CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
O reconhecimento de tempo de serviço de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria tem natureza previdenciária, sendo de competência da Terceira Seção do STJ.
23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O reconhecimento de tempo de serviço de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria tem natureza previdenciária, sendo de competência da Terceira Seção do STJ.
A paralisação injustificada do processo por cinco anos sem movimentação enseja determinação de apuração pelo tribunal de origem e adoção das providências cabíveis.
Excepcionalmente, o STJ pode revisar o valor fixado a título de honorários advocatícios, superando a vedação da Súmula n.º 7 quando o montante for irrisório ou excessivo.
A medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial não perde o objeto com o julgamento do recurso quando subsistirem questões pendentes que exijam segurança jurídica.
Havendo republicação da sentença, o prazo recursal reinicia-se a partir da nova intimação, sendo tempestivo o preparo realizado no cartório dentro desse novo interregno.
O instrumento de agravo para fins de admissibilidade de recurso especial deve conter a certidão de intimação do acórdão, bastando o traslado da publicação dos embargos de declaração que interromperam o prazo.
É válida a intimação publicada com o nome do primeiro litisconsorte acompanhado da expressão "e outros", desde que conste o nome de todos os advogados; embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal.
Aluno de universidade federal tem direito à transferência para instituição no local de trabalho autárquico federal, aplicando-se a teoria do fato consumado se decorrido longo lapso temporal desde a liminar.
Militares que ocupavam imóveis funcionais administrados pela Presidência da República em 15 de março de 1990 possuem direito à aquisição do imóvel, nos termos da Lei n.º 8.025/90.
A alienação de bens de sociedades de economia mista, por serem pessoas jurídicas de direito privado, independe de autorização legislativa, embora sujeita a licitação.
Cabe à construtora, por força de convenção contratual e determinação legal, arcar com o pagamento de emolumentos cartorários referentes à averbação de imóveis em registros públicos.
Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser calculados apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, excluindo-se as vincendas.
O mandado de segurança é via processual adequada para servidores discutirem a inconstitucionalidade de leis estaduais que instituem contribuição previdenciária.
É legítima a submissão de empresa ao regime especial de fiscalização de ICMS quando comprovada a reiteração de infrações à legislação tributária estadual.
É inconstitucional norma infralegal que estabelece antecipação de ICMS por valor de pauta para contornar decisões judiciais, sendo a substituição tributária restrita à previsão em lei.
A seguradora está desobrigada da quitação de financiamento imobiliário se a aposentadoria por invalidez decorrer de agravamento de doença preexistente à contratação, configurando exclusão de risco.
A indenização por incapacidade profissional deve corresponder ao valor da remuneração da vítima, sendo descabida a redução baseada em hipóteses de exercício de outras funções; é cabível também dano moral pela perda de mobilidade.
Para o ressarcimento decorrente de sub-rogação por furto em estacionamento, a seguradora deve comprovar não apenas o pagamento da indenização, mas também o efetivo furto e a não recuperação do veículo, sob pena de locupletamento indevido.
O banco responde objetivamente por danos morais decorrentes da falsificação de assinatura de contabilista realizada por seu funcionário com o fim de agilizar concessões de financiamento.
É direito do réu a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, cabendo ao juízo oferecer essa oportunidade ao Ministério Público.
A configuração da atenuante da confissão espontânea não exige que a autoria do delito fosse desconhecida ou que o réu manifeste arrependimento.
As alterações introduzidas pela Lei n.º 9.714/98, que permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, possuem aplicação retroativa por serem normas mais benéficas ao réu.
A simulação de uso de arma de fogo para intimidar a vítima e subtrair bem alheio configura crime de roubo, pois a ameaça empregada é suficiente para reduzir a capacidade de resistência da vítima.