COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE.
Compete ao STJ julgar a exceção da verdade em crimes de difamação contra Juiz de Tribunal Regional, pois a ofensa relativa ao exercício da função atrai o foro por prerrogativa de função.
24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete ao STJ julgar a exceção da verdade em crimes de difamação contra Juiz de Tribunal Regional, pois a ofensa relativa ao exercício da função atrai o foro por prerrogativa de função.
A reforma da sentença em grau de apelação implica a inversão automática do ônus da sucumbência, ainda que o acórdão seja omisso quanto a esse ponto.
Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdãos proferidos em agravo regimental, uma vez que o recurso é restrito às decisões proferidas em recurso especial.
O prequestionamento é atendido quando o Tribunal de origem decide a matéria de direito, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais fundamentadores.
É desnecessária a intervenção do Ministério Público em processos de indenização movidos contra empresa pública, visto que o ente estatal possui representação por órgão especializado.
Não ocorre a deserção por falta de recolhimento de porte de remessa e retorno se, à época da interposição do recurso, não havia norma local que obrigasse o pagamento.
As autarquias estaduais gozam da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos recursais, equiparando-se à Fazenda Pública para fins do art. 188 do CPC.
O depositário judicial tem o dever de devolver o valor recebido com a devida correção monetária fixada pelo juízo, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma para essa finalidade.
O substabelecimento de procuração não é ato privativo de advogado, podendo ser realizado por estagiário; contudo, a citação de pessoa jurídica deve ser feita na pessoa de seu representante legal.
Na ação de dissolução parcial de sociedade, a sociedade possui legitimidade passiva necessária, sendo ela a responsável pelo pagamento dos haveres ao sócio retirante.
É possível a realização de perícia para verificar a exatidão de cálculos em fase de execução, não havendo óbice da coisa julgada quando constatado erro material que gere quantia irreal.
Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em sede de remessa necessária (ex officio).
Dada a confusão patrimonial entre a firma individual e seu titular, admite-se o desconto de contribuições previdenciárias devidas pela empresa nos benefícios auferidos pela pessoa física.
As regras de cálculo do auxílio-acidente previstas na Lei n.º 9.032/95 possuem caráter social e protetivo, aplicando-se retroativamente aos casos ainda pendentes de concessão.
Nas ações previdenciárias, o juiz possui autoridade para determinar que o INSS apresente os elementos necessários para a correta elaboração da conta de liquidação.
Os débitos judiciais previdenciários, ainda que de pequeno valor, submetem-se ao regime de precatórios, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 128 da Lei n.º 8.213/91.
Nas condenações previdenciárias, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação válida.
A imposição pelo fisco estadual de obrigação para identificação de mercadorias por equipamento emissor de cupom fiscal constitui obrigação tributária acessória legítima.
Os Estados possuem legitimidade para promover desapropriações por interesse social, desde que o objetivo não seja a reforma agrária, matéria de competência privativa da União.
O policial militar excluído da corporação a bem da disciplina no curso de ação penal perde o direito à prisão em dependências militares, ainda que estivesse em prisão especial.
O protesto judicial é meio idôneo para interromper a prescrição da ação executiva de cheque, cujo prazo flui após o encerramento do prazo de apresentação do título.
Em ações de indenização por erro médico decorrentes de relação contratual de prestação de serviços, os juros de mora devem ser contados a partir da citação.
É nula a hipoteca constituída por um dos cônjuges sem a anuência do outro, em proteção ao patrimônio da entidade familiar, ainda que haja omissão do estado civil pelo contratante.
A Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/97) não revogou o óbice à progressão de regime prisional para os crimes hediondos, conforme previsto na Lei n.º 8.072/90.