Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 37 do STJ

24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal1 julgado

COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE.

Compete ao STJ julgar a exceção da verdade em crimes de difamação contra Juiz de Tribunal Regional, pois a ofensa relativa ao exercício da função atrai o foro por prerrogativa de função.

AgRg na ExVerd 22Fonte oficial

Direito Processual Civil11 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS.

A reforma da sentença em grau de apelação implica a inversão automática do ônus da sucumbência, ainda que o acórdão seja omisso quanto a esse ponto.

EREsp 53.191-SPFonte oficial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.

Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdãos proferidos em agravo regimental, uma vez que o recurso é restrito às decisões proferidas em recurso especial.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. CARACTERIZAÇÃO.

O prequestionamento é atendido quando o Tribunal de origem decide a matéria de direito, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais fundamentadores.

EREsp 165.212-MSFonte oficial

MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público em processos de indenização movidos contra empresa pública, visto que o ente estatal possui representação por órgão especializado.

REsp 63.529-PRFonte oficial

DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO.

Não ocorre a deserção por falta de recolhimento de porte de remessa e retorno se, à época da interposição do recurso, não havia norma local que obrigasse o pagamento.

AgRg no REsp 131.098-RSFonte oficial

AUTARQUIA ESTADUAL. RECURSO. PRAZO EM DOBRO.

As autarquias estaduais gozam da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos recursais, equiparando-se à Fazenda Pública para fins do art. 188 do CPC.

REsp 52.548-PRFonte oficial

DEPOSITÁRIO JUDICIAL. AUXILIAR DA JUSTIÇA.

O depositário judicial tem o dever de devolver o valor recebido com a devida correção monetária fixada pelo juízo, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma para essa finalidade.

EREsp 122.555-SPFonte oficial

ADVOGADO. PROCURAÇÃO. ESTAGIÁRIO. SUBSTABELECIMENTO.

O substabelecimento de procuração não é ato privativo de advogado, podendo ser realizado por estagiário; contudo, a citação de pessoa jurídica deve ser feita na pessoa de seu representante legal.

REsp 147.206-PRFonte oficial

CITAÇÃO. LITISCONSORTE. DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE.

Na ação de dissolução parcial de sociedade, a sociedade possui legitimidade passiva necessária, sendo ela a responsável pelo pagamento dos haveres ao sócio retirante.

REsp 77.122-PRFonte oficial

CONDENAÇÃO MILIONÁRIA. PERÍCIA. ERRO DE CÁLCULO.

É possível a realização de perícia para verificar a exatidão de cálculos em fase de execução, não havendo óbice da coisa julgada quando constatado erro material que gere quantia irreal.

REsp 175.380-RJFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA EX OFFICIO.

Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em sede de remessa necessária (ex officio).

REsp 86.473-PRFonte oficial

Direito Previdenciário5 julgados

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FIRMA INDIVIDUAL.

Dada a confusão patrimonial entre a firma individual e seu titular, admite-se o desconto de contribuições previdenciárias devidas pela empresa nos benefícios auferidos pela pessoa física.

REsp 227.393-PRFonte oficial

ACIDENTE DO TRABALHO. LEI N.º 9.032/95.

As regras de cálculo do auxílio-acidente previstas na Lei n.º 9.032/95 possuem caráter social e protetivo, aplicando-se retroativamente aos casos ainda pendentes de concessão.

REsp 191.982-SPFonte oficial

PREVIDENCIÁRIO. CONTA DE LIQÜIDAÇÃO.

Nas ações previdenciárias, o juiz possui autoridade para determinar que o INSS apresente os elementos necessários para a correta elaboração da conta de liquidação.

REsp 227.034-SCFonte oficial

PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO.

Os débitos judiciais previdenciários, ainda que de pequeno valor, submetem-se ao regime de precatórios, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 128 da Lei n.º 8.213/91.

REsp 175.323-SPFonte oficial

PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA.

Nas condenações previdenciárias, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação válida.

REsp 184.222-CEFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

MÁQUINA REGISTRADORA DE ICMS.

A imposição pelo fisco estadual de obrigação para identificação de mercadorias por equipamento emissor de cupom fiscal constitui obrigação tributária acessória legítima.

RMS 8.256-RJFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

LEGITIMIDADE. ESTADO. DESAPROPRIAÇÃO.

Os Estados possuem legitimidade para promover desapropriações por interesse social, desde que o objetivo não seja a reforma agrária, matéria de competência privativa da União.

REsp 20.896-SPFonte oficial

PRISÃO. POLICIAL EXCLUÍDO DA POLÍCIA MILITAR.

O policial militar excluído da corporação a bem da disciplina no curso de ação penal perde o direito à prisão em dependências militares, ainda que estivesse em prisão especial.

HC 10.572-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CHEQUE. AÇÃO CAMBIAL. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.

O protesto judicial é meio idôneo para interromper a prescrição da ação executiva de cheque, cujo prazo flui após o encerramento do prazo de apresentação do título.

REsp 47.149-MGFonte oficial

Direito Civil2 julgados

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. JUROS. TERMO INICIAL.

Em ações de indenização por erro médico decorrentes de relação contratual de prestação de serviços, os juros de mora devem ser contados a partir da citação.

REsp 228.199-RJFonte oficial

HIPOTECA. NULIDADE. OUTORGA MARITAL. INEXISTÊNCIA.

É nula a hipoteca constituída por um dos cônjuges sem a anuência do outro, em proteção ao patrimônio da entidade familiar, ainda que haja omissão do estado civil pelo contratante.

REsp 231.364-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PROGRESSÃO PRISIONAL. CRIMES HEDIONDOS.

A Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/97) não revogou o óbice à progressão de regime prisional para os crimes hediondos, conforme previsto na Lei n.º 8.072/90.

RHC 7.347-MGFonte oficial