Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 359 do STJ

25 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal4 julgados

SÚMULA N. 349-STJ.

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

Súmula n. 349Fonte oficial

SÚMULA N. 350-STJ.

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Súmula n. 350Fonte oficial

LAVRA NÃO AUTORIZADA. USURPAÇÃO. MATÉRIA-PRIMA.

A condenação por crime diverso daquele narrado na denúncia, sem observância do rito da mutatio libelli (aditamento da denúncia e ampla defesa), acarreta a nulidade do processo por violação ao princípio da correlação.

HC 98.328-SCFonte oficial

CONDENAÇÕES. MESMO FATO. TRÂNSITO EM JULGADO.

Havendo duas condenações definitivas pelo mesmo fato delituoso, deve prevalecer a que primeiro transitou em julgado, sendo nulo o processo que prosseguiu indevidamente após a configuração da coisa julgada.

HC 97.753-DFFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

SÚMULA N. 351-STJ.

A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco da atividade da empresa, individualizada pelo CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante em caso de registro único.

Súmula n. 351Fonte oficial

SÚMULA N. 352-STJ.

A obtenção ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não dispensa a entidade do cumprimento de requisitos legais supervenientes.

Súmula n. 352Fonte oficial

IR. OPERAÇÕES. SWAP. COBERTURA. HEDGE.

As operações de swap com cobertura de hedge estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda na fonte no momento do fato gerador, não havendo ofensa ao princípio da anterioridade quando a eficácia plena da norma ocorreu no exercício anterior.

REsp 908.226-RJFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

SÚMULA N. 353-STJ.

As normas do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições destinadas ao FGTS.

Súmula n. 353Fonte oficial

COMPETÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. VALOR. CAUSA.

Compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, cabendo ao STJ dirimir conflitos de competência entre tais juizados e a Justiça Federal comum.

AgRg no CC 92.603-SCFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. MP. DPVAT.

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando discutir a correção de valores de indenizações do DPVAT, por se tratar de relação jurídica de natureza individual e disponível.

REsp 858.056-GOFonte oficial

OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULTA COMINATÓRIA.

Em sede de termo de ajustamento de conduta, o magistrado possui faculdade legal apenas para reduzir, e não para majorar, o valor da multa diária (astreintes) fixada, conforme limitação do art. 645, parágrafo único, do CPC.

REsp 859.857-PRFonte oficial

EDCL. OMISSÃO. JULGAMENTO A QUO.

É necessária a manifestação fundamentada do tribunal sobre todos os recursos interpostos pelas partes, inclusive o adesivo, sob pena de nulidade, especialmente quando o julgamento incompleto impede o manejo de embargos infringentes.

REsp 942.453-RJFonte oficial

CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Lei n. 11.232/2005, são devidos honorários advocatícios, pois a execução de título judicial integra a prestação jurisdicional e exige trabalho adicional do patrono.

REsp 1.050.435-SPFonte oficial

QO. ANTECIPAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO.

A Turma submeteu à Segunda Seção a discussão sobre a preclusão da arguição de ausência de autenticação de substabelecimento de mandato judicial.

AgRg no REsp 963.283-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

RCL. DEMARCAÇÃO. TERRA INDÍGENA.

A inobservância reiterada de decisão judicial, mediante a expedição de sucessivos atos administrativos que ignoram determinação anterior de incluir ente federativo em grupo de trabalho, configura descumprimento de decisão judicial passível de reclamação.

Rcl 2.651-DFFonte oficial

Direito Civil4 julgados

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA.

A resilição unilateral de contrato de compra e venda de imóvel, após a ocupação ou fruição pelo adquirente, é inviável quando desconfigura a essência do negócio de venda de imóvel novo, impedindo o desfazimento sem justa causa.

REsp 476.780-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. FORO. GUARDA. MENORES.

Em ações de guarda e busca e apreensão de menores, o foro competente para processar e julgar o feito é o do domicílio da genitora, quando esta exerce a guarda de fato dos filhos.

AgRg no CC 94.250-MGFonte oficial

DIREITO. FAMÍLIA. COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA.

No regime da comunhão universal, os benefícios previdenciários decorrentes de direito pleiteado durante a união devem ser partilhados, ainda que recebidos após a separação do casal.

REsp 918.173-RSFonte oficial

COMPRA. VENDA. SAFRA FUTURA. PREÇO CERTO.

Não caracteriza onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual a variação de preço em contratos de compra e venda de safra futura quando a oscilação de mercado era um risco inerente ao negócio.

REsp 679.086-GOFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS.

As discussões sobre indenização por benfeitorias em imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária devem ocorrer no mesmo foro da ação expropriatória, independentemente da presença da União ou do Incra.

CC 90.021-MSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

QO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI. COMPENSAÇÃO.

A Primeira Seção do STJ é competente para apreciar a legalidade das limitações às compensações tributárias contidas na Lei n. 8.212/1991, ainda que em sede de questão de ordem.

AgRg no REsp 918.821-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POLUIÇÃO.

Associações de moradores possuem legitimidade para propor ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos de seus membros, como no caso de danos ambientais decorrentes de contaminação por produtos tóxicos.

REsp 982.923-PRFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FIANÇA BANCÁRIA. DIRETOR-PRESIDENTE. PODERES.

A alegação de nulidade de fiança prestada por instituição financeira, sob argumento de vício estatutário na representação, encontra óbice na Súmula 7/STJ caso dependa de reexame de fatos e provas.

REsp 505.751-DFFonte oficial

USO. MARCA. PROPRIEDADE. OBRA ARTÍSTICA.

Não é cabível a condenação de empresa ao pagamento de indenização pelo uso de desenho que compõe sua marca registrada, validamente protegida pelo INPI, sob pena de contradição jurídica com o direito de propriedade industrial.

REsp 843.774-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. CHEQUE. GARANTIA. DÍVIDA. SUSTAÇÃO.

A emissão de cheque como garantia de dívida não caracteriza o crime de estelionato, uma vez que descaracteriza a natureza de ordem de pagamento à vista exigida pelo tipo penal.

HC 103.449-SPFonte oficial