Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 358 do STJ

24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚM. N. 345-STJ.

É devida a verba de sucumbência nas execuções individuais originárias de ação coletiva movida por sindicato contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, sendo inaplicável o art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.

EREsp 658.595-RSFonte oficial

DER. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR.

Autarquias estaduais, como o DER, carecem de legitimidade para propor ação civil pública e não fazem jus à isenção de custas e honorários prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985.

REsp 1.011.789-PRFonte oficial

RECURSO. FAX APÓS EXPEDIENTE FORENSE.

É intempestivo o agravo regimental protocolado via fax após o expediente forense do último dia do prazo, sendo considerado interposto apenas no dia subsequente.

AgRg no Ag 742.801-SPFonte oficial

EXCEÇÃO. PRE-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA.

O recurso cabível contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade e extingue a execução é a apelação; se a decisão apenas exclui uma das partes, o recurso adequado é o agravo de instrumento.

REsp 889.082-RSFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.

Em ações contra a Fazenda Pública, é possível a fixação de honorários advocatícios em valor fixo ou percentual sobre a causa, pautando-se pelo juízo de equidade do magistrado.

REsp 841.207-MAFonte oficial

RESP. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. SENTENÇA. MÉRITO.

A superveniência de sentença de mérito prejudica o recurso especial interposto contra acórdão que examinou apenas o pedido de tutela antecipada.

AgRg no Ag 699.687-DFFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO.

A homologação de sentença estrangeira de divórcio é cabível quando não ofende a soberania nacional ou a ordem pública, produzindo efeitos no Brasil observados os prazos legais quanto ao tempo de separação ou sentença.

SEC 2.259-EXFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO. BENS. SÓCIOS.

Incide imposto de renda sobre o negócio jurídico que resulta na incorporação de bens de sócios ao capital social de pessoa jurídica.

REsp 1.027.799-CEFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. ARREMATAÇÃO. FAZENDA ESTADUAL.

O prazo para embargos à arrematação em execução fiscal conta-se a partir do aperfeiçoamento da adjudicação pela Fazenda Pública, e não da assinatura do auto de arrematação.

REsp 872.722-SPFonte oficial

ADESÃO. PAES. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA. AÇÃO.

A desistência de embargos do devedor em razão de adesão a programa de recuperação fiscal deve ser pleiteada nos próprios autos, não se confundindo com o processo de homologação administrativa do ingresso no referido programa.

REsp 1.042.129-RSFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

CONTRATO. GESTÃO. LICITAÇÃO. DISPENSA.

A dispensa de licitação para contratos de gestão com organizações sociais possui amparo legal, e a procedência de ação popular exige a demonstração cumulativa de ilicitude do ato e lesividade ao patrimônio público.

REsp 952.899-DFFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE. AÇÃO. IMPROBIDADE.

A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa é medida acautelatória que subsiste independentemente da alegação de impenhorabilidade do bem de família, visando garantir o futuro ressarcimento ao erário.

AgRg no REsp 956.039-PRFonte oficial

SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO. CURSO SUPERIOR. MS. DECADÊNCIA.

O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra o indeferimento administrativo de gratificação de servidor público conta-se a partir da ciência da negativa do pedido.

RMS 20.862-GOFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORRETORES DE SEGURO.

Incide contribuição social sobre a remuneração recebida pelo corretor pela venda de seguro na prestação de serviço autônomo, conforme a Lei Complementar n. 84/1996.

REsp 993.599-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SALÁRIOS MÍNIMOS.

A indenização por danos morais pode ser fixada em salários mínimos, desde que o parâmetro não seja utilizado como índice de correção monetária.

AgRg no REsp 959.072-MSFonte oficial

QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. TELEFONIA.

As questões relativas à prescrição e decadência envolvendo ações da Brasil Telecom foram remetidas à Segunda Seção para uniformização de entendimento.

REsp 1.040.434-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. FURTO. COFRE LOCADO.

Em caso de furto de bens em cofre bancário, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, dada a verossimilhança das alegações.

REsp 974.994-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

INQUÉRITO. SIGILO. ADVOGADO. ACESSO.

O advogado tem direito de acesso aos autos de inquérito policial, mesmo sob sigilo, limitado aos documentos já produzidos e desde que comprovada a vinculação com a defesa de seu constituinte.

HC 58.377-RJFonte oficial

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GUIA. RECOLHIMENTO.

A execução penal, ainda que provisória, exige a expedição de guia de recolhimento, documento indispensável à instrumentalização do processo executório.

HC 97.757-SPFonte oficial

HC. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE.

É incabível a aplicação, por analogia, do art. 557 do CPC ao julgamento de recurso em sentido estrito em segunda instância, por limitar indevidamente a amplitude de defesa prevista no Código de Processo Penal.

HC 103.303-MSFonte oficial

PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO. JUIZ CRIMINAL.

A utilização de interceptação telefônica em processo administrativo disciplinar depende de autorização judicial prévia, devendo ser resguardados o contraditório e a ampla defesa.

RMS 16.429-SCFonte oficial

PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APELO. LIBERDADE.

É possível assegurar o direito de apelar em liberdade a réu que respondeu ao processo solto, quando a prisão preventiva não se justifica por elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou ao processo.

HC 80.470-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA.

A reincidência deve ser obrigatoriamente considerada como agravante da pena, não violando o princípio do ne bis in idem, pois reflete a maior reprovabilidade da conduta do agente contumaz.

REsp 984.578-RSFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO. PENA.

É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de tráfico de entorpecentes cometidos antes da Lei n. 11.343/2006, ante a declaração de inconstitucionalidade do óbice legal.

HC 83.254-RSFonte oficial