SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA ANTECIPADA.
O ato de presidente de Tribunal que suspende antecipação de tutela deve ser atacado via agravo, sendo incabível pedido de suspensão diretamente ao STJ antes de esgotada a instância de origem.
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O ato de presidente de Tribunal que suspende antecipação de tutela deve ser atacado via agravo, sendo incabível pedido de suspensão diretamente ao STJ antes de esgotada a instância de origem.
Na execução fiscal, após a garantia do juízo por meio de depósito, o prazo para a oposição de embargos do devedor é contado a partir da intimação do referido depósito.
A ação rescisória deve ser extinta sem resolução de mérito quando o acórdão do STJ impugnado não adentrou o mérito da causa, tendo este sido examinado apenas pelo Tribunal a quo.
A notificação de protesto para fins de requerimento de falência de empresa devedora é inválida se não houver a identificação da pessoa que a recebeu.
O magistrado possui a faculdade de remeter, de ofício, os autos à contadoria judicial para verificar os cálculos apresentados pelo credor, independentemente da concessão de gratuidade de justiça.
É obrigatória a indicação do número do processo no documento de arrecadação (DARF/GRU) referente ao porte de remessa e retorno dos autos para garantir a correta identificação do recolhimento.
Os juros de mora decorrentes de descumprimento de obrigação civil devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme jurisprudência consolidada sobre tributos federais.
Não cabe repetição de indébito referente ao aumento tarifário de energia elétrica da Portaria DNAEE n. 38/1986 para consumidores residenciais, visto que tal reajuste teve vigência efêmera e não produziu efeitos práticos.
O art. 166 do CTN aplica-se à restituição ou compensação de tributos indiretos repassados ao consumidor, salvo no creditamento extemporâneo por erro de cálculo da não cumulatividade que não configure repasse financeiro direto.
O poder geral de cautela autoriza o juiz a suspender hasta pública em execução fiscal quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação, mesmo que a matéria não tenha sido expressamente formulada pelas partes.
Em execução fiscal, a competência é fixada no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC), sendo irrelevante a posterior mudança de domicílio da empresa executada.
O auxílio-condução pago a oficiais de justiça possui natureza indenizatória, visando o ressarcimento pelo desgaste de veículo próprio, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda.
É abusiva a prática de concessionárias de telefonia que repassam o ônus de PIS e COFINS aos consumidores sem a devida discriminação na fatura e sem previsão legal expressa.
Em ação de exibição de documentos societários, é indispensável a prova de prévio requerimento administrativo e o pagamento da respectiva taxa de serviço pelo acionista.
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios, sendo legítima a cobrança de honorários contratuais compatíveis com o proveito econômico obtido.
A ciência do interessado em processo administrativo, para fins de contagem do prazo decadencial do mandado de segurança, deve ser comprovada documentalmente, sendo insuficiente a mera suposição.
É nula a demissão de servidor público em processo administrativo disciplinar quando a citação extemporânea e a exclusão da participação nas investigações configurarem flagrante cerceamento de defesa.
O Poder Judiciário pode anular processo administrativo disciplinar quando evidenciado vício de legalidade, cerceamento de defesa ou falha na valoração das provas pela comissão processante.
A celebração de convênios pela Administração Pública para suprir carência de pessoal, atribuindo funções típicas de cargo público a terceiros, gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
A análise sobre a configuração de improbidade administrativa com base na prova produzida na fase de defesa prévia demanda reexame fático-probatório, sendo vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.
A presunção de violência em crimes sexuais contra menores de 14 anos, prevista no art. 224, 'a', do Código Penal, possui caráter absoluto, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima.
É inconstitucional lei estadual que obriga concessionárias de telefonia a detalhar faturas de modo específico, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações.
O STJ não revisa o valor de indenização por danos morais quando o montante fixado pelas instâncias ordinárias não se revelar exorbitante ou irrisório, em respeito à Súmula 7/STJ.
A prorrogação sucessiva e desproporcional de interceptação telefônica por prazo superior a dois anos viola o princípio da razoabilidade, tornando ilícita a prova produzida e nulos os atos processuais dependentes.