Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 377 do STJ

37 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil10 julgados

SÚMULA N. 365-STJ.

A intervenção da União na qualidade de sucessora da RFFSA desloca a competência para a Justiça Federal, mesmo que a sentença tenha sido proferida por juízo estadual.

Ver JulgadoFonte oficial

SÚMULA N. 366-STJ.

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por sucessores de empregado falecido em acidente de trabalho.

Ver JulgadoFonte oficial

SÚMULA N. 367-STJ.

A competência estabelecida pela Emenda Constitucional n. 45/2004 não retroage para alcançar processos já sentenciados.

Ver JulgadoFonte oficial

PROCURAÇÃO. ALTERAÇÃO. DENOMINAÇÃO SOCIAL.

A alteração da denominação social da empresa exige a apresentação de nova procuração, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação.

AgRg no Ag 1.023.724-RSFonte oficial

INJÚRIA. DANOS MORAIS. JUÍZ. IMUNIDADE. ADVOGADO. CLIENTE.

A imunidade profissional do advogado não é absoluta e não o exime de responsabilidade civil por excessos de linguagem e ofensas proferidas contra terceiros no curso do processo.

REsp 932.334-RSFonte oficial

AÇÃO POSSESSÓRIA. PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO.

Não há contradição em julgado que reconhece a natureza mandamental das ações possessórias, mas veda a execução de ordem dependente de individualização em liquidação de sentença.

REsp 1.000.956-MGFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO.

A Segunda Seção do STJ definirá o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento público ou particular.

REsp 1.053.007-RSFonte oficial

SEGURO. ACIDENTE. TRATOR.

A indenização do seguro DPVAT é devida independentemente do tipo de veículo, da atividade agrícola ou do pagamento do prêmio, conforme a jurisprudência da Corte.

REsp 665.282-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. ADVOGADO. IMUNIDADE.

O advogado responde civilmente por danos morais quando extrapola os limites da legalidade e razoabilidade, excedendo o exercício da advocacia para assacar contra a honra de terceiros.

REsp 988.380-MGFonte oficial

SEPARAÇÃO. CONVERSÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA.

O descumprimento de obrigação de partilha de bens estabelecida em acordo de separação não impede a conversão em divórcio, devendo a cobrança ser objeto de ação própria.

REsp 207.682-SPFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO.

A interposição de embargos infringentes exige o preparo prévio, sendo vedada a relevação da pena de deserção mesmo que o regimento interno do tribunal preveja prazo superior ao do CPC.

EREsp 488.304-MAFonte oficial

PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO SIGILOSO.

É legítimo o compartilhamento de provas sigilosas entre órgãos públicos para fins de apuração de infrações, cabendo ao órgão destinatário avaliar a validade e a pertinência da prova emprestada.

RMS 20.066-GOFonte oficial

PENHORA. LEI VIGENTE.

A penhora regula-se pela lei vigente no momento da sua realização, não incidindo retroativamente alterações posteriores da ordem de preferência dos bens penhoráveis.

AgRg no REsp 1.012.401-MGFonte oficial

RECURSOS REPETITIVOS. ADMISSIBILIDADE. RESP.

A Lei n. 11.672/2008 não dispensa o STJ da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violação à competência constitucional da Corte.

REsp 881.285-RJFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO SECUNDÁRIO.

Honorários advocatícios pleiteados como pedido secundário não possuem valor próprio e devem ter como base de cálculo o valor atribuído à causa principal.

REsp 1.079.644-SPFonte oficial

Direito Processual Penal7 julgados

BENS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO.

Bens apreendidos que possuam interesse relevante para o processo penal não podem ser restituídos antes do trânsito em julgado da sentença final, conforme art. 118 do CPP.

AgRg na Pet 6.330-SPFonte oficial

HC. JÚRI. COMPETÊNCIA.

Compete ao Tribunal do Júri a análise de crimes conexos, sendo vedado ao juiz presidente absolver o réu pelo porte ilegal de arma após condenação pelo Conselho de Sentença.

HC 107.578-RJFonte oficial

INTERROGATÓRIO. TESTEMUNHAS. VIDEOCONFERÊNCIA.

A ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas por videoconferência não gera nulidade absoluta, desde que assegurado defensor e não comprovado prejuízo concreto.

HC 85.894-SPFonte oficial

DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO.

A falta de intimação pessoal do defensor dativo do acórdão de apelação constitui nulidade relativa, sujeita à preclusão se não arguida na primeira oportunidade.

HC 103.410-PRFonte oficial

LEI N. 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. RITO.

A inobservância do rito de defesa prévia previsto na Lei n. 10.409/2002 não gera nulidade absoluta caso não se comprove prejuízo concreto à defesa do réu.

HC 104.611-SPFonte oficial

SENTENÇA. PRONÚNCIA. EXCESSO. LINGUAGEM.

O excesso de linguagem na decisão de pronúncia é nulidade relativa que deve ser arguida por recurso próprio, sob pena de preclusão após o trânsito em julgado.

HC 32.005-SPFonte oficial

HC. DENEGAÇÃO. AÇÕES PENAIS. INTERROGATÓRIO ÚNICO.

A realização de um único interrogatório para múltiplas ações penais conexas não gera nulidade absoluta, exigindo-se a demonstração de efetivo prejuízo à defesa.

HC 106.430-SPFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

AG. SINDICÂNCIA. COMPOSIÇÃO. STJ.

O STJ não se submete à regra de composição de tribunais da EC n. 45/2004, pois não se enquadra como tribunal intermediário e sua Corte Especial não possui função administrativa.

Ver JulgadoFonte oficial

EX-PREFEITO. DANO. ERÁRIO.

O ex-prefeito pode responder por improbidade administrativa em ação civil pública por atos lesivos ao erário, não se aplicando a Lei n. 1.079/1950, restrita aos crimes de responsabilidade.

REsp 895.530-PRFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Enquanto houver dúvida sobre o domínio do imóvel em ação civil pública, deve ser suspensa a liberação de valores referentes à indenização e aos honorários advocatícios.

REsp 654.517-PRFonte oficial

OAB. ANUIDADES. ATRASO. RECADASTRAMENTO.

O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança inicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato que produz efeitos lesivos ao seu direito líquido e certo.

REsp 1.088.620-SPFonte oficial

ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. TRATAMENTO. SAÚDE.

O benefício de transferência entre universidades federais previsto na Lei n. 9.536/1997 não se aplica aos casos de remoção de servidor público a pedido, por não configurar ato de ofício.

AgRg no REsp 1.074.327-RSFonte oficial

ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. FATO CONSUMADO.

A teoria do fato consumado não beneficia quem, de má-fé e à revelia de decisões judiciais, obtém matrícula irregular, sendo vedado o aproveitamento da própria torpeza em juízo.

EDcl no REsp 675.026-PRFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO.

Não ocorre a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente se a Fazenda Pública manteve o andamento do feito e a pretensão foi consolidada em prazo razoável, aplicando-se o princípio da actio nata.

AgRg no REsp 1.062.571-RSFonte oficial

ICMS. EXPORTAÇÃO. MERCADORIAS.

A base de cálculo do ICMS na exportação é o valor da operação definido pelo câmbio do dia do fechamento do contrato, sendo incabível a correção pela variação cambial do dia da saída da mercadoria.

AgRg no REsp 925.231-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

TERMO. AJUSTAMENTO. CONDUTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não é condição obrigatória para a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público.

REsp 895.443-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. DIPLOMA. ATRASO. UNIVERSIDADE.

É cabível indenização por danos morais decorrentes da demora injustificada na entrega de diploma por instituição de ensino superior, caracterizando responsabilidade objetiva.

REsp 631.204-RSFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO.

Honorários advocatícios de sucumbência em processo de habilitação de crédito são direito autônomo do advogado, não podendo ser excluídos sob alegação de tratar-se de procedimento administrativo.

REsp 957.084-RSFonte oficial

DEBÊNTURES. ELETROBRÁS. PENHORA.

É inviável a penhora de debêntures da Eletrobrás por serem títulos de difícil e duvidosa liquidação.

AgRg na MC 14.798-RSFonte oficial

FALÊNCIA. INDENIZAÇÃO. SÚM. N. 207-STJ.

A condenação por perdas e danos decorrente de improcedência de pedido de falência exige a demonstração inequívoca de culpa ou abuso de direito pelo requerente.

REsp 512.399-PEFonte oficial

Direito Penal2 julgados

INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO.

É cabível a substituição da medida de segurança de internação por tratamento psiquiátrico ambulatorial quando a periculosidade do agente não justificar o isolamento social.

HC 113.016-MSFonte oficial

OITIVA PRÉVIA. REGRESSÃO PROVISÓRIA.

É dispensável a oitiva prévia do apenado para a regressão cautelar de regime prisional quando o réu encontra-se foragido, caracterizando falta grave.

HC 115.373-RJFonte oficial