SÚMULA N. 360-STJ.
O benefício da denúncia espontânea é inaplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que, embora declarados, foram pagos fora do prazo.
31 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O benefício da denúncia espontânea é inaplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que, embora declarados, foram pagos fora do prazo.
É permitida a compensação de valores indevidamente pagos a título de multa tributária com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário supre a necessidade de lançamento fiscal sobre os valores discutidos, afastando a alegação de decadência.
Não incide imposto de renda sobre a venda de imóvel havido por herança, sendo ilegal a fixação de cálculo diverso por norma infralegal que viole o princípio da reserva legal.
O habeas data não comporta cumulação de pedido de acesso a informações com pedido de retificação de dados, devendo este último ser objeto de via própria. Além disso, as instituições financeiras são as partes legítimas para responder sobre dados em sistemas de risco de crédito.
O hospital não responde civilmente por dano decorrente de ato cirúrgico praticado por médico sem vínculo com a instituição, que apenas utiliza suas instalações, ausente falha no serviço hospitalar.
Nas uniões estáveis iniciadas antes da Lei n. 9.278/1996, a partilha não deve ser igualitária, mas proporcional à contribuição indireta comprovada de cada convivente na formação do patrimônio.
Indevido o pagamento de pensão mensal por acidente de trabalho quando a lesão sofrida não resultar em incapacidade para o exercício da atividade profissional específica da vítima.
O benefício da impenhorabilidade do bem de família estende-se ao único imóvel locado a terceiros, desde que a renda obtida seja utilizada para a subsistência da família.
É válida a cláusula contratual que prevê o repasse aos adquirentes dos custos com obras de infraestrutura básica em loteamentos urbanos, desde que respeitados os limites legais e a boa-fé.
A Justiça estadual é competente para processar crimes ambientais contra a Mata Atlântica, por não se tratar de bem de propriedade da União.
A exploração clandestina de atividade de telecomunicação sem autorização configura o crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, de competência da Justiça Federal.
É indevida a prisão de réu que aguarda o trânsito em julgado da condenação se não houver fundamentação concreta que justifique a necessidade da medida cautelar.
O desaforamento do júri é medida excepcional justificada quando a forte influência política do réu na comarca de origem gera dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença.
É cabível pedido de trancamento de indiciamento policial quando os fatos investigados já são objeto de ação penal em curso, evitando o bis in idem.
Preclui a alegação de nulidade na sentença de pronúncia se não for arguida no momento processual oportuno, sendo considerada sanada após o julgamento pelo Tribunal do Júri.
A prisão cautelar de réu que permaneceu em liberdade durante o processo é ilegal se não estiver fundamentada em elementos concretos da necessidade da segregação antes do trânsito em julgado.
A imposição da pena de demissão a servidor público exige fundamentação baseada em prova cabal e indubitável, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A condenação por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo ou desonestidade, além de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não bastando a mera irregularidade na contratação sem concurso.
É ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em unidades públicas que prestam serviços essenciais à coletividade, como saúde e segurança.
O candidato aprovado em todas as etapas de concurso público tem direito à avaliação de seus títulos se o edital prevê o cômputo da prova de títulos para a classificação final.
Não configura duplicidade de autuação a imposição de multa por violação distinta ao intervalo intrajornada, uma vez que o descumprimento gera obrigações pecuniárias autônomas.
O adicional de férias não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, por não ser parcela incorporável à remuneração do servidor ou do empregado.
É legítima a cobrança da assinatura básica residencial em serviços de telefonia, e o indeferimento de tutela antecipada que causa risco de desequilíbrio econômico deve ser impugnado por agravo de instrumento.
É vedada a fixação do preço de arrendamento rural em quantidades de produtos ou seu equivalente em dinheiro, conforme o Estatuto da Terra.
Sob a égide da Lei n. 11.232/2005, deve-se admitir a apelação contra sentença que julga embargos do devedor caso o juízo não tenha alertado as partes sobre a conversão do rito para impugnação.
Os sócios de sociedade de advocacia possuem legitimidade passiva e responsabilidade pelas dívidas da sociedade, mas a execução contra eles deve observar o benefício de ordem, exigindo-se a prévia insuficiência de bens sociais.
A responsabilidade do avalista de cédula de crédito industrial subsiste mesmo que o contrato principal seja descaracterizado, dada a autonomia da obrigação cambiária.
Atípica a conduta de advogado que assina ofício com seu próprio nome para requerer informações, inexistindo o dolo específico de falsidade ideológica ou prejuízo a terceiro.
A condição de estrangeiro em situação irregular não obsta, por si só, a concessão de progressão de regime ou livramento condicional, devendo ser analisado o preenchimento dos requisitos legais para cada caso.
A quitação de débitos previdenciários, ainda que após o recebimento da denúncia ou inclusão em programa de parcelamento, constitui causa de extinção ou suspensão da punibilidade nos crimes contra a Previdência.