Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 366 do STJ

40 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO NOTURNO. ALUGUEL.

Em tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do CTN para a decadência. Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, enquanto ajudas de custo para deslocamento noturno e aluguel integram-no.

REsp 439.133-SCFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

DELIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA. ESTADOS. MUNICÍPIOS. ICMS. ISSQN.

Operações que envolvem mercadorias e serviços são regidas pelo critério da lista da LC n. 116/2003: incide ISSQN se o serviço estiver na lista, e ICMS caso contrário.

REsp 650.687-RJFonte oficial

REPETIÇÃO. INDÉBITO. IR. PESSOA JURÍDICA.

A ausência de dedução integral de provisão de créditos de liquidação duvidosa no balanço é ato discricionário da empresa; transcorrido o prazo para retificação, não cabe repetição de indébito.

REsp 840.002-MGFonte oficial

INCIDÊNCIA. COFINS. LOCAÇÃO. LOJAS. SHOPPING CENTER.

Incidem PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da locação de lojas em shopping centers, ainda que o aluguel seja calculado como percentual sobre o faturamento do lojista.

AgRg no REsp 748.260-RSFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA.

Na ação popular, é obrigatória a citação de todas as pessoas jurídicas cujos atos sejam impugnados, incluindo sociedades de economia mista, por formarem litisconsórcio passivo necessário.

REsp 879.999-MAFonte oficial

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONTINUIDADE DELITIVA.

A teoria da continuidade delitiva é aplicável às infrações administrativas da mesma espécie apuradas em uma única ação fiscal.

REsp 1.066.088-SPFonte oficial

CONSELHO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.

Conselhos de fiscalização profissional, por serem autarquias, devem observar o devido processo legal e ampla defesa para demissão de seus servidores.

REsp 820.696-RJFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO-CONFIGURADA.

A remoção de servidor público, mesmo em estágio probatório, por motivo de saúde, não configura preterição de candidatos aprovados em concurso público.

RMS 24.591-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. SEGUNDA FASE.

A convocação de candidatos habilitados em concurso público feita exclusivamente via Diário Oficial após longo lapso temporal viola o princípio da publicidade e da razoabilidade.

RMS 24.716-BAFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

IMPORTAÇÃO. PNEUMÁTICOS USADOS. RESTRIÇÕES.

Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos cruciais da controvérsia, ainda que ventilados em voto vencido, configura vício que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos.

REsp 943.096-SPFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO. BC.

O STJ não admite o revolvimento de fatos e provas para verificar se foram esgotadas as vias extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis (Súmula 7/STJ).

AgRg no REsp 1.028.880-PEFonte oficial

RESP. RATIFICAÇÃO. EDCL.

É necessária a ratificação das razões do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária.

REsp 783.676-RJFonte oficial

EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. POUPANÇA.

É admitida a execução coletiva de sentença ilíquida por substituição processual ou representação, mesmo para créditos individuais de valor ínfimo, permitindo-se a liquidação por simples cálculos.

REsp 880.385-SPFonte oficial

PENHORA. RECEITA. VALE-TRANSPORTE.

A penhora sobre créditos de terceiros não exige a nomeação de administrador judicial, sendo medida distinta da penhora de faturamento da empresa.

REsp 1.035.510-RJFonte oficial

PRAZO. FERIADO FORENSE.

Os prazos processuais que se iniciam em período de feriado forense devem ser contados de modo uniforme, postergando-se o início para o primeiro dia útil após o recesso, independentemente da esfera judicial.

REsp 975.807-RJFonte oficial

QO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. FORNECIMENTO. ÁGUA.

Compete à Corte Especial dirimir conflito de competência envolvendo a aplicação do CDC em demandas que envolvam a prestação de serviços públicos.

REsp 803.593-RSFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

O beneficiário da justiça gratuita não está isento de pagar honorários contratuais ao advogado que livremente escolheu, devendo arcar com o ônus da escolha pessoal.

REsp 965.350-RSFonte oficial

CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNCIONÁRIO.

É válida a citação de pessoa jurídica quando recebida por funcionário que, embora sem poderes explícitos, foi identificado como representante da empresa no ato.

REsp 931.360-MAFonte oficial

SEGURADORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O uso de argumentos improcedentes em recurso de apelação não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sendo necessário comprovar dolo processual.

REsp 556.929-SCFonte oficial

MP. ILEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais disponíveis, como a inscrição de dependentes em regime previdenciário.

REsp 396.081-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

EXECUÇÃO. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Sindicatos possuem legitimidade para atuar na fase de execução de ações coletivas sem necessidade de autorização individual, e entidades sem fins lucrativos podem ser beneficiárias da Justiça gratuita.

REsp 834.363-RSFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

PROCON. MULTA. SEGURADORA PRIVADA.

O Procon possui competência para aplicar sanções administrativas a seguradoras, sem que isso configure bis in idem em relação à fiscalização da Susep.

RMS 23.798-BAFonte oficial

TABAGISMO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CDC.

O prazo prescricional para ações indenizatórias por danos decorrentes do consumo de tabaco rege-se pelo prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

REsp 782.433-MGFonte oficial

REVISIONAL. INSUMOS. COMPRA E VENDA. CONTRATO. CDC.

Não configura relação de consumo a aquisição de insumos para incremento da atividade comercial ou profissional, caracterizando-se como atividade de consumo intermediária.

REsp 1.014.960-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA. CRÉDITO. PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cabível a execução de honorários advocatícios sobre a parcela de precatório disponibilizada em favor de empresa falida.

RMS 24.010-SPFonte oficial

AVAL. CHEQUE NOMINATIVO.

A assinatura de terceiro no verso de cheque nominativo sem a assinatura do beneficiário não configura endosso, mas pode ser interpretada como aval, conferindo legitimidade passiva ao assinante na execução.

REsp 493.861-MGFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO.

Alteração superveniente de jurisprudência sobre competência absoluta não autoriza a rediscussão de decisões preclusas proferidas em sede de conflito de competência.

REsp 1.004.834-SCFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.

Não se conhece de recurso especial que deixa de indicar o dispositivo legal violado ou quando a matéria não foi adequadamente prequestionada nas instâncias ordinárias.

REsp 658.713-MGFonte oficial

Direito Civil4 julgados

OAB. EXAME. OBSTRUÇÃO. INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. SALÁRIO MÍNIMO.

É descabida a fixação de indenização por danos morais indexada ao salário mínimo, devendo o valor ser fixado em quantia certa.

REsp 1.039.985-SPFonte oficial

SEGURO. VEÍCULO. MORA. NOTIFICAÇÃO. PRÊMIO.

O atraso no pagamento de parcelas do prêmio de seguro não autoriza a rescisão automática do contrato, sendo indispensável a prévia interpelação do segurado.

REsp 726.673-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSAGEIRO. ÔNIBUS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.

Em ações indenizatórias envolvendo passageiros de transporte coletivo, os juros de mora incidem a partir da citação, dada a natureza contratual da responsabilidade.

REsp 983.728-MGFonte oficial

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.

É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, devendo o mérito ser analisado pelas instâncias ordinárias.

REsp 820.475-RJFonte oficial

Direito Penal3 julgados

ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA.

O decreto de prisão preventiva deve ser fundamentado em fatos concretos, sendo insuficiente a mera reprodução genérica dos termos do art. 312 do CPP.

HC 101.605-SPFonte oficial

TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO. OBSTÁCULO. CONCURSO. PESSOAS.

A culpabilidade inerente ao tipo penal não justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal, e a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea.

HC 85.975-DFFonte oficial

POSSE ILEGAL. ARMA DE FOGO. IRRETROATIVIDADE. LEI N. 11.706/2008.

Normas de caráter transitório que ampliam prazo para devolução de armas de fogo não possuem efeito retroativo para excluir a tipicidade de condutas já consolidadas.

RHC 22.668-RSFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

HC. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO.

A ausência de impugnação oportuna à redação dos quesitos no Tribunal do Júri acarreta preclusão, salvo se o erro for capaz de causar perplexidade aos jurados.

HC 102.468-RJFonte oficial

HC. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO. REGIME.

O exame criminológico para fins de progressão de regime só pode ser exigido se houver decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, não sendo requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003.

HC 108.240-RSFonte oficial

RECOLHIMENTO. CADEIA. LOCAL. RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. INTERESSE SOCIAL.

A permanência de detento em presídio distante do domicílio familiar é admitida quando a segurança pública e as necessidades da execução penal tornarem impraticável o cumprimento em estabelecimento local.

HC 84.931-MGFonte oficial

INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. NÃO-OFERECIMENTO. DENÚNCIA.

Configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na conclusão de inquérito policial que perdura por sete anos sem o oferecimento de denúncia.

HC 96.666-MAFonte oficial

JURADO. SUSPEIÇÃO. ALUNO. DEFENSOR.

Não constitui motivo para anulação de julgamento pelo Júri a simples relação de professor e aluno entre defensor e jurado, sendo necessária a prova concreta de parcialidade.

HC 103.223-SPFonte oficial