletiva movida por sindicato contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, sendo inaplicável o art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.
DER. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR.
Autarquias estaduais, como o DER, carecem de legitimidade para propor ação civil pública e não fazem jus à isenção de custas e honorários prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985.
RECURSO. FAX APÓS EXPEDIENTE FORENSE.
É intempestivo o agravo regimental protocolado via fax após o expediente forense do último dia do prazo, sendo considerado interposto apenas no dia subsequente.
EXCEÇÃO. PRE-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA.
O recurso cabível contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade e extingue a execução é a apelação; se a decisão apenas exclui uma das partes, o recurso adequado é o agravo de instrumento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.
Em ações contra a Fazenda Pública, é possível a fixação de honorários advocatícios em valor fixo ou percentual sobre a causa, pautando-se pelo juízo de equidade do magistrado.
RESP. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. SENTENÇA. MÉRITO.
A superveniência de sentença de mérito prejudica o recurso especial interposto contra acórdão que examinou apenas o pedido de tutela antecipada.
Direito Processual Penal5 julgados
INQUÉRITO. SIGILO. ADVOGADO. ACESSO.
O advogado tem direito de acesso aos autos de inquérito policial, mesmo sob sigilo, limitado aos documentos já produzidos e desde que comprovada a vinculação com a defesa de seu constituinte.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GUIA. RECOLHIMENTO.
A execução penal, ainda que provisória, exige a expedição de guia de recolhimento, documento indispensável à instrumentalização do processo executório.
HC. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE.
É incabível a aplicação, por analogia, do art. 557 do CPC ao julgamento de recurso em sentido estrito em segunda instância, por limitar indevidamente a amplitude de defesa prevista no Código de Processo Penal.
PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO. JUIZ CRIMINAL.
A utilização de interceptação telefônica em processo administrativo disciplinar depende de autorização judicial prévia, devendo ser resguardados o contraditório e a ampla defesa.
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APELO. LIBERDADE.
É possível assegurar o direito de apelar em liberdade a réu que respondeu ao processo solto, quando a prisão preventiva não se justifica por elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou ao processo.