Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 382 do STJ

26 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil4 julgados

PRAZO. EMBARGOS. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. DEPÓSITO.

Efetuado o depósito em garantia, o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal do devedor.

EREsp 1.062.537-RJFonte oficial

PROCURAÇÃO. ADVOGADO. MONITÓRIA.

Procuração que confere poderes para levantamento de valores e retenção de percentual é título hábil a aparelhar ação monitória, por demonstrar a liquidez do débito.

REsp 967.319-SPFonte oficial

AG. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. LUCROS CESSANTES.

A ausência de cópia integral da cadeia de substabelecimentos não impede o conhecimento do agravo de instrumento se os documentos acostados forem suficientes para a compreensão da controvérsia.

REsp 1.056.295-RJFonte oficial

MS. ANTECIPAÇÃO. PROVA. CITAÇÃO. RÉU.

É indispensável a citação do réu como litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão judicial que lhe seja favorável no processo penal.

HC 116.785-SPFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. CONCESSIONÁRIA.

Compete às Turmas da Segunda Seção do STJ julgar conflitos sobre fornecimento de lista telefônica por concessionária, por se tratar de obrigação de fazer decorrente de relação contratual entre particular e concessionária de serviço público.

CC 100.504-RJFonte oficial

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. PRESCRIÇÃO.

A ação de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal.

REsp 1.067.561-AMFonte oficial

CONCURSO. ANULAÇÃO. QUESTÕES. PROVA.

O Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora em concursos públicos, sendo a anulação de questões possível apenas em casos de erro material ou ilegalidade evidente (primo ictu oculi).

RMS 28.204-MGFonte oficial

CONVERSÃO. PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO.

É cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada adquirida antes da inatividade, sendo que o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da aposentadoria do servidor.

AgRg no RMS 27.796-DFFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO.

A prisão civil do depositário judicial infiel é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da ratificação de tratados internacionais de direitos humanos que vedam tal medida.

RHC 19.406-MGFonte oficial

HC. FALTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO.

Configura cerceamento de defesa a realização de julgamento de habeas corpus sem a prévia intimação do advogado que requereu expressamente a realização de sustentação oral.

HC 114.773-APFonte oficial

HC. OFENSA. AMPLA DEFESA.

O indeferimento de adiamento de interrogatório diante de impossibilidade justificada do defensor constitui nulidade relativa, que deve ser sanada com a designação de nova data para o ato, sem anular os demais atos processuais.

HC 120.197-PEFonte oficial

MAGISTRADO. PARCIALIDADE.

O juiz que preside o interrogatório de réus durante a fase de investigação preliminar atua como gestor da prova, violando o sistema acusatório e ensejando a nulidade de todo o processo.

RHC 23.945-RJFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ISS. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.

Em matéria tributária, a solidariedade passiva decorre da previsão legal de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, dispensando a necessidade de vínculo entre os coobrigados.

REsp 884.845-SCFonte oficial

IOF. DRAWBACK. DECADÊNCIA.

O regime aduaneiro de drawback suspende apenas o exercício do crédito tributário, não alterando a regra decadencial do art. 173, I, do CTN para o IOF, que deve ser lançado a partir do fato gerador.

REsp 1.006.535-PRFonte oficial

Direito Civil2 julgados

BANCO. APLICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. CORRENTISTA.

O depósito bancário em conta-corrente possui natureza de mútuo, não se aplicando as regras da gestão de negócios para justificar a movimentação de valores pelo banco sem autorização do correntista.

REsp 526.570-AMFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE.

Na alienação fiduciária, a venda extrajudicial do bem sem o crivo judicial retira a liquidez e certeza do crédito, inviabilizando a execução do saldo remanescente pelo credor.

REsp 265.256-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. CONSULADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Compete à Justiça Federal julgar reclamações trabalhistas movidas contra consulados estrangeiros, que possuem legitimidade passiva para responder por obrigações trabalhistas.

REsp 202.991-RSFonte oficial

Direito Penal8 julgados

ENTORPECENTE. TRÁFICO INTERESTADUAL.

Não se configura o tráfico interestadual de drogas quando o agente é interceptado antes de cruzar a fronteira entre os estados.

HC 115.787-MSFonte oficial

REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. COMUNIDADE.

A prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do art. 115 da LEP.

HC 81.098-SPFonte oficial

FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. “POBREZA”.

É típica a conduta de quem presta declaração falsa de pobreza para obter assistência judiciária gratuita, sendo legítimo o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de possível crime de falsidade ideológica.

RHC 21.628-SPFonte oficial

FURTO. FERRAMENTAS. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

A subtração de bens de valor ínfimo, que não cause lesão expressiva ao patrimônio da vítima, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

HC 102.869-MGFonte oficial

LEI MARIA DA PENHA. DISTÂNCIA. METROS.

Na aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, é lícito ao juiz fixar distância mínima de afastamento em metros, sendo desnecessário listar os locais proibidos para evitar o assédio do agressor.

RHC 23.654-APFonte oficial

LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

A ação penal por crime de lesão corporal (leve ou culposa) praticado contra a mulher no âmbito doméstico é pública incondicionada, não se aplicando os institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995.

HC 106.805-MSFonte oficial

REMIÇÃO. PENA. LIMPEZA. CELA. ARTESANATO.

A remição de pena pelo trabalho exige comprovação efetiva da atividade, sendo insuficiente a alegação genérica de serviços sem relatório de controle ou verificação do caráter ressocializador.

HC 116.840-MGFonte oficial

FALTA GRAVE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

O não comparecimento do preso perante oficial de justiça para citação não configura falta grave, pois as hipóteses de falta disciplinar são taxativas na Lei de Execução Penal e não admitem interpretação extensiva.

HC 108.616-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIA. MAIOR DE 21 ANOS.

A pensão por morte de servidor público federal é devida aos filhos apenas até os 21 anos de idade, sendo incabível a extensão do benefício até os 24 anos para estudantes universitários por ausência de previsão legal.

AgRg no REsp 945.426-PRFonte oficial