Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 378 do STJ

31 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil11 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÍNFIMOS OU EXAGERADOS.

A revisão de honorários advocatícios em recurso especial é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se mostra ínfimo ou exagerado.

EREsp 742.949-PRFonte oficial

PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A sociedade de advogados não possui legitimidade para ser credora de precatório de honorários advocatícios contratuais se o instrumento de mandato foi outorgado ao advogado sem menção à sociedade.

REsp 654.543-BAFonte oficial

RESP. NULIDADE. OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO.

Não se deve extinguir o processo sem julgamento de mérito por carência de ação se a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não diz respeito às condições da ação, sendo vedado o exame de ofício nessas circunstâncias.

EREsp 173.421-ALFonte oficial

RESP. AG. TEMPESTIVIDADE.

O juízo de admissibilidade do agravo de instrumento é distinto do juízo de admissibilidade do recurso especial, sendo a tempestividade do agravo matéria a ser decidida no momento de seu próprio julgamento.

EREsp 218.863-BAFonte oficial

AGRAVO RETIDO. DECISÃO. JUIZ.

Cabe mandado de segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido quando há risco de dano irreparável à parte, ante a impossibilidade de reiteração da matéria em futura apelação.

RMS 25.934-PRFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO. SENTENÇA.

É cabível a fixação de verba honorária em sede de execução sobre a parcela do débito não quitada voluntariamente pelo executado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

REsp 1.028.855-SCFonte oficial

COISA JULGADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO.

A questão relativa à competência absoluta em razão da matéria não preclui, sendo possível o questionamento sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos de declaração de incompetência da Justiça comum.

REsp 1.020.893-PRFonte oficial

INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PRÓPRIO.

A instauração de incidente de uniformização de jurisprudência é faculdade do Tribunal, devendo ser decidida durante o julgamento do recurso, sem possibilidade de recurso autônomo para questionar seu indeferimento.

RMS 27.570-SPFonte oficial

CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE.

O sistema BACEN JUD é de uso obrigatório e prioritário para a consulta e bloqueio de ativos financeiros, devendo os magistrados manterem o cadastro atualizado conforme as resoluções do CNJ.

REsp 1.043.759-DFFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. ABRANGÊNCIA.

A ação meramente declaratória é via inadequada para buscar o cumprimento integral de obrigações contratuais, carecendo a parte de interesse de agir quando o contrato não discute validade ou existência de relação jurídica.

REsp 363.691-SPFonte oficial

EDCL. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL.

O prazo dobrado para recorrer permanece íntegro enquanto os autos de agravo de instrumento tramitam de forma unificada, mesmo em caso de litisconsórcio com advogados distintos.

AgRg no Ag 935.867-RJFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. IR. BENEFÍCIO.

A competência para processar e julgar incidentes, inclusive a execução, é fixada pela natureza da relação jurídico-litigiosa da ação de conhecimento.

CC 92.367-RSFonte oficial

ISENÇÃO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.

A isenção de tributos municipais exige lei em sentido estrito, sendo insuficiente, para esse fim, a edição de resolução do Poder Legislativo aprovando convênio.

EREsp 723.575-MGFonte oficial

ISS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.

Na ausência de declaração e pagamento do tributo devido, cabe à Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício, postergando-se o prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte.

REsp 1.097.801-ESFonte oficial

ICMS. AERONAVE. IMPORTAÇÃO. LEASING.

Não incide ICMS na importação de aeronaves ou equipamentos via arrendamento mercantil (leasing).

REsp 1.085.508-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

INTERRUPÇÃO. ÁGUA. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA.

É possível a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais a órgãos públicos inadimplentes, ressalvada a continuidade de serviços como hospitais e escolas, mediante prévia notificação.

AgRg na SS 1.764-PBFonte oficial

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACP. DEFESA PRÉVIA. NULIDADE.

Não se declara a nulidade de procedimento por improbidade administrativa se a ausência de defesa prévia foi suprida por inquérito civil robusto e se não houve prejuízo concreto à defesa do réu.

REsp 944.555-SCFonte oficial

Direito Civil4 julgados

SÚMULA N. 368-STJ.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar pedidos de retificação de dados cadastrais vinculados à Justiça Eleitoral.

Ver JulgadoFonte oficial

ANULAÇÃO. IMÓVEL. VENDA. ASCENDENTE. DESCENDENTE.

A venda de imóveis por genitor falecido a herdeiros unilaterais, sem anuência dos demais, é considerada negócio anulável, sujeita ao prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916.

EREsp 661.858-PRFonte oficial

ESPÓLIO. IMÓVEL. VENDA. PRESCRIÇÃO.

A alienação de bem do espólio por inventariante, quando autorizada judicialmente, é negócio jurídico anulável, e não nulo de pleno direito, submetendo-se aos prazos prescricionais legais.

REsp 982.584-PEFonte oficial

AR. MÚTUO. RESOLUÇÃO. BC.

Contratos de mútuo bancário possuem liquidez quando o valor pode ser determinado por simples cálculos aritméticos, não invalidando o título a ausência de comprovação de requisitos técnicos de normas internas do Banco Central.

REsp 1.059.913-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

QO. RECURSO REPETITIVO. DISCRIMINAÇÃO. PULSOS TELEFÔNICOS.

Em recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (art. 543-C do CPC), é facultada a oitiva de amici curiae para subsidiar o julgamento de teses de interesse público.

REsp 1.074.799-MGFonte oficial

TRANSPORTE COLETIVO. IDOSO. GRATUIDADE.

O Estatuto do Idoso garante, como direito fundamental e autoaplicável, o acesso gratuito ao transporte coletivo urbano para maiores de 65 anos, independentemente de criação de fonte de custeio.

REsp 1.043.772Fonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Compete ao juízo da recuperação judicial decidir todas as questões relativas ao patrimônio da sociedade recuperanda, cabendo ao juízo trabalhista apenas a análise da relação de trabalho.

CC 68.173-SPFonte oficial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE. EXECUÇÃO.

Após o decurso do prazo de suspensão (stay period) da recuperação judicial, é vedada a retomada de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do plano de recuperação da empresa.

CC 68.173-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. INCÊNDIO. DANOS MATERIAIS. EX-EMPREGADO.

A ação de indenização por danos materiais decorrentes de sinistro em moradia ocupada em razão de contrato de trabalho não possui natureza trabalhista, sendo de competência da Justiça comum quando o dano não guarda relação com acidente de trabalho.

CC 95.323-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

JÚRI. COMPETÊNCIA. INVASÃO.

A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede que o Tribunal de Justiça altere a pena com base em agravantes não reconhecidas pelos jurados, sob pena de usurpação de competência constitucional.

REsp 121.759-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

A competência dos Juizados Especiais Criminais é definida pela pena máxima do crime mais grave, acrescida da exasperação decorrente do concurso formal de delitos.

HC 66.707-RSFonte oficial

Direito Penal3 julgados

MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES. INQUÉRITOS.

É vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para majorar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para o crime.

HC 105.060-PEFonte oficial

HC. PORTE ILEGAL. ARMA SEM MUNIÇÃO.

Em atenção ao princípio da ofensividade, o porte de arma de fogo desmuniciada é considerado atípico, não configurando crime do Estatuto do Desarmamento por ausência de lesão ao bem jurídico.

HC 70.544-RJFonte oficial

ROUBO. CRIME CONTINUADO.

A habitualidade criminosa não exclui, por si só, a aplicação da regra do crime continuado, devendo ser assegurado tratamento isonômico entre coautores que participaram do mesmo evento delitivo.

REsp 448.668-PBFonte oficial