Direito Administrativo5 julgados
AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA.
Na ação popular, é obrigatória a citação de todas as pessoas jurídicas cujos atos sejam impugnados, incluindo sociedades de economia mista, por formarem litisconsórcio passivo necessário.
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
A teoria da continuidade delitiva é aplicável às infrações administrativas da mesma espécie apuradas em uma única ação fiscal.
CONSELHO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.
Conselhos de fiscalização profissional, por serem autarquias, devem observar o devido processo legal e ampla defesa para demissão de seus servidores.
CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO-CONFIGURADA.
A remoção de servidor público, mesmo em estágio probatório, por motivo de saúde, não configura preterição de candidatos aprovados em concurso público.
CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. SEGUNDA FASE.
A convocação de candidatos habilitados em concurso público feita exclusivamente via Diário Oficial após longo lapso temporal viola o princípio da publicidade e da razoabilidade.
Direito Processual Civil10 julgados
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO. BC.
O STJ não admite o revolvimento de fatos e provas para verificar se foram esgotadas as vias extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis (Súmula 7/STJ).
RESP. RATIFICAÇÃO. EDCL.
É necessária a ratificação das razões do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária.
EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. POUPANÇA.
É admitida a execução coletiva de sentença ilíquida por substituição processual ou representação, mesmo para créditos individuais de valor ínfimo, permitindo-se a liquidação por simples cálculos.
PENHORA. RECEITA. VALE-TRANSPORTE.
A penhora sobre créditos de terceiros não exige a nomeação de administrador judicial, sendo medida distinta da penhora de faturamento da empresa.
PRAZO. FERIADO FORENSE.
Os prazos processuais que se iniciam em período de feriado forense devem ser contados de modo uniforme, postergando-se o início para o primeiro dia útil após o recesso, independentemente da esfera judicial.
QO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. FORNECIMENTO. ÁGUA.
Compete à Corte Especial dirimir conflito de competência envolvendo a aplicação do CDC em demandas que envolvam a prestação de serviços públicos.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
O beneficiário da justiça gratuita não está isento de pagar honorários contratuais ao advogado que livremente escolheu, devendo arcar com o ônus da escolha pessoal.
CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNCIONÁRIO.
É válida a citação de pessoa jurídica quando recebida por funcionário que, embora sem poderes explícitos, foi identificado como representante da empresa no ato.
SEGURADORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O uso de argumentos improcedentes em recurso de apelação não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sendo necessário comprovar dolo processual.
MP. ILEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais disponíveis, como a inscrição de dependentes em regime previdenciário.
Direito Processual Penal5 julgados
HC. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO.
A ausência de impugnação oportuna à redação dos quesitos no Tribunal do Júri acarreta preclusão, salvo se o erro for capaz de causar perplexidade aos jurados.
HC. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO. REGIME.
O exame criminológico para fins de progressão de regime só pode ser exigido se houver decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, não sendo requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003.
RECOLHIMENTO. CADEIA. LOCAL. RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. INTERESSE SOCIAL.
A permanência de detento em presídio distante do domicílio familiar é admitida quando a segurança pública e as necessidades da execução penal tornarem impraticável o cumprimento em estabelecimento local.
INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. NÃO-OFERECIMENTO. DENÚNCIA.
Configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na conclusão de inquérito policial que perdura por sete anos sem o oferecimento de denúncia.
JURADO. SUSPEIÇÃO. ALUNO. DEFENSOR.
Não constitui motivo para anulação de julgamento pelo Júri a simples relação de professor e aluno entre defensor e jurado, sendo necessária a prova concreta de parcialidade.