Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 374 do STJ

21 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo5 julgados

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONSTRUÇÃO. CASA PRÓPRIA.

Configura dano ao erário, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, a utilização de servidores públicos municipais, durante o horário de expediente, para a prestação de serviços particulares em benefício de ex-prefeito.

REsp 867.146-SCFonte oficial

SUBSÍDIO. POLICIAL. ADICIONAL NOTURNO.

A remuneração dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, fixada mediante subsídio em parcela única pela Lei n. 11.361/2006, veda a inclusão de verbas adicionais, como o adicional noturno, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

RMS 27.479-DFFonte oficial

ASTREINTE. ATRASO. PRECATÓRIO.

É cabível a imposição de multa (astreintes) à Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo vedada a revisão do valor pelo STJ se implicar reexame do conjunto fático-probatório.

AgRg no REsp 976.446-RSFonte oficial

PM. REFORMA. ESPECIFICAÇÃO. INCAPACIDADE.

Comprovada a incapacidade definitiva adquirida em razão do serviço militar, o policial possui direito subjetivo à reforma, não podendo a Administração criar óbices burocráticos ou discricionários para impedir a fruição do benefício.

RMS 24.316-RJFonte oficial

ASCENSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO. SEGURANÇA JURÍDICA.

O princípio da segurança jurídica, aliado ao transcurso do prazo decadencial de cinco anos, pode prevalecer sobre a legalidade estrita para manter atos administrativos nulos quando a sua invalidação causar grave lesão a direito subjetivo do administrado de boa-fé.

RMS 24.339-TOFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

EXECUÇÃO. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DL N. 1.025/1969. TAXA SELIC.

É incabível a cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução com o encargo legal previsto no DL n. 1.025/1969; ademais, a CDA é válida se indicar a fundamentação legal dos débitos e acréscimos, sendo desnecessária a discriminação detalhada de cada parcela.

REsp 1.034.623-ALFonte oficial

ANULAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO.

Anula-se acórdão que, ao invés de decidir o mérito da lide, determina o retorno dos autos para apreciação de pedido alternativo, sem antes esgotar a análise do pedido principal, sob pena de violação à economia processual.

REsp 325.553-PRFonte oficial

RITO ORDINÁRIO. ADOÇÃO. PROCEDIMENTO DIVERSO.

Não há nulidade na adoção do rito processual ordinário em detrimento do procedimento especial da Lei de Drogas quando o réu responde por diversos crimes de naturezas distintas, prevalecendo o rito que melhor assegura a ampla defesa.

HC 117.208-SEFonte oficial

Direito Civil6 julgados

LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO. PATERNIDADE.

A ação declaratória de inexistência de filiação fundada em falsidade ideológica pode ser proposta não apenas pelo suposto pai, mas por qualquer pessoa que possua legítimo interesse em corrigir o registro civil.

REsp 799.588-SEFonte oficial

UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VERBA. ACIDENTE. TRABALHO.

Indenizações percebidas a título personalíssimo, como as decorrentes de acidente de trabalho ou seguro por invalidez, não integram o patrimônio comum do casal e não se sujeitam à partilha na dissolução da união estável.

REsp 848.998-RSFonte oficial

ARRENDAMENTO RURAL. RETENÇÃO. BENFEITORIAS.

É descabida a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios quando o recurso é manejado com o propósito inequívoco de prequestionar matéria constitucional ou legal para viabilizar recurso excepcional.

REsp 134.537-MGFonte oficial

IMÓVEL. CLÁUSULA. INALIENABILIDADE.

A cláusula de inalienabilidade é absoluta e somente se desfaz com a morte do donatário, não podendo ser afastada pela transmissão inter vivos do bem, salvo em casos de desapropriação ou dívidas de impostos do próprio imóvel.

REsp 571.108-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO.

No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da causalidade adequada, segundo a qual o dever de indenizar pressupõe um nexo causal direto e imediato entre a conduta do agente e o resultado danoso.

REsp 325.622-RJFonte oficial

REMESSA. TERCEIRA SEÇÃO. BEM. FAMÍLIA. FIADOR.

A questão relativa à impenhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação é matéria de alta relevância, justificando o deslocamento do julgamento para a Terceira Seção do STJ.

AgRg no REsp 799.508-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

VASILHAMES. ÁGUA MINERAL. UTILIZAÇÃO.

O reexame de controvérsia fática acerca da propriedade de vasilhames e da possibilidade de confusão do consumidor é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

REsp 886.025-CEFonte oficial

QO. COMPETÊNCIA. CELULAR. “FIDELIZAÇÃO”.

Compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar causas que, embora versem sobre contratos, envolvam o debate sobre a validade ou eficácia de atos normativos de agências reguladoras vinculadas à Administração Pública.

REsp 700.206-MGFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

SERVIDOR CELETISTA. VARIAÇÃO. IPC.

Aplica-se aos empregados públicos celetistas a Lei n. 8.030/1990, que excluiu o direito ao reajuste de 84,32% (IPC de março de 1990), por ter sido editada antes do período integral da apuração do índice.

REsp 882.227-DFFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. MEDIDA. SEGURANÇA. ALTA PROGRESSIVA.

A medida de segurança não possui prazo de duração máxima definida em lei, perdurando enquanto não cessar a periculosidade do agente, sendo admissível, contudo, a desinternação progressiva assistida quando atestada a redução do risco.

HC 113.459-RSFonte oficial

NULIDADE. JULGAMENTO. JÚRI.

No Tribunal do Júri, a ausência de quesitação obrigatória sobre tese defensiva constitui nulidade absoluta, sendo prescindível sua arguição no momento oportuno, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 156 do STF.

HC 109.283-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADA. MEDIDA PROTETIVA.

A Lei Maria da Penha é aplicável a relacionamentos de namoro, ainda que sem coabitação, pois o conceito de âmbito doméstico e familiar abrange qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.

HC 92.875-RSFonte oficial

TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO. AVANÇO. SINAL VERMELHO.

A denúncia que descreve conduta de crime doloso contra a vida não pode ser rejeitada de plano se a existência de elementos de autoria e materialidade, bem como a discussão sobre a natureza da culpa, demandam instrução probatória.

HC 110.984-RNFonte oficial