Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 365 do STJ

31 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário4 julgados

SÚMULA N. 360-STJ.

O benefício da denúncia espontânea é inaplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que, embora declarados, foram pagos fora do prazo.

Ver JulgadoFonte oficial

COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. TRIBUTO.

É permitida a compensação de valores indevidamente pagos a título de multa tributária com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

EREsp 792.628-RSFonte oficial

DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.

O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário supre a necessidade de lançamento fiscal sobre os valores discutidos, afastando a alegação de decadência.

REsp 953.684-PRFonte oficial

IR. LUCRO IMOBILIÁRIO. HERANÇA.

Não incide imposto de renda sobre a venda de imóvel havido por herança, sendo ilegal a fixação de cálculo diverso por norma infralegal que viole o princípio da reserva legal.

REsp 1.042.739-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

HD. LIMITES. PRETENSÃO.

O habeas data não comporta cumulação de pedido de acesso a informações com pedido de retificação de dados, devendo este último ser objeto de via própria. Além disso, as instituições financeiras são as partes legítimas para responder sobre dados em sistemas de risco de crédito.

Direito Civil5 julgados

RESPONSABILIDADE. CIRURGIA.

O hospital não responde civilmente por dano decorrente de ato cirúrgico praticado por médico sem vínculo com a instituição, que apenas utiliza suas instalações, ausente falha no serviço hospitalar.

REsp 908.359-SCFonte oficial

CONCUBINATO. BENS ADQUIRIDOS. SOCIEDADE DE FATO.

Nas uniões estáveis iniciadas antes da Lei n. 9.278/1996, a partilha não deve ser igualitária, mas proporcional à contribuição indireta comprovada de cada convivente na formação do patrimônio.

REsp 914.811-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRÂNSITO. DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Indevido o pagamento de pensão mensal por acidente de trabalho quando a lesão sofrida não resultar em incapacidade para o exercício da atividade profissional específica da vítima.

REsp 799.989-PRFonte oficial

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ÚNICO. LOCAÇÃO.

O benefício da impenhorabilidade do bem de família estende-se ao único imóvel locado a terceiros, desde que a renda obtida seja utilizada para a subsistência da família.

REsp 243.285-RSFonte oficial

CLÁUSULA CONTRATUAL. CUSTEIO. INFRA-ESTRUTURA.

É válida a cláusula contratual que prevê o repasse aos adquirentes dos custos com obras de infraestrutura básica em loteamentos urbanos, desde que respeitados os limites legais e a boa-fé.

REsp 205.901-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. MATA ATLÂNTICA.

A Justiça estadual é competente para processar crimes ambientais contra a Mata Atlântica, por não se tratar de bem de propriedade da União.

AgRg no CC 93.083-PEFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

COMPETÊNCIA. INTERNET. CLANDESTINA.

A exploração clandestina de atividade de telecomunicação sem autorização configura o crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, de competência da Justiça Federal.

CC 95.341-TOFonte oficial

HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. SÚM. N. 267-STJ.

É indevida a prisão de réu que aguarda o trânsito em julgado da condenação se não houver fundamentação concreta que justifique a necessidade da medida cautelar.

Rcl 2.612-SPFonte oficial

DESAFORAMENTO. JÚRI. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

O desaforamento do júri é medida excepcional justificada quando a forte influência política do réu na comarca de origem gera dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença.

HC 90.801-ESFonte oficial

DENÚNCIA. INDICIAMENTO FORMAL. AÇÃO PENAL EM CURSO.

É cabível pedido de trancamento de indiciamento policial quando os fatos investigados já são objeto de ação penal em curso, evitando o bis in idem.

HC 105.554-SPFonte oficial

HC. QUALIFICADORA. NULIDADE.

Preclui a alegação de nulidade na sentença de pronúncia se não for arguida no momento processual oportuno, sendo considerada sanada após o julgamento pelo Tribunal do Júri.

HC 79.195-MGFonte oficial

HC. CONDENAÇÃO. PRISÃO. RESP.

A prisão cautelar de réu que permaneceu em liberdade durante o processo é ilegal se não estiver fundamentada em elementos concretos da necessidade da segregação antes do trânsito em julgado.

HC 105.810-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

PAD. PROPORCIONALIDADE. PENA.

A imposição da pena de demissão a servidor público exige fundamentação baseada em prova cabal e indubitável, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

MS 12.957-DFFonte oficial

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES IRREGULARES.

A condenação por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo ou desonestidade, além de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não bastando a mera irregularidade na contratação sem concurso.

REsp 1.055.022-MTFonte oficial

ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. POSTO. SAÚDE.

É ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em unidades públicas que prestam serviços essenciais à coletividade, como saúde e segurança.

REsp 831.010-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. PROVA. TÍTULOS.

O candidato aprovado em todas as etapas de concurso público tem direito à avaliação de seus títulos se o edital prevê o cômputo da prova de títulos para a classificação final.

RMS 23.687-MAFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

AUTUAÇÃO. INTERVALO. DESCANSO. ALIMENTAÇÃO.

Não configura duplicidade de autuação a imposição de multa por violação distinta ao intervalo intrajornada, uma vez que o descumprimento gera obrigações pecuniárias autônomas.

REsp 1.063.210-PRFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

FÉRIAS. ADICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

O adicional de férias não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, por não ser parcela incorporável à remuneração do servidor ou do empregado.

REsp 719.355-SCFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

TELEFONIA. RESIDÊNCIA. COBRANÇA.

É legítima a cobrança da assinatura básica residencial em serviços de telefonia, e o indeferimento de tutela antecipada que causa risco de desequilíbrio econômico deve ser impugnado por agravo de instrumento.

RMS 26.319-AMFonte oficial

CLÁUSULA NULA. PREÇO. FIXAÇÃO. QUANTIDADE. PRODUTO.

É vedada a fixação do preço de arrendamento rural em quantidades de produtos ou seu equivalente em dinheiro, conforme o Estatuto da Terra.

REsp 566.520-RSFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. LEI N. 11.232/2005.

Sob a égide da Lei n. 11.232/2005, deve-se admitir a apelação contra sentença que julga embargos do devedor caso o juízo não tenha alertado as partes sobre a conversão do rito para impugnação.

REsp 963.977-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

REPETIÇÃO. INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE. ADVOGADOS.

Os sócios de sociedade de advocacia possuem legitimidade passiva e responsabilidade pelas dívidas da sociedade, mas a execução contra eles deve observar o benefício de ordem, exigindo-se a prévia insuficiência de bens sociais.

REsp 1.016.290-MGFonte oficial

EMPRÉSTIMO. DESVIO. FINALIDADE. AVALISTA.

A responsabilidade do avalista de cédula de crédito industrial subsiste mesmo que o contrato principal seja descaracterizado, dada a autonomia da obrigação cambiária.

REsp 981.317-PEFonte oficial

Direito Penal3 julgados

FALSIDADE IDEOLÓGICA. OFÍCIO JUDICIAL.

Atípica a conduta de advogado que assina ofício com seu próprio nome para requerer informações, inexistindo o dolo específico de falsidade ideológica ou prejuízo a terceiro.

RHC 19.710-SPFonte oficial

PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. ESTRANGEIRO.

A condição de estrangeiro em situação irregular não obsta, por si só, a concessão de progressão de regime ou livramento condicional, devendo ser analisado o preenchimento dos requisitos legais para cada caso.

HC 103.373-SPFonte oficial

HC. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A quitação de débitos previdenciários, ainda que após o recebimento da denúncia ou inclusão em programa de parcelamento, constitui causa de extinção ou suspensão da punibilidade nos crimes contra a Previdência.

HC 81.929-RJFonte oficial