Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 367 do STJ

24 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA ANTECIPADA.

O ato de presidente de Tribunal que suspende antecipação de tutela deve ser atacado via agravo, sendo incabível pedido de suspensão diretamente ao STJ antes de esgotada a instância de origem.

AgRg na Pet 2.488-PEFonte oficial

EXECUÇÃO. PRAZO. EMBARGOS. DEPÓSITO.

Na execução fiscal, após a garantia do juízo por meio de depósito, o prazo para a oposição de embargos do devedor é contado a partir da intimação do referido depósito.

EREsp 767.505-RJFonte oficial

AR. JULGAMENTO. MÉRITO. TRIBUNAL A QUO.

A ação rescisória deve ser extinta sem resolução de mérito quando o acórdão do STJ impugnado não adentrou o mérito da causa, tendo este sido examinado apenas pelo Tribunal a quo.

AR 3.556-DFFonte oficial

SÚMULA N. 361-STJ.

A notificação de protesto para fins de requerimento de falência de empresa devedora é inválida se não houver a identificação da pessoa que a recebeu.

Ver JulgadoFonte oficial

EXECUÇÃO. SENTENÇA. REMESSA. OFÍCIO. CONTADORIA JUDICIAL.

O magistrado possui a faculdade de remeter, de ofício, os autos à contadoria judicial para verificar os cálculos apresentados pelo credor, independentemente da concessão de gratuidade de justiça.

REsp 804.382-RSFonte oficial

PORTE. REMESSA. RETORNO. NÚMERO. PROCESSO.

É obrigatória a indicação do número do processo no documento de arrecadação (DARF/GRU) referente ao porte de remessa e retorno dos autos para garantir a correta identificação do recolhimento.

REsp 850.355-RJFonte oficial

Direito Civil2 julgados

JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC/2002. TAXA LEGAL. SELIC.

Os juros de mora decorrentes de descumprimento de obrigação civil devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme jurisprudência consolidada sobre tributos federais.

EREsp 727.842-SPFonte oficial

PLANO CRUZADO. ENERGIA ELÉTRICA. RESIDÊNCIA.

Não cabe repetição de indébito referente ao aumento tarifário de energia elétrica da Portaria DNAEE n. 38/1986 para consumidores residenciais, visto que tal reajuste teve vigência efêmera e não produziu efeitos práticos.

REsp 1.054.629-SCFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

ICMS. CREDITAMENTO. ART. 166 DO CTN.

O art. 166 do CTN aplica-se à restituição ou compensação de tributos indiretos repassados ao consumidor, salvo no creditamento extemporâneo por erro de cálculo da não cumulatividade que não configure repasse financeiro direto.

EREsp 938.367-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. HASTA PÚBLICA.

O poder geral de cautela autoriza o juiz a suspender hasta pública em execução fiscal quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação, mesmo que a matéria não tenha sido expressamente formulada pelas partes.

REsp 827.932-GOFonte oficial

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.

Em execução fiscal, a competência é fixada no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC), sendo irrelevante a posterior mudança de domicílio da empresa executada.

REsp 818.435-RSFonte oficial

IR. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA.

O auxílio-condução pago a oficiais de justiça possui natureza indenizatória, visando o ressarcimento pelo desgaste de veículo próprio, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda.

REsp 995.572-RSFonte oficial

PIS. COFINS. TELEFONIA FIXA.

É abusiva a prática de concessionárias de telefonia que repassam o ônus de PIS e COFINS aos consumidores sem a devida discriminação na fatura e sem previsão legal expressa.

REsp 1.053.778-RSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

RECURSOS REPETITIVOS. TELEFONIA. ?TAXA?. SERVIÇO. DOCUMENTOS

Em ação de exibição de documentos societários, é indispensável a prova de prévio requerimento administrativo e o pagamento da respectiva taxa de serviço pelo acionista.

REsp 982.133-RSFonte oficial

PRESTAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios, sendo legítima a cobrança de honorários contratuais compatíveis com o proveito econômico obtido.

REsp 914.105-GOFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

AGRG. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVISO. RECEBIMENTO.

A ciência do interessado em processo administrativo, para fins de contagem do prazo decadencial do mandado de segurança, deve ser comprovada documentalmente, sendo insuficiente a mera suposição.

AgRg no MS 12.266-DFFonte oficial

MS. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. CARGO.

É nula a demissão de servidor público em processo administrativo disciplinar quando a citação extemporânea e a exclusão da participação nas investigações configurarem flagrante cerceamento de defesa.

MS 13.379-DFFonte oficial

MS. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. CARGO.

O Poder Judiciário pode anular processo administrativo disciplinar quando evidenciado vício de legalidade, cerceamento de defesa ou falha na valoração das provas pela comissão processante.

MS 10.906-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA.

A celebração de convênios pela Administração Pública para suprir carência de pessoal, atribuindo funções típicas de cargo público a terceiros, gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

MS 13.575-DFFonte oficial

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. PNAE.

A análise sobre a configuração de improbidade administrativa com base na prova produzida na fase de defesa prévia demanda reexame fático-probatório, sendo vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

REsp 799.511-SEFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS.

A presunção de violência em crimes sexuais contra menores de 14 anos, prevista no art. 224, 'a', do Código Penal, possui caráter absoluto, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima.

EREsp 666.474-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

QO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL.

É inconstitucional lei estadual que obriga concessionárias de telefonia a detalhar faturas de modo específico, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações.

RMS 17.112-SCFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

DANOS MORAIS. PROMESSA. EMPREGO.

O STJ não revisa o valor de indenização por danos morais quando o montante fixado pelas instâncias ordinárias não se revelar exorbitante ou irrisório, em respeito à Súmula 7/STJ.

AgRg no REsp 1.046.882-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÕES SUCESSIVAS.

A prorrogação sucessiva e desproporcional de interceptação telefônica por prazo superior a dois anos viola o princípio da razoabilidade, tornando ilícita a prova produzida e nulos os atos processuais dependentes.

HC 76.686-PRFonte oficial