Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 376 do STJ

25 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil3 julgados

INDEFERIMENTO. AMICUS CURIAE. JULGAMENTO INICIADO.

É incabível o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae ou assistente após o início do julgamento e a prolação de votos por integrantes do órgão julgador.

REsp 1.003.955-RSFonte oficial

CANCELAMENTO. SÚM. N. 276-STJ.

A revogação de isenção tributária da Cofins concedida por lei complementar pode ser realizada por lei ordinária, por inexistir reserva de lei complementar para a matéria, resultando na anulação da Súmula 276 do STJ.

AR 3.761-PRFonte oficial

MS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. RESOLUÇÃO.

O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança inicia-se na data em que o impetrante toma ciência inequívoca do ato administrativo que atinge sua esfera jurídica.

RMS 26.458-SCFonte oficial

Direito Civil8 julgados

CONSÓRCIO. MÓVEIS. TAXA. ADMINISTRAÇÃO.

As administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a taxa de administração, não se configurando abusividade apenas pelo percentual superior a 10%, salvo demonstração cabal de que o valor esteja muito acima dos praticados no mercado.

EREsp 927.379-RSFonte oficial

RESP. COMISSÃO. PERMANÊNCIA.

A controvérsia sobre a cobrança de comissão de permanência em contratos bancários possui relevância jurídica suficiente para determinar o seu exame em sede de recurso especial.

AgRg no REsp 998.576-RSFonte oficial

CONTRATO. SFH. EFICÁCIA. TERCEIROS.

A cessão de crédito caucionado a terceiro não tem eficácia perante os devedores que já quitaram a obrigação, especialmente quando não comprovada a notificação necessária para evitar o pagamento em duplicidade.

REsp 468.062-CEFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONSTRUTORA.

O dono da obra responde solidariamente com o empreiteiro pelos danos causados a terceiros decorrentes da construção ou reforma, sendo vedado ao STJ o reexame de provas para afastar a culpa reconhecida pelas instâncias ordinárias.

REsp 267.229-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ADVOGADO. TEORIA. PERDA. CHANCE.

A responsabilidade civil do advogado é de meio e não de resultado, sendo a aplicação da teoria da perda da chance condicionada à existência de probabilidade real e séria de sucesso, e não apenas de mera possibilidade.

REsp 1.079.185-MGFonte oficial

JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EVENTOS DANOSOS.

Os juros moratórios nas indenizações por danos morais incidem a partir da data do evento danoso, sendo também possível o provimento parcial para incluir valores adicionais e revisar honorários advocatícios.

REsp 901.260-PRFonte oficial

MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO.

Inexistindo notificação do fiador para purgar a mora, considera-se descaracterizada a mora do devedor principal, tornando incabível a execução excessiva e a compensação imediata de valores sem a devida liquidação.

REsp 337.572-SPFonte oficial

ACORDO. MANDATO. INTERESSE DIVERGENTE.

O acordo celebrado por advogado com poderes para transacionar é válido mesmo se a revogação do mandato ocorrer após a formalização, mas antes da homologação judicial; a execução deve permanecer suspensa até o cumprimento do ajuste.

REsp 1.034.264-DFFonte oficial

Direito Administrativo8 julgados

SERVIDOR. DEMISSÃO. CARGO.

A demissão de servidor público por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal exige a prova inequívoca da vantagem indevida, não se enquadrando na conduta a mera conferência irregular de documento sem prova de benefício próprio ou de outrem.

MS 12.446-DFFonte oficial

PAD. FALTA DISCIPLINAR. APOSENTADORIA.

É ilegítima a instauração ou continuidade de processo administrativo disciplinar contra servidor público aposentado quando os fatos imputados ocorreram exclusivamente após a inatividade, cessado o vínculo funcional.

MS 8.228-DFFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DETENTO.

O Estado responde objetivamente pelos danos causados a detentos em estabelecimentos prisionais, não sendo o princípio da reserva do possível justificativa legítima para eximir o ente público do dever de indenizar diante de condições carcerárias degradantes.

REsp 1.051.023-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE. DETENTO.

O Estado possui responsabilidade civil, fundada na culpa in vigilando, pelos danos sofridos por detentos em decorrência de morte causada por outros presos no interior de unidade prisional.

REsp 936.342-ESFonte oficial

RMS. CONTRATO. LICITAÇÃO.

É nula a prorrogação de contrato administrativo, sob condições financeiras inéditas e sem licitação, que não se enquadra na hipótese de prestação de serviços contínuos prevista no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993.

RMS 24.118-PRFonte oficial

AUTORIZAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA.

O Poder Judiciário não deve intervir para assegurar o funcionamento precário de rádio comunitária ante a inércia da Administração na análise de pedido de autorização, consolidando o entendimento pela não interferência judicial.

REsp 1.006.191-PIFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Não se aplica o princípio da insignificância a atos de improbidade administrativa, pois a ofensa ao princípio da moralidade administrativa não admite relativização por ser um bem jurídico indisponível.

REsp 892.818-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. ATIVIDADE JURÍDICA.

O período de três anos de atividade jurídica para concurso de juiz substituto pode ser computado a partir da conclusão do curso de graduação, sendo abusiva a exigência de colação de grau ou de atividade ininterrupta sem observância da razoabilidade.

RMS 26.667-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

PIS. COFINS. EMPRESAS PRESTADORAS. TRABALHO TEMPORÁRIO.

Não é possível excluir os salários e encargos trabalhistas da base de cálculo do PIS e da Cofins das empresas prestadoras de serviço de mão de obra temporária, ante a ausência de previsão legal.

REsp 958.292-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

EDCL. LEI AMBIENTAL SUPERVENIENTE.

O direito é regido pela legislação vigente à época do pedido administrativo ou da prática do ato, sendo inviável a aplicação retroativa de norma superveniente para validar ato que era irregular sob a égide da lei anterior.

REsp 980.709-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. DÍVIDA.

A sucessão empresarial não dispensa a citação da empresa sucessora em processo de execução já em curso, e a penhora sobre o faturamento exige demonstração da inexistência de outros bens e a nomeação de administrador.

REsp 866.382-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

SENTENÇA PENAL. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. INDENIZAÇÃO.

A extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva na esfera penal, após sentença condenatória, não impede a reparação do dano no juízo cível, pois subsiste o reconhecimento do fato típico e antijurídico.

REsp 789.251-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. ÁGUA POTÁVEL.

O princípio da insignificância não se aplica ao furto de água potável mediante ligação clandestina, pois o valor do bem não é ínfimo e a prática reiterada desses delitos compromete a ordem social.

REsp 984.723-RSFonte oficial

TRÁFICO. ENTORPECENTE. PRISÃO. FLAGRANTE.

A grande quantidade de drogas apreendidas justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, mesmo que o réu seja primário e beneficiário da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

HC 110.433-PRFonte oficial