Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 370 do STJ

30 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil4 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. RCL.

Compete à Corte Especial do STJ o julgamento de reclamação que visa a preservar a autoridade de acórdão proferido pelo próprio colegiado, devendo o processo ser redistribuído a um de seus Ministros integrantes.

Rcl 2.235-SPFonte oficial

RESP. ESGOTAMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração é extemporâneo e incabível, salvo se houver ratificação no prazo recursal; a ausência de embargos infringentes impede o esgotamento de instância.

AgRg no REsp 809.999-RJFonte oficial

MS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO. CAUSA “MADURA”.

Terceiro prejudicado pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial sem a necessidade de interposição de recurso prévio; decisões que não fundamentam o fumus boni iuris e periculum in mora são nulas.

RMS 25.462-RJFonte oficial

SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO. MÉRITO. AÇÃO.

Em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, os ônus sucumbenciais devem ser imputados com base no princípio da causalidade, não podendo recair sobre quem tinha direito à ação.

REsp 1.072.814-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. HC. DEPOSITÁRIO INFIEL. LOCAÇÃO.

Compete à Terceira Seção do STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil de depositário infiel decorrente de execução de fiança em contrato de locação.

CC 98.021-RSFonte oficial

QO. APN. COMPARTILHAMENTO. DADOS. TRF.

A Corte Especial pode atender solicitação de Tribunal Regional Federal para o compartilhamento de dados de inquérito sob sua competência originária, quando constatada a conexão de crimes.

APn 549-SPFonte oficial

HC. ADVOGADO. IMUNIDADE.

Tranca-se a ação penal por calúnia quando a denúncia não descreve os elementos específicos do tipo penal imputado ao magistrado; extingue-se a punibilidade de injúria e desacato pela prescrição.

HC 71.407-SPFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. ICMS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.

A competência das Seções do STJ é fixada pela 'res in judicio deducta'; sendo a controvérsia referente ao cumprimento de contrato entre empresas e não repetição de indébito tributário, cabe à Segunda Seção o julgamento.

CC 87.898-MTFonte oficial

INDISPONIBILIDADE. BENS. PRAZO. EXECUÇÃO FISCAL.

Na medida cautelar fiscal preparatória, o prazo de 60 dias para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal inicia-se apenas após o trânsito em julgado na esfera administrativa.

REsp 1.026.474-RSFonte oficial

TAXA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE.

O serviço de iluminação pública não pode ser custeado por taxa, visto que não atende aos requisitos constitucionais de divisibilidade e especificidade.

REsp 1.073.519-SPFonte oficial

SUDENE. INCENTIVO FISCAL. PESSOA JURÍDICA.

As isenções fiscais concedidas às empresas instaladas na área da SUDENE, por serem de caráter especial e não oneroso, podem ser suprimidas a qualquer tempo, não se aplicando a Súmula 544 do STF.

REsp 893.145-PBFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO.

O marco inicial da prescrição quinquenal para a cobrança do IPTU é a data da entrega do carnê de pagamento no endereço do contribuinte.

AgRg no Ag 1.051.731-RJFonte oficial

Direito Penal4 julgados

APN. MAGISTRADO. CORRUPÇÃO. DISTRIBUIÇÃO.

Configura corrupção passiva qualificada a conduta de magistrado que manipula distribuição de processos em troca de benefícios indevidos, ensejando a pena de perda do cargo e a condenação de coautor advogado, com comunicação à OAB.

HC 76.591-RJFonte oficial

HC. ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL. ARMA.

O direito de apelar em liberdade deve ser estendido ao corréu que se encontra em situação fático-processual idêntica à daqueles que já obtiveram o benefício.

HC 104.472-BAFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Para a persecução criminal do crime de apropriação indébita previdenciária, exige-se a constituição definitiva do crédito tributário no âmbito administrativo.

REsp 1.028.984-MTFonte oficial

AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. TRIBUTO NÃO-CONSTITUÍDO.

Não há justa causa para ação penal por descaminho se a denúncia é recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário em procedimento administrativo fiscal.

HC 109.205-PRFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MS. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

As concessionárias de energia elétrica não possuem competência para estabelecer normas técnicas ou homologar fabricantes de medidores, matéria sujeita à regulação da ANEEL e diretrizes do CONMETRO/INMETRO.

REsp 998.827-ESFonte oficial

MS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. LITISCONSÓRCIO.

Não é cabível assistência em mandado de segurança, dada a celeridade do rito, e, para figurar como litisconsorte, a parte deve possuir vínculo jurídico direto na relação de direito material deduzida em juízo.

REsp 1.065.574-RJFonte oficial

MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. TRANSFERÊNCIA. MILITAR.

Em transferência ex officio de militar ou servidor público, garante-se a matrícula em instituição congênere (pública para pública), sendo irrelevante que o ingresso original do dependente tenha ocorrido em universidade privada.

REsp 877.060-DFFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ENERGIA. CONSUMO. TARIFA. SISTEMAS. DISTRIBUIÇÃO.

O mandado de segurança é via inadequada para discutir a dispensa de encargos tarifários de energia elétrica quando a controvérsia exige produção de prova técnica ou versa sobre política energética nacional.

REsp 859.388-RJFonte oficial

Direito Civil8 julgados

DIREITO. PROTOCOLO. REGULAMENTAÇÃO. IMÓVEL.

Não há direito adquirido a regime jurídico de regularização imobiliária fundado em lei revogada se, à época do protocolo do requerimento, o administrado ainda não preenchia os requisitos necessários à concessão.

RMS 27.641-SPFonte oficial

UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO.

A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável, devendo o processo retornar à origem para análise das provas quanto à intenção de constituir família.

REsp 275.839-SPFonte oficial

DIREITO. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. ALUGUEL.

O possuidor de boa-fé, ao exercer o direito de retenção por benfeitorias, não pode usar o imóvel gratuitamente, devendo ser fixado aluguel em favor do proprietário para evitar o enriquecimento sem causa.

REsp 613.387-MGFonte oficial

DANO MORAL. MORTE. MICARETA.

A empresa promotora de eventos responde por danos morais decorrentes de falha na segurança que permitiu o ingresso de arma de fogo e causou a morte de participante.

REsp 878.265-PBFonte oficial

UNIVERSIDADE. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. HORAS-AULA.

A restituição de valores pagos por horas-aula não ministradas por universidade deve seguir as regras do Código Civil, sendo incabível a repetição em dobro prevista no CDC para cobrança de débitos.

REsp 893.648-SCFonte oficial

DANO MORAL. NOVELA. TELEVISÃO.

Anula-se processo de ação civil pública quando a perícia técnica sobre conteúdo de exibição televisiva é realizada por servidor do próprio juízo, em prejuízo à imparcialidade instrutória.

REsp 636.021-RJFonte oficial

SFH. VANTAGEM PESSOAL. PRESTAÇÃO. PES.

Vantagens pessoais incorporadas ao vencimento do mutuário devem integrar a base de cálculo dos reajustes das prestações de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

REsp 1.063.120-SCFonte oficial

FORÇA MAIOR. TRANSPORTE COLETIVO. DISPARO. ARMA DE FOGO.

A empresa de transporte coletivo não responde por danos a passageiro causados por disparos de arma de fogo vindos de terceiro, por configurar hipótese de força maior alheia ao serviço.

REsp 589.629-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

ENFITEUSE. LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA.

É indevida a cobrança de laudêmio nas transferências de domínio útil de terrenos de Marinha quando a operação decorre de reorganização societária sem finalidade lucrativa ou comercial.

REsp 1.066.297-SEFonte oficial

“VACA-PAPEL”. SIMULAÇÃO. CONTRATO.

Não há simulação de contrato quando as instâncias ordinárias, com base em elementos documentais, reconhecem a validade do negócio jurídico e a desnecessidade de prova oral.

REsp 791.581-MSFonte oficial