Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 38 do STJ

19 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

DIREITOS SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. SERVIDORES ANISTIADOS. REINTEGRAÇÃO.

A anulação de ato administrativo que repercuta em direitos subjetivos individuais exige a instauração de prévio processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

MS 4.085-DFFonte oficial

EX-COMBATENTE. DENTISTA. INCLUSÃO. QUADRO DO EXÉRCITO.

O militar ex-combatente que exerceu a função de dentista durante a Segunda Guerra Mundial faz jus à inclusão no Quadro de Dentistas do Exército, nos termos da legislação de regência, independentemente da data de conclusão do curso superior.

REsp 195.800-RJFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPREGADO.

Compete à Justiça comum estadual julgar pedido de indenização por danos morais movido contra o representante legal da empresa em nome próprio, quando não configurada relação de emprego entre as partes.

CC 26.755-GOFonte oficial

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. SENAC.

Ações de indenização por acidente ocorrido durante curso no SENAC são de competência da Justiça comum estadual, visto que o pleito não possui natureza trabalhista e a entidade não possui foro privilegiado.

CC 20.189-BAFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. LEI N.º 9.838/99.

O art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação dos juizados especiais na Justiça Militar, tem natureza de direito material e não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

EREsp 172.085-DFFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PROVA. NEGATIVA. REPERCUSSÃO. COMPENSAÇÃO.

Nas ações de compensação de contribuição previdenciária, cabe ao INSS o ônus de provar a repercussão do encargo ao consumidor final, não sendo exigível tal prova do contribuinte.

REsp 221.945-RSFonte oficial

PENSÃO. VIÚVA. NOVAS NÚPCIAS.

O novo casamento da viúva não extingue o direito ao recebimento de pensão por danos materiais decorrentes da morte do ex-cônjuge.

REsp 100.927-RSFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.

O Tribunal local deve se manifestar fundamentadamente sobre pontos omissos em embargos de declaração e observar a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público quando houver interesse de incapazes.

REsp 201.359-RJFonte oficial

LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

O litisconsórcio ativo necessário é medida excepcional e restrita, sendo desnecessário quando as obrigações contratuais são cindíveis e o direito de ação de um dos contratantes não pode ser condicionado ao consenso dos demais.

REsp 64.157-RJFonte oficial

ASSISTENTE TÉCNICO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO.

Embora o assistente técnico não esteja sujeito a suspeição, o juiz pode afastá-lo quando a ocupação de cargo público pelo profissional possa comprometer a imparcialidade ou a igualdade entre as partes na perícia.

REsp 52.856-MGFonte oficial

Direito Civil5 julgados

IMÓVEL. REAJUSTE APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA.

Em contratos de compra e venda de imóvel em construção, após a conclusão da obra, a correção das parcelas vencidas deve ser feita pelo índice oficial e não mais pelo índice setorial da construção civil.

REsp 89.323-SPFonte oficial

CONTRATO DE SEGURO. VALOR DE MERCADO.

Na ausência de cláusula expressa prevendo o pagamento do seguro pelo valor de mercado, prevalece o montante fixado na apólice para a liquidação do sinistro.

REsp 63.678-SPFonte oficial

ECAD. SONORIZAÇÃO. VENDA. DISCOS, CDs E CASSETES.

A demonstração de aparelhos eletrônicos em estabelecimento comercial com o fim de venda não configura sonorização ambiental, sendo inviável a rediscussão dessa premissa fática em recurso especial.

AgRg no Ag 221.789-RJFonte oficial

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MÁQUINAS ALIENADAS FIDUCIARIAMENTE.

Em ações de reintegração de posse ou busca e apreensão, é legítima a permanência de bens essenciais à atividade produtiva ou à lavoura em poder do devedor durante o curso do processo para evitar prejuízos irreversíveis.

REsp 111.182-SCFonte oficial

PUBLICAÇÃO DE FOTO. DANO MATERIAL E MORAL.

A publicação de fotografia sem a devida indicação de autoria e sem o pagamento pela utilização da obra enseja a condenação do infrator ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

REsp 121.757-RJFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Nos contratos anteriores ao CDC, é válida a cláusula de perda total das prestações pagas, devendo, contudo, o Poder Judiciário reduzir a penalidade para evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 924 do Código Civil.

REsp 48.491-SPFonte oficial

SERASA. PENDÊNCIA. DISCUSSÃO. DÉBITO. DANO MORAL.

A inscrição do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes (SERASA) durante o trâmite de ação judicial que discute a validade do débito enseja reparação por dano moral.

REsp 219.184-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. ILEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA.

O juiz deprecado que cumpre mandado de prisão não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em habeas corpus, sendo esta do juiz deprecante, salvo se houver inobservância dos requisitos legais do ato.

HC 10.154-DFFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE.

A execução de títulos de crédito sem aceite exige a comprovação da prestação do serviço e do protesto, uma vez que a simples remessa da cártula ao sacado, sem oposição, não supre a ausência de aceite.

REsp 68.735-AMFonte oficial