Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 379 do STJ

44 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil16 julgados

ERESP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

É incabível a alteração do valor dos honorários advocatícios em sede de embargos de divergência, pois sua fixação decorre de análise casuística e peculiaridades fáticas de cada demanda.

AgRg nos EREsp 1.043.976-PRFonte oficial

RECURSO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO.

Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal na transição processual entre a Lei n. 11.232/2005 e o CPC antigo quando houver controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o recurso cabível, evitando-se o reconhecimento de erro grosseiro.

REsp 1.044.693-MGFonte oficial

ERESP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA.

Excepcionalmente, é possível o conhecimento de embargos de divergência para corrigir erro técnico na aplicação da norma legal que rege o arbitramento de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública.

EREsp 637.565-RSFonte oficial

SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR . CAUSA.

Não se conhece de embargos de divergência quando há dissemelhança fática entre os acórdãos confrontados, notadamente quanto à natureza (líquida ou ilíquida) da condenação para fins de reexame necessário.

EREsp 923.348-PRFonte oficial

IUJ. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

O incidente de uniformização não deve ser conhecido quando a pretensão envolver o reexame de fatos e provas, sendo vedada a análise de mérito nessa via.

AgRg na Pet 6.293-GOFonte oficial

FGTS. CEF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

É incabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio contra ato judicial passível de apelação, em conformidade com a Súmula 267 do STF.

RMS 22.480-BAFonte oficial

COISA JULGADA. ERRO.

A fase de liquidação de sentença não permite a alteração da parte dispositiva do título executivo judicial sob pretexto de erro judiciário, sob pena de violação à coisa julgada.

REsp 612.937-SPFonte oficial

EDCL. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA.

A inversão da sucumbência é implícita, cabendo a interposição de embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação dos novos ônus processuais.

EDcl no REsp 892.119-RSFonte oficial

CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. JULGAMENTO. CAUTELAR.

O pedido de caução substitutiva pode ser formulado após o julgamento de mérito da ação cautelar, desde que o bem seja fungível e não resulte em prejuízo ao autor.

REsp 1.052.565-RSFonte oficial

QO. ACORDO DESCUMPRIDO.

A desistência de recurso baseada em acordo descumprido pela parte contrária antes do julgamento pode ser reformada pelo colegiado, retomando-se o prosseguimento do feito.

REsp 681.294-PRFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. HIPOTECA.

É vedada a penhora de patrimônio dado em garantia real de cédula rural sem anuência do credor hipotecário, ressalvados créditos de natureza alimentar, como os honorários advocatícios.

REsp 509.490-MSFonte oficial

EXECUÇÃO. EXCESSO. DEVOLUÇÃO.

Reconhecido o excesso de execução com trânsito em julgado, o exequente deve devolver os valores indevidos nos próprios autos, sendo desnecessária nova ação.

REsp 1.090.635-PRFonte oficial

AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS. TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO.

A ação anulatória é meio processual legítimo para desconstituir atos de constrição sobre imóvel, podendo substituir os embargos de terceiro sem prejuízo à lide.

REsp 564.944-ALFonte oficial

EMBARGOS. TERCEIRO. ILEGITIMIDADE.

É vedado ao tribunal de segundo grau suprimir a instância de primeiro grau ao decidir mérito não examinado pelo juízo de origem, devendo os autos retornarem à origem para análise das questões pendentes.

REsp 611.149-RSFonte oficial

PROCESSO. SUSPENSÃO. PARTE. FALECIMENTO.

O falecimento de uma das partes suspende o processo no momento em que o fato ocorre, tornando nulos os atos processuais praticados posteriormente, salvo os casos de urgência.

REsp 216.714-SPFonte oficial

ASSISTENTE TÉCNICO. SUBSTITUIÇÃO.

Após a intimação e o aceite da nomeação, é vedada a substituição do assistente técnico pela parte, salvo em hipóteses devidamente justificadas por motivo de força maior.

REsp 655.363-SCFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

PRERROGATIVA. FORO. CO-AUTORIA. HOMICÍDIO.

Havendo concurso de agentes com e sem foro por prerrogativa de função, a regra é o desmembramento do feito, mantendo-se no STJ apenas o processamento do detentor da prerrogativa.

HC 73.235-DFFonte oficial

NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. LAUDO TOXOLÓGICO.

A denúncia anônima é apta a deflagrar procedimentos investigativos, desde que acompanhada de elementos informativos idôneos; o laudo toxicológico não é a única prova possível para demonstrar a materialidade do tráfico.

HC 91.727-MSFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO.

A prisão preventiva é válida quando fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, especialmente em casos de liderança de organização criminosa com ramificações internacionais, ainda que o réu seja estrangeiro.

HC 103.807-SPFonte oficial

PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO. PRISÃO. FLAGRANTE.

O relaxamento da prisão em flagrante não faz coisa julgada quanto aos motivos determinantes, permitindo o prosseguimento das investigações e o eventual oferecimento de denúncia.

REsp 1.059.368-SCFonte oficial

HC. EXTENSÃO. FUNDAMENTOS OBJETIVOS.

Se a prisão cautelar não apresentar fundamentos concretos e distintos para cada coautor, a concessão de ordem de habeas corpus a um dos réus por falta de motivação deve ser estendida aos demais, nos termos do art. 580 do CPP.

HC 50.112-MSFonte oficial

Direito Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

A Lei Maria da Penha é aplicável a agressões físicas contra mulher grávida cometidas pelo suposto pai, motivadas pelo inconformismo com o término do relacionamento, sendo competente a Justiça comum.

CC 92.591-MGFonte oficial

DIREITO AUTORAL. DESCAMINHO. BIS IN IDEM.

Configura-se a competência da Justiça Federal o processamento de crimes contra a União, como o descaminho, sendo possível a cumulação deste delito com o de violação de direitos autorais sem caracterizar bis in idem.

HC 107.598-PRFonte oficial

FURTO. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA.

É possível a aplicação simultânea do privilégio (pequeno valor e primariedade) com a qualificadora do concurso de agentes no crime de furto.

HC 96.140-MSFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO.

O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, tornando-se vinculado o ato que, a princípio, seria discricionário da Administração.

MS 10.381-DFFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

É lícita a concessão de liminar inaudita altera pars em ação de improbidade administrativa para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar a futura reparação ao erário.

REsp 895.415-BAFonte oficial

INSCRIÇÃO. CADIN. PODER. CAUTELA.

A suspensão da execução fiscal por dúvida sobre a exigibilidade do crédito não autoriza, por si só, a exclusão do nome do executado do Cadin, salvo se prestada garantia idônea.

REsp 977.704-SPFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS. PRECLUSÃO.

Ocorre a preclusão quando a Fazenda Pública deixa de impugnar juros compensatórios na fase de liquidação, sendo incabível sua exclusão após a expedição de precatórios.

AgRg no REsp 942.801-SPFonte oficial

PROCESSO DISCIPLINAR. MAGISTRADO.

A aplicação de penas disciplinares a magistrados pelo tribunal deve ser decidida por maioria absoluta do pleno ou órgão especial, sendo que a prescrição é interrompida pela instauração do processo administrativo.

RMS 24.585-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MS. COMISSÃO PARLAMENTAR. INQUÉRITO.

A instauração de CPI é direito subjetivo da minoria parlamentar quando preenchidos os requisitos constitucionais de subscrição por 1/3 dos membros, fato determinado e temporariedade, independentemente de aprovação pelo Plenário.

RMS 23.618-AMFonte oficial

Direito do Consumidor5 julgados

ASSINATURA TELEFÔNICA MENSAL.

A assinatura mensal básica de telefonia não integra a base de cálculo do ICMS, pois não se caracteriza como serviço de comunicação, mas apenas como atividade-meio.

REsp 754.393-DFFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA CELULAR. CARTÕES PRÉ-PAGOS.

Compete às agências reguladoras estabelecer regras e prazos de validade para créditos de telefonia pré-paga, sendo vedada a interferência do Judiciário nas estruturas tarifárias, salvo em caso de inconstitucionalidade.

REsp 806.304-RSFonte oficial

TARIFA BANCÁRIA. REPETIÇÃO.

A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de encargos bancários não se submete aos prazos decadenciais do art. 26 do CDC, tratando-se de enriquecimento sem causa.

REsp 1.094.270-PRFonte oficial

PLANO. SAÚDE. COBERTURA. RESTRIÇÃO.

Cláusulas restritivas de atendimento em plano de saúde que não foram redigidas com clareza e destaque, ou que não foram informadas ao consumidor, não prevalecem sobre a cobertura contratual anterior.

REsp 840.926-PRFonte oficial

QO. INTERRUPÇÃO. FORNECIMENTO. ÁGUA.

A competência para julgar demandas sobre interrupção de fornecimento de água por falta de pagamento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 968.481-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IR. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA.

As gratificações especiais pagas por liberalidade em razão da extinção do contrato de trabalho sujeitam-se à incidência de imposto de renda.

REsp 977.207-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE.

A penhora online é admitida na execução, cabendo ao devedor comprovar de forma irrefutável que a constrição em dinheiro causará dano grave ou a quebra da empresa.

AgRg no REsp 1.051.276-RJFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE.

É vedada a reunião de débitos de IPTU de exercícios distintos em uma única CDA, sob pena de comprometer a liquidez e a certeza do título executivo.

AgRg no REsp 832.796-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

ESTRANGEIRO. VISTO TEMPORÁRIO. TRABALHO.

O visto temporário para estrangeiro exercer atividade profissional no Brasil deve ser obtido obrigatoriamente no exterior, não podendo o Conselho Nacional de Imigração dispensar tal exigência legal.

AgRg no REsp 875.503-RJFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

VOTAÇÃO. MEMBROS. OAB. QUITAÇÃO.

A exigência de quitação perante a OAB é requisito legítimo para que advogados participem das eleições dos órgãos de classe da entidade.

REsp 1.058.871-CEFonte oficial

Direito Civil3 julgados

ADOÇÃO DIRETA. CADASTRAMENTO.

Em casos de adoção, o interesse do menor prevalece sobre exigências formais de cadastramento prévio dos adotantes, admitindo-se a permanência da guarda provisória.

REsp 968.399-SCFonte oficial

MATRIMÔNIO. REGIME. ALTERAÇÃO.

É juridicamente possível a alteração do regime de bens do casamento de comunhão parcial para universal, mesmo em matrimônios celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916, conforme o art. 1.639, § 2º, do CC/2002.

REsp 812.012-RSFonte oficial

LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM. FAMÍLIA. FIADOR. RES SPERATA.

O imóvel residencial do fiador em contrato de locação é penhorável, conforme o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, não sendo a matéria alcançada por discussão sobre res sperata se não debatida nas instâncias ordinárias.

EDcl no Ag 1.023.858-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL.

Na dissolução parcial de sociedade, não se aplica a figura do liquidante judicial; a apuração dos haveres do sócio excluído deve ser feita por procedimento de liquidação com perícia contábil.

REsp 242.603-SCFonte oficial