ERESP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É incabível a alteração do valor dos honorários advocatícios em sede de embargos de divergência, pois sua fixação decorre de análise casuística e peculiaridades fáticas de cada demanda.
44 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É incabível a alteração do valor dos honorários advocatícios em sede de embargos de divergência, pois sua fixação decorre de análise casuística e peculiaridades fáticas de cada demanda.
Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal na transição processual entre a Lei n. 11.232/2005 e o CPC antigo quando houver controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o recurso cabível, evitando-se o reconhecimento de erro grosseiro.
Excepcionalmente, é possível o conhecimento de embargos de divergência para corrigir erro técnico na aplicação da norma legal que rege o arbitramento de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública.
Não se conhece de embargos de divergência quando há dissemelhança fática entre os acórdãos confrontados, notadamente quanto à natureza (líquida ou ilíquida) da condenação para fins de reexame necessário.
O incidente de uniformização não deve ser conhecido quando a pretensão envolver o reexame de fatos e provas, sendo vedada a análise de mérito nessa via.
É incabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio contra ato judicial passível de apelação, em conformidade com a Súmula 267 do STF.
A fase de liquidação de sentença não permite a alteração da parte dispositiva do título executivo judicial sob pretexto de erro judiciário, sob pena de violação à coisa julgada.
A inversão da sucumbência é implícita, cabendo a interposição de embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação dos novos ônus processuais.
O pedido de caução substitutiva pode ser formulado após o julgamento de mérito da ação cautelar, desde que o bem seja fungível e não resulte em prejuízo ao autor.
A desistência de recurso baseada em acordo descumprido pela parte contrária antes do julgamento pode ser reformada pelo colegiado, retomando-se o prosseguimento do feito.
É vedada a penhora de patrimônio dado em garantia real de cédula rural sem anuência do credor hipotecário, ressalvados créditos de natureza alimentar, como os honorários advocatícios.
Reconhecido o excesso de execução com trânsito em julgado, o exequente deve devolver os valores indevidos nos próprios autos, sendo desnecessária nova ação.
A ação anulatória é meio processual legítimo para desconstituir atos de constrição sobre imóvel, podendo substituir os embargos de terceiro sem prejuízo à lide.
É vedado ao tribunal de segundo grau suprimir a instância de primeiro grau ao decidir mérito não examinado pelo juízo de origem, devendo os autos retornarem à origem para análise das questões pendentes.
O falecimento de uma das partes suspende o processo no momento em que o fato ocorre, tornando nulos os atos processuais praticados posteriormente, salvo os casos de urgência.
Após a intimação e o aceite da nomeação, é vedada a substituição do assistente técnico pela parte, salvo em hipóteses devidamente justificadas por motivo de força maior.
Havendo concurso de agentes com e sem foro por prerrogativa de função, a regra é o desmembramento do feito, mantendo-se no STJ apenas o processamento do detentor da prerrogativa.
A denúncia anônima é apta a deflagrar procedimentos investigativos, desde que acompanhada de elementos informativos idôneos; o laudo toxicológico não é a única prova possível para demonstrar a materialidade do tráfico.
A prisão preventiva é válida quando fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, especialmente em casos de liderança de organização criminosa com ramificações internacionais, ainda que o réu seja estrangeiro.
O relaxamento da prisão em flagrante não faz coisa julgada quanto aos motivos determinantes, permitindo o prosseguimento das investigações e o eventual oferecimento de denúncia.
Se a prisão cautelar não apresentar fundamentos concretos e distintos para cada coautor, a concessão de ordem de habeas corpus a um dos réus por falta de motivação deve ser estendida aos demais, nos termos do art. 580 do CPP.
A Lei Maria da Penha é aplicável a agressões físicas contra mulher grávida cometidas pelo suposto pai, motivadas pelo inconformismo com o término do relacionamento, sendo competente a Justiça comum.
Configura-se a competência da Justiça Federal o processamento de crimes contra a União, como o descaminho, sendo possível a cumulação deste delito com o de violação de direitos autorais sem caracterizar bis in idem.
É possível a aplicação simultânea do privilégio (pequeno valor e primariedade) com a qualificadora do concurso de agentes no crime de furto.
O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, tornando-se vinculado o ato que, a princípio, seria discricionário da Administração.
É lícita a concessão de liminar inaudita altera pars em ação de improbidade administrativa para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar a futura reparação ao erário.
A suspensão da execução fiscal por dúvida sobre a exigibilidade do crédito não autoriza, por si só, a exclusão do nome do executado do Cadin, salvo se prestada garantia idônea.
Ocorre a preclusão quando a Fazenda Pública deixa de impugnar juros compensatórios na fase de liquidação, sendo incabível sua exclusão após a expedição de precatórios.
A aplicação de penas disciplinares a magistrados pelo tribunal deve ser decidida por maioria absoluta do pleno ou órgão especial, sendo que a prescrição é interrompida pela instauração do processo administrativo.
A instauração de CPI é direito subjetivo da minoria parlamentar quando preenchidos os requisitos constitucionais de subscrição por 1/3 dos membros, fato determinado e temporariedade, independentemente de aprovação pelo Plenário.
A assinatura mensal básica de telefonia não integra a base de cálculo do ICMS, pois não se caracteriza como serviço de comunicação, mas apenas como atividade-meio.
Compete às agências reguladoras estabelecer regras e prazos de validade para créditos de telefonia pré-paga, sendo vedada a interferência do Judiciário nas estruturas tarifárias, salvo em caso de inconstitucionalidade.
A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de encargos bancários não se submete aos prazos decadenciais do art. 26 do CDC, tratando-se de enriquecimento sem causa.
Cláusulas restritivas de atendimento em plano de saúde que não foram redigidas com clareza e destaque, ou que não foram informadas ao consumidor, não prevalecem sobre a cobertura contratual anterior.
A competência para julgar demandas sobre interrupção de fornecimento de água por falta de pagamento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
As gratificações especiais pagas por liberalidade em razão da extinção do contrato de trabalho sujeitam-se à incidência de imposto de renda.
A penhora online é admitida na execução, cabendo ao devedor comprovar de forma irrefutável que a constrição em dinheiro causará dano grave ou a quebra da empresa.
É vedada a reunião de débitos de IPTU de exercícios distintos em uma única CDA, sob pena de comprometer a liquidez e a certeza do título executivo.
O visto temporário para estrangeiro exercer atividade profissional no Brasil deve ser obtido obrigatoriamente no exterior, não podendo o Conselho Nacional de Imigração dispensar tal exigência legal.
A exigência de quitação perante a OAB é requisito legítimo para que advogados participem das eleições dos órgãos de classe da entidade.
Em casos de adoção, o interesse do menor prevalece sobre exigências formais de cadastramento prévio dos adotantes, admitindo-se a permanência da guarda provisória.
É juridicamente possível a alteração do regime de bens do casamento de comunhão parcial para universal, mesmo em matrimônios celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916, conforme o art. 1.639, § 2º, do CC/2002.
O imóvel residencial do fiador em contrato de locação é penhorável, conforme o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, não sendo a matéria alcançada por discussão sobre res sperata se não debatida nas instâncias ordinárias.
Na dissolução parcial de sociedade, não se aplica a figura do liquidante judicial; a apuração dos haveres do sócio excluído deve ser feita por procedimento de liquidação com perícia contábil.