SÚMULA N. 349-STJ.
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
25 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
A condenação por crime diverso daquele narrado na denúncia, sem observância do rito da mutatio libelli (aditamento da denúncia e ampla defesa), acarreta a nulidade do processo por violação ao princípio da correlação.
Havendo duas condenações definitivas pelo mesmo fato delituoso, deve prevalecer a que primeiro transitou em julgado, sendo nulo o processo que prosseguiu indevidamente após a configuração da coisa julgada.
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco da atividade da empresa, individualizada pelo CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante em caso de registro único.
A obtenção ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não dispensa a entidade do cumprimento de requisitos legais supervenientes.
As operações de swap com cobertura de hedge estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda na fonte no momento do fato gerador, não havendo ofensa ao princípio da anterioridade quando a eficácia plena da norma ocorreu no exercício anterior.
As normas do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições destinadas ao FGTS.
Compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, cabendo ao STJ dirimir conflitos de competência entre tais juizados e a Justiça Federal comum.
O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando discutir a correção de valores de indenizações do DPVAT, por se tratar de relação jurídica de natureza individual e disponível.
Em sede de termo de ajustamento de conduta, o magistrado possui faculdade legal apenas para reduzir, e não para majorar, o valor da multa diária (astreintes) fixada, conforme limitação do art. 645, parágrafo único, do CPC.
É necessária a manifestação fundamentada do tribunal sobre todos os recursos interpostos pelas partes, inclusive o adesivo, sob pena de nulidade, especialmente quando o julgamento incompleto impede o manejo de embargos infringentes.
Na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Lei n. 11.232/2005, são devidos honorários advocatícios, pois a execução de título judicial integra a prestação jurisdicional e exige trabalho adicional do patrono.
A Turma submeteu à Segunda Seção a discussão sobre a preclusão da arguição de ausência de autenticação de substabelecimento de mandato judicial.
A inobservância reiterada de decisão judicial, mediante a expedição de sucessivos atos administrativos que ignoram determinação anterior de incluir ente federativo em grupo de trabalho, configura descumprimento de decisão judicial passível de reclamação.
A resilição unilateral de contrato de compra e venda de imóvel, após a ocupação ou fruição pelo adquirente, é inviável quando desconfigura a essência do negócio de venda de imóvel novo, impedindo o desfazimento sem justa causa.
Em ações de guarda e busca e apreensão de menores, o foro competente para processar e julgar o feito é o do domicílio da genitora, quando esta exerce a guarda de fato dos filhos.
No regime da comunhão universal, os benefícios previdenciários decorrentes de direito pleiteado durante a união devem ser partilhados, ainda que recebidos após a separação do casal.
Não caracteriza onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual a variação de preço em contratos de compra e venda de safra futura quando a oscilação de mercado era um risco inerente ao negócio.
As discussões sobre indenização por benfeitorias em imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária devem ocorrer no mesmo foro da ação expropriatória, independentemente da presença da União ou do Incra.
A Primeira Seção do STJ é competente para apreciar a legalidade das limitações às compensações tributárias contidas na Lei n. 8.212/1991, ainda que em sede de questão de ordem.
Associações de moradores possuem legitimidade para propor ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos de seus membros, como no caso de danos ambientais decorrentes de contaminação por produtos tóxicos.
A alegação de nulidade de fiança prestada por instituição financeira, sob argumento de vício estatutário na representação, encontra óbice na Súmula 7/STJ caso dependa de reexame de fatos e provas.
Não é cabível a condenação de empresa ao pagamento de indenização pelo uso de desenho que compõe sua marca registrada, validamente protegida pelo INPI, sob pena de contradição jurídica com o direito de propriedade industrial.
A emissão de cheque como garantia de dívida não caracteriza o crime de estelionato, uma vez que descaracteriza a natureza de ordem de pagamento à vista exigida pelo tipo penal.