Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 380 do STJ

41 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Ambiental1 julgado

PARQUE ESTADUAL. CRIAÇÃO. IMÓVEIS PARTICULARES.

A desapropriação indireta exige a efetiva incorporação do bem ao patrimônio público e a irreversibilidade da situação fática, não configurando tal instituto o mero estabelecimento de restrições administrativas sobre a propriedade.

EREsp 628.588-SPFonte oficial

Direito Tributário14 julgados

REMESSA. CORTE ESPECIAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL.

A Primeira Seção do STJ definirá se o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal inicia-se com o depósito judicial ou com a intimação da efetivação desse depósito.

EREsp 1.062.537-RJFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO. IR.

É indevida a incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições de previdência privada relativas ao período de 1989 a 1995; contudo, eventuais valores recebidos que excedam o total das contribuições vertidas constituem acréscimo patrimonial tributável.

AgRg nos EREsp 433.937-ALFonte oficial

ICMS. IMPORTAÇÃO.

O ICMS na importação deve ser recolhido ao Estado onde se localiza o estabelecimento do importador, considerado este o real destinatário das mercadorias, independentemente do local de entrada física do bem.

REsp 941.930-BAFonte oficial

QO. REMESSA. SEÇÃO. IR. JUROS.

A Primeira Seção do STJ analisará a incidência de imposto de renda sobre juros moratórios recebidos em decorrência de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista.

REsp 1.002.665-RSFonte oficial

CRÉDITO-PRÊMIO IPI. INEXISTÊNCIA.

A liquidação de sentença pode resultar em valor zero caso não haja crédito a pagar, sendo possível a arguição de vício de inexigibilidade do título executivo judicial em sede de liquidação.

REsp 802.011-DFFonte oficial

IMPORTAÇÃO. VINHO.

A Lei n. 7.678/1988, que proíbe a importação e comercialização de vinho em recipiente com capacidade superior a um litro, não foi revogada pela norma geral da Lei n. 7.798/1989, tratando-se de regimes jurídicos distintos.

REsp 870.982-PRFonte oficial

FATO GERADOR. IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS.

O fato gerador do imposto de importação consolida-se com o registro da declaração na repartição aduaneira, sendo aplicada a alíquota vigente nessa data, vedada a aplicação retroativa de majoração tributária.

REsp 1.000.829-ESFonte oficial

RMS. ATUALIZAÇÃO. CADASTRO. CONTRIBUINTE.

O indeferimento de inscrição de empresa no cadastro estadual de ICMS é legítimo quando configurado indício de fraude ou manobra fiscal por sócios de sociedade anterior em situação irregular.

RMS 24.171-SEFonte oficial

IR. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. ALVARÁ. PRECATÓRIO.

O regime fiscal e a titularidade dos honorários advocatícios dependem da indicação da sociedade de advogados na procuração; na ausência desta, presume-se a contratação individual do profissional.

REsp 1.013.458-SCFonte oficial

IPTU. LOCAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA.

É indevida a incidência de IPTU sobre área aeroportuária da Infraero se não comprovada a destinação lucrativa estranha às finalidades institucionais da empresa pública.

REsp 1.070.715-RJFonte oficial

CERTIDÃO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO.

O pedido administrativo de compensação tributária suspende a exigibilidade do crédito, garantindo ao contribuinte o direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.

REsp 980.017-SPFonte oficial

ASSINATURA. TELEFONIA. ICMS.

É indevida a incidência de ICMS sobre o valor da assinatura básica de telefonia, por se tratar de atividade-meio que não se confunde com a prestação do serviço de comunicação.

EDcl no REsp 1.022.257-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS. ELETROBRÁS.

A Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de títulos da Eletrobrás prescritos ou debêntures de baixa liquidez, por não garantirem efetivamente a execução fiscal.

AgRg no REsp 1.044.849-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS.

A inclusão da União no polo passivo de ações sobre empréstimo compulsório da Eletrobrás desloca a competência para a Justiça Federal, anulando-se os atos decisórios anteriores.

REsp 1.098.184-RJFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

MS. FUNDO. SAÚDE. MINISTRO DE ESTADO. JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ministro de Estado não possui legitimidade passiva em mandado de segurança para discutir atos materiais, como descontos e retenções, relativos ao Fundo de Saúde do Exército (Fusex).

MS 13.345-DFFonte oficial

PAD. AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO. PROVA.

É legítima a utilização de extratos de escutas telefônicas legalmente colhidas em processo penal como prova emprestada em processo administrativo disciplinar, ainda que não tenha havido contraditório no juízo criminal.

MS 13.501-DFFonte oficial

MS. MENOR. DEFICIENTE FÍSICO. TRANSPORTE GRATUITO.

O Poder Público tem o dever de garantir transporte especializado e gratuito a menor com deficiência, como forma de assegurar o direito constitucional à saúde e ao tratamento de reabilitação.

REsp 937.310-SPFonte oficial

ENSINO SUPERIOR FEDERAL. MATRÍCULA. DOIS CURSOS.

O aluno aprovado em vestibular possui direito à matrícula e frequência concomitante em mais de um curso de ensino superior, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

REsp 1.080.627-MGFonte oficial

AÇÃO CIVIL. MP. TAXA. ILUMINAÇÃO.

É inadmissível o manejo de ação civil pública para questionar a constitucionalidade de lei municipal ou discutir a cobrança de tributos.

REsp 914.234-RNFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL. REGISTROS. CADASTRO. INADIMPLENTES.

A ausência de notificação prévia pelo órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, quando já existem outras inscrições legítimas, enseja o cancelamento do registro, mas não gera direito à indenização por danos morais.

REsp 1.062.336-RSFonte oficial

COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE.

A omissão de doença preexistente em contrato de seguro saúde exige a comprovação de má-fé do segurado, não bastando a simples recusa da seguradora, especialmente quando o diagnóstico da enfermidade é posterior à contratação.

REsp 1.080.973-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ANTICONCEPCIONAL. PLACEBO.

A empresa fabricante de medicamentos responde civilmente por danos causados ao consumidor pela comercialização indevida de placebos destinados ao descarte, diante da falha total de controle sobre o processo de produção, transporte e eliminação de resíduos.

REsp 1.096.325-SPFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

CC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

A proibição de reiteração de exceção de incompetência pode ser mitigada quando a controvérsia envolver competência absoluta e não restar demonstrado propósito protelatório, visando garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes.

CC 94.897-DFFonte oficial

CEF. DESPESA. PERITO. CORREÇÃO. FGTS.

A isenção prevista no art. 24-A da Lei n. 9.028/1995 não abrange honorários periciais, pois estes possuem natureza de despesa processual e não se confundem com custas ou emolumentos.

REsp 978.976-ESFonte oficial

PRECLUSÃO LÓGICA. RESP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ocorre preclusão lógica e violação ao princípio da confiança quando a Fazenda Pública, após ter sua condenação mantida em reexame necessário, tenta rediscutir o mérito via recurso especial.

REsp 1.085.257-SPFonte oficial

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ALIMENTOS. EFEITO DEVOLUTIVO. APELAÇÃO.

Na ação de investigação de paternidade, é possível a fixação de alimentos provisórios ou definitivos independentemente de pedido expresso na inicial, sendo a apelação recebida apenas com efeito devolutivo.

REsp 819.729-CEFonte oficial

EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA. EXTENSÃO. COGNIÇÃO.

Dispositivos de regimento interno ou constituição estadual são inadmissíveis como fundamentação de recurso especial; os embargos infringentes têm seu efeito devolutivo limitado ao voto vencido, exceto quanto a matérias de ordem pública.

REsp 304.629-SPFonte oficial

QO. JUÍZES CONVOCADOS. SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS.

O julgamento de habeas corpus que discute a composição de Turma julgadora composta majoritariamente por juízes convocados, em face do princípio do juiz natural, deve ser remetido à Terceira Seção.

HC 109.456-DFFonte oficial

Direito Civil5 julgados

RESCISÃO. VENDA. IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Na rescisão de contrato imobiliário por culpa exclusiva da construtora, a correção monetária sobre as parcelas pagas deve incidir desde o desembolso para evitar o enriquecimento sem causa.

EREsp 876.527-RJFonte oficial

RECONHECIMENTO. PATERNIDADE. ANULAÇÃO. REGISTRO. NASCIMENTO.

A anulação de registro de nascimento por vício de consentimento exige análise cautelosa centrada na proteção da criança e na preservação dos vínculos socioafetivos, impedindo a desconstituição puramente biológica da paternidade.

REsp 932.692-DFFonte oficial

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NOVO ENTENDIMENTO.

Conforme entendimento do STF, os tratados internacionais de direitos humanos possuem status supralegal, o que torna inadmissível a decretação de prisão civil do depositário infiel.

HC 110.344-SPFonte oficial

CONDOMÍNIO. CO-PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Os coproprietários de imóvel respondem solidariamente pelas dívidas condominiais, não havendo litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao condomínio cobrar a dívida de um ou de ambos os devedores.

REsp 863.286-MGFonte oficial

DANO. ACIDENTE. TRÂNSITO. NEXO. CAUSALIDADE.

A proprietária de veículo não responde por danos causados a terceiros em acidente de trânsito se não restar comprovada a culpa do condutor, elemento essencial para a configuração do nexo de causalidade e da responsabilidade civil.

REsp 608.869-RJFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

EXTRADIÇÃO. LIMITES.

Compete às instâncias ordinárias o exame de teses sobre perdão judicial e extinção de punibilidade em ações penais distintas daquelas que fundamentaram a extradição, sob pena de supressão de instância.

HC 84.947-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

MS. DECADÊNCIA. AUXÍLIO INVALIDEZ.

A redução do auxílio-invalidez, por afetar direito subjetivo e interesse individual, exige a instauração de processo administrativo com observância ao contraditório, sendo vedada a anulação de atos após o prazo decadencial de cinco anos.

MS 11.806-DFFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo aos empregados, por não possuírem natureza salarial, sendo tal exclusão amparada por legislação específica e interpretação teleológica.

REsp 839.153-SCFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

LEGITIMIDADE. ACIONISTA MINORITÁRIO. DANOS. SOCIEDADE.

Acionistas minoritários não possuem legitimidade ativa para propor ação individual por danos causados diretamente à sociedade empresarial, devendo a reparação ser pleiteada em nome da própria companhia.

REsp 1.002.055-SCFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. DETRAÇÃO. SERVIÇOS À COMUNIDADE.

A despenalização do uso de entorpecentes pela Lei n. 11.343/2006 não implica a extinção automática da punibilidade ou a suspensão de penas alternativas anteriormente impostas.

HC 90.285-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

COMPETÊNCIA. JF. INDÍGENAS.

Compete à Justiça Federal processar crimes contra indígenas que afetem a organização social, cultura e costumes da reserva, sendo cabível a prisão preventiva para interromper a reiteração delitiva contra a comunidade.

HC 77.280-RSFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

CARTA ROGATÓRIA. CERCEAMENTO. DEFESA.

Configura cerceamento de defesa a não oitiva de testemunha residente no exterior sob o argumento de falta de recursos, quando o réu é beneficiário da justiça gratuita.

HC 55.550-MGFonte oficial