Direito Tributário14 julgados
REMESSA. CORTE ESPECIAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL.
A Primeira Seção do STJ definirá se o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal inicia-se com o depósito judicial ou com a intimação da efetivação desse depósito.
RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO. IR.
É indevida a incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições de previdência privada relativas ao período de 1989 a 1995; contudo, eventuais valores recebidos que excedam o total das contribuições vertidas constituem acréscimo patrimonial tributável.
ICMS. IMPORTAÇÃO.
O ICMS na importação deve ser recolhido ao Estado onde se localiza o estabelecimento do importador, considerado este o real destinatário das mercadorias, independentemente do local de entrada física do bem.
QO. REMESSA. SEÇÃO. IR. JUROS.
A Primeira Seção do STJ analisará a incidência de imposto de renda sobre juros moratórios recebidos em decorrência de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista.
CRÉDITO-PRÊMIO IPI. INEXISTÊNCIA.
A liquidação de sentença pode resultar em valor zero caso não haja crédito a pagar, sendo possível a arguição de vício de inexigibilidade do título executivo judicial em sede de liquidação.
IMPORTAÇÃO. VINHO.
A Lei n. 7.678/1988, que proíbe a importação e comercialização de vinho em recipiente com capacidade superior a um litro, não foi revogada pela norma geral da Lei n. 7.798/1989, tratando-se de regimes jurídicos distintos.
FATO GERADOR. IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS.
O fato gerador do imposto de importação consolida-se com o registro da declaração na repartição aduaneira, sendo aplicada a alíquota vigente nessa data, vedada a aplicação retroativa de majoração tributária.
RMS. ATUALIZAÇÃO. CADASTRO. CONTRIBUINTE.
O indeferimento de inscrição de empresa no cadastro estadual de ICMS é legítimo quando configurado indício de fraude ou manobra fiscal por sócios de sociedade anterior em situação irregular.
IR. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. ALVARÁ. PRECATÓRIO.
O regime fiscal e a titularidade dos honorários advocatícios dependem da indicação da sociedade de advogados na procuração; na ausência desta, presume-se a contratação individual do profissional.
IPTU. LOCAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA.
É indevida a incidência de IPTU sobre área aeroportuária da Infraero se não comprovada a destinação lucrativa estranha às finalidades institucionais da empresa pública.
CERTIDÃO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO.
O pedido administrativo de compensação tributária suspende a exigibilidade do crédito, garantindo ao contribuinte o direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.
ASSINATURA. TELEFONIA. ICMS.
É indevida a incidência de ICMS sobre o valor da assinatura básica de telefonia, por se tratar de atividade-meio que não se confunde com a prestação do serviço de comunicação.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS. ELETROBRÁS.
A Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de títulos da Eletrobrás prescritos ou debêntures de baixa liquidez, por não garantirem efetivamente a execução fiscal.
COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS.
A inclusão da União no polo passivo de ações sobre empréstimo compulsório da Eletrobrás desloca a competência para a Justiça Federal, anulando-se os atos decisórios anteriores.
Direito Administrativo5 julgados
MS. FUNDO. SAÚDE. MINISTRO DE ESTADO. JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Ministro de Estado não possui legitimidade passiva em mandado de segurança para discutir atos materiais, como descontos e retenções, relativos ao Fundo de Saúde do Exército (Fusex).
PAD. AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO. PROVA.
É legítima a utilização de extratos de escutas telefônicas legalmente colhidas em processo penal como prova emprestada em processo administrativo disciplinar, ainda que não tenha havido contraditório no juízo criminal.
MS. MENOR. DEFICIENTE FÍSICO. TRANSPORTE GRATUITO.
O Poder Público tem o dever de garantir transporte especializado e gratuito a menor com deficiência, como forma de assegurar o direito constitucional à saúde e ao tratamento de reabilitação.
ENSINO SUPERIOR FEDERAL. MATRÍCULA. DOIS CURSOS.
O aluno aprovado em vestibular possui direito à matrícula e frequência concomitante em mais de um curso de ensino superior, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
AÇÃO CIVIL. MP. TAXA. ILUMINAÇÃO.
É inadmissível o manejo de ação civil pública para questionar a constitucionalidade de lei municipal ou discutir a cobrança de tributos.
Direito Processual Civil6 julgados
CC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
A proibição de reiteração de exceção de incompetência pode ser mitigada quando a controvérsia envolver competência absoluta e não restar demonstrado propósito protelatório, visando garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes.
CEF. DESPESA. PERITO. CORREÇÃO. FGTS.
A isenção prevista no art. 24-A da Lei n. 9.028/1995 não abrange honorários periciais, pois estes possuem natureza de despesa processual e não se confundem com custas ou emolumentos.
PRECLUSÃO LÓGICA. RESP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ocorre preclusão lógica e violação ao princípio da confiança quando a Fazenda Pública, após ter sua condenação mantida em reexame necessário, tenta rediscutir o mérito via recurso especial.
INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ALIMENTOS. EFEITO DEVOLUTIVO. APELAÇÃO.
Na ação de investigação de paternidade, é possível a fixação de alimentos provisórios ou definitivos independentemente de pedido expresso na inicial, sendo a apelação recebida apenas com efeito devolutivo.
EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA. EXTENSÃO. COGNIÇÃO.
Dispositivos de regimento interno ou constituição estadual são inadmissíveis como fundamentação de recurso especial; os embargos infringentes têm seu efeito devolutivo limitado ao voto vencido, exceto quanto a matérias de ordem pública.
QO. JUÍZES CONVOCADOS. SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS.
O julgamento de habeas corpus que discute a composição de Turma julgadora composta majoritariamente por juízes convocados, em face do princípio do juiz natural, deve ser remetido à Terceira Seção.
Direito Civil5 julgados
RESCISÃO. VENDA. IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Na rescisão de contrato imobiliário por culpa exclusiva da construtora, a correção monetária sobre as parcelas pagas deve incidir desde o desembolso para evitar o enriquecimento sem causa.
RECONHECIMENTO. PATERNIDADE. ANULAÇÃO. REGISTRO. NASCIMENTO.
A anulação de registro de nascimento por vício de consentimento exige análise cautelosa centrada na proteção da criança e na preservação dos vínculos socioafetivos, impedindo a desconstituição puramente biológica da paternidade.
PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NOVO ENTENDIMENTO.
Conforme entendimento do STF, os tratados internacionais de direitos humanos possuem status supralegal, o que torna inadmissível a decretação de prisão civil do depositário infiel.
CONDOMÍNIO. CO-PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Os coproprietários de imóvel respondem solidariamente pelas dívidas condominiais, não havendo litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao condomínio cobrar a dívida de um ou de ambos os devedores.
DANO. ACIDENTE. TRÂNSITO. NEXO. CAUSALIDADE.
A proprietária de veículo não responde por danos causados a terceiros em acidente de trânsito se não restar comprovada a culpa do condutor, elemento essencial para a configuração do nexo de causalidade e da responsabilidade civil.