SÚMULA N. 362-STJ.
A correção monetária sobre a indenização por dano moral incide a partir da data de seu arbitramento.
44 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A correção monetária sobre a indenização por dano moral incide a partir da data de seu arbitramento.
Compete à Justiça estadual o julgamento de ações de cobrança movidas por profissionais liberais contra seus clientes.
A proteção legal da impenhorabilidade do bem de família estende-se aos imóveis de pessoas solteiras, separadas ou viúvas.
A alienação judicial de bem indivisível em inventário é possível quando o co-herdeiro não possui meios para adjudicar a totalidade do imóvel, sendo vedado ao cônjuge meeiro impedir o processo via mandado de segurança.
O reconhecimento espontâneo de paternidade só pode ser anulado mediante prova robusta de vício de consentimento, prevalecendo o interesse da criança na manutenção dos laços afetivos.
A publicação não autorizada de imagem de pessoa pública em contextos que extrapolam o interesse informativo gera dever de indenizar, com valores fixados sob critérios de razoabilidade.
Questões sobre direitos reais contraditórios envolvendo terceiros devem ser dirimidas pelas vias ordinárias, sendo inadequado o uso de procedimento de jurisdição voluntária sem contraditório.
A responsabilidade pessoal de administrador por atos contrários ao interesse da sociedade, envolvendo má-fé e notório prejuízo, é matéria fático-probatória insuscetível de reexame em recurso especial.
A ausência de inscrição no Creci não desobriga o pagamento de comissão de corretagem, sob pena de enriquecimento ilícito do tomador do serviço, sendo admitida prova testemunhal dos efeitos do contrato.
A investigação de paternidade cumulada com petição de herança exige a citação do pai registral como litisconsorte passivo necessário.
Não configura ato ilícito, passível de indenização, a resistência do empregador em ação trabalhista, sendo a contratação de advogado uma escolha do reclamante e não um dano causado pela outra parte.
Autoriza-se a liberação de valores de indenização retidos para menores em caderneta de poupança quando demonstrada a necessidade de subsistência e a baixa rentabilidade do investimento em prol da família.
Compete originariamente ao STJ o processamento e julgamento de crimes cometidos por membros de Tribunais de Contas estaduais, excluindo-se as ações de improbidade administrativa.
O afastamento cautelar de conselheiro de Tribunal de Contas deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de configurar medida punitiva ilegal pelo excesso de prazo.
A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de má-fé, não se aplicando sanções quando os serviços contratados sem licitação foram efetivamente prestados sem prejuízo ao erário.
O mandado de segurança não é via adequada para questionar nomeação de conselheiro de TCE quando a pretensão conflita com decisão do STF ou carece de direito líquido e certo.
A profissão de optometrista é legítima, sendo dever da autoridade sanitária expedir alvará quando comprovada a habilitação técnica, limitando-se o exercício às atividades não privativas dos médicos.
Não há direito adquirido ao registro de diploma estrangeiro se, à época da conclusão do curso, a legislação vigente impunha o procedimento de revalidação.
Incide exclusivamente o ISS sobre serviços prestados por farmácias de manipulação, visto que o preparo de medicamentos sob encomenda configura prestação de serviço.
As empresas de construção civil não se sujeitam ao IPI, por não realizarem industrialização, sendo indevido o creditamento do imposto pago na aquisição de insumos.
O Decreto n. 23.258/1933 foi recepcionado com status de lei federal e não foi revogado pelo Decreto de 25/4/1991, em respeito ao princípio da hierarquia das normas.
É indevida a compensação de crédito presumido do IPI sobre valores de exportação, visto que inexiste incidência do tributo nessa operação, além da necessidade de interpretação literal das normas isentivas.
A isenção da Fazenda Pública quanto a custas processuais não abrange o ressarcimento de despesas de terceiros, incluindo cópias reprográficas necessárias à instrução do feito.
O ICMS incide sobre serviços onerosos de TV a cabo, contudo, excluem-se da base de cálculo as taxas relativas a atos preparatórios e acessórios, como adesão e instalação.
O julgamento sobre empréstimo compulsório de energia elétrica foi remetido à Primeira Seção do STJ.
Suspensa a tramitação de processos sobre base de cálculo de PIS/Cofins no STJ em razão de Medida Cautelar na ADC 18/DF pelo STF.
A mutilação ou alteração de bem tombado sem autorização prévia viola o art. 17 do Decreto-Lei n. 25/1937, independentemente da análise sobre a visibilidade da coisa.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em casos de poluição sonora, por ser esta lesiva à saúde e ao meio ambiente.
É ilegal a cláusula de exclusividade em contratos de planos de saúde com cooperados, por força do art. 18, III, da Lei n. 9.656/1998, que assegura a livre concorrência.
Não cabe condenação em honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, devendo a verba ser fixada apenas após a prolação da sentença.
A supressão do contraditório em documento relevante para o desfecho da demanda enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes, em observância ao devido processo legal.
Na investigação de paternidade, o juiz possui poderes instrutórios para buscar a verdade real, inclusive determinando novo exame de DNA ou exumação, não havendo preclusão para a produção dessas provas.
Entes de cooperação com natureza de serviço social autônomo não gozam de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como a sujeição ao regime de precatórios.
O recurso em sentido estrito é a via adequada para impugnar decisões sobre suspensão condicional do processo, sendo incabível a correição parcial por natureza residual.
É nula a duplicata emitida unilateralmente para incluir verbas não pactuadas ou danos extracontratuais, por desvirtuar a natureza de título de crédito representativo de serviço prestado.
É cabível a devolução de passaportes apreendidos antes do trânsito em julgado, desde que não haja indícios de falsidade e o documento seja dispensável ao processo.
O crime de atentado violento ao pudor consuma-se com o simples contato físico lascivo, sendo desnecessária a prova de ato mais grave para a caracterização do delito.
A infração disciplinar por uso de celular no presídio não retroage para prejudicar o detento se o fato ocorreu antes da vigência da lei que a qualificou como falta grave.
O Tribunal deve aplicar a lei penal mais benéfica em sede de apelação, admitindo-se a redução de pena por tráfico privilegiado ainda que o pedido seja analisado em sede de habeas corpus.
É nula a citação por edital quando o juízo poderia ter localizado o réu preso em outra unidade da federação, devendo-se anular os atos processuais a partir do ato citatório.
O excesso de prazo na custódia preventiva, somado à demora injustificada no recambiamento do réu para interrogatório, impõe a revogação da segregação cautelar.
A prisão preventiva mantida com base na garantia da ordem pública e no modus operandi do agente, revelado por fatos concretos, é medida legítima e proporcional.
É abusiva a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha contra pessoa contra a qual não houve representação nem instauração de ação penal, sendo cabível a concessão de HC de ofício.
A prática de falta grave autoriza o reinício do prazo para progressão de regime, mas não interrompe a contagem do tempo para fins de livramento condicional e comutação de pena.