Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 372 do STJ

44 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil12 julgados

SÚMULA N. 362-STJ.

A correção monetária sobre a indenização por dano moral incide a partir da data de seu arbitramento.

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SÚMULA N. 363-STJ.

Compete à Justiça estadual o julgamento de ações de cobrança movidas por profissionais liberais contra seus clientes.

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SÚMULA N. 364-STJ.

A proteção legal da impenhorabilidade do bem de família estende-se aos imóveis de pessoas solteiras, separadas ou viúvas.

Ver JulgadoFonte oficial

INVENTÁRIO. POSSE. IMÓVEL. CO-HERDEIRO.

A alienação judicial de bem indivisível em inventário é possível quando o co-herdeiro não possui meios para adjudicar a totalidade do imóvel, sendo vedado ao cônjuge meeiro impedir o processo via mandado de segurança.

RMS 26.475-ACFonte oficial

AÇÃO NEGATÓRIA. PATERNIDADE. NULIDADE. REGISTRO CIVIL.

O reconhecimento espontâneo de paternidade só pode ser anulado mediante prova robusta de vício de consentimento, prevalecendo o interesse da criança na manutenção dos laços afetivos.

REsp 1.003.628-DFFonte oficial

INDENIZAÇÃO. FOTO. ARTISTA.

A publicação não autorizada de imagem de pessoa pública em contextos que extrapolam o interesse informativo gera dever de indenizar, com valores fixados sob critérios de razoabilidade.

REsp 1.082.878-RJFonte oficial

SUSCITAÇÃO. DÚVIDA. VIAS ORDINÁRIAS.

Questões sobre direitos reais contraditórios envolvendo terceiros devem ser dirimidas pelas vias ordinárias, sendo inadequado o uso de procedimento de jurisdição voluntária sem contraditório.

REsp 678.371-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. TÍTULOS. DÍVIDA PÚBLICA.

A responsabilidade pessoal de administrador por atos contrários ao interesse da sociedade, envolvendo má-fé e notório prejuízo, é matéria fático-probatória insuscetível de reexame em recurso especial.

REsp 810.667-RJFonte oficial

COBRANÇA. COMISSÃO. CORRETAGEM.

A ausência de inscrição no Creci não desobriga o pagamento de comissão de corretagem, sob pena de enriquecimento ilícito do tomador do serviço, sendo admitida prova testemunhal dos efeitos do contrato.

REsp 185.823-MGFonte oficial

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. CITAÇÃO. ?PAI REGISTRAL?.

A investigação de paternidade cumulada com petição de herança exige a citação do pai registral como litisconsorte passivo necessário.

REsp 512.278-GOFonte oficial

INDENIZAÇÃO. GASTOS. ADVOGADO.

Não configura ato ilícito, passível de indenização, a resistência do empregador em ação trabalhista, sendo a contratação de advogado uma escolha do reclamante e não um dano causado pela outra parte.

REsp 1.027.897-MGFonte oficial

RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. MAIORIDADE.

Autoriza-se a liberação de valores de indenização retidos para menores em caderneta de poupança quando demonstrada a necessidade de subsistência e a baixa rentabilidade do investimento em prol da família.

REsp 534.521-SPFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

STJ. COMPETÊNCIA. TCE. IMPROBIDADE.

Compete originariamente ao STJ o processamento e julgamento de crimes cometidos por membros de Tribunais de Contas estaduais, excluindo-se as ações de improbidade administrativa.

Rcl 2.723-SPFonte oficial

CONSELHEIRO. AFASTAMENTO. PRAZO. EXCESSO.

O afastamento cautelar de conselheiro de Tribunal de Contas deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de configurar medida punitiva ilegal pelo excesso de prazo.

AgRg na APn 300-ESFonte oficial

IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO.

A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de má-fé, não se aplicando sanções quando os serviços contratados sem licitação foram efetivamente prestados sem prejuízo ao erário.

REsp 511.095-RSFonte oficial

NOMEAÇÃO. CONSELHEIRO. TCE.

O mandado de segurança não é via adequada para questionar nomeação de conselheiro de TCE quando a pretensão conflita com decisão do STF ou carece de direito líquido e certo.

RMS 23.027-PBFonte oficial

MS. OPTOMETRISTA. ALVARÁ SANITÁRIO.

A profissão de optometrista é legítima, sendo dever da autoridade sanitária expedir alvará quando comprovada a habilitação técnica, limitando-se o exercício às atividades não privativas dos médicos.

REsp 975.322-RSFonte oficial

DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDAÇÃO.

Não há direito adquirido ao registro de diploma estrangeiro se, à época da conclusão do curso, a legislação vigente impunha o procedimento de revalidação.

REsp 1.055.035-RSFonte oficial

SERVIÇO. FARMÁCIA. MANUPULAÇÃO.

Incide exclusivamente o ISS sobre serviços prestados por farmácias de manipulação, visto que o preparo de medicamentos sob encomenda configura prestação de serviço.

REsp 975.105-RSFonte oficial

Direito Tributário7 julgados

CRÉDITOS. IPI. CONSTRUÇÃO CIVIL.

As empresas de construção civil não se sujeitam ao IPI, por não realizarem industrialização, sendo indevido o creditamento do imposto pago na aquisição de insumos.

REsp 766.490-SCFonte oficial

ILÍCITO. CÂMBIO. MULTA. DEC. N. 23.258/1933. REVOGAÇÃO.

O Decreto n. 23.258/1933 foi recepcionado com status de lei federal e não foi revogado pelo Decreto de 25/4/1991, em respeito ao princípio da hierarquia das normas.

REsp 828.362-RSFonte oficial

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. CANA-DE-AÇÚCAR.

É indevida a compensação de crédito presumido do IPI sobre valores de exportação, visto que inexiste incidência do tributo nessa operação, além da necessidade de interpretação literal das normas isentivas.

REsp 849.957-PEFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. CÓPIAS.

A isenção da Fazenda Pública quanto a custas processuais não abrange o ressarcimento de despesas de terceiros, incluindo cópias reprográficas necessárias à instrução do feito.

REsp 1.073.026-SPFonte oficial

ICMS. TV A CABO. ?TAXA?. ADESÃO.

O ICMS incide sobre serviços onerosos de TV a cabo, contudo, excluem-se da base de cálculo as taxas relativas a atos preparatórios e acessórios, como adesão e instalação.

AgRg no REsp 1.064.596-SPFonte oficial

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA.

O julgamento sobre empréstimo compulsório de energia elétrica foi remetido à Primeira Seção do STJ.

REsp 983.998-RSFonte oficial

QO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. LEI N. 9.718/1998.

Suspensa a tramitação de processos sobre base de cálculo de PIS/Cofins no STJ em razão de Medida Cautelar na ADC 18/DF pelo STF.

Questão de Ordem EspecialFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

PATRIMÔNIO HISTÓRICO. TOMBAMENTO. GRADES.

A mutilação ou alteração de bem tombado sem autorização prévia viola o art. 17 do Decreto-Lei n. 25/1937, independentemente da análise sobre a visibilidade da coisa.

REsp 840.918-DFFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. POLUIÇÃO SONORA.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em casos de poluição sonora, por ser esta lesiva à saúde e ao meio ambiente.

REsp 1.051.306-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PLANO. SAÚDE. EXCLUSIVIDADE. COOPERADOS.

É ilegal a cláusula de exclusividade em contratos de planos de saúde com cooperados, por força do art. 18, III, da Lei n. 9.656/1998, que assegura a livre concorrência.

REsp 883.639-RSFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AG. LIMINAR.

Não cabe condenação em honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, devendo a verba ser fixada apenas após a prolação da sentença.

REsp 1.009.453-MTFonte oficial

CONTRADITÓRIO. JUNTADA. DOCUMENTO.

A supressão do contraditório em documento relevante para o desfecho da demanda enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes, em observância ao devido processo legal.

REsp 785.360-DFFonte oficial

INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DNA. SEGUNDO GRAU.

Na investigação de paternidade, o juiz possui poderes instrutórios para buscar a verdade real, inclusive determinando novo exame de DNA ou exumação, não havendo preclusão para a produção dessas provas.

REsp 1.010.559-RNFonte oficial

PRECATÓRIO. PESSOA JURÍDICA. DIREITO PRIVADO.

Entes de cooperação com natureza de serviço social autônomo não gozam de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como a sujeição ao regime de precatórios.

REsp 968.080-PRFonte oficial

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO. SUSPENSÃO.

O recurso em sentido estrito é a via adequada para impugnar decisões sobre suspensão condicional do processo, sendo incabível a correição parcial por natureza residual.

HC 90.584-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

DUPLICATA. VALIDADE. VALORES. OCORRÊNCIA. DANOS.

É nula a duplicata emitida unilateralmente para incluir verbas não pactuadas ou danos extracontratuais, por desvirtuar a natureza de título de crédito representativo de serviço prestado.

REsp 190.735-ROFonte oficial

Direito Penal4 julgados

ESTRANGEIRO. DEVOLUÇÃO. PASSAPORTE. FALSIDADE.

É cabível a devolução de passaportes apreendidos antes do trânsito em julgado, desde que não haja indícios de falsidade e o documento seja dispensável ao processo.

REsp 827.135-RJFonte oficial

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDUTA CONCUPISCENTE.

O crime de atentado violento ao pudor consuma-se com o simples contato físico lascivo, sendo desnecessária a prova de ato mais grave para a caracterização do delito.

REsp 1.048.003-RSFonte oficial

POSSE. TELEFONE CELULAR. PRESÍDIO.

A infração disciplinar por uso de celular no presídio não retroage para prejudicar o detento se o fato ocorreu antes da vigência da lei que a qualificou como falta grave.

HC 105.158-SPFonte oficial

TRÁFICO. ENTORPECENTE. DIMINUIÇÃO. PENA. LEI N. 11.343/2006.

O Tribunal deve aplicar a lei penal mais benéfica em sede de apelação, admitindo-se a redução de pena por tráfico privilegiado ainda que o pedido seja analisado em sede de habeas corpus.

HC 101.939-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

HC. PACIENTE. PRESO. REVELIA.

É nula a citação por edital quando o juízo poderia ter localizado o réu preso em outra unidade da federação, devendo-se anular os atos processuais a partir do ato citatório.

HC 111.704-MGFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO. PRAZO.

O excesso de prazo na custódia preventiva, somado à demora injustificada no recambiamento do réu para interrogatório, impõe a revogação da segregação cautelar.

HC 106.490-BAFonte oficial

HC. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ORDEM PÚBLICA.

A prisão preventiva mantida com base na garantia da ordem pública e no modus operandi do agente, revelado por fatos concretos, é medida legítima e proporcional.

HC 107.705-SPFonte oficial

HC. CONCESSÃO DE OFÍCIO. LEI MARIA DA PENHA.

É abusiva a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha contra pessoa contra a qual não houve representação nem instauração de ação penal, sendo cabível a concessão de HC de ofício.

HC 108.437-DFFonte oficial

HC. PROGRESSÃO. REGIME. PERDA. DIAS REMIDOS.

A prática de falta grave autoriza o reinício do prazo para progressão de regime, mas não interrompe a contagem do tempo para fins de livramento condicional e comutação de pena.

HC 108.438-SPFonte oficial