Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 371 do STJ

44 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Tributário5 julgados

RECURSO REPETITIVO. IR. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA.

É indevida a cobrança de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e o resgate de contribuições de previdência privada relativas ao período de 1989 a 1995, devendo a correção monetária observar os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

EREsp 643.691-DFFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO. INCRA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. INSS.

É vedada a compensação entre a contribuição vertida ao Incra e as contribuições previdenciárias destinadas à seguridade social, dada a disparidade de suas naturezas jurídicas.

EREsp 675.787-SCFonte oficial

IR. CONVENÇÃO TRABALHISTA.

Valores recebidos a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio e salário-família, por meio de acordo coletivo, possuem natureza remuneratória e sujeitam-se à incidência de imposto de renda.

REsp 911.015-RJFonte oficial

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA. PRESCRIÇÃO.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de obrigações emitidas pela Eletrobrás relativas a empréstimos compulsórios, contados da data do respectivo vencimento.

REsp 1.029.514-RJFonte oficial

IR. JUROS MORATÓRIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Juros de mora recebidos em reclamação trabalhista após a vigência do CC/2002 possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre eles o imposto de renda.

AgRg no REsp 1.066.949-PRFonte oficial

Direito Processual Civil12 julgados

FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. MASSA FALIDA.

A multa moratória de natureza administrativa é inexigível da massa falida, salvo se possuir natureza cominatória ou compensatória decorrente de lei, como ocorre com a multa do art. 22 da Lei n. 8.036/1990 (FGTS).

REsp 882.545-RSFonte oficial

MS. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.

Denega-se a segurança em Mandado de Segurança quando o impetrante não demonstra a ilegalidade do ato administrativo que classificou documentos oficiais como sigilosos por razões de segurança da sociedade e do Estado.

MS 13.138-DFFonte oficial

AR. SÚM. N. 343-STF. SEGURANÇA JURÍDICA.

É inadmissível ação rescisória para alinhar decisão transitada em julgado à jurisprudência atual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 343 do STF para garantir a segurança jurídica.

EREsp 946.771-DFFonte oficial

AR. COMPETÊNCIA. STJ.

A ação rescisória ajuizada perante tribunal incompetente deve ser extinta sem resolução de mérito, sendo vedada a remessa dos autos ao juízo competente.

EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.418-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

A competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa e não pela complexidade da prova técnica, sendo admissível o litisconsórcio passivo entre a União e outras pessoas jurídicas.

AgRg no CC 87.626-RSFonte oficial

RCL. HONORÁRIOS. ADVOGADO.

Não cabe condenação em honorários advocatícios ou despesas processuais em sede de reclamação, por tratar-se de mero incidente processual sem nova relação processual.

Rcl 2.017-RSFonte oficial

ERESP. COISA JULGADA. PARADIGMA. EMBARGOS. DEVEDOR.

A liquidação de sentença deve observar estritamente a norma concreta do título judicial, sendo incabível a modificação por leis municipais supervenientes sem o manejo de ação rescisória.

REsp 585.392-SPFonte oficial

AG. MC. RESP. PENDÊNCIA. ADMISSÃO.

O cabimento de agravo de instrumento ao STJ restringe-se às hipóteses de decisão que inadmite recurso especial e às causas processadas na Justiça Federal de 1º grau previstas nos arts. 539 e 540 do CPC.

AgRg no Ag 1.020.574-MGFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. REVISÃO. SÚM. N. 276-STJ.

A Primeira Seção do STJ revisará o enunciado da Súmula n. 276, que trata da isenção de Cofins para sociedades civis de prestação de serviços profissionais.

REsp 982.023-ALFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FALÊNCIA.

Não cabe a adjudicação de bem pela Fazenda em execução fiscal quando este for necessário para garantir o pagamento de créditos trabalhistas preferenciais no juízo falimentar.

REsp 695.167-MSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. ATIVOS FINANCEIROS. BACEN JUD.

O bloqueio de ativos financeiros via Bacen Jud não exige o prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, devendo-se observar a impenhorabilidade de salários e o princípio da proporcionalidade.

REsp 1.074.228-MGFonte oficial

PENHORA ON-LINE. SUBSTITUIÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA.

A penhora sobre faturamento ou contas bancárias é medida excepcional, devendo ser substituída por fiança bancária quando esta se mostra suficiente para garantir a execução com menor onerosidade.

REsp 1.043.730-AMFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

COMPETÊNCIA. JF. ANIMAL EXÓTICO.

Compete à Justiça Federal processar crimes contra a fauna exótica quando o delito envolve o interesse de autarquia federal (IBAMA) e a introdução ilegal de espécies no País.

CC 96.853-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. VAZAMENTO. ÓLEO. ACORDO.

Em obrigações solidárias, a transação realizada por um dos devedores com o credor libera apenas este devedor pelo valor pago, permitindo a cobrança do remanescente dos demais coobrigados.

REsp 1.079.293-PRFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SÚM. N. 147-STJ.

Crimes contra a honra e lesão corporal cometidos contra funcionário público federal já aposentado, em contexto alheio ao exercício da função, são de competência da Justiça estadual.

CC 88.262-SEFonte oficial

COMPETÊNCIA. REMUNERAÇÃO. PRESO.

Compete ao juízo das execuções penais processar e julgar o pedido de pagamento pela remuneração do trabalho realizado pelo apenado em estabelecimento prisional.

CC 92.856-MSFonte oficial

AQUISIÇÃO. COMBUSTÍVEIS. IRREGULARIDADE. TCE.

O trancamento da ação penal é cabível quando decisão definitiva do Tribunal de Contas, ao analisar a operação objeto da denúncia, afasta expressamente a ocorrência de irregularidade na gestão.

HC 88.370-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. SOLDADO TEMPORÁRIO.

O soldado temporário (serviço auxiliar voluntário) não detém natureza militar, sendo de competência da Justiça comum estadual o processo por crimes cometidos nesta função.

HC 66.442-SPFonte oficial

Direito Penal8 julgados

LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADOS.

A Lei Maria da Penha não se aplica a namoros pretéritos de natureza fugaz, por não configurarem relação íntima de afeto nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006.

CC 91.980-MGFonte oficial

ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR.

A presunção de violência nos crimes sexuais contra menores de 14 anos é absoluta, não se aplicando a agravante de menoridade prevista no CP sob pena de bis in idem.

HC 81.268-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. USO. FARDA MILITAR. ESTELIONATO.

O crime de uso indevido de uniforme militar, quando praticado como meio necessário para a consumação de estelionato, é por este absorvido em razão do princípio da consunção, atraindo a competência da Justiça estadual.

CC 92.547-RSFonte oficial

ESTELIONATO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. “FACHADA”.

A prisão preventiva é legítima quando necessária para a garantia da ordem pública e a proteção da credibilidade das instituições, especialmente diante de periculosidade demonstrada pelo modus operandi.

HC 109.563-GOFonte oficial

INÉPCIA. DENÚNCIA. CRIME. PATRIMÔNIO CULTURAL.

É inepta a denúncia que não individualiza a conduta do agente, baseando-se apenas na sua condição de sócio da empresa, o que configuraria responsabilidade penal objetiva.

RHC 19.488-RSFonte oficial

CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO. PUDOR.

É possível o reconhecimento de crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor, por serem delitos de mesma espécie que violam o mesmo bem jurídico: a liberdade sexual.

HC 99.810-SPFonte oficial

PECULATO. CONVÊNIO. VERBA PÚBLICA.

O erro na capitulação legal da denúncia pode ser corrigido pelo juiz na sentença (emendatio libelli), desde que os fatos descritos permitam a ampla defesa e o contraditório.

HC 42.828-RJFonte oficial

FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO. OBSTÁCULO. PERÍCIA.

A aplicação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto exige a realização de perícia técnica, sendo insuficiente a prova testemunhal, salvo se inviável a produção pericial.

AgRg no REsp 942.341-RSFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

COMPETÊNCIA. STJ. TRE. REQUISIÇÃO. CBTU.

O STJ não possui competência para analisar a legalidade de atos administrativos de Tribunais Regionais Eleitorais quando o fundamento da decisão recorrida possui natureza constitucional.

REsp 735.156-PEFonte oficial

Direito Civil4 julgados

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ALIMENTOS.

Em ação de investigação de paternidade, os alimentos retroagem à data da citação, não podendo o julgador concedê-los a partir da sentença se o pedido inicial limitou o termo inicial, sob pena de julgamento ultra petita.

REsp 1.079.190-DFFonte oficial

MENOR. GUARDA. AVÓ.

É possível o deferimento da guarda judicial à avó para regularizar a posse de fato, visando ao melhor interesse da criança e contando com a anuência dos pais.

REsp 993.458-MAFonte oficial

DANO MORAL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL.

A comunicação de suposto fato criminoso à autoridade policial constitui exercício regular de direito, não ensejando, em regra, reparação civil por danos morais, salvo má-fé comprovada.

REsp 691.210-PBFonte oficial

DANO MORAL. ANÚNCIO. INTERNET.

O provedor de internet que apresenta a mesma logomarca de sua controladora estrangeira possui legitimidade passiva para responder por ordem judicial, aplicando-se a teoria da aparência em defesa do consumidor.

REsp 1.021.987-RNFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANOS MARAIS. PLANO. SAÚDE. RECUSA. COBERTURA.

É cabível indenização por danos morais na recusa indevida de cobertura de plano de saúde em situações de urgência médica, mesmo na ausência de risco iminente de morte.

REsp 907.718-ESFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. JT. CANCELAMENTO. REGISTRO. DELEGACIA.

A demanda indenizatória de viúva de trabalhador portuário contra sindicato ou OGMO deve ser processada na Justiça do Trabalho, sendo nulos os atos decisórios proferidos por juízo estadual incompetente.

REsp 550.861-RSFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

HC. ATENTADO. PUDOR. FRAUDE.

A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação concreta em aspectos do caso, sendo vedada a valoração de elementos inerentes ao próprio tipo penal.

HC 90.022-RSFonte oficial

DELAÇÃO PREMIADA. FORNECIMENTO. NÚMERO. TELEFONE.

Não caracteriza delação premiada a simples indicação de telefone de comparsa, sem que tal ato tenha influenciado efetivamente na resolução do crime ou libertação da vítima.

HC 107.916-RJFonte oficial

JÚRI. NOTIFICAÇÃO. TESTEMUNHA.

Não há nulidade no reinício de sessão do Tribunal do Júri para oitiva de testemunhas arroladas pela própria defesa, configurando-se preclusão se não houver insurgência oportuna.

RHC 16.602-DFFonte oficial

PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. PRISÃO.

O juiz da pronúncia tem o dever de decidir, de forma fundamentada, pela manutenção ou revogação da prisão cautelar dos réus, sob pena de omissão processual.

RHC 23.696-SCFonte oficial

SIGILO TELEFÔNICO. INDICAÇÃO. INVESTIGADO.

São ilícitas as interceptações telefônicas autorizadas por decisão judicial que não qualifica ou identifica o investigado, violando o art. 2º da Lei n. 9.296/1996.

HC 89.023-MSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO.

A ausência de defesa prévia em processo falimentar gera a nulidade dos atos processuais a partir do recebimento da denúncia, podendo acarretar a prescrição da pretensão punitiva.

RHC 20.880-RJFonte oficial