RECURSO REPETITIVO. DESISTÊNCIA.
Em recursos submetidos ao regime de repetitivos, não é possível o deferimento do pedido de desistência, dado o interesse público na pronta resolução da causa representativa.
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Em recursos submetidos ao regime de repetitivos, não é possível o deferimento do pedido de desistência, dado o interesse público na pronta resolução da causa representativa.
O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, sendo admitida a sua correção pelo conteúdo econômico pretendido se este for superior ao valor originariamente atribuído.
Não é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão judicial que adjudicou imóvel objeto de penhora.
A tempestividade de recursos deve observar a ciência inequívoca da parte sobre a decisão, não sendo válida a contagem de prazo a partir de republicação oficiosa sem ordem judicial se a parte já havia manifestado ciência anterior por meio de pedido de reconsideração.
A ação rescisória é via autônoma que exige a impugnação direta dos fundamentos do acórdão que se pretende rescindir, sendo inviável a rediscussão de fatos e provas da ação originária ou a pretensão de dupla via recursal.
Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação responde pelos ônus sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito por superveniente perda do objeto.
É nula a intimação realizada em nome de advogado diverso quando houver pedido expresso da parte para que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome de determinado causídico.
O indeferimento de pedido de adiamento por motivo de saúde do advogado é legítimo quando desacompanhado de atestado médico, mantendo-se a competência do STJ mesmo após notícia de aposentadoria de réu, quando esta é tornada sem efeito pelo CNJ.
Não se aplicam os prazos prescricionais da legislação penal à prisão civil decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar.
A convalidação de contratos pelo Banco Central na esfera administrativa não impede a persecução penal pelo Ministério Público, caso configurados os elementos do crime contra o sistema financeiro nacional.
É inepta a denúncia que não descreve de forma clara a participação do acusado na fraude, baseando-se apenas na atuação profissional de advogado e caracterizando, em tese, crime impossível pelo uso de títulos manifestamente prescritos.
O trancamento de inquérito por crime de desobediência é cabível quando o agente não integra a lide trabalhista ou quando não houve descumprimento de ordem judicial direta que justificasse a tipicidade da conduta.
A ausência de assinatura na cláusula de eleição de juízo arbitral em contrato, aditivos ou indicação de árbitro impede a homologação de sentença arbitral estrangeira, por violar a autonomia da vontade e a ordem pública.
A proibição inesperada de importação de produtos constitui motivo de força maior, capaz de afastar a caducidade de marcas por desuso, desde que verificado o binômio da imprevisibilidade e inevitabilidade.
Compete à Justiça Federal julgar ações envolvendo despesas de convênio entre a Conab e a Defesa Civil, visto que a fiscalização das verbas é de interesse da União e do TCU, conforme Súmula 208 do STJ.
Inexistindo a comprovação de grupo econômico na esfera administrativa e afastada a responsabilidade solidária dos sócios, configura-se a falta de justa causa para a ação penal por débitos previdenciários.
Servidor público que prestava serviço em representação diplomática brasileira no exterior sob regime CLT tem direito ao enquadramento no regime jurídico único, desde que preenchidos os requisitos do ADCT.
Reconhecida judicialmente a legalidade da demissão de servidor público, opera-se a coisa julgada, sendo incabível a renovação do pleito administrativo sobre o mesmo objeto.
Não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias de auxílio-doença, por ausência de natureza salarial.
É indevido o creditamento de ICMS na aquisição de materiais de construção aplicados em galpão de empresa, por se tratar de despesa alheia à finalidade da atividade econômica do contribuinte.
Para execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da LC n. 118/2005, a interrupção da prescrição ocorre somente com a citação válida, não bastando o despacho judicial que a ordena.
Compete ao ente federado onde está localizado o estabelecimento destinatário físico da mercadoria importar a cobrança do ICMS, independentemente do local de desembaraço aduaneiro.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para cobrança de débitos declarados via DCTF inicia-se no dia seguinte à entrega da respectiva declaração.
É inviável o creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica por empresas de telecomunicações, por não serem estas equiparadas à atividade industrial para fins de aproveitamento de crédito tributário.
No crime de descaminho, a aferição da insignificância deve considerar o valor do tributo incidente, sendo inaplicável o princípio quando o montante for superior ao limite estabelecido para a extinção dos créditos fiscais.
Em casos de reintegração de posse convertida em impossibilidade de restituição do bem por afetação ao domínio público, admite-se a conversão da execução em perdas e danos na fase de liquidação.
A meação da mulher responde por atos ilícitos praticados pelo cônjuge somente se houver prova de que o produto da infração reverteu em benefício da família, cabendo ao credor tal prova nos autos de embargos de terceiro.
É possível a averbação do nome de solteira da mãe no registro de nascimento do filho para facilitar a identificação familiar, quando demonstrada a ausência de prejuízo a terceiros e superado o rigorismo formal.
A obrigação alimentar decorre taxativamente da lei, não sendo os tios obrigados a prestar alimentos aos sobrinhos; eventuais auxílios prestados constituem atos de caridade e mera liberalidade, sem dever de restituição.
A impossibilidade jurídica do pedido, enquanto condição da ação, restringe-se à verificação da admissibilidade abstrata da tutela no ordenamento jurídico; a pretensão de usucapião de parte de imóvel é juridicamente possível, devendo o mérito ser resolvido na improcedência ou procedência.
A ação civil pública que tem por objeto o ressarcimento de danos ao erário é imprescritível.
O Ministério Público possui legitimidade para a defesa de direitos indisponíveis, mesmo quando a tutela jurisdicional visa ao fornecimento de tratamento médico a um indivíduo determinado, em razão da natureza da saúde como direito constitucional indisponível.
É indevida a retenção integral de salário depositado em conta-corrente para quitação de saldo devedor, sendo cabível indenização por danos morais, visto que a cobrança de empréstimos deve seguir os trâmites judiciais.
O parecer ministerial apresentado como custos legis em ações indenizatórias não deve ser desentranhado dos autos pelo simples fato de os autores terem atingido a maioridade no curso do processo.
A regra de competência absoluta para o foro do domicílio do consumidor visa à facilitação de sua defesa, não se estendendo tal prerrogativa a associações de consumidores que possuam sede em local diverso.
A controvérsia cinge-se à desproporcionalidade do preceito secundário da receptação qualificada e à irretroatividade de lei que majorou custas processuais aplicadas em desfavor do réu.