Direito Processual Civil6 julgados
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Em embargos de divergência, é possível ao colegiado aplicar tese jurídica diversa das adotadas nos acórdãos confrontados, aplicando-se o direito à espécie. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública, ainda que não embargadas.
SÚM. N. 84-STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE. BOA-FÉ.
Na ausência de registro da penhora, não se presume a fraude à execução contra terceiro adquirente de boa-fé. O marco para caracterização da fraude é o registro da constrição no cartório imobiliário.
EDCL. APLICAÇÃO. MULTA. FAZENDA.
Em débitos de natureza alimentar, incidem juros de 1% ao mês, aplicando-se a Lei n. 9.494/1997 apenas às ações ajuizadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001. A oposição sucessiva de recursos protelatórios é incompatível com o dever de celeridade processual.
CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA.
A caução para execução provisória ou antecipação de tutela permanece exigível, devendo a remissão do art. 273, § 3º, do CPC ao revogado art. 588 ser interpretada como referência ao atual art. 475-O do mesmo diploma.
MS. AGRAVO RETIDO.
O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial irrecorrível, visando destrancar agravo retido, exige a demonstração inequívoca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMBARGOS. TERCEIROS.
A gratuidade de justiça concedida ao credor na execução principal pode ser estendida aos embargos de terceiro. O beneficiário da justiça gratuita, se vencido, deve responder pelos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de cinco anos.
Direito Civil6 julgados
QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. CADERNETA. POUPANÇA. AÇÕES INDIVIDUAIS.
O julgamento de recursos que discutem o sobrestamento de ações individuais de correção de caderneta de poupança aguardando o desfecho de ações coletivas foi remetido à Segunda Seção do STJ, dada a relevância da matéria.
TRANSFERÊNCIA. VAGA. GARAGEM. VALIDADE.
A vaga de garagem vinculada à unidade habitacional pode ser destacada e cedida a outro condômino do mesmo edifício, desde que observadas as formalidades de registro e retificação das escrituras.
ACIDENTE. TRÂNSITO. CULPA. MOTORISTA.
A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de veículo não é absoluta, podendo ser elidida por prova de negligência do outro motorista. Depoimento de testemunha interessada na causa pode ser valorado pelo magistrado como prova informativa.
DOAÇÃO. PARTILHA. DOLO. ANULAÇÃO.
A anulação de negócio jurídico viciado por dolo autoriza a rescisão total dos atos subsequentes. Todos os coautores que participam do ardil para induzir a vítima a erro em partilha de bens respondem solidariamente pela reparação dos danos.
SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS. CONSTRUÇÃO.
As seguradoras são responsáveis pela cobertura de vícios decorrentes de construção em imóveis financiados pelo SFH. A multa decendial por atraso de pagamento é limitada ao montante da obrigação principal.
CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS. ESPLANAGEM.
A aplicação do art. 515, § 3º, do CPC (teoria da causa madura) dispensa pedido expresso na apelação para o julgamento de mérito pelo tribunal, sendo admissível sempre que a instrução probatória estiver completa.
Direito Penal5 julgados
TRÁFICO. ENTORPECENTE. LEI MAIS BENÉFICA.
É possível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição de pena) a fatos anteriores à sua vigência, desde que o cálculo da redução seja feito sobre a pena-base da lei nova, vedada a combinação de leis.
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEP.
O art. 28 da Lei n. 11.343/2006 deve retroagir para beneficiar condenado pela prática do crime do art. 16 da Lei n. 6.368/1976. Compete ao juízo da execução criminal a aplicação da lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PAGA. COMUNICAÇÃO. CO-AUTORES.
A qualificadora de homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa comunica-se ao mandante e aos demais coautores. A exclusão de qualificadoras exige o revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus.
ROUBO. EXTORSÃO. CONTINUAÇÃO DELITIVA.
É possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois ambos tutelam o patrimônio e a integridade física, guardando homogeneidade quanto às circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução.
CONDENAÇÕES. MAU ANTECEDENTE. AGRAVANTE GENÉRICA.
Não há bis in idem quando o magistrado utiliza condenações definitivas diversas, uma para valorar negativamente os maus antecedentes e outra para configurar agravante genérica de reincidência.