RISTJ. ALTERAÇÃO.
O Plenário do STJ aprovou a Emenda Regimental n. 9/2008, reestruturando a composição da Corte Especial e do Conselho de Administração, além de atualizar regras sobre custas judiciais e procedimentos internos.
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O Plenário do STJ aprovou a Emenda Regimental n. 9/2008, reestruturando a composição da Corte Especial e do Conselho de Administração, além de atualizar regras sobre custas judiciais e procedimentos internos.
Não cabe mandado de segurança contra Ministro de Estado quando a autoridade não possui atribuição ou conhecimento sobre a matéria, sendo o impetrante carecedor de ação por ilegitimidade passiva.
O STJ pode corrigir erro material em acórdão para decotar condenação indevida em honorários advocatícios quando constatado que os réus foram revéis na ação rescisória e não houve representação processual válida.
São nulos os julgamentos de recursos proferidos por turma composta majoritariamente por juízes de 1º grau voluntários, por violação ao princípio do juiz natural.
Embargos de declaração intempestivos não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos.
É ilegal a penhora online quando não exauridos todos os meios de localização de bens do devedor e quando já oferecida garantia idônea, como fiança bancária.
Associações de defesa do consumidor possuem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.
O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença conta-se do depósito espontâneo do valor da condenação, momento em que se considera garantida a execução.
A apelação interposta contra sentença que confirma ou concede antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo para preservar a eficácia da medida.
O recurso especial fica prejudicado quando a decisão nele atacada é substituída ou revogada pelo juízo de origem, operando-se o efeito substitutivo do agravo de instrumento.
O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos concretos de supressão de pensão conta-se da ciência inequívoca do ato administrativo.
O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inepto o pedido desacompanhado de documentos indispensáveis, como a cópia integral do procedimento administrativo sancionatório.
O prazo prescricional para a demissão de servidor público conta-se a partir do conhecimento dos fatos pela Administração, não sendo o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar causa de nulidade.
Descabe a remoção de servidor público para acompanhar cônjuge quando a transferência decorre de interesse próprio e não de interesse da Administração Pública.
Servidores públicos que exerceram atividade insalubre antes da Lei n. 8.112/1990 possuem direito à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria estatutária.
Não há nulidade em acórdão que, embora não analise cada argumento isoladamente, apresenta fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, respeitando o devido processo legal.
Não existe revalidação automática de diplomas estrangeiros com base na Convenção de 1977, devendo-se observar os procedimentos acadêmicos estabelecidos pelas universidades brasileiras.
A prescrição para a cobrança de multas administrativas pela Administração Pública é de cinco anos, por aplicação analógica do Decreto n. 20.910/1932.
A contratação de servidor público sem concurso configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, independentemente da demonstração de lesão ao erário.
O parentesco de candidato com membro da banca examinadora de concurso público gera a nulidade do certame por violação ao princípio da impessoalidade.
Portaria infralegal não pode limitar o valor de indenização de transporte de militar quando o decreto regulamentador da matéria não prevê tal restrição.
O militar licenciado *ex officio* possui o direito de optar entre o transporte de seus bens ou o recebimento da respectiva indenização pecuniária.
Não se procederá à expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro que dependa economicamente dele, conforme o art. 75, II, 'b', da Lei n. 6.815/1980.
Rurícolas têm direito à aposentadoria, sendo dispensado o recolhimento de contribuições previdenciárias para períodos anteriores à vigência da Lei n. 8.213/1991.
É desnecessária a restituição de verbas previdenciárias recebidas de boa-fé em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, dado seu caráter alimentar.
A repetição de indébito de ICMS é incabível se o contribuinte não comprovar que suportou o ônus financeiro ou que estava autorizado pelo contribuinte de fato a pleitear a restituição.
Incide imposto de renda sobre verbas pagas a título de horas extras a advogados de empresa pública, ainda que decorrentes de acordo coletivo com caráter indenizatório.
A prescrição antecipada ou virtual não encontra amparo legal, não sendo possível presumir a pena mínima para computar prazos prescricionais.
A cassação de vereador exige quórum de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, devendo ser convocados suplentes para preencher as vagas de parlamentares impedidos de votar.
A imobiliária, na qualidade de mera intermediária, não responde por danos estruturais em imóvel, mas detém legitimidade passiva por danos morais causados pela forma abusiva de cobrança.
A frustração de negócios por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes não gera direito a lucros cessantes sem a prova concreta do prejuízo financeiro efetivamente sofrido.
É válida a confissão de dívida em moeda estrangeira se a obrigação for cumprida no Brasil, sendo o foro de eleição nacional competente para a execução.
A publicação indevida de foto em jornal, causando constrangimento e desconforto social à vítima, gera o dever de indenizar, mesmo na ausência de finalidade lucrativa da entidade.
A análise sobre a existência de união estável pretérita e a contribuição na aquisição de bens demanda o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Descabe liminar para obrigar a manutenção de contrato por tempo indeterminado quando uma das partes manifesta o desejo de rescindi-lo, sob pena de ferir a autonomia da vontade.
Em contratos de representação comercial, a cláusula de eleição de foro é válida, salvo se comprovada a hipossuficiência econômica da parte aderente.
As entidades integrantes do sistema de proteção ao crédito possuem legitimidade passiva e o dever legal de notificar o devedor antes de qualquer inscrição em cadastro de inadimplentes.
A ausência de apreensão e perícia de arma de fogo no crime de roubo não afasta a causa de aumento de pena, podendo ser suprida pela prova testemunhal.
A nulidade por falta de defesa preliminar em crimes de tráfico de entorpecentes deve ser arguida até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão.
A ausência de oposição de embargos de declaração por advogado constituído não caracteriza deficiência de defesa, não gerando nulidade processual.
Em crimes de autoria coletiva, não é inepta a denúncia que narra a conduta de forma global, caso a individualização das ações seja inviável, sem prejuízo à ampla defesa.
O Ministério Público Federal carece de interesse recursal para interpor agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso especial da própria defesa.
Nos crimes previstos na Lei Maria da Penha, a ação penal pública independe de representação da vítima, não se aplicando a Lei n. 9.099/1995.
O habeas corpus não é a via adequada para trancar ação penal quando há indícios plausíveis de materialidade e autoria que demandam instrução probatória.
O comparecimento do sentenciado à entidade assistencial para início do cumprimento da pena de prestação de serviços constitui causa interruptiva da prescrição.
Não configura falsidade ideológica a inserção de dado incorreto em petição judicial se o erro é sanável e não produz efeitos próprios, dependendo de confirmação pelo juízo.
A aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto é cabível quando o valor do bem não compromete o patrimônio da vítima, sendo, ainda, obrigatória a presença de defensor no interrogatório.