RECURSO REPETITIVO. TELEFONIA. LEGITIMIDADE. TARIFA BÁSICA. ANATEL.
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia, sendo incabível o litisconsórcio passivo da Anatel nas ações movidas por usuários contra concessionárias.
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É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia, sendo incabível o litisconsórcio passivo da Anatel nas ações movidas por usuários contra concessionárias.
As instituições financeiras não se limitam à Lei de Usura e a taxa superior a 12% a.a. não indica abusividade; a mora não é afastada apenas pelo ajuizamento de ação revisional.
É inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB para destaque de honorários em execução de obrigação de fazer, visto que inexistente o recebimento de valores por precatório ou levantamento.
A ordem legal de preferência para nomeação de inventariante não é absoluta, podendo o juiz alterá-la diante de situações excepcionais, como a litigiosidade entre os herdeiros.
É anulável a venda de bens entre ascendente e descendente realizada sem o consentimento dos demais herdeiros, independentemente do grau de parentesco.
É inexigível o depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo para discutir crédito previdenciário, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.
A contribuição adicional de 0,2% destinada ao Incra é legítima e não foi extinta pelas Leis n. 7.787/1989 e 8.213/1991.
Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o contribuinte declara o débito em atraso, mas não efetua o pagamento integral no prazo.
O contribuinte não faz jus à denúncia espontânea (art. 138 do CTN) quando declara o débito em DCTF, mas recolhe o tributo fora do prazo, incidindo multa moratória.
A penhora em dinheiro, em casos anteriores à Lei n. 11.382/2006, é medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento dos meios de localização de outros bens do devedor.
O direito ao resgate de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em 1965 submete-se ao prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n. 4.156/1962.
A dissolução irregular da sociedade, presumida pela não localização da empresa no domicílio fiscal, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente.
O pagamento de diferença de ações em contrato de participação financeira deve basear-se no Valor Patrimonial da Ação (VPA) apurado no balancete do mês da integralização.
A prisão preventiva é necessária para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, não sendo a fuga justificada pela mera intenção de questionar o mandado prisional.
O STJ não possui competência originária para analisar pedidos sobre local de custódia ou condições de transporte de preso sob responsabilidade da autoridade policial.
O incidente de falsidade documental em ação de desapropriação autoriza a análise plena da cadeia dominial, incluindo atos pressupostos à alienação, sem configurar julgamento extra petita.
É válida a cópia de decisão agravada extraída do sítio eletrônico oficial do Tribunal de origem, desde que não haja dúvida quanto à autenticidade da peça.
No cumprimento de sentença após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para o pagamento voluntário, sob pena de multa de 10%.
Os embargos de terceiro não são a via adequada para pleitear direitos sobre imóvel quando inexiste comprovação da propriedade ou da participação na aquisição pelo embargante.
A controvérsia sobre o cabimento da multa do art. 475-J do CPC na execução provisória foi submetida à Corte Especial do STJ devido à relevância e abrangência do tema.
A apelação interposta contra sentença que julga simultaneamente ação principal e cautelar não deve ser recebida com duplo efeito, por falta de previsão legal.
É incabível mandado de segurança contra decisão interlocutória que indefere diligência instrutória, devendo a parte utilizar o recurso próprio, como a apelação ou habeas corpus.
A prova fotográfica produzida por equipamentos eletrônicos serve como base para a lavratura do auto de infração de trânsito, que é de competência exclusiva da autoridade estatal.
Os juros compensatórios são devidos na desapropriação pela perda da posse, independentemente da produtividade do imóvel, aplicando-se o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às execuções em curso.
É cabível a restituição de passaporte ao réu, com a dispensa de autorização judicial para viagens, desde que mantido o compromisso de comparecimento aos atos processuais.
Os técnicos-administrativos das instituições de ensino federais não têm direito à GAE, benefício substituído e incorporado aos vencimentos por legislação superveniente.
A posse de aparelho celular por detento no interior do presídio não configura falta disciplinar grave se, à época dos fatos, não havia previsão legal expressa.