Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 375 do STJ

27 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em embargos de divergência, é possível ao colegiado aplicar tese jurídica diversa das adotadas nos acórdãos confrontados, aplicando-se o direito à espécie. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública, ainda que não embargadas.

EREsp 513.608-RSFonte oficial

SÚM. N. 84-STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE. BOA-FÉ.

Na ausência de registro da penhora, não se presume a fraude à execução contra terceiro adquirente de boa-fé. O marco para caracterização da fraude é o registro da constrição no cartório imobiliário.

REsp 892.117-RSFonte oficial

EDCL. APLICAÇÃO. MULTA. FAZENDA.

Em débitos de natureza alimentar, incidem juros de 1% ao mês, aplicando-se a Lei n. 9.494/1997 apenas às ações ajuizadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001. A oposição sucessiva de recursos protelatórios é incompatível com o dever de celeridade processual.

EDcl no REsp 949.166-RSFonte oficial

CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA.

A caução para execução provisória ou antecipação de tutela permanece exigível, devendo a remissão do art. 273, § 3º, do CPC ao revogado art. 588 ser interpretada como referência ao atual art. 475-O do mesmo diploma.

REsp 952.646-SCFonte oficial

MS. AGRAVO RETIDO.

O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial irrecorrível, visando destrancar agravo retido, exige a demonstração inequívoca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

RMS 27.083-RJFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMBARGOS. TERCEIROS.

A gratuidade de justiça concedida ao credor na execução principal pode ser estendida aos embargos de terceiro. O beneficiário da justiça gratuita, se vencido, deve responder pelos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de cinco anos.

REsp 180.467-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IMPORTAÇÃO. ICMS. COISA JULGADA.

A análise da eficácia da coisa julgada, quando dependente de reexame de matéria probatória, obsta o conhecimento do recurso especial. O reconhecimento pelo ente público da pacificação da tese jurídica pelo STF desautoriza a exigência de repetição da demanda.

AgRg no Ag 988.098-RJFonte oficial

ISS. LISTA. SERVIÇOS. REBOCAGEM.

O rol de serviços do DL n. 406/1968 é taxativo, mas admite interpretação extensiva para englobar serviços correlatos. O serviço de rebocagem, por ser atividade de auxílio à atracação e desatracação de navios, caracteriza-se como serviço passível de incidência de ISS.

REsp 887.360-BAFonte oficial

ITR. ÁREA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IBAMA.

O Imposto Territorial Rural (ITR) é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo dispensável a apresentação de ato declaratório ambiental do IBAMA para a exclusão de áreas de preservação permanente da base de cálculo.

REsp 898.537-GOFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

FORNECIMENTO. ÁGUA. REDE. ESGOTO. RESTITUIÇÃO. DOBRO.

A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da demonstração de má-fé, sendo suficiente a configuração de culpa ou a ausência de engano justificável. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação, conforme o art. 20, § 3º, do CPC.

REsp 1.085.947-SPFonte oficial

PLANO. SAÚDE. EXCLUSIVIDADE. MÉDICO.

O cooperado de entidade médica sujeita-se às normas estatutárias que vedam o vínculo simultâneo com concorrentes, em preservação à estrutura associativa da cooperativa.

REsp 191.080-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MS. LIMINAR. TRATAMENTO MÉDICO. EXTERIOR.

É possível manter o recebimento de verba de natureza alimentar paga por força de liminar posteriormente revogada, em prestígio aos princípios da boa-fé objetiva, do fato consumado e da confiança legítima.

REsp 944.325-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO. CARTA CITATÓRIA.

O redirecionamento da execução fiscal contra sócio-administrador exige prova de culpa ou dissolução irregular da sociedade. A devolução da carta citatória pelos Correios não gera presunção de encerramento irregular, cabendo à Fazenda buscar a citação por oficial de justiça ou edital.

REsp 1.017.588-SPFonte oficial

SOCIEDADE. LTDA. RECOMPOSIÇÃO. QUOTISTA.

A recomposição de participação societária por redução indevida de quotas não admite pedido cominatório de adjudicação, devendo a pretensão ser veiculada por meio de ação anulatória de alteração contratual ou reparação de danos.

REsp 714.147-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO.

A citação interrompe o prazo prescricional em ações de improbidade administrativa, retroagindo à data da propositura da ação. O prazo prescricional para o exercício da pretensão sancionatória é de 5 anos, contados do término do mandato.

REsp 730.264-RSFonte oficial

Direito Civil6 julgados

QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. CADERNETA. POUPANÇA. AÇÕES INDIVIDUAIS.

O julgamento de recursos que discutem o sobrestamento de ações individuais de correção de caderneta de poupança aguardando o desfecho de ações coletivas foi remetido à Segunda Seção do STJ, dada a relevância da matéria.

REsp 1.053.053-RSFonte oficial

TRANSFERÊNCIA. VAGA. GARAGEM. VALIDADE.

A vaga de garagem vinculada à unidade habitacional pode ser destacada e cedida a outro condômino do mesmo edifício, desde que observadas as formalidades de registro e retificação das escrituras.

REsp 954.861-RJFonte oficial

ACIDENTE. TRÂNSITO. CULPA. MOTORISTA.

A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de veículo não é absoluta, podendo ser elidida por prova de negligência do outro motorista. Depoimento de testemunha interessada na causa pode ser valorado pelo magistrado como prova informativa.

REsp 824.473-PRFonte oficial

DOAÇÃO. PARTILHA. DOLO. ANULAÇÃO.

A anulação de negócio jurídico viciado por dolo autoriza a rescisão total dos atos subsequentes. Todos os coautores que participam do ardil para induzir a vítima a erro em partilha de bens respondem solidariamente pela reparação dos danos.

REsp 186.604-SPFonte oficial

SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS. CONSTRUÇÃO.

As seguradoras são responsáveis pela cobertura de vícios decorrentes de construção em imóveis financiados pelo SFH. A multa decendial por atraso de pagamento é limitada ao montante da obrigação principal.

REsp 186.571-SCFonte oficial

CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS. ESPLANAGEM.

A aplicação do art. 515, § 3º, do CPC (teoria da causa madura) dispensa pedido expresso na apelação para o julgamento de mérito pelo tribunal, sendo admissível sempre que a instrução probatória estiver completa.

REsp 836.932-ROFonte oficial

Direito Penal5 julgados

TRÁFICO. ENTORPECENTE. LEI MAIS BENÉFICA.

É possível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição de pena) a fatos anteriores à sua vigência, desde que o cálculo da redução seja feito sobre a pena-base da lei nova, vedada a combinação de leis.

HC 112.647-SPFonte oficial

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEP.

O art. 28 da Lei n. 11.343/2006 deve retroagir para beneficiar condenado pela prática do crime do art. 16 da Lei n. 6.368/1976. Compete ao juízo da execução criminal a aplicação da lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado.

REsp 1.025.228-RSFonte oficial

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PAGA. COMUNICAÇÃO. CO-AUTORES.

A qualificadora de homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa comunica-se ao mandante e aos demais coautores. A exclusão de qualificadoras exige o revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus.

HC 99.144-RJFonte oficial

ROUBO. EXTORSÃO. CONTINUAÇÃO DELITIVA.

É possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois ambos tutelam o patrimônio e a integridade física, guardando homogeneidade quanto às circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução.

REsp 1.031.683-SPFonte oficial

CONDENAÇÕES. MAU ANTECEDENTE. AGRAVANTE GENÉRICA.

Não há bis in idem quando o magistrado utiliza condenações definitivas diversas, uma para valorar negativamente os maus antecedentes e outra para configurar agravante genérica de reincidência.

AgRg no REsp 1.072.726-RSFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PRONÚNCIA. EXCESSO. PRAZO.

A superação do prazo legal para a prolação de sentença, após anulação da pronúncia, configura excesso de prazo na custódia cautelar, impondo a expedição de alvará de soltura com obrigação de comparecimento aos atos processuais.

HC 113.703-RJFonte oficial