Direito Tributário5 julgados
RECURSO REPETITIVO. IR. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA.
É indevida a cobrança de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e o resgate de contribuições de previdência privada relativas ao período de 1989 a 1995, devendo a correção monetária observar os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.
CONTRIBUIÇÃO. INCRA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. INSS.
É vedada a compensação entre a contribuição vertida ao Incra e as contribuições previdenciárias destinadas à seguridade social, dada a disparidade de suas naturezas jurídicas.
IR. CONVENÇÃO TRABALHISTA.
Valores recebidos a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio e salário-família, por meio de acordo coletivo, possuem natureza remuneratória e sujeitam-se à incidência de imposto de renda.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA. PRESCRIÇÃO.
Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de obrigações emitidas pela Eletrobrás relativas a empréstimos compulsórios, contados da data do respectivo vencimento.
IR. JUROS MORATÓRIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Juros de mora recebidos em reclamação trabalhista após a vigência do CC/2002 possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre eles o imposto de renda.
Direito Processual Civil12 julgados
FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. MASSA FALIDA.
A multa moratória de natureza administrativa é inexigível da massa falida, salvo se possuir natureza cominatória ou compensatória decorrente de lei, como ocorre com a multa do art. 22 da Lei n. 8.036/1990 (FGTS).
MS. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.
Denega-se a segurança em Mandado de Segurança quando o impetrante não demonstra a ilegalidade do ato administrativo que classificou documentos oficiais como sigilosos por razões de segurança da sociedade e do Estado.
AR. SÚM. N. 343-STF. SEGURANÇA JURÍDICA.
É inadmissível ação rescisória para alinhar decisão transitada em julgado à jurisprudência atual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 343 do STF para garantir a segurança jurídica.
AR. COMPETÊNCIA. STJ.
A ação rescisória ajuizada perante tribunal incompetente deve ser extinta sem resolução de mérito, sendo vedada a remessa dos autos ao juízo competente.
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
A competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa e não pela complexidade da prova técnica, sendo admissível o litisconsórcio passivo entre a União e outras pessoas jurídicas.
RCL. HONORÁRIOS. ADVOGADO.
Não cabe condenação em honorários advocatícios ou despesas processuais em sede de reclamação, por tratar-se de mero incidente processual sem nova relação processual.
ERESP. COISA JULGADA. PARADIGMA. EMBARGOS. DEVEDOR.
A liquidação de sentença deve observar estritamente a norma concreta do título judicial, sendo incabível a modificação por leis municipais supervenientes sem o manejo de ação rescisória.
AG. MC. RESP. PENDÊNCIA. ADMISSÃO.
O cabimento de agravo de instrumento ao STJ restringe-se às hipóteses de decisão que inadmite recurso especial e às causas processadas na Justiça Federal de 1º grau previstas nos arts. 539 e 540 do CPC.
REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. REVISÃO. SÚM. N. 276-STJ.
A Primeira Seção do STJ revisará o enunciado da Súmula n. 276, que trata da isenção de Cofins para sociedades civis de prestação de serviços profissionais.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FALÊNCIA.
Não cabe a adjudicação de bem pela Fazenda em execução fiscal quando este for necessário para garantir o pagamento de créditos trabalhistas preferenciais no juízo falimentar.
EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. ATIVOS FINANCEIROS. BACEN JUD.
O bloqueio de ativos financeiros via Bacen Jud não exige o prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, devendo-se observar a impenhorabilidade de salários e o princípio da proporcionalidade.
PENHORA ON-LINE. SUBSTITUIÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA.
A penhora sobre faturamento ou contas bancárias é medida excepcional, devendo ser substituída por fiança bancária quando esta se mostra suficiente para garantir a execução com menor onerosidade.
Direito Penal8 julgados
LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADOS.
A Lei Maria da Penha não se aplica a namoros pretéritos de natureza fugaz, por não configurarem relação íntima de afeto nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006.
ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR.
A presunção de violência nos crimes sexuais contra menores de 14 anos é absoluta, não se aplicando a agravante de menoridade prevista no CP sob pena de bis in idem.
COMPETÊNCIA. USO. FARDA MILITAR. ESTELIONATO.
O crime de uso indevido de uniforme militar, quando praticado como meio necessário para a consumação de estelionato, é por este absorvido em razão do princípio da consunção, atraindo a competência da Justiça estadual.
ESTELIONATO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. “FACHADA”.
A prisão preventiva é legítima quando necessária para a garantia da ordem pública e a proteção da credibilidade das instituições, especialmente diante de periculosidade demonstrada pelo modus operandi.
INÉPCIA. DENÚNCIA. CRIME. PATRIMÔNIO CULTURAL.
É inepta a denúncia que não individualiza a conduta do agente, baseando-se apenas na sua condição de sócio da empresa, o que configuraria responsabilidade penal objetiva.
CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO. PUDOR.
É possível o reconhecimento de crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor, por serem delitos de mesma espécie que violam o mesmo bem jurídico: a liberdade sexual.
PECULATO. CONVÊNIO. VERBA PÚBLICA.
O erro na capitulação legal da denúncia pode ser corrigido pelo juiz na sentença (emendatio libelli), desde que os fatos descritos permitam a ampla defesa e o contraditório.
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO. OBSTÁCULO. PERÍCIA.
A aplicação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto exige a realização de perícia técnica, sendo insuficiente a prova testemunhal, salvo se inviável a produção pericial.
Direito Civil4 julgados
INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ALIMENTOS.
Em ação de investigação de paternidade, os alimentos retroagem à data da citação, não podendo o julgador concedê-los a partir da sentença se o pedido inicial limitou o termo inicial, sob pena de julgamento ultra petita.
MENOR. GUARDA. AVÓ.
É possível o deferimento da guarda judicial à avó para regularizar a posse de fato, visando ao melhor interesse da criança e contando com a anuência dos pais.
DANO MORAL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL.
A comunicação de suposto fato criminoso à autoridade policial constitui exercício regular de direito, não ensejando, em regra, reparação civil por danos morais, salvo má-fé comprovada.
DANO MORAL. ANÚNCIO. INTERNET.
O provedor de internet que apresenta a mesma logomarca de sua controladora estrangeira possui legitimidade passiva para responder por ordem judicial, aplicando-se a teoria da aparência em defesa do consumidor.
Direito Processual Penal5 julgados
HC. ATENTADO. PUDOR. FRAUDE.
A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação concreta em aspectos do caso, sendo vedada a valoração de elementos inerentes ao próprio tipo penal.
DELAÇÃO PREMIADA. FORNECIMENTO. NÚMERO. TELEFONE.
Não caracteriza delação premiada a simples indicação de telefone de comparsa, sem que tal ato tenha influenciado efetivamente na resolução do crime ou libertação da vítima.
JÚRI. NOTIFICAÇÃO. TESTEMUNHA.
Não há nulidade no reinício de sessão do Tribunal do Júri para oitiva de testemunhas arroladas pela própria defesa, configurando-se preclusão se não houver insurgência oportuna.
PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. PRISÃO.
O juiz da pronúncia tem o dever de decidir, de forma fundamentada, pela manutenção ou revogação da prisão cautelar dos réus, sob pena de omissão processual.
SIGILO TELEFÔNICO. INDICAÇÃO. INVESTIGADO.
São ilícitas as interceptações telefônicas autorizadas por decisão judicial que não qualifica ou identifica o investigado, violando o art. 2º da Lei n. 9.296/1996.