RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO. REFIS.
A intimação do ato que exclui o contribuinte do Refis pode ser realizada por meio de publicação no Diário Oficial ou na Internet, conforme previsão legal específica.
35 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A intimação do ato que exclui o contribuinte do Refis pode ser realizada por meio de publicação no Diário Oficial ou na Internet, conforme previsão legal específica.
O profissional liberal que não mantém escrituração em livro caixa oficial não faz jus à dedução de despesas da atividade profissional para fins de cálculo de débito fiscal.
É vedado o creditamento de ICMS sobre materiais de construção ou reforma utilizados em obras que não integram a atividade fim do estabelecimento comercial.
O IRPJ do ano-base 1994, com vencimento em 31/5/1995, submete-se à regra geral de atualização e não se beneficia da interrupção da UFIR prevista para o segundo semestre de 1994.
O pagamento da diferença de ações decorrente de contrato de participação financeira deve ser calculado com base no valor patrimonial da ação (VPA) apurado no balancete do mês da respectiva integralização.
É cabível a flexibilização da prisão civil para o regime domiciliar quando comprovada a inviabilidade de continuidade de tratamento médico ou fisioterápico indispensável em estabelecimento prisional.
A definição da guarda de menores deve priorizar o genitor que, comprovadamente, oferece melhores condições de afeto, saúde, segurança e educação, atendendo ao princípio do melhor interesse da criança.
A fiança prestada em contrato de abertura de crédito, por ser garantia acessória e de interpretação restritiva, não se prorroga automaticamente para além do prazo contratual original, ainda que o contrato principal seja de trato sucessivo.
A instituição financeira corretora, ao atuar como estipulante de seguro, responde solidariamente perante os beneficiários por falha na prestação de serviço, especialmente quando omite informações relevantes ao consumidor.
A cirurgia plástica estética constitui obrigação de resultado, ensejando a responsabilidade civil do médico pelo insucesso do procedimento, salvo prova de causa excludente.
A ação de resolução de contrato de compra e venda possui natureza pessoal, permitindo a eleição de foro, não se aplicando a regra do foro da situação da coisa (art. 95 do CPC) à reintegração de posse quando esta for mero efeito do pedido principal.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas envolvendo contratos de representação comercial, dada a ausência de subordinação típica da relação de emprego.
Empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, submetendo-se à limitação de juros da Lei de Usura (12% ao ano), sendo vedada a análise de descaracterização contratual de ofício pelo tribunal.
É legal a atribuição de competência aos juizados especiais criminais para causas de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que os procedimentos da Lei n. 9.099/1995 e da Lei n. 11.340/2006 sejam aplicados separadamente.
A competência da Justiça Federal para crimes de lavagem de dinheiro depende da existência de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de que o crime antecedente seja de competência federal.
Compete à Justiça comum estadual o julgamento de delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, por tratar-se de violação à privacidade do particular sem ofensa a bens da União.
No procedimento do Tribunal do Júri, é permitida a inovação de tese defensiva durante a tréplica, em razão do princípio constitucional da plenitude de defesa.
Não configura reformatio in pejus a correção de erro material em sede de embargos de declaração que implica a imposição de pena restritiva de direitos omitida na sentença, em estrita observância ao comando do art. 44, § 2º, do Código Penal.
É legítima a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida quanto à real identidade do acusado e indícios de uso de múltiplas identidades, visando garantir a instrução criminal e a eficácia da investigação.
Compete à Justiça comum estadual apurar o crime de sonegação de correspondência quando o fato afeta apenas particulares, não gerando prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.
Em caso de dúvida objetiva sobre o recurso cabível (agravo ou apelação) após a vigência da Lei n. 11.232/2005, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, desde que não configurado erro grosseiro.
Na execução, a intimação pessoal da hasta pública é exigível apenas do devedor, sendo desnecessária a do seu cônjuge, e a existência de solidariedade passiva não impõe litisconsórcio necessário.
Compete à Justiça Federal julgar crimes de redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito trabalhista quando praticados contra grupos de trabalhadores.
O uso indevido de distintivos ou símbolos da Administração Federal configura crime contra a fé pública, atraindo a competência da Justiça Federal, independentemente de prejuízo a bens estatais.
O crime de estelionato cometido contra autoridade policial estadual para liberação de bem apreendido, sem lesão ao patrimônio ou interesse da União, é de competência da Justiça comum estadual.
O crime de explosão exige a demonstração de perigo concreto à vida, à integridade física ou ao patrimônio de terceiros, sendo atípica a conduta de arremessar fogos de artifício em local desabitado que não resulta em danos.
A reincidência, a habitualidade delitiva ou os maus antecedentes constituem óbices à aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes contra o patrimônio, conforme entendimento majoritário da Turma.
A reclassificação de crime em sede recursal, que altera o panorama da condenação, atrai o marco interruptivo da prescrição para todos os delitos objeto da ação penal, dada a indivisibilidade da relação processual.
A aquisição de imóvel de boa-fé não garante direito líquido e certo à sua titularidade quando o procedimento licitatório de origem padece de vícios que ferem o princípio da isonomia.
Não se aplica a teoria do fato consumado a candidato aprovado em concurso público que obteve participação e nomeação apenas por força de decisão judicial precária, a qual foi posteriormente revogada.
É indevida a conversão de férias não gozadas em pecúnia para magistrados, ante a ausência de previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no rol exaustivo de vantagens da LC 35/1979.
O servidor público designado para exercer função de grau mais elevado tem direito à remuneração correspondente, independentemente da vacância do cargo, em observância ao princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração.
Configura-se a relação de consumo e a vulnerabilidade do adquirente quando, apesar de exercer atividade profissional, a pessoa natural demonstra disparidade econômica e técnica perante o fornecedor do bem.
A exibição judicial de documentos em ação cautelar não se confunde com a segunda via de extratos bancários, sendo indevida a cobrança de tarifa bancária para o cumprimento de ordem judicial de exibição.
O pagamento da pensão mensal vitalícia aos seringueiros (soldados da borracha) é devido apenas a partir da data do requerimento administrativo, conforme dispõe a Lei n. 7.986/1989.