Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 39 do STJ

23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

O reconhecimento de tempo de serviço de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria tem natureza previdenciária, sendo de competência da Terceira Seção do STJ.

CC 27.529-PRFonte oficial

AGRAVO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. APURAÇÃO.

A paralisação injustificada do processo por cinco anos sem movimentação enseja determinação de apuração pelo tribunal de origem e adoção das providências cabíveis.

REsp 219.591-PAFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

Excepcionalmente, o STJ pode revisar o valor fixado a título de honorários advocatícios, superando a vedação da Súmula n.º 7 quando o montante for irrisório ou excessivo.

REsp 229.070-MGFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL.

A medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial não perde o objeto com o julgamento do recurso quando subsistirem questões pendentes que exijam segurança jurídica.

Ver JulgadoFonte oficial

PRAZO REPUBLICAÇÃO. PREPARO EM CARTÓRIO.

Havendo republicação da sentença, o prazo recursal reinicia-se a partir da nova intimação, sendo tempestivo o preparo realizado no cartório dentro desse novo interregno.

REsp 59.291-MGFonte oficial

AGRAVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O instrumento de agravo para fins de admissibilidade de recurso especial deve conter a certidão de intimação do acórdão, bastando o traslado da publicação dos embargos de declaração que interromperam o prazo.

AgRg no Ag 141.603-RJFonte oficial

LITISCONSORTES. INTIMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO. PRAZO.

É válida a intimação publicada com o nome do primeiro litisconsorte acompanhado da expressão "e outros", desde que conste o nome de todos os advogados; embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal.

EREsp 38.827-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

TRANSFERÊNCIA. UNIVERSITÁRIO.

Aluno de universidade federal tem direito à transferência para instituição no local de trabalho autárquico federal, aplicando-se a teoria do fato consumado se decorrido longo lapso temporal desde a liminar.

EREsp 94.941-CEFonte oficial

IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR. EMFA.

Militares que ocupavam imóveis funcionais administrados pela Presidência da República em 15 de março de 1990 possuem direito à aquisição do imóvel, nos termos da Lei n.º 8.025/90.

RMS 21.769Fonte oficial

ALIENAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

A alienação de bens de sociedades de economia mista, por serem pessoas jurídicas de direito privado, independe de autorização legislativa, embora sujeita a licitação.

RMS 9.012-SPFonte oficial

EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. DESPESAS. REGISTRO DE IMÓVEIS.

Cabe à construtora, por força de convenção contratual e determinação legal, arcar com o pagamento de emolumentos cartorários referentes à averbação de imóveis em registros públicos.

REsp 142.449-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL.

Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser calculados apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, excluindo-se as vincendas.

EREsp 195.520-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

INCONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. APOSENTADO.

O mandado de segurança é via processual adequada para servidores discutirem a inconstitucionalidade de leis estaduais que instituem contribuição previdenciária.

RMS 11.043-SCFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ICMS. REGIME ESPECIAL.

É legítima a submissão de empresa ao regime especial de fiscalização de ICMS quando comprovada a reiteração de infrações à legislação tributária estadual.

RMS 7.856-GOFonte oficial

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

É inconstitucional norma infralegal que estabelece antecipação de ICMS por valor de pauta para contornar decisões judiciais, sendo a substituição tributária restrita à previsão em lei.

RMS 7.641-GOFonte oficial

Direito Civil4 julgados

EXCLUSÃO. QUITAÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMÓVEL.

A seguradora está desobrigada da quitação de financiamento imobiliário se a aposentadoria por invalidez decorrer de agravamento de doença preexistente à contratação, configurando exclusão de risco.

REsp 134.750-SCFonte oficial

PENSÃO. INABILITAÇÃO. PROFISSÃO.

A indenização por incapacidade profissional deve corresponder ao valor da remuneração da vítima, sendo descabida a redução baseada em hipóteses de exercício de outras funções; é cabível também dano moral pela perda de mobilidade.

REsp 233.610-RJFonte oficial

SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. FURTO. VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA.

Para o ressarcimento decorrente de sub-rogação por furto em estacionamento, a seguradora deve comprovar não apenas o pagamento da indenização, mas também o efetivo furto e a não recuperação do veículo, sob pena de locupletamento indevido.

REsp 75.850-RJFonte oficial

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.

O banco responde objetivamente por danos morais decorrentes da falsificação de assinatura de contabilista realizada por seu funcionário com o fim de agilizar concessões de financiamento.

REsp 225.277-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE.

É direito do réu a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, cabendo ao juízo oferecer essa oportunidade ao Ministério Público.

HC 9.077-SPFonte oficial

HC. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

A configuração da atenuante da confissão espontânea não exige que a autoria do delito fosse desconhecida ou que o réu manifeste arrependimento.

HC 10.532-RJFonte oficial

APLICAÇÃO. LEI N.º 9.914/98.

As alterações introduzidas pela Lei n.º 9.714/98, que permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, possuem aplicação retroativa por serem normas mais benéficas ao réu.

HC 10.049-ROFonte oficial

Direito Penal1 julgado

SIMULAÇÃO. ARMA DE FOGO. CRIME DE ROUBO.

A simulação de uso de arma de fogo para intimidar a vítima e subtrair bem alheio configura crime de roubo, pois a ameaça empregada é suficiente para reduzir a capacidade de resistência da vítima.

REsp 87.974-SPFonte oficial