SÚMULA N. 365-STJ.
A intervenção da União na qualidade de sucessora da RFFSA desloca a competência para a Justiça Federal, mesmo que a sentença tenha sido proferida por juízo estadual.
37 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A intervenção da União na qualidade de sucessora da RFFSA desloca a competência para a Justiça Federal, mesmo que a sentença tenha sido proferida por juízo estadual.
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por sucessores de empregado falecido em acidente de trabalho.
A competência estabelecida pela Emenda Constitucional n. 45/2004 não retroage para alcançar processos já sentenciados.
A alteração da denominação social da empresa exige a apresentação de nova procuração, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação.
A imunidade profissional do advogado não é absoluta e não o exime de responsabilidade civil por excessos de linguagem e ofensas proferidas contra terceiros no curso do processo.
Não há contradição em julgado que reconhece a natureza mandamental das ações possessórias, mas veda a execução de ordem dependente de individualização em liquidação de sentença.
A Segunda Seção do STJ definirá o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento público ou particular.
A indenização do seguro DPVAT é devida independentemente do tipo de veículo, da atividade agrícola ou do pagamento do prêmio, conforme a jurisprudência da Corte.
O advogado responde civilmente por danos morais quando extrapola os limites da legalidade e razoabilidade, excedendo o exercício da advocacia para assacar contra a honra de terceiros.
O descumprimento de obrigação de partilha de bens estabelecida em acordo de separação não impede a conversão em divórcio, devendo a cobrança ser objeto de ação própria.
A interposição de embargos infringentes exige o preparo prévio, sendo vedada a relevação da pena de deserção mesmo que o regimento interno do tribunal preveja prazo superior ao do CPC.
É legítimo o compartilhamento de provas sigilosas entre órgãos públicos para fins de apuração de infrações, cabendo ao órgão destinatário avaliar a validade e a pertinência da prova emprestada.
A penhora regula-se pela lei vigente no momento da sua realização, não incidindo retroativamente alterações posteriores da ordem de preferência dos bens penhoráveis.
A Lei n. 11.672/2008 não dispensa o STJ da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violação à competência constitucional da Corte.
Honorários advocatícios pleiteados como pedido secundário não possuem valor próprio e devem ter como base de cálculo o valor atribuído à causa principal.
Bens apreendidos que possuam interesse relevante para o processo penal não podem ser restituídos antes do trânsito em julgado da sentença final, conforme art. 118 do CPP.
Compete ao Tribunal do Júri a análise de crimes conexos, sendo vedado ao juiz presidente absolver o réu pelo porte ilegal de arma após condenação pelo Conselho de Sentença.
A ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas por videoconferência não gera nulidade absoluta, desde que assegurado defensor e não comprovado prejuízo concreto.
A falta de intimação pessoal do defensor dativo do acórdão de apelação constitui nulidade relativa, sujeita à preclusão se não arguida na primeira oportunidade.
A inobservância do rito de defesa prévia previsto na Lei n. 10.409/2002 não gera nulidade absoluta caso não se comprove prejuízo concreto à defesa do réu.
O excesso de linguagem na decisão de pronúncia é nulidade relativa que deve ser arguida por recurso próprio, sob pena de preclusão após o trânsito em julgado.
A realização de um único interrogatório para múltiplas ações penais conexas não gera nulidade absoluta, exigindo-se a demonstração de efetivo prejuízo à defesa.
O STJ não se submete à regra de composição de tribunais da EC n. 45/2004, pois não se enquadra como tribunal intermediário e sua Corte Especial não possui função administrativa.
O ex-prefeito pode responder por improbidade administrativa em ação civil pública por atos lesivos ao erário, não se aplicando a Lei n. 1.079/1950, restrita aos crimes de responsabilidade.
Enquanto houver dúvida sobre o domínio do imóvel em ação civil pública, deve ser suspensa a liberação de valores referentes à indenização e aos honorários advocatícios.
O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança inicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato que produz efeitos lesivos ao seu direito líquido e certo.
O benefício de transferência entre universidades federais previsto na Lei n. 9.536/1997 não se aplica aos casos de remoção de servidor público a pedido, por não configurar ato de ofício.
A teoria do fato consumado não beneficia quem, de má-fé e à revelia de decisões judiciais, obtém matrícula irregular, sendo vedado o aproveitamento da própria torpeza em juízo.
Não ocorre a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente se a Fazenda Pública manteve o andamento do feito e a pretensão foi consolidada em prazo razoável, aplicando-se o princípio da actio nata.
A base de cálculo do ICMS na exportação é o valor da operação definido pelo câmbio do dia do fechamento do contrato, sendo incabível a correção pela variação cambial do dia da saída da mercadoria.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não é condição obrigatória para a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público.
É cabível indenização por danos morais decorrentes da demora injustificada na entrega de diploma por instituição de ensino superior, caracterizando responsabilidade objetiva.
Honorários advocatícios de sucumbência em processo de habilitação de crédito são direito autônomo do advogado, não podendo ser excluídos sob alegação de tratar-se de procedimento administrativo.
É inviável a penhora de debêntures da Eletrobrás por serem títulos de difícil e duvidosa liquidação.
A condenação por perdas e danos decorrente de improcedência de pedido de falência exige a demonstração inequívoca de culpa ou abuso de direito pelo requerente.
É cabível a substituição da medida de segurança de internação por tratamento psiquiátrico ambulatorial quando a periculosidade do agente não justificar o isolamento social.
É dispensável a oitiva prévia do apenado para a regressão cautelar de regime prisional quando o réu encontra-se foragido, caracterizando falta grave.