COMPETÊNCIA INTERNA. RCL.
Compete à Corte Especial do STJ o julgamento de reclamação que visa a preservar a autoridade de acórdão proferido pelo próprio colegiado, devendo o processo ser redistribuído a um de seus Ministros integrantes.
30 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Corte Especial do STJ o julgamento de reclamação que visa a preservar a autoridade de acórdão proferido pelo próprio colegiado, devendo o processo ser redistribuído a um de seus Ministros integrantes.
O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração é extemporâneo e incabível, salvo se houver ratificação no prazo recursal; a ausência de embargos infringentes impede o esgotamento de instância.
Terceiro prejudicado pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial sem a necessidade de interposição de recurso prévio; decisões que não fundamentam o fumus boni iuris e periculum in mora são nulas.
Em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, os ônus sucumbenciais devem ser imputados com base no princípio da causalidade, não podendo recair sobre quem tinha direito à ação.
Compete à Terceira Seção do STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil de depositário infiel decorrente de execução de fiança em contrato de locação.
A Corte Especial pode atender solicitação de Tribunal Regional Federal para o compartilhamento de dados de inquérito sob sua competência originária, quando constatada a conexão de crimes.
Tranca-se a ação penal por calúnia quando a denúncia não descreve os elementos específicos do tipo penal imputado ao magistrado; extingue-se a punibilidade de injúria e desacato pela prescrição.
A competência das Seções do STJ é fixada pela 'res in judicio deducta'; sendo a controvérsia referente ao cumprimento de contrato entre empresas e não repetição de indébito tributário, cabe à Segunda Seção o julgamento.
Na medida cautelar fiscal preparatória, o prazo de 60 dias para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal inicia-se apenas após o trânsito em julgado na esfera administrativa.
O serviço de iluminação pública não pode ser custeado por taxa, visto que não atende aos requisitos constitucionais de divisibilidade e especificidade.
As isenções fiscais concedidas às empresas instaladas na área da SUDENE, por serem de caráter especial e não oneroso, podem ser suprimidas a qualquer tempo, não se aplicando a Súmula 544 do STF.
O marco inicial da prescrição quinquenal para a cobrança do IPTU é a data da entrega do carnê de pagamento no endereço do contribuinte.
Configura corrupção passiva qualificada a conduta de magistrado que manipula distribuição de processos em troca de benefícios indevidos, ensejando a pena de perda do cargo e a condenação de coautor advogado, com comunicação à OAB.
O direito de apelar em liberdade deve ser estendido ao corréu que se encontra em situação fático-processual idêntica à daqueles que já obtiveram o benefício.
Para a persecução criminal do crime de apropriação indébita previdenciária, exige-se a constituição definitiva do crédito tributário no âmbito administrativo.
Não há justa causa para ação penal por descaminho se a denúncia é recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário em procedimento administrativo fiscal.
As concessionárias de energia elétrica não possuem competência para estabelecer normas técnicas ou homologar fabricantes de medidores, matéria sujeita à regulação da ANEEL e diretrizes do CONMETRO/INMETRO.
Não é cabível assistência em mandado de segurança, dada a celeridade do rito, e, para figurar como litisconsorte, a parte deve possuir vínculo jurídico direto na relação de direito material deduzida em juízo.
Em transferência ex officio de militar ou servidor público, garante-se a matrícula em instituição congênere (pública para pública), sendo irrelevante que o ingresso original do dependente tenha ocorrido em universidade privada.
O mandado de segurança é via inadequada para discutir a dispensa de encargos tarifários de energia elétrica quando a controvérsia exige produção de prova técnica ou versa sobre política energética nacional.
Não há direito adquirido a regime jurídico de regularização imobiliária fundado em lei revogada se, à época do protocolo do requerimento, o administrado ainda não preenchia os requisitos necessários à concessão.
A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável, devendo o processo retornar à origem para análise das provas quanto à intenção de constituir família.
O possuidor de boa-fé, ao exercer o direito de retenção por benfeitorias, não pode usar o imóvel gratuitamente, devendo ser fixado aluguel em favor do proprietário para evitar o enriquecimento sem causa.
A empresa promotora de eventos responde por danos morais decorrentes de falha na segurança que permitiu o ingresso de arma de fogo e causou a morte de participante.
A restituição de valores pagos por horas-aula não ministradas por universidade deve seguir as regras do Código Civil, sendo incabível a repetição em dobro prevista no CDC para cobrança de débitos.
Anula-se processo de ação civil pública quando a perícia técnica sobre conteúdo de exibição televisiva é realizada por servidor do próprio juízo, em prejuízo à imparcialidade instrutória.
Vantagens pessoais incorporadas ao vencimento do mutuário devem integrar a base de cálculo dos reajustes das prestações de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
A empresa de transporte coletivo não responde por danos a passageiro causados por disparos de arma de fogo vindos de terceiro, por configurar hipótese de força maior alheia ao serviço.
É indevida a cobrança de laudêmio nas transferências de domínio útil de terrenos de Marinha quando a operação decorre de reorganização societária sem finalidade lucrativa ou comercial.
Não há simulação de contrato quando as instâncias ordinárias, com base em elementos documentais, reconhecem a validade do negócio jurídico e a desnecessidade de prova oral.