Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 369 do STJ

47 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil11 julgados

RISTJ. ALTERAÇÃO.

O Plenário do STJ aprovou a Emenda Regimental n. 9/2008, reestruturando a composição da Corte Especial e do Conselho de Administração, além de atualizar regras sobre custas judiciais e procedimentos internos.

Emenda Regimental n. 9Fonte oficial

MS. INFORMAÇÕES. PAC.

Não cabe mandado de segurança contra Ministro de Estado quando a autoridade não possui atribuição ou conhecimento sobre a matéria, sendo o impetrante carecedor de ação por ilegitimidade passiva.

MS 13.696-DFFonte oficial

QO. AR. HONORÁRIOS. ADVOGADO.

O STJ pode corrigir erro material em acórdão para decotar condenação indevida em honorários advocatícios quando constatado que os réus foram revéis na ação rescisória e não houve representação processual válida.

AR 1.341-SPFonte oficial

TJ. APELAÇÃO. NULIDADE.

São nulos os julgamentos de recursos proferidos por turma composta majoritariamente por juízes de 1º grau voluntários, por violação ao princípio do juiz natural.

HC 101.943-SPFonte oficial

EDCL. INTEMPESTIVIDADE.

Embargos de declaração intempestivos não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos.

REsp 1.062.623-PRFonte oficial

PENHORA ONLINE. ILEGALIDADE. FIANÇA BANCÁRIA.

É ilegal a penhora online quando não exauridos todos os meios de localização de bens do devedor e quando já oferecida garantia idônea, como fiança bancária.

REsp 1.067.630-RJFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Associações de defesa do consumidor possuem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.

REsp 805.277-RSFonte oficial

INICIAL. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. DEPÓSITO EM DINHEIRO.

O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença conta-se do depósito espontâneo do valor da condenação, momento em que se considera garantida a execução.

REsp 972.812-RJFonte oficial

APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO DEVOLUTIVO.

A apelação interposta contra sentença que confirma ou concede antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo para preservar a eficácia da medida.

REsp 1.001.046-SPFonte oficial

ANTECIPAÇÃO. TUTELA. DESPEJO. RETRATAÇÃO. JUIZ.

O recurso especial fica prejudicado quando a decisão nele atacada é substituída ou revogada pelo juízo de origem, operando-se o efeito substitutivo do agravo de instrumento.

REsp 473.806-PRFonte oficial

MS. DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL.

O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos concretos de supressão de pensão conta-se da ciência inequívoca do ato administrativo.

RMS 15.980-RJFonte oficial

Direito Administrativo11 julgados

MS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. MERCADORIAS.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inepto o pedido desacompanhado de documentos indispensáveis, como a cópia integral do procedimento administrativo sancionatório.

MS 13.534-DFFonte oficial

PRAZO. EXCESSO. PAD. NULIDADE. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para a demissão de servidor público conta-se a partir do conhecimento dos fatos pela Administração, não sendo o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar causa de nulidade.

MS 8.928-DFFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. CÔNJUGE.

Descabe a remoção de servidor público para acompanhar cônjuge quando a transferência decorre de interesse próprio e não de interesse da Administração Pública.

AgRg no REsp 733.684-CEFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. SERVIÇO CELETISTA.

Servidores públicos que exerceram atividade insalubre antes da Lei n. 8.112/1990 possuem direito à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria estatutária.

REsp 517.316-PBFonte oficial

MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.

Não há nulidade em acórdão que, embora não analise cada argumento isoladamente, apresenta fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, respeitando o devido processo legal.

REsp 999.197-RSFonte oficial

DIPLOMA. UNIVERSIDADE. EXTERIOR. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO.

Não existe revalidação automática de diplomas estrangeiros com base na Convenção de 1977, devendo-se observar os procedimentos acadêmicos estabelecidos pelas universidades brasileiras.

REsp 963.525-RSFonte oficial

MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.

A prescrição para a cobrança de multas administrativas pela Administração Pública é de cinco anos, por aplicação analógica do Decreto n. 20.910/1932.

AgRg no Ag 1.049.451-SPFonte oficial

SERVIDOR. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A contratação de servidor público sem concurso configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, independentemente da demonstração de lesão ao erário.

REsp 915.322-MGFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. PARENTE. NULIDADE. BANCA EXAMINADORA.

O parentesco de candidato com membro da banca examinadora de concurso público gera a nulidade do certame por violação ao princípio da impessoalidade.

RMS 24.940-PEFonte oficial

MILITAR. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE. LIMITAÇÃO.

Portaria infralegal não pode limitar o valor de indenização de transporte de militar quando o decreto regulamentador da matéria não prevê tal restrição.

AgRg no REsp 982.474-RNFonte oficial

MILITAR. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE. OPÇÃO.

O militar licenciado *ex officio* possui o direito de optar entre o transporte de seus bens ou o recebimento da respectiva indenização pecuniária.

AgRg no REsp 793.634-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

EXPULSÃO. ESTRANGEIRO. PROLE NO BRASIL.

Não se procederá à expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro que dependa economicamente dele, conforme o art. 75, II, 'b', da Lei n. 6.815/1980.

HC 106.632-MSFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

RURÍCOLA. APOSENTADORIA. LEI N. 8.213/1991.

Rurícolas têm direito à aposentadoria, sendo dispensado o recolhimento de contribuições previdenciárias para períodos anteriores à vigência da Lei n. 8.213/1991.

AR 3.242-SCFonte oficial

ANTECIPAÇÃO. TUTELA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO.

É desnecessária a restituição de verbas previdenciárias recebidas de boa-fé em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, dado seu caráter alimentar.

AgRg no REsp 1.057.882-RSFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

ICMS. SERVIÇO. TRANSPORTE ÁEREO.

A repetição de indébito de ICMS é incabível se o contribuinte não comprovar que suportou o ônus financeiro ou que estava autorizado pelo contribuinte de fato a pleitear a restituição.

REsp 898.192-RSFonte oficial

ADVOGADOS. CEF. IR. HORAS EXTRAS.

Incide imposto de renda sobre verbas pagas a título de horas extras a advogados de empresa pública, ainda que decorrentes de acordo coletivo com caráter indenizatório.

REsp 1.073.153-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. EXECUÇÃO FISCAL. TRÂMITE.

A prescrição antecipada ou virtual não encontra amparo legal, não sendo possível presumir a pena mínima para computar prazos prescricionais.

RHC 18.569-MGFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

VEREADOR. CASSAÇÃO. MANDATO. SUPLENTE. CONVOCAÇÃO.

A cassação de vereador exige quórum de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, devendo ser convocados suplentes para preencher as vagas de parlamentares impedidos de votar.

REsp 784.945-MGFonte oficial

Direito Civil5 julgados

DANO MORAL. LEGITIMIDADE. IMOBILIÁRIA.

A imobiliária, na qualidade de mera intermediária, não responde por danos estruturais em imóvel, mas detém legitimidade passiva por danos morais causados pela forma abusiva de cobrança.

REsp 864.794-PRFonte oficial

NEGÓCIO FRUSTADO. LUCROS CESSANTES.

A frustração de negócios por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes não gera direito a lucros cessantes sem a prova concreta do prejuízo financeiro efetivamente sofrido.

REsp 979.118-MTFonte oficial

CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIRA.

É válida a confissão de dívida em moeda estrangeira se a obrigação for cumprida no Brasil, sendo o foro de eleição nacional competente para a execução.

REsp 1.080.046-SPFonte oficial

PUBLICAÇÃO. JORNAL. FOTOGRAFIA NÃO-AUTORIZADA.

A publicação indevida de foto em jornal, causando constrangimento e desconforto social à vítima, gera o dever de indenizar, mesmo na ausência de finalidade lucrativa da entidade.

REsp 1.053.534-RNFonte oficial

SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DIVÓRCIO DIRETO. SÚM. N. 7-STJ.

A análise sobre a existência de união estável pretérita e a contribuição na aquisição de bens demanda o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

REsp 625.201-PBFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CONCESSÃO COMERCIAL. RESCISÃO. CONTRATO.

Descabe liminar para obrigar a manutenção de contrato por tempo indeterminado quando uma das partes manifesta o desejo de rescindi-lo, sob pena de ferir a autonomia da vontade.

AgRg no Ag 988.736-SPFonte oficial

ELEIÇÃO. FORO. CONTRATO. ADESÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Em contratos de representação comercial, a cláusula de eleição de foro é válida, salvo se comprovada a hipossuficiência econômica da parte aderente.

REsp 540.257-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SPC. SOLIDARIEDADE. DIVERSAS ENTIDADES.

As entidades integrantes do sistema de proteção ao crédito possuem legitimidade passiva e o dever legal de notificar o devedor antes de qualquer inscrição em cadastro de inadimplentes.

REsp 793.926-RSFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

ROUBO. ARMA. PERÍCIA. ÔNUS.

A ausência de apreensão e perícia de arma de fogo no crime de roubo não afasta a causa de aumento de pena, podendo ser suprida pela prova testemunhal.

HC 99.597-SPFonte oficial

NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR. TÓXICO.

A nulidade por falta de defesa preliminar em crimes de tráfico de entorpecentes deve ser arguida até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão.

HC 78.834-SPFonte oficial

NULIDADE. EDCL. DEFESA TÉCNICA.

A ausência de oposição de embargos de declaração por advogado constituído não caracteriza deficiência de defesa, não gerando nulidade processual.

HC 102.307-SPFonte oficial

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA GERAL.

Em crimes de autoria coletiva, não é inepta a denúncia que narra a conduta de forma global, caso a individualização das ações seja inviável, sem prejuízo à ampla defesa.

HC 102.250-ESFonte oficial

MP. INTERESSE. RECURSO.

O Ministério Público Federal carece de interesse recursal para interpor agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso especial da própria defesa.

AgRg no REsp 894.341-RNFonte oficial

Direito Penal5 julgados

REPRESENTAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.

Nos crimes previstos na Lei Maria da Penha, a ação penal pública independe de representação da vítima, não se aplicando a Lei n. 9.099/1995.

HC 108.098-PEFonte oficial

OPTOMETRIA. EXERCÍCIO ILEGAL. MEDICINA.

O habeas corpus não é a via adequada para trancar ação penal quando há indícios plausíveis de materialidade e autoria que demandam instrução probatória.

RHC 22.921-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA. DIREITOS. PRESCRIÇÃO.

O comparecimento do sentenciado à entidade assistencial para início do cumprimento da pena de prestação de serviços constitui causa interruptiva da prescrição.

HC 108.007-SPFonte oficial

FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADVOGADO. PETIÇÃO.

Não configura falsidade ideológica a inserção de dado incorreto em petição judicial se o erro é sanável e não produz efeitos próprios, dependendo de confirmação pelo juízo.

HC 51.613-RJFonte oficial

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEFENSOR. INTERROGATÓRIO.

A aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto é cabível quando o valor do bem não compromete o patrimônio da vítima, sendo, ainda, obrigatória a presença de defensor no interrogatório.

HC 91.511-MSFonte oficial