Superior Tribunal de Justiça · 2008

Informativo 381 do STJ

36 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

RECURSO REPETITIVO. DESISTÊNCIA.

Em recursos submetidos ao regime de repetitivos, não é possível o deferimento do pedido de desistência, dado o interesse público na pronta resolução da causa representativa.

REsp 1.063.343-RSFonte oficial

AR. VALOR. CORREÇÃO. CABIMENTO.

O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, sendo admitida a sua correção pelo conteúdo econômico pretendido se este for superior ao valor originariamente atribuído.

Pet 4.543-GOFonte oficial

AR. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. PENHORA.

Não é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão judicial que adjudicou imóvel objeto de penhora.

REsp 686.631-SPFonte oficial

AG. TEMPESTIVIDADE. REPUBLICAÇÃO. DECISÃO.

A tempestividade de recursos deve observar a ciência inequívoca da parte sobre a decisão, não sendo válida a contagem de prazo a partir de republicação oficiosa sem ordem judicial se a parte já havia manifestado ciência anterior por meio de pedido de reconsideração.

REsp 970.187-GOFonte oficial

AR. USUCAPIÃO.

A ação rescisória é via autônoma que exige a impugnação direta dos fundamentos do acórdão que se pretende rescindir, sendo inviável a rediscussão de fatos e provas da ação originária ou a pretensão de dupla via recursal.

REsp 873.330-MGFonte oficial

SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO. PROCESSO.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação responde pelos ônus sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito por superveniente perda do objeto.

REsp 205.015-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. ADVOGADO.

É nula a intimação realizada em nome de advogado diverso quando houver pedido expresso da parte para que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome de determinado causídico.

REsp 897.085-SPFonte oficial

Direito Penal5 julgados

AÇÃO PENAL. APOSENTADORIA. CNJ.

O indeferimento de pedido de adiamento por motivo de saúde do advogado é legítimo quando desacompanhado de atestado médico, mantendo-se a competência do STJ mesmo após notícia de aposentadoria de réu, quando esta é tornada sem efeito pelo CNJ.

Questão de OrdemFonte oficial

PRESCRIÇÃO PENAL. PRISÃO CIVIL.

Não se aplicam os prazos prescricionais da legislação penal à prisão civil decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar.

RHC 24.555-SPFonte oficial

CRIME. SISTEMA FINANCEIRO.

A convalidação de contratos pelo Banco Central na esfera administrativa não impede a persecução penal pelo Ministério Público, caso configurados os elementos do crime contra o sistema financeiro nacional.

HC 54.843-RJFonte oficial

ESTELIONATO TENTADO. INSERÇÃO. DADOS FALSOS.

É inepta a denúncia que não descreve de forma clara a participação do acusado na fraude, baseando-se apenas na atuação profissional de advogado e caracterizando, em tese, crime impossível pelo uso de títulos manifestamente prescritos.

HC 107.107-RJFonte oficial

HC. PREFEITO. CRIME. DESOBEDIÊNCIA.

O trancamento de inquérito por crime de desobediência é cabível quando o agente não integra a lide trabalhista ou quando não houve descumprimento de ordem judicial direta que justificasse a tipicidade da conduta.

HC 120.588-PEFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

SEC. ASSINATURA. CLÁUSULA. JUÍZO ARBITRAL.

A ausência de assinatura na cláusula de eleição de juízo arbitral em contrato, aditivos ou indicação de árbitro impede a homologação de sentença arbitral estrangeira, por violar a autonomia da vontade e a ordem pública.

SEC 967-GBFonte oficial

MARCA. DESUSO. FORÇA MAIOR. CADUCIDADE.

A proibição inesperada de importação de produtos constitui motivo de força maior, capaz de afastar a caducidade de marcas por desuso, desde que verificado o binômio da imprevisibilidade e inevitabilidade.

REsp 1.071.622-RJFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. CESTAS BÁSICAS. VALIDADE.

Compete à Justiça Federal julgar ações envolvendo despesas de convênio entre a Conab e a Defesa Civil, visto que a fiscalização das verbas é de interesse da União e do TCU, conforme Súmula 208 do STJ.

CC 94.273-AMFonte oficial

RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.

Inexistindo a comprovação de grupo econômico na esfera administrativa e afastada a responsabilidade solidária dos sócios, configura-se a falta de justa causa para a ação penal por débitos previdenciários.

HC 94.502-ESFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO.

Servidor público que prestava serviço em representação diplomática brasileira no exterior sob regime CLT tem direito ao enquadramento no regime jurídico único, desde que preenchidos os requisitos do ADCT.

MS 12.279-DFFonte oficial

PAD. DEMISSÃO. COISA JULGADA.

Reconhecida judicialmente a legalidade da demissão de servidor público, opera-se a coisa julgada, sendo incabível a renovação do pleito administrativo sobre o mesmo objeto.

MS 13.472-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA.

Não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias de auxílio-doença, por ausência de natureza salarial.

REsp 1.086.141-RSFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAL. CONSTRUÇÃO.

É indevido o creditamento de ICMS na aquisição de materiais de construção aplicados em galpão de empresa, por se tratar de despesa alheia à finalidade da atividade econômica do contribuinte.

REsp 1.077.242-MGFonte oficial

IPTU. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005.

Para execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da LC n. 118/2005, a interrupção da prescrição ocorre somente com a citação válida, não bastando o despacho judicial que a ordena.

REsp 1.030.759-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS.

Compete ao ente federado onde está localizado o estabelecimento destinatário físico da mercadoria importar a cobrança do ICMS, independentemente do local de desembaraço aduaneiro.

REsp 835.537-MGFonte oficial

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para cobrança de débitos declarados via DCTF inicia-se no dia seguinte à entrega da respectiva declaração.

AgRg no REsp 1.076.611-MGFonte oficial

TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

É inviável o creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica por empresas de telecomunicações, por não serem estas equiparadas à atividade industrial para fins de aproveitamento de crédito tributário.

REsp 984.880-TOFonte oficial

DESCAMINHO. LIMITE. EXTINÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

No crime de descaminho, a aferição da insignificância deve considerar o valor do tributo incidente, sendo inaplicável o princípio quando o montante for superior ao limite estabelecido para a extinção dos créditos fiscais.

REsp 992.758-PRFonte oficial

Direito Civil5 julgados

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REINTEGRAÇÃO. POSSE.

Em casos de reintegração de posse convertida em impossibilidade de restituição do bem por afetação ao domínio público, admite-se a conversão da execução em perdas e danos na fase de liquidação.

REsp 1.007.110-SCFonte oficial

MEAÇÃO. ATO ILÍCITO. PROVA. BENEFÍCIO. EMBARGOS.

A meação da mulher responde por atos ilícitos praticados pelo cônjuge somente se houver prova de que o produto da infração reverteu em benefício da família, cabendo ao credor tal prova nos autos de embargos de terceiro.

REsp 830.577-RJFonte oficial

RETIFICAÇÃO. REGISTRO. NASCIMENTO.

É possível a averbação do nome de solteira da mãe no registro de nascimento do filho para facilitar a identificação familiar, quando demonstrada a ausência de prejuízo a terceiros e superado o rigorismo formal.

REsp 1.069.864-DFFonte oficial

ALIMENTOS. SOBRINHOS.

A obrigação alimentar decorre taxativamente da lei, não sendo os tios obrigados a prestar alimentos aos sobrinhos; eventuais auxílios prestados constituem atos de caridade e mera liberalidade, sem dever de restituição.

REsp 1.032.846-RSFonte oficial

USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.

A impossibilidade jurídica do pedido, enquanto condição da ação, restringe-se à verificação da admissibilidade abstrata da tutela no ordenamento jurídico; a pretensão de usucapião de parte de imóvel é juridicamente possível, devendo o mérito ser resolvido na improcedência ou procedência.

REsp 254.417-MGFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE.

A ação civil pública que tem por objeto o ressarcimento de danos ao erário é imprescritível.

REsp 1.056.256-SPFonte oficial

Direito do Consumidor4 julgados

LEGITIMIDADE. MP. TRATAMENTO MÉDICO.

O Ministério Público possui legitimidade para a defesa de direitos indisponíveis, mesmo quando a tutela jurisdicional visa ao fornecimento de tratamento médico a um indivíduo determinado, em razão da natureza da saúde como direito constitucional indisponível.

REsp 830.904-MGFonte oficial

DANO MORAL. RETENÇÃO. SALÁRIO. BANCO.

É indevida a retenção integral de salário depositado em conta-corrente para quitação de saldo devedor, sendo cabível indenização por danos morais, visto que a cobrança de empréstimos deve seguir os trâmites judiciais.

REsp 1.021.578-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DEFEITO. FABRICAÇÃO. PNEU.

O parecer ministerial apresentado como custos legis em ações indenizatórias não deve ser desentranhado dos autos pelo simples fato de os autores terem atingido a maioridade no curso do processo.

REsp 1.036.485-SCFonte oficial

CDC. ELEIÇÃO. FORO. REPRESENTANTE.

A regra de competência absoluta para o foro do domicílio do consumidor visa à facilitação de sua defesa, não se estendendo tal prerrogativa a associações de consumidores que possuam sede em local diverso.

REsp 1.049.639-MGFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

A controvérsia cinge-se à desproporcionalidade do preceito secundário da receptação qualificada e à irretroatividade de lei que majorou custas processuais aplicadas em desfavor do réu.

HC 109.780-SPFonte oficial