Direito Administrativo5 julgados
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONSTRUÇÃO. CASA PRÓPRIA.
Configura dano ao erário, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, a utilização de servidores públicos municipais, durante o horário de expediente, para a prestação de serviços particulares em benefício de ex-prefeito.
SUBSÍDIO. POLICIAL. ADICIONAL NOTURNO.
A remuneração dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, fixada mediante subsídio em parcela única pela Lei n. 11.361/2006, veda a inclusão de verbas adicionais, como o adicional noturno, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
ASTREINTE. ATRASO. PRECATÓRIO.
É cabível a imposição de multa (astreintes) à Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo vedada a revisão do valor pelo STJ se implicar reexame do conjunto fático-probatório.
PM. REFORMA. ESPECIFICAÇÃO. INCAPACIDADE.
Comprovada a incapacidade definitiva adquirida em razão do serviço militar, o policial possui direito subjetivo à reforma, não podendo a Administração criar óbices burocráticos ou discricionários para impedir a fruição do benefício.
ASCENSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO. SEGURANÇA JURÍDICA.
O princípio da segurança jurídica, aliado ao transcurso do prazo decadencial de cinco anos, pode prevalecer sobre a legalidade estrita para manter atos administrativos nulos quando a sua invalidação causar grave lesão a direito subjetivo do administrado de boa-fé.
Direito Civil6 julgados
LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO. PATERNIDADE.
A ação declaratória de inexistência de filiação fundada em falsidade ideológica pode ser proposta não apenas pelo suposto pai, mas por qualquer pessoa que possua legítimo interesse em corrigir o registro civil.
UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VERBA. ACIDENTE. TRABALHO.
Indenizações percebidas a título personalíssimo, como as decorrentes de acidente de trabalho ou seguro por invalidez, não integram o patrimônio comum do casal e não se sujeitam à partilha na dissolução da união estável.
ARRENDAMENTO RURAL. RETENÇÃO. BENFEITORIAS.
É descabida a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios quando o recurso é manejado com o propósito inequívoco de prequestionar matéria constitucional ou legal para viabilizar recurso excepcional.
IMÓVEL. CLÁUSULA. INALIENABILIDADE.
A cláusula de inalienabilidade é absoluta e somente se desfaz com a morte do donatário, não podendo ser afastada pela transmissão inter vivos do bem, salvo em casos de desapropriação ou dívidas de impostos do próprio imóvel.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO.
No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da causalidade adequada, segundo a qual o dever de indenizar pressupõe um nexo causal direto e imediato entre a conduta do agente e o resultado danoso.
REMESSA. TERCEIRA SEÇÃO. BEM. FAMÍLIA. FIADOR.
A questão relativa à impenhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação é matéria de alta relevância, justificando o deslocamento do julgamento para a Terceira Seção do STJ.