Direito Processual Civil8 julgados
MC. SUSPENSÃO. RE.
A Primeira Turma, em RMS, anulou processo administrativo antes da edição da Súmula Vinculante n. 5-STF, por reconhecer uma série de ilegalidades quanto ao direito fundamental do devido processo legal, embora, no campo de procedimento administrativo, aplicando ao caso a Súm. n. 343-STJ. Dessa decisão
EDCL. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
Os embargos de declaração não se prestam para a readaptação do julgado a uma nova orientação jurisprudencial, pois, assim, eles adquirem nítido caráter infringente, o que não é aceito. No caso, cuidava-se do entendimento da Primeira Turma referente à impossibilidade de conceder efeitos retroativos à
EDCL. SÚMULA VINCULANTE.
Nos embargos de declaração com efeitos infringentes, a Turma entendeu aplicar o entendimento da Súmula Vinculante n. 5-STF, segundo a qual não ofende a CF/1988 a falta de defesa técnica de advogado no processo administrativo disciplinar. Com isso, negou provimento ao RMS. EDcl no RMS 21.719-DF, Rel.
FAX. QÜINQÜÍDIO. FERIADO.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, que, findo em feriado o prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999 para entrega dos originais, é imperioso aplicar o § 1º do art. 184 do CPC e o art. 106 do RISTJ, a prorrogá-lo até o primeiro dia útil, visto que a entrega
INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO.
Cuida-se de agravos regimentais interpostos por empresas e pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática do Min. Relator que conheceu, em parte, e deu parcial provimento ao recurso da empresa contribuinte, para reconhecer que o prazo recursal começa a fluir a partir da intimação pessoal do procur
LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A Turma reiterou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, em que pese o acórdão paradigma tratar de liquidação por artigos e o aresto recorrido, de liquidação por arbitramento, sem desconsiderar a existência de julgados desta Corte que não fixam honorários
EXECUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Na espécie, empresas estrangeiras ajuizaram execução com base em título extrajudicial, em razão de terem adquirido o controle acionário de cooperativa agroindustrial e, no contrato, constava cláusula de ajuste de preço após auditoria a ser realizada. Essa auditoria revelou que o preço pago fora maio
MS. SENTENÇA CONCESSIVA. INTIMAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO EM JULGADO.
Apesar de não ser parte no writ a pessoa jurídica de direito público a que está vinculada a autoridade coatora do mandado de segurança, caberá a ela suportar os efeitos patrimoniais da condenação e, conseqüentemente, torna-se necessária, a partir da sentença, a intimação pessoal de seu representante
Direito Administrativo3 julgados
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. DANO. ERÁRIO.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que a contratação pela prefeitura de pessoal sem concurso público não conduz às punições previstas na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade), desde que não configurado o enriquecimento ilícito do administrador público nem o prejuízo ao erári
MS. EFEITO SUSPENSIVO. ADMINISTRADOR. AFASTAMENTO. HOSPITAL.
A Turma admitiu o cabimento do writ contra decisão que, não obstante deixar de converter em retido o agravo interposto por instrumento, ao final denegou o pedido de efeito suspensivo formulado. No caso, o writ buscava manter decisão do Tribunal a quo para afastar da administração da sociedade sócio
NOMEAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVALIDAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO.
Na espécie, o Tribunal de Contas estadual determinou a exoneração de doze servidores do quadro efetivo da assembléia legislativa estadual, alegando vício no provimento ocorrido em 1989, pois o ato de nomeação que os efetivou no serviço público não atendeu ao requisito de aprovação em concurso públic
Direito Tributário4 julgados
IR. ADMINISTRADOR. SOCIEDADE. PARTICIPAÇÃO. LUCROS.
Trata-se de REsp em que a Fazenda Nacional insurge-se contra o acórdão que entendeu não incidir imposto de renda sobre verbas pagas aos administradores da empresa ora recorrida a título de participação nos lucros. Diante disso, a Turma proveu parcialmente o recurso ao entendimento de que não se apli
VENDA. VEÍCULOS NOVOS. ISENÇÃO FISCAL PARCIAL.
O objeto da segurança foi o Convênio n. 50/1999, regulamentado à época pelo Dec. n. 2.872/2001, que estabelecia a redução da alíquota para a aquisição de veículos novos. A questão é saber se a redução da base de cálculo concedida pelo Estado equivale a uma isenção fiscal parcial. A Min. Relatora esc
EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO. BACEN. PENHORA.
Segundo entendeu o Tribunal a quo, a recorrente não comprovou que tentara encontrar bens do devedor antes de ingressar na via judicial. Porém, o Min. Relator esclareceu que este Superior Tribunal admite a expedição de ofício ao Bacen para obter informações sobre a existência de ativos financeiros do
EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCRIÇÃO. FATO.
A questão está em saber se é válida uma CDA para cobrança de tributo que não discrimina o fato gerador (pressuposto de fato) que levou à aplicação da multa. Para a Min. Relatora, a omissão da descrição do fato constitutivo da infração representa causa de nulidade da CDA por dificultar a ampla defesa
Direito Empresarial3 julgados
SERVIÇO. RADIOCHAMADA. LOCAÇÃO. PAGERS.
Cinge-se a questão em saber se, na prestação de serviços de radiochamadas mediante a locação de pagers e a utilização de serviços de secretariado, deve incidir o ICMS sobre a totalidade do valor desses serviços ou, ao contrário, deve incidir o ISS sobre os serviços de secretaria e sobre a locação. O
QO. SEGURADORA. RECUSA. RENOVAÇÃO. APÓLICE.
A Turma, em questão de ordem, decidiu submeter à Segunda Seção recurso especial em que se discute o direito da seguradora de não renovar apólice coletiva de seguro especificamente no que diz respeito à segurada, ora recorrente. O Min. Massami Uyeda ressaltou tratar-se de um leading case no qual a co
DUPLICATA. NULIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
Atento à vedação de venire contra factum proprium, não há como se acolher a nulidade, por falta de lastro, de duplicata endossada e posta em circulação sem aceite, enquanto a emitente e a sacada, não obstante serem pessoas jurídicas diversas, são administradas por um mesmo sócio cotista, responsável
Direito Civil8 julgados
CONTRATO. RESCISÃO. IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA.
A Turma reiterou que não há que se falar em enriquecimento sem causa, além da incompatibilidade entre a finalidade social da construção de moradias para a população de baixa renda e a busca de lucro, já que, com a inadimplência, houve a rescisão do contrato de compra e venda, bem como a devolução do
TESTAMENTO. EXCLUSÃO. CÔNJUGE. USUFRUTO.
A Turma entendeu que, quando a testadora dispõe de seu patrimônio em testamento público com a exclusão do cônjuge sobrevivente da sucessão (art. 1.725 do CC/1916), descabe o direito de usufruto por ele pleiteado com base no art. 1.611, § 1º, do mesmo Código. No caso, sobrepõe-se a vontade explícita
EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPENSAÇÃO.
Discute-se se as dívidas alimentícias podem ser objeto de compensação. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram ser possível a compensação do montante da dívida de verba alimentar com o valor correspondente às cotas condominiais e IPTU pagos pelo alimentante, relativos ao imóvel em que residem
AÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO.
Trata-se de ação de cobrança dos valores investidos na implementação de rede de eletrificação em área rural, acrescidos de juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária de serviço público, segundo os demandantes ora recorrentes, pois além de não ter a companhia d
RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
Companhia concessionária de energia elétrica contratou empresa terceirizada para efetuar o corte de luz na residência do inadimplente e o funcionário da empresa terceirizada teria ofendido e agredido a filha do morador. Daí a ação de dano moral em que a companhia de eletricidade alegou ilegitimidade
DANO MORAL. FOTOGRAFIA.
Houve a publicação de uma fotografia em um semanário de circulação entre fiéis de uma denominação. Naquela, não constava identificação da ofendida (já falecida) ou mesmo qualquer ataque a sua pessoa no texto jornalístico, apenas houve a divulgação, por uma vez, de sua imagem retirada do contexto da
PRISÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE.
A Turma, por unanimidade, reiterou o entendimento de que é ilegal a prisão civil do depositário judicial infiel. Precedente citado: HC 95.430-SP, DJ 27/11/2007. HC 77.654-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 16/9/2008.
DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÃO IRREVERSÍVEL.
Trata-se de recurso especial em que se pretende o restabelecimento da decisão de 1º grau que fixou em 100 salários mínimos o valor dos danos morais e estéticos por lesão irreversível causada por um menor a outro que, em conseqüência, perdeu definitivamente a visão em um dos olhos. Nesse panorama, a
Direito Processual Penal4 julgados
INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA.
O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constitui causa de nulidade absoluta processual, pois afronta o princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários (art. 5º, LV, da CF/1988). Precedente citado do STF: HC 88.914-SP, DJ 5/10/2007. HC 108.457-SP, Rel.
HC. INTERCEPTAÇÃO. LINHAS TELEFÔNICAS.
Na espécie, o paciente foi incurso em operação deflagrada pela Polícia Federal denominada overlord. Foi denunciado inicialmente por infração aos arts. 12, § 2º, III (contribuir de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou tráfico ilícito de substância entorpecente) e 14 (associaçã
APLICAÇÃO. PENA. EXCESSO. CORREÇÃO. HC.
O habeas corpus foi inicialmente distribuído ao Min. Paulo Medina. Foi levado a julgamento em 2005, quando se entendeu não ser possível julgar o feito em sede de habeas corpus. A defesa foi ao STF, que deu provimento ao recurso ordinário para determinar que o Superior Tribunal de Justiça proferisse
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
Após o voto do Min. Relator denegando a ordem, verificou-se empate na votação, prevalecendo a decisão mais favorável ao réu. Dessa forma, a Turma concedeu a ordem nos termos do voto da Min. Maria Thereza de Assis Moura, que, nos casos de prisão preventiva, embora concorde que o juiz possa reportar-s
Direito Penal3 julgados
FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. POBREZA.
Para o Min. Relator, a declaração de pobreza fora das hipóteses da Lei n. 1.060/1950, com a finalidade de obter o benefício da gratuidade judiciária, por si só, não se amolda ao delito tipificado no art. 299 do CP (falsidade ideológica), uma vez que essa declaração, em si mesma, goza da presunção ju
HC. “LAVAGEM”. DINHEIRO. DENÚNCIA.
Na espécie, noticia o Min. Relator que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, com detalhado histórico de crimes antecedentes à alegada existência de organização criminosa, destacando que os valores obtidos de forma supostamente ilícita no exterior teriam sido "lavados" ao en
PORTE. ARMA. ABOLITIO CRIMINIS.
A Turma denegou a ordem e reiterou o entendimento de que a benesse instituída pelo art. 32 da Lei n. 10.826/2003 não alcança a hipótese do cometimento do crime de porte de arma de fogo. Precedentes citados: REsp 982.309-GO, DJ 30/6/2008; AgRg no HC 84.060-MG, DJ 4/8/2008, e HC 71.821-MG, DJ 19/11/20