Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 383 do STJ

35 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário4 julgados

RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO. REFIS.

A intimação do ato que exclui o contribuinte do Refis pode ser realizada por meio de publicação no Diário Oficial ou na Internet, conforme previsão legal específica.

REsp 1.046.376-DFFonte oficial

DÉBITO FISCAL. PROFISSIONAL LIBERAL. DEDUÇÕES.

O profissional liberal que não mantém escrituração em livro caixa oficial não faz jus à dedução de despesas da atividade profissional para fins de cálculo de débito fiscal.

REsp 1.085.810-SPFonte oficial

ICMS. CREDITAMENTO. MERCADORIAS. REFORMA.

É vedado o creditamento de ICMS sobre materiais de construção ou reforma utilizados em obras que não integram a atividade fim do estabelecimento comercial.

REsp 1.062.839-RSFonte oficial

IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. ANO-BASE 1994.

O IRPJ do ano-base 1994, com vencimento em 31/5/1995, submete-se à regra geral de atualização e não se beneficia da interrupção da UFIR prevista para o segundo semestre de 1994.

REsp 579.377-RSFonte oficial

Direito Civil7 julgados

EDCL. TELECOM. AÇÕES. DIFERENÇA.

O pagamento da diferença de ações decorrente de contrato de participação financeira deve ser calculado com base no valor patrimonial da ação (VPA) apurado no balancete do mês da respectiva integralização.

EDcl no REsp 1.033.241-RSFonte oficial

HC. PRISÃO CIVIL. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO.

É cabível a flexibilização da prisão civil para o regime domiciliar quando comprovada a inviabilidade de continuidade de tratamento médico ou fisioterápico indispensável em estabelecimento prisional.

HC 114.356-RJFonte oficial

GUARDA. MENOR. PAIS. ESTUDO PSICOSSOCIAL.

A definição da guarda de menores deve priorizar o genitor que, comprovadamente, oferece melhores condições de afeto, saúde, segurança e educação, atendendo ao princípio do melhor interesse da criança.

REsp 1.076.834-ACFonte oficial

FIANÇA. EXONERAÇÃO.

A fiança prestada em contrato de abertura de crédito, por ser garantia acessória e de interpretação restritiva, não se prorroga automaticamente para além do prazo contratual original, ainda que o contrato principal seja de trato sucessivo.

REsp 594.502-RSFonte oficial

CORRETORA. SEGURO. SOLIDARIEDADE.

A instituição financeira corretora, ao atuar como estipulante de seguro, responde solidariamente perante os beneficiários por falha na prestação de serviço, especialmente quando omite informações relevantes ao consumidor.

REsp 254.427-SEFonte oficial

DANO MORAL. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO. RESULTADO.

A cirurgia plástica estética constitui obrigação de resultado, ensejando a responsabilidade civil do médico pelo insucesso do procedimento, salvo prova de causa excludente.

REsp 236.708-MGFonte oficial

COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO. POSSE.

A ação de resolução de contrato de compra e venda possui natureza pessoal, permitindo a eleição de foro, não se aplicando a regra do foro da situação da coisa (art. 95 do CPC) à reintegração de posse quando esta for mero efeito do pedido principal.

REsp 332.802-MSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

COMPETÊNCIA. CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas envolvendo contratos de representação comercial, dada a ausência de subordinação típica da relação de emprego.

CC 96.851-SCFonte oficial

FACTORING. LIMITAÇÃO. TAXA. JUROS.

Empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, submetendo-se à limitação de juros da Lei de Usura (12% ao ano), sendo vedada a análise de descaracterização contratual de ofício pelo tribunal.

REsp 1.048.341-RSFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

É legal a atribuição de competência aos juizados especiais criminais para causas de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que os procedimentos da Lei n. 9.099/1995 e da Lei n. 11.340/2006 sejam aplicados separadamente.

CC 97.456-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. LAVAGEM. CAPITAIS.

A competência da Justiça Federal para crimes de lavagem de dinheiro depende da existência de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de que o crime antecedente seja de competência federal.

CC 96.678-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

Compete à Justiça comum estadual o julgamento de delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, por tratar-se de violação à privacidade do particular sem ofensa a bens da União.

CC 98.890-SPFonte oficial

JÚRI. INOVAÇÃO. TRÉPLICA.

No procedimento do Tribunal do Júri, é permitida a inovação de tese defensiva durante a tréplica, em razão do princípio constitucional da plenitude de defesa.

REsp 5.329-GOFonte oficial

EDCL. MP. IMPOSIÇÃO. PENA RESTRITIVA. DIREITOS.

Não configura reformatio in pejus a correção de erro material em sede de embargos de declaração que implica a imposição de pena restritiva de direitos omitida na sentença, em estrita observância ao comando do art. 44, § 2º, do Código Penal.

HC 100.203-PRFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDA. IDENTIDADE. PACIENTE.

É legítima a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida quanto à real identidade do acusado e indícios de uso de múltiplas identidades, visando garantir a instrução criminal e a eficácia da investigação.

HC 103.523-PRFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

COMPETÊNCIA. CORREIOS. CONDOMÍNIO.

Compete à Justiça comum estadual apurar o crime de sonegação de correspondência quando o fato afeta apenas particulares, não gerando prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.

CC 95.877-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. LEI N. 11.232/2005. APLICAÇÃO.

Em caso de dúvida objetiva sobre o recurso cabível (agravo ou apelação) após a vigência da Lei n. 11.232/2005, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, desde que não configurado erro grosseiro.

REsp 1.033.447-PBFonte oficial

LOCAÇÃO. FIADOR. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CÔNJUGE.

Na execução, a intimação pessoal da hasta pública é exigível apenas do devedor, sendo desnecessária a do seu cônjuge, e a existência de solidariedade passiva não impõe litisconsórcio necessário.

REsp 900.580-GOFonte oficial

Direito Penal6 julgados

COMPETÊNCIA. TRABALHO ESCRAVO.

Compete à Justiça Federal julgar crimes de redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito trabalhista quando praticados contra grupos de trabalhadores.

CC 95.707-TOFonte oficial

COMPETÊNCIA. USO INDEVIDO. BRASÃO. REPÚBLICA.

O uso indevido de distintivos ou símbolos da Administração Federal configura crime contra a fé pública, atraindo a competência da Justiça Federal, independentemente de prejuízo a bens estatais.

CC 85.097-MSFonte oficial

COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. LIBERAÇÃO. VEÍCULO.

O crime de estelionato cometido contra autoridade policial estadual para liberação de bem apreendido, sem lesão ao patrimônio ou interesse da União, é de competência da Justiça comum estadual.

CC 43.283-SPFonte oficial

CRIME. EXPLOSÃO. FOGOS. ARTIFÍCIO.

O crime de explosão exige a demonstração de perigo concreto à vida, à integridade física ou ao patrimônio de terceiros, sendo atípica a conduta de arremessar fogos de artifício em local desabitado que não resulta em danos.

HC 104.952-SPFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. DVDS.

A reincidência, a habitualidade delitiva ou os maus antecedentes constituem óbices à aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes contra o patrimônio, conforme entendimento majoritário da Turma.

HC 120.286-MGFonte oficial

PRESCRIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

A reclassificação de crime em sede recursal, que altera o panorama da condenação, atrai o marco interruptivo da prescrição para todos os delitos objeto da ação penal, dada a indivisibilidade da relação processual.

HC 118.813-SCFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

IMÓVEL. PREFERÊNCIA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO.

A aquisição de imóvel de boa-fé não garante direito líquido e certo à sua titularidade quando o procedimento licitatório de origem padece de vícios que ferem o princípio da isonomia.

RMS 28.219-DFFonte oficial

CONCURSO. FORMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.

Não se aplica a teoria do fato consumado a candidato aprovado em concurso público que obteve participação e nomeação apenas por força de decisão judicial precária, a qual foi posteriormente revogada.

AgRg no Ag 1.070.142-RJFonte oficial

MAGISTRADOS. FÉRIAS. CONVERSÃO. PECÚNIA.

É indevida a conversão de férias não gozadas em pecúnia para magistrados, ante a ausência de previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no rol exaustivo de vantagens da LC 35/1979.

REsp 791.659-CEFonte oficial

SERVIDOR. SUBSTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO.

O servidor público designado para exercer função de grau mais elevado tem direito à remuneração correspondente, independentemente da vacância do cargo, em observância ao princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração.

RMS 10.139-SCFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO.

Configura-se a relação de consumo e a vulnerabilidade do adquirente quando, apesar de exercer atividade profissional, a pessoa natural demonstra disparidade econômica e técnica perante o fornecedor do bem.

REsp 1.080.719-MGFonte oficial

CAUTELAR. EXIBIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA.

A exibição judicial de documentos em ação cautelar não se confunde com a segunda via de extratos bancários, sendo indevida a cobrança de tarifa bancária para o cumprimento de ordem judicial de exibição.

REsp 356.198-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO.

O pagamento da pensão mensal vitalícia aos seringueiros (soldados da borracha) é devido apenas a partir da data do requerimento administrativo, conforme dispõe a Lei n. 7.986/1989.

REsp 801.172-PAFonte oficial