Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 373 do STJ

27 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil5 julgados

RECURSO REPETITIVO. TELEFONIA. LEGITIMIDADE. TARIFA BÁSICA. ANATEL.

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia, sendo incabível o litisconsórcio passivo da Anatel nas ações movidas por usuários contra concessionárias.

REsp 1.068.944-PBFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

As instituições financeiras não se limitam à Lei de Usura e a taxa superior a 12% a.a. não indica abusividade; a mora não é afastada apenas pelo ajuizamento de ação revisional.

REsp 1.061.530-RSFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO. FAZER.

É inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB para destaque de honorários em execução de obrigação de fazer, visto que inexistente o recebimento de valores por precatório ou levantamento.

REsp 1.044.062-RSFonte oficial

NOMEAÇÃO. INVENTARIANTE DATIVO.

A ordem legal de preferência para nomeação de inventariante não é absoluta, podendo o juiz alterá-la diante de situações excepcionais, como a litigiosidade entre os herdeiros.

REsp 1.055.633-SPFonte oficial

VENDA. ASCENDENTE. DESCENDENTE.

É anulável a venda de bens entre ascendente e descendente realizada sem o consentimento dos demais herdeiros, independentemente do grau de parentesco.

REsp 886.133-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

RECURSO REPETITIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

É inexigível o depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo para discutir crédito previdenciário, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.

REsp 894.060-SPFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

RECURSO REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. INCRA.

A contribuição adicional de 0,2% destinada ao Incra é legítima e não foi extinta pelas Leis n. 7.787/1989 e 8.213/1991.

REsp 977.058-RSFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚM. N. 360-STJ.

Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o contribuinte declara o débito em atraso, mas não efetua o pagamento integral no prazo.

REsp 886.462-RSFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. PIS. COFINS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚM. N. 360-STJ.

O contribuinte não faz jus à denúncia espontânea (art. 138 do CTN) quando declara o débito em DCTF, mas recolhe o tributo fora do prazo, incidindo multa moratória.

REsp 962.379-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DINHEIRO.

A penhora em dinheiro, em casos anteriores à Lei n. 11.382/2006, é medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento dos meios de localização de outros bens do devedor.

EREsp 779.952-RJFonte oficial

ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECADÊNCIA.

O direito ao resgate de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em 1965 submete-se ao prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n. 4.156/1962.

REsp 983.998-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE.

A dissolução irregular da sociedade, presumida pela não localização da empresa no domicílio fiscal, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente.

EREsp 852.437-RSFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. TELEFONIA. AÇÕES. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

O pagamento de diferença de ações em contrato de participação financeira deve basear-se no Valor Patrimonial da Ação (VPA) apurado no balancete do mês da integralização.

REsp 1.033.241-RSFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. STJ. HC. PRISÃO PREVENTIVA. DESISTÊNCIA.

A prisão preventiva é necessária para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, não sendo a fuga justificada pela mera intenção de questionar o mandado prisional.

HC 111.111-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. STJ. HC. LOCAL. CUSTÓDIA. TRANSPORTE. VIATURA.

O STJ não possui competência originária para analisar pedidos sobre local de custódia ou condições de transporte de preso sob responsabilidade da autoridade policial.

HC 112.927-DFFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

INCIDENTE. FALSIDADE. CADEIA DOMINIAL. DESAPROPRIAÇÃO.

O incidente de falsidade documental em ação de desapropriação autoriza a análise plena da cadeia dominial, incluindo atos pressupostos à alienação, sem configurar julgamento extra petita.

REsp 883.398-MTFonte oficial

AG. CÓPIAS. INTERNET.

É válida a cópia de decisão agravada extraída do sítio eletrônico oficial do Tribunal de origem, desde que não haja dúvida quanto à autenticidade da peça.

REsp 1.073.015-RSFonte oficial

MULTA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO. JULGADO.

No cumprimento de sentença após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para o pagamento voluntário, sob pena de multa de 10%.

REsp 1.093.369-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. PARTILHA. EMBARGOS. TERCEIRO. COMPANHEIRA.

Os embargos de terceiro não são a via adequada para pleitear direitos sobre imóvel quando inexiste comprovação da propriedade ou da participação na aquisição pelo embargante.

REsp 1.057.799-RNFonte oficial

QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

A controvérsia sobre o cabimento da multa do art. 475-J do CPC na execução provisória foi submetida à Corte Especial do STJ devido à relevância e abrangência do tema.

REsp 1.059.478-RSFonte oficial

CAUTELAR. PRINCIPAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EFEITOS.

A apelação interposta contra sentença que julga simultaneamente ação principal e cautelar não deve ser recebida com duplo efeito, por falta de previsão legal.

REsp 663.570-SPFonte oficial

MS. PEDIDO. DILIGÊNCIAS. RECURSO PRÓPRIO.

É incabível mandado de segurança contra decisão interlocutória que indefere diligência instrutória, devendo a parte utilizar o recurso próprio, como a apelação ou habeas corpus.

RMS 21.075-SPFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

TRÂNSITO. AUTO. INFRAÇÃO. PARDAL.

A prova fotográfica produzida por equipamentos eletrônicos serve como base para a lavratura do auto de infração de trânsito, que é de competência exclusiva da autoridade estatal.

REsp 880.549-DFFonte oficial

IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.

Os juros compensatórios são devidos na desapropriação pela perda da posse, independentemente da produtividade do imóvel, aplicando-se o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às execuções em curso.

REsp 850.481-PAFonte oficial

PASSAPORTE. RESTITUIÇÃO. RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA.

É cabível a restituição de passaporte ao réu, com a dispensa de autorização judicial para viagens, desde que mantido o compromisso de comparecimento aos atos processuais.

HC 103.394-RNFonte oficial

GAE. TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS. INSTITUIÇÃO. ENSINO

Os técnicos-administrativos das instituições de ensino federais não têm direito à GAE, benefício substituído e incorporado aos vencimentos por legislação superveniente.

AgRg no REsp 1.037.468-PEFonte oficial

Direito Penal1 julgado

TELEFONE CELULAR. PRESÍDIO. POSSE.

A posse de aparelho celular por detento no interior do presídio não configura falta disciplinar grave se, à época dos fatos, não havia previsão legal expressa.

AgRg no HC 75.799-SPFonte oficial